Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Guayana Esequiba, território reivindicado pelo Império Espanhol e depois pela Venezuela independente.| Foto: Kmusser & Kordas/Creative Commons
Maduro
conseguiu uma distração para a população venezuelana. No último
domingo, o governo da Venezuela realizou um referendo com cinco
perguntas referentes à questão da Guiana Essequiba.
As cinco perguntas
feitas representam uma suposta vitória do governo Nicolás Maduro, mas os
cálculos políticos envolvidos são mais complexos e suspeitos do que as
perguntas de um referendo.
Como nunca falamos
especificamente da questão de Guiana Essequiba aqui em nosso espaço,
cabe uma recapitulação. Trata-se de cerca de 160 mil quilômetros
quadrados, algo como dois terços do território da atual Guiana,
ex-colônia britânica, fronteiriça com a Venezuela, que reivindica o
território. A divergência fronteiriça antecede a própria Venezuela,
remetendo ao período das Guerras Napoleônicas.
História, ouro e petróleo No século XIX a disputa entre a Venezuela independente e o Reino Unido continuou. Claro que a disputa era limitada pela discrepância de forças. O Reino Unido era uma das principais potências do mundo e constituiu o maior império não-contínuo da História, governando cerca de um quarto de toda a terra seca do planeta.
A Venezuela não podia fazer frente, seja no poder militar, no poder político ou na economia.
Quatro
datas são importantes nessa recapitulação histórica. Em 1876 tivemos a
primeira descoberta de ouro na região. Em 1899, uma arbitragem europeia,
apoiada pelos EUA, deu ganho de causa integral aos britânicos, motivo
de suspeições e críticas até hoje. Em 1966, em Genebra, foi assinado um
novo acordo, entre Reino Unido e Venezuela, em que os britânicos
concordavam em negociar a fronteira.
O acordo, na
prática, não decidiu nada, foi mais um dos vários “acordos para chegar
em um acordo” na História, mas, para os venezuelanos, significou que os
britânicos reconheceram a fronteira de 1899 como nula, posição não
aceita pela Guiana, que se tornou independente em 1966. Finalmente, em
2015, foram descobertos novos e vastos campos de petróleo na área
marítima de Guiana Essequiba.
Ou seja, longe de ser
um território economicamente desprezível, trata-se de um lugar rico em
ouro, cassiterita, petróleo e gás natural em suas águas. Desde a década
de 1960 o território também serve como grande espantalho patriótico da
Venezuela. Quando o governo de ocasião está mal, brada pela Guiana
Essequiba e cria uma distração para a população, tal qual a Argentina
fez e faz com as Malvinas.
Referendo O referendo realizado no último domingo é um ótimo exemplo disso. Maduro, inclusive, ensinou em rede nacional como votar no “sim”. Note o leitor que não foi ensinado como seria realizada a votação, mas como votar na posição do governo. Não é sequer a primeira vez que Maduro faz isso, tendo ordenado exercícios militares na fronteira com Guiana no ano passado e em 2018.
As cinco perguntas, na ordem,
rejeitam a arbitragem de 1899, reforçam o acordo de 1966, rejeitam a
jurisdição da Corte Internacional de Justiça, rejeitam a suposta
“disposição unilateral” dos limites marítimos pela Guiana e criam o
“estado de Guayana Esequiba”, com um “plano acelerado de atendimento
integral à população”, incluindo a concessão de cidadania e de
documentos venezuelanos.
As duas primeiras perguntas
já foram explicadas. A terceira pergunta, ao rejeitar a jurisdição da
CIJ, na prática, rejeita a possibilidade de uma nova arbitragem
internacional e força uma negociação direta entre Venezuela e Guiana.
Agora, é a Venezuela que é o país mais forte da conversa. Já a última
pergunta aplica o manual russo implementado na anexação da Crimeia em
2014 e dos quatro oblasts ucranianos em 2022.
Segundo
o governo venezuelano, tivemos “dez milhões de votos”, com cerca de 95%
de aprovação em cada pergunta. Esse número, caso seja de eleitores,
corresponde à metade do eleitorado venezuelano, embora, por exemplo, nas
eleições parlamentares de 2020, apenas 30% dos eleitores compareceram.
Mesmo os números oficiais são questionados nos últimos pleitos
venezuelanos.
A
questão é que pode existir uma maquiagem contábil aqui. Os “dez milhões
de votos” corresponderiam a pouco mais de dois milhões de eleitores.
Como cada um respondeu cinco perguntas, seriam dez milhões de votos. Ou
seja, o comparecimento eleitoral seria de risíveis 10% do universo
total. O fato é que essa vitória, independente dos números oficiais,
será vendida por Maduro como um respaldo popular para as ações
venezuelanas.
Diplomacia ou ação militar Temos dois caminhos principais aqui. O primeiro é o da negociação por vias diplomáticas. Nesse caso, pesa contra a Venezuela o fato de o atual governo não ser exatamente prolífico em amigos, além de a Guiana considerar o tema como encerrado. No caso de uma solução negociada, o Brasil pode, e precisa, desempenhar papel importante, por ser uma crise também em suas fronteiras.
Outro
caminho é o da ação militar.A Guiana não dispõe de forças armadas
propriamente ditas, mas de um exército com menos de cinco mil militares,
um componente aéreo com alguns aviões de transporte e uma guarda
costeira com algumas lanchas obsoletas.
A Venezuela, mesmo em crise
econômica, dispõe de recursos militares vastamente superiores e teria
uma vitória fácil.
Fácil como a do Iraque sobre o
Kuwait em 1990. E o exemplo histórico não é aleatório. A comunidade
internacional foi rápida em condenar as ações iraquianas como uma guerra
de agressão ilegal e uma força internacional, liderada pelos EUA e custeada principalmente pelos sauditas, derrotou o Iraque em alguns
meses. Naquele período, as forças armadas iraquianas eram das mais
formidáveis do mundo.
Se a Venezuela invadir a
Guiana, a possibilidade de um porta-aviões dos EUA na costa venezuelana
em questão de semanas é enorme. Além de ser uma hipotética guerra de
agressão, a Guiana possui um grande aliado nessa crise: o fato de suas
reservas de petróleo e gás já estarem sendo exploradas por empresas
estrangeiras, especialmente a gigantesca Exxon Mobil dos EUA.
Manobra política O governo Maduro pode estar recebendo mensagens incentivadoras de potências interessadas em um conflito na vizinhança dos EUA, mas essas potências, mesmo podendo exercer seu veto no Conselho de Segurança da ONU, pouco poderiam fazer para socorrer na prática os venezuelanos. E a Venezuela não teria como resistir longamente contra uma ação militar dos EUA, a verdade é essa.
Como já explicamos aqui,
Maduro depende dos militares para se manter no poder. Ou seja, uma
guerra não depende apenas dele. Uma guerra também seria uma tragédia
para o Brasil, pois poderia abrir caminho para maior presença militar
estrangeira na Amazônia. Também geraria um fluxo de refugiados
considerável. Ou seja, é evidente que é do interesse do Brasil evitar
uma guerra ali.
Até o momento, as ações diplomáticas
brasileiras estão conseguindo algum efeito. Finalmente, existe outro
aspecto, apontado tanto pela direita venezuelana quanto pelo Partido
Comunista do país: Maduro, além de repetir o roteiro de usar uma grande
distração patriótica, pode estar gestando uma crise intencional que
justifique a suspensão ou adiamento das próximas eleições.
Por
exemplo, em caso de Estado de Defesa, pela lei venezuelana, citada
pelos atores políticos locais, a eleição seria suspensa. Novamente, isso
não é uma invenção de Maduro, sequer da Venezuela, mas tudo pode não
passar de alarmismo para justificar uma ação política interna. No fundo,
Maduro sabe que invadir a Guiana seria o fim da causa de Essequiba. E o
fim de seu governo.
Celso Amorim ligou para Jake Sullivan com objetivo de fazer a mensagem chegar a Benjamin Netanyahu
O assessor para assuntos internacionais da Presidência da República, Celso Amorim, conversou na tarde deste sábado com o Conselheiro de Segurança Nacional, Jake Sullivan, por telefone. Amorim manifestou o incômodo pela lista de retirada de estrangeiros de Gaza não incluir, pelo quarto dia consecutivo, nenhum dos 34 brasileiros que estão na área do conflito entre Israel e o Hamas. [o Brasil ficar de 'quatro' para outra nação nos governos do petista Lula não é novidade - no primeiro ou segundo mandato do petista o Brasil ficou de 'quatro' para Morales, presidente boliviano que nacionalizou, impunemente, duas refinarias da Petrobras - para os EUA pedir, e não ser atendido, não vai doer.]
O objetivo da ligação a Sullivan, conhecido de longa data de Amorim, foi tentar fazer a mensagem chegar ao primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. O principal país aliado de Israel é os Estados Unidos, que tem conseguido retirar cidadãos norte-americanos do país nos últimos dias.
Após também ficar de fora da primeira lista, os estadunidenses foram incluídos nos três grupos seguintes.
Na quinta-feira, dos 576 estrangeiros que deixaram Gaza, 400 eram americanos.
Outras 571 pessoas com cidadania dos Estados Unidos, Reino Unido, Itália, Indonésia, Alemanha e México deixaram a zona do conflito na sexta-feira. [destacamos que a Indonésia, país muçulmano, sequer reconhece a existência de Israel.]
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ouviu do chanceler israelense, Eli Cohen, que os brasileiros vão deixar o país até a próxima quarta-feira. Há um receio, porém, de que a promessa de fato seja cumprida e, portanto, a diplomacia brasileira tenta garantias por meio dos Estados Unidos. Ao todo, 34 cidadãos do Brasil ainda estão em Gaza e um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) está a postos para repatriar o grupo.[insistimos em lembrar que todas as despesas para trazer os brasileiros, incluindo os que estavam em Israel, correm por conta do contribuinte brasileiro - países com economia mais sólida que a nossa cobram dos repatriados todas as despesas, até mesmo de cachorro, papagaio, etc.
A Embaixada de Israel no Brasil publicou um comunicado em que, sem maiores explicações, culpa o Hamas de ter atrasado a retirada de estrangeiros da Faixa de Gaza. “O Estado de Israel está fazendo absolutamente tudo que pode e que está ao seu alcance para que todos os estrangeiros deixem a Faixa de Gaza o mais rapidamente possível. Qualquer outra afirmação está errada e é fruto de fake news ou desinformação sobre essa complexa e desumana situação criada exclusivamente pelo Hamas”, diz a diplomacia israelense, em nota.
Oapagão da liberdade de expressão no Brasil chamou atenção internacional. Na semana passada (18) foi publicada a Declaração de Westminster
pela liberdade de expressão, com assinatura de 141 jornalistas,
artistas, escritores, ativistas e acadêmicos de 21 países que denunciam a
escalada de um “Complexo Industrial da Censura” pelo mundo,
especialmente no novo contexto da expressão online. A nova censura usa
de subterfúgio “termos mal definidos” como “discurso de ódio” e
“desinformação”, diz o documento. Governos têm se envolvido em “roubar
as vozes” dos cidadãos. Os signatários acusam “o legislativo da Alemanha
e o Supremo Tribunal Federal do Brasil” (STF) de criminalizar “o
discurso político”.
O STF é citado no contexto de
outras incursões de governos sobre os limites da expressão, como
iniciativas de autoridades na Índia e Turquia e projetos de lei da
Irlanda, Escócia, Reino Unido e Austrália. A declaração usa como fonte
uma reportagem da Associated Pressde
janeiro deste ano que informa que o ministro Alexandre de Moraes“prende manifestantes com base em indícios fracos” e que está “banindo
os apoiadores [de Bolsonaro] das redes sociais”.
Há
diversidade de pensamento entre os signatários. O psicólogo conservador
canadense Jordan B. Peterson assina ao lado do pensador marxista
esloveno Slavoj Žižek. O jornalista cristão Peter Hitchens assina junto
com o zoólogo ateu Richard Dawkins, ambos são britânicos. Constam também
grandes nomes como a escritora ex-muçulmana Ayaan Hirsi Ali com seu
marido, o historiador Niall Ferguson, o humorista John Cleese (Monty
Python), o psicólogo Steven Pinker, os denunciadores de espionagem de
governos Julian Assange, Edward Snowden e Glenn Greenwald e os
jornalistas brasileiros Ana Paula Henkel e Leandro Narloch. O nome da
declaração veio da região de Londres em que o documento foi lido e
assinado no final de junho.
A Gazeta do Povo conversou com alguns dos
signatários. Michael Shellenberger, escritor bestseller, editor-chefe do
jornal Public e um dos idealizadores da declaração, disse que foi
preciso aplicar esforço para atingir a diversidade dos signatários. “Colocamos
muito mais esforço em atrair pessoas da esquerda do que da direita”, comentou,
“e isso me entristece”. A realidade é que hoje “a liberdade de expressão é
codificada como conservadora”. Mas ele deixa claro que pessoas de esquerda como
Steven Pinker foram vozes com as quais ele sabia que podia contar.
Shellenberger é um dos jornalistas escolhidos por Elon Musk para cobrir os Twitter Files,
arquivos internos da empresa que revelaram relações promíscuas entre
governo, Big Tech e ONGs promovendo a remoção e rotulação de expressões
dentro da lei que desagradavam essas elites durante a pandemia e as
últimas eleições americanas. Todos os jornalistas que cobriram os
arquivos são signatários: Bari Weiss (ex-New York Times, agora no Free Press), Matt Taibbi (ex-Rolling Stone, agora no Racket) e Lee Fang (ex-Intercept, agora independente).
“Sabíamos
que o Brasil seria importante desde o começo”, continua Shellenberger,
“e fizemos questão de ter representantes do país que estavam sendo
perseguidos, como a Ana Paula Henkel”. Durante a primeira leitura do
texto em Londres, Henkel descobriu que era alvo de mais um processo no
Brasil. O idealizador conta que os presentes ficaram tocados com a
batalha da brasileira por seu direito de se expressar. “Vimos que não é
uma abstração, não é um mero exercício acadêmico. A vida de pessoas
reais está em xeque”. Para a coalizão que se formou com os signatários, o
caso de manter a liberdade de expressão no Brasil é “urgente, uma das
maiores prioridades globais”, pois o país é um grande ator no cenário
global.
Para o jornalista Leandro Narloch, estamos
passando por um momento cíclico na história, que foi visto há 100, 200
ou 300 anos: um lado censura outro, depois é alvo ele próprio de
censura, até que ambos entrem em acordo sobre a importância de ser livre
para se expressar. “Muita gente da direita e da esquerda não entende
que é preciso permitir mesmo discursos que a gente acha degradantes”,
explica. “A liberdade de expressão funciona como um radar de idiotas. A
partir dela, quando a gente vê pessoas defendendo o Hamas, diante de
toda aquela crueldade, é muito fácil identificar os idiotas e se
proteger deles. Se tiver censura, se organizam sem a gente saber quem
são eles”. Ele acrescenta que o próprio Estado de Israel é um exemplo de
uma visão mais livre da expressão, pois já entrevistou deputados do
parlamento local (o Knesset) de origem árabe que manifestam abertamente
que querem que este Estado seja extinto. “Essa liberdade daria calafrios
num Alexandre de Moraes”.
A jornalista americana Alex Gutentag, colaboradora do Public,
diz ter testemunhado em sua carreira uma mudança de qual lado político
se opõe mais à censura. Para ela, a inversão se fez presente e dramática
durante a pandemia da Covid, “quando muitas pessoas de direita foram
censuradas por opiniões desfavorecidas”. Neste período, ela própria foi
suspensa do Twitter por compartilhar dados sobre a vacina contra Covid
da Pfizer para crianças. Para ela, é uma questão geracional, já que são
os americanos mais jovens que favorecem a censura.
A
guerra em curso desde o início do mês entre Israel e o grupo terrorista
Hamas pode desacelerar a inversão, pois são estudantes de esquerda que
tergiversam sobre a responsabilidade do Hamas ou até apoiam o grupo,
atraindo contra si pedidos de censura e cancelamento. Gutentag pensa que
não é sábio defender que eles provem do próprio veneno da cultura do
cancelamento, “devemos todos tentar lembrar as coisas tolas e
equivocadas que dissemos quando éramos estudantes universitários”.
Nos últimos quatro anos, justamente no auge da militância, a tolerância com as pessoas trans desabou no Reino Unido. É o que mostra a pesquisa British Social Attitudes, feita periodicamente nos últimos 40 anos pelo governo britânico. Em todas as demais questões pesquisadas, que envolvem sempre a pauta de costumes, houve avanço da visão liberal.
É uma pesquisa interessante porque não tem relação com o que a pessoa pratica ou acredita ser melhor para a própria vida. O governo levanta periodicamente qual a tolerância para que outras pessoas tenham determinado comportamento, sob o ponto de vista exclusivo da avaliação moral. A pesquisa faz algumas afirmações e pergunta se o entrevistado concorda totalmente, discorda totalmente ou nenhuma das duas coisas. A primeira amostragem é de 1983, mas nem todas as perguntas começaram a ser feitas naquela época. A pesquisa ganhou mais nuances, então alguns temas começam a ser medidos depois.
O repertório militante é apenas uma desculpa para promover no mercado determinado grupo e inviabilizar a concorrência. Na questão da formação de família houve uma mudança grande entre a década de 1980 e esta década de 2020. As perguntas sobre o tema são, por exemplo:
Não há problema em um casal viver junto sem a intenção de se casar.
Em 1994, 64% concordavam com isso, número que subiu para 81% agora. Os que discordavam caíram de 19% para 8%.
Pessoas que desejam ter filhos devem obrigatoriamente se casar.
Em 1983, 70% pensavam assim e o número caiu para 24%. Os que eram contrários cresceram de 17% para 45%. Triplicaram os que não têm opinião formada, de 10% para 30%.
A violência das campanhas que fingem defender direitos de pessoas trans ficou conhecida no mundo todo. Também cresceu exponencialmente a tolerância com sexo antes do casamento e relações entre pessoas do mesmo sexo nos últimos quarenta anos, com uma pequena queda de 2019 para cá.
No gráfico, a linha roxa define quem acha não haver nenhum problema com sexo antes do casamento. A cor de rosa é dos que consideram não haver nenhum problema com relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
A importância dada à fidelidade no casamento, no entanto, permanece quase inabalada entre os britânicos nos últimos 40 anos. Em 1983, 58% dos britânicos diziam considerar sempre errado o sexo de uma pessoa casada fora do casamento. Hoje, o índice é de 57%.
Um dado interessante do compilado das pesquisas é que a moral pública não muda do dia para a noite. Também quando vemos os recortes por idade, fica claro que cada geração acaba mantendo boa parte de seus conceitos morais ao longo da vida. Obviamente existem mudanças. O mundo muda e nós também aprendemos com a vida. O que não há ali é mudança radical. Aliás, há uma única: a visão sobre pessoas transgênero.
A perseguição à escritora J. K. Rowling, criadora de Harry Potter, é um marco. A discussão pública sobre o tema começa em 2004 no Reino Unido. Há um debate legal acerca do reconhecimento. Em 2005, passa uma lei que permite a mudança dos documentos das pessoas que se identificam com o outro sexo e comprovadamente têm disforia de gênero.
De 2016 até 2019, a visão sobre transexuais quase não mudou no Reino Unido. As perguntas feitas sobre o tema eram autodescritivas e divididas em três níveis diferentes. O nível de preconceito auto-descrito em relação a pessoas que são transgênero.
“Muito preconceito” ficou sempre em torno de 2% ou 3%. Agora saltou para 6%.
“Um pouco de preconceito” era em torno de 12% a 5% e saltou agora para 27%.
“Nenhum preconceito” ficava em torno de 82% a 83% e agora caiu para 64%.
Qual a grande mudança que aconteceu em 2019? Foi a tal história da autodeclaração, que causa polêmica no mundo todo.
Até 2019, só se reconhecia como transgênero a pessoa que tinha o diagnóstico de disforia de gênero e realmente fazia esforços para ser reconhecida como de outro sexo. Além disso, era um tema relacionado exclusivamente a pessoas maiores de idade.
É importante notar que, antes dessa época, nem no Reino Unido e nem no Brasil havia tanta popularidade nos tratamentos cirúrgicos.
Claro que havia pessoas que recorriam e a história mais famosa por aqui é a de Roberta Close.
Mas havia também casos como o de Rogéria, que jamais desejou um tratamento cirúrgico mas se apresentava socialmente como figura feminina.
Basta carimbar uma mulher como transfóbica para que se justifique a destruição dela.
A autodeclaração passou a questão a uma outra realidade. Basta alguém dizer que é de outro sexo para ser reconhecido como sendo uma pessoa trans. É precisamente esse ponto que incendiou a opinião pública. No Reino Unido ainda tem o adicional de baixar a idade para 16 anos. A violência das campanhas que fingem defender direitos de pessoas trans ficou conhecida no mundo todo.A perseguição à escritora J. K. Rowling, criadora de Harry Potter, é um marco. Basta carimbar uma mulher como transfóbica para que se justifique a destruição dela.
Eu sou uma das pessoas que enxerga nesse tipo de militância um fenômeno de mercado e concorrência desleal completamente desconectado com causas. O repertório militante é apenas uma desculpa para promover no mercado determinado grupo e inviabilizar a concorrência.
A lógica do melhor produto deixa de valer e é substituída por julgamentos morais sumários, promovidos pelos canceladores. Este é, aliás, o pano de fundo de todos os casos que conto no meu livro, Cancelando o Cancelamento, publicado pela LVM Editora.
Se havia dúvidas quanto ao efeito da militância sobre a causa, agora não há mais. Tudo o que fizeram fingindo que defendiam o direito das pessoas trans só serviu para aumentar o preconceito.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos Madeleine Lacsko,colunista - Gazeta do Povo - Cidadania Digital
O formato de supremos tribunais federais ao redor do mundo comprova que o Brasil é uma república bananeira
Sessão plenária do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Enfim, a falta de transparência da Suprema Corte gerou uma reação do Congresso.
Depois de controvérsias envolvendo viagens de ministros para palestras e eventos, parlamentares fizeram avançar nas últimas semanas um projeto de lei que cria um código de conduta para os membros da Suprema Corte. Da Suprema Corte dos Estados Unidos. Embora tenha a ver com uma queda de braço entre republicanos e democratas, a preocupação do Congresso norte-americano com a atuação dos membros da Suprema Corte tem base na realidade.
Hoje, os membros do tribunal são obrigados a registrar de forma detalhada todos os presentes recebidos por eles ou membros da família que ultrapassem US$ 415 (cerca de R$ 2 mil). Nos últimos anos, por exemplo, o ministro Neil Gorsuch declarou ter recebido botas de caubói (US$ 699) e uma vara de pesca (US$ 500).
O presidente da Corte, John Roberts, informou ter ganhado ingressos para um concerto de ópera em 2009 (US$ 500).
Mas nem todos os casos foram registrados como deveriam.
De acordo com um relatório publicado pela organização Fix the Court, membros do tribunal omitiram viagens que, bancadas por organizações privadas, se encaixam mais como presentes.
É pouca coisa, se comparada à falta de critérios na Suprema Corte brasileira. Nesses e em outros quesitos, os membros do STF têm uma vida mais confortável do que seus colegas ao redor do mundo.
Os capinhas
Mesmo quando comparado às cortes constitucionais de países ricos,o STF brasileiro é caro demais e oferece muitas mordomias. A mais simbólica são os chamados “capinhas”. Cada ministro tem um.
Em linhas gerais, são auxiliares que têm como função principal carregar papéis e livros, além de empurrar a poltrona até que sua excelência esteja devidamente sentada— nem na monarquia britânica isso ocorre. No Reino Unido, os juízes carregam as próprias pastas e ajustam suas cadeiras. Na Alemanha, também.
Além disso, quando os ministros entram no plenário para uma sessão,um funcionário do tribunal dispara um sino, e os presentes precisam ficar em pé (quem desobedece à regra acaba advertido por um segurança).
Não existe nada parecido nos outros Poderes. O ritual se repete em todas as sessões.
O salário recebido pelos ministros do STF também pode despertar inveja nos magistrados de outras Cortes constitucionais ao redor do mundo. O valor(exatos R$ 41.650, 92) é 16,5 vezes o rendimento médio do brasileiro calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Enquanto isso, o ordenado dos ministros dos Estados Unidos é cinco vezes o salário do norte-americano médio.Na Itália, esse número corresponde a 10,5 vezes; na França, a 10; e, no Reino Unido, a 6. Quando se leva em consideração que o custo de vida no Brasil é significativamente menor do que o desses países, a disparidade se torna mais evidente.
O STF custa por ano R$ 850 milhões aos pagadores de impostos brasileiros. Nos Estados Unidos, são cerca de R$ 540 milhões. Na Alemanha, R$ 200 milhões. Na Itália, R$ 320 milhões
O contracheque generoso dos ministros brasileiros vem acompanhado de uma série de mordomias, como carros blindados, jantares com vinhos premiados e lagostas, tradutores exclusivos, imóvel funcional, seguranças armados, mais de 30 funcionários por gabinete e roupas feitas sob medida.
Nada disso faz parte da realidade de tribunais de países desenvolvidos. Se os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos quiserem andar com veículos blindados, precisarão pagar do próprio bolso. Quanto à segurança, recentemente o Congresso aprovou uma lei autorizando a escolta armada.[em que pese, a criação por Resolução do CNJ - que não é Poder Legislativo - da policia judicial = Que só poderia ser criada por LEI, que é da competência exclusiva do Poder Legislativo.]
Os valores desembolsados pelos pagadores de impostos para a manutenção do Supremo também são bem mais salgados por aqui. O STF custa por ano R$ 850 milhões. Nos Estados Unidos, são cerca de R$ 540 milhões. Na Alemanha, R$ 200 milhões. Na Itália, R$ 320 milhões. E, na Austrália, menos de R$ 90 milhões.
Em pelo menos duas coisas os ministros brasileiros se assemelham aos de outros países.
Os membros da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Reino Unido também têm férias de três meses por ano (geralmente, do começo de julho ao começo de outubro) — eles, porém, costumam continuar trabalhando de alguma forma, em preparação para os próximos julgamentos. Os juízes desses tribunais também podem viajar para outros países com a finalidade de discutir problemas de suas nações.
No caso dos Estados Unidos, os magistrados podem receber passagens aéreas, diárias e transporte, além de remuneração por eventuais palestras e aulas no exterior, desde que não haja conflito de interesses e o valor não ultrapasse aproximadamente US$ 30 mil por ano.
Essas viagens, contudo, são extremamente raras, tanto na Suprema Corte norte-americana quanto na de outros países.
Conflitos de interesses
Recentemente, os ministros do STF permitiram a eles mesmos e a todos os magistrados do Brasil julgar casos de escritórios de cônjuges e parentes.
Nos Estados Unidos, não existe um veto específico para casos em que familiares tenham participação em escritórios de advocacia, mas a regra proíbe que eles atuem em qualquer ação na qual a sua imparcialidade possa ser “razoavelmente questionada”.
O veto menciona especificamente casos em que parentes até o terceiro grau advoguem ou tenham algum tipo de interesse.
Em termos de julgamento de ações, o STF supera seus semelhantes. Em 2022, a Suprema Corte norte-americana se debruçou sobre 58 processos. A do Reino Unido, sobre 56. Na França, a média tem sido de 70 por ano.No Brasil, o STF proferiu quase 88 mil decisões no ano passado. Dessas, cerca de 13 mil foram tomadas de forma colegiada(as demais foram monocráticas, algo inexistente na Suprema Corte norte-americana).
Parte da responsabilidade é da Constituição, que atribuiu muitas funções ao STF brasileiro — que, em outros países, se limita a tratar de casos que de fato tenham a ver com a interpretação da Constituição.
De qualquer forma, os ministros brasileiros não parecem se incomodar com o excesso de demanda.
Eles têm, com frequência, excedido suas atribuições para decidir sobre temas que, de acordo com a Carta Magna, são de responsabilidade do Parlamento. Nesta semana, a Corte retomou o julgamento sobre a legalização das drogas no país, embora o Congresso tenha atualizado a legislação a respeito do tema em 2006.
Uma das explicações para isso é a relativa facilidade com que uma ação pode chegar ao STF, em virtude de uma série de elementos que nasceram com a Constituição de 1988. A Carta Magna brasileira garante, por exemplo, o direito à felicidade e ao esporte, além do chamado “trânsito em julgado”, possibilitando inesgotáveis recursos nas esferas judiciais.
O STF opina até em questões penais e criminais, diferentemente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que se atém unicamente a problemas constitucionais. Portanto, a maioria das ações nos Estados Unidos se resolve na primeira instância.
“A grande diferença entre a Suprema Corte norte-americana e a brasileira consiste na natureza das ações a serem processadas e julgadas”, explica Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público pela FGV. “A Suprema Corte norte-americana julga ações exclusivamente constitucionais, e a brasileira enfrenta ações constitucionais, penais, civis, tributárias e inúmeros recursos extraordinários, habeas corpus e outros, o que acaba resultando em atrasos em seus julgamentos e prejuízo inevitável para os jurisdicionados.”
Se os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos quiserem andar com veículos blindados, precisarão pagar do próprio bolso | Foto: Shutterstock
Falta de transparência levanta dúvidas Apesar da recente ofensiva de parlamentares dos Estados Unidos sobre as brechas nas regras de conduta da Suprema Corte, irregularidades são bastante incomuns. “A ocorrência de desvios ou de situações de transgressão às regras é rara”, afirma o advogado Bruno Cunha, mestre em Direito e pesquisador do assunto na Ohio State University, nos Estados Unidos. Cunha conta que, em 1969, o ministro Abe Fortas renunciou ao cargo de juiz da Suprema Corte, depois de vir à tona que uma série de palestras dadas por ele na American University havia sido custeada por empresas, com valores muito acima do que os pagos a outros palestrantes daquele evento.
No Brasil, a falta de transparência torna mais difícil investigar se grupos privados e empresas do ramo estão usando congressos, seminários e palestraspara comprar a influência de ministros do STF.
Um caso recente foi a palestra de Alexandre de Moraes na Itália.
O ministro foi a Siena participar de um evento promovido pela UniAlfa, uma faculdade de Direito de Goiânia cujo dono também é proprietário da Vitamedic, fabricante do medicamento ivermectina — que foi usado no tratamento precoce contra a covid-19.
O STF diz que não sabe dos custos da viagem, porque não foi responsável pelas despesas.
Os organizadores se recusam a informar o valor gasto com passagens, diárias de hotel e alimentação. O roteiro se repete com frequência.
Poucos dias depois do episódio envolvendo Moraes,a imprensa flagrou Luís Roberto Barroso confraternizando com Joesley Batista, dono do frigorífico JBS e réu confesso em escândalos de corrupção (o empresário pego na Operação Lava Jato escapou da cadeia ao fazer um acordo de delação e concordar em devolver R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos).
Barroso e Batista estavam em Portugal para participar do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo também ministro do STF Gilmar Mendes.
26/07/2023 – (STF), o ministro Luís Roberto Barroso usou o tempo livre da passagem por Lisboa, onde participou do Fórum Jurídico promovido pelo instituto ligado ao também ministro Gilmar Mendes, para confraternizar com o delator e dono do grupo JBS Joesley Batista.🇧🇷🐅🇧🇷🐅🐅🇧🇷 pic.twitter.com/FYGsnY8XVI— adilson c.da silva (@adilsoncdasilv2) July 27, 2023
A despeito de os juízes da Suprema Corte norte-americanapoderem ter empresas e não haver um veto específico à propriedade de universidades e institutos,esses magistrados procuram manter distância de negócios do tipo. No máximo, compram ações de grupos privados.
Ou seja, há uma espécie de código de conduta próprio.
Os membros do STF brasileiro não têm esse “autocontrole”, mas, em tese, estão sujeitos a outras normas. O capítulo V do Código de Ética dos servidores do STF, por exemplo, veda “receber benefícios de transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares que atentem contra os princípios elencados neste código”. [oportuno lembrar que pela nomenclatura de cargos os magistrados, de qualquer instância, são considerados MEMBROS do Poder Judiciário. Já os servidores são os 'barnabés' que não exercem nenhuma função judicante.]
O Código de Ética da Magistratura afirma que “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”. Bruno Cunha afirma haver dúvidas sobre a aplicação dessas normas aos integrantes do STF. Ele diz que o impasse poderia ser resolvido por iniciativa da própria Corte. “Uma das soluções possíveis para a situação seria a autorregulação, por parte dos ministros do STF”, diz. “Nesse caso, partiria dos próprios membros da Corte a regulamentação da matéria, o que evitaria discussões sobre a competência para tal.”
Na visão de Giuliano Miotto, advogado e presidente do Instituto Liberdade e Justiça, há poucos motivos para ter esperança. “Falta transparência nas atividades particulares dos ministros do STF, e qualquer promotor, fiscal ou juiz que ouse investigar qualquer atividade suspeita tem sua carreira destruída”, observa Miotto. “Basta ver o que vem acontecendo com os protagonistas da Operação Lava Jato. Boa parte das doações a institutos desses ministros, financiamentos de passagens e palestras têm sido feita por empresas e pessoas com causas milionárias e até bilionárias pendentes.”
No papel, o Congresso Nacional poderia alterar as normas em vigor para tornar mais claros os parâmetros de atuação do STF.
No entanto, no que depender dos parlamentares atuais, parece haver pouca perspectiva de mudança.
Aparentemente, os congressistas brasileiros preferem o silêncio sobre o assunto. É que, diferentemente do que acontece na maior parte dos países, o STF tem a função de julgar deputados e senadores. E muitos deles têm contas a acertar com a Justiça.
Traduzido por Rafael Salvi La Nuova Bussola Quotidiana
Adam Smith-Connor após audiência em que foi marcada a data de seu julgamento por rezar silenciosamente pelo filho abortado: há 22 anos ele levou a ex-namorada a uma clínica e pagou pelo aborto dela - Foto: Reprodução Twitter/ ADF_UK
Em breve, irá a julgamento Adam Smith-Connor, um veterano do exército britânico e pai de família, que em novembro será convocado ao Tribunal de Magistrados de Poole (um tribunal para contravenções em Dorset, sul da Inglaterra) para se defender contra uma acusação surreal: ter rezado em silêncio por seu filho abortado, em uma área onde é proibido fazê-lo.
Em 24 de novembro de 2022, Smith-Connor estava em Bournemouth, um dos cinco distritos ou municípios do Reino Unido que agora têm uma zona-tampão (buffer zone) em torno de clínicas de aborto. Em Bournemouth, como explicamos anteriormente na Bussola, a zona-tampão está em vigor desde o último dia 13 de outubro e dentro dela é proibido, entre outras coisas, “realizar vigílias em que membros rezem em voz alta, recitem as Escrituras, se ajoelhem, aspirjam água benta no chão ou façam o sinal da cruz se percebem que passa um utilizador do serviço [aborto, N. do E.].”
Naquele 24 de novembro, portanto, enquanto rezava do lado de fora da clínica de aborto dirigida pelo British Pregnancy Advisory Service(BPAS, na sigla em inglês; Serviço britânico de aconselhamento sobre gravidez, em tradução livre), Smith-Connor foi abordado por dois agentes.
O resultado foi um interrogatório que mesmo na mente de Kafka teria sido difícil de imaginar, durante o qual ele foi questionado sobre “a natureza de sua oração silenciosa”. Tendo respondido que rezava pelo filho, “que já faleceu”, um dos agentes disse-lhe que acreditava estar a infringir a respectiva Ordem de Proteção do Espaço Público, que proíbe qualquer ato de desaprovação ou aprovação(mas esta última é uma palavra vazia, porque está claro que a zona-tampão visa bloquear o aborto e atingir o movimento pró-vida)das atividades que ocorrem na clínica.
A primeira consequência de sua “transgressiva” oração silenciosa foi uma multa de £ 100 [algo em torno de 630 reais], que Smith-Connor contestou. Então, em 19 de julho deste ano, o veterano recebeu a acusação que o Conselho de Bournemouth, Christchurch e Poole havia proferido em 12 de maio. A notificação chegou com oito semanas de atraso em relação ao prazo para apresentação da queixa, conforme revelou a Alliance Defending Freedom [Aliança em defesa da liberdade], grupo que representa legalmente o homem.
A primeira audiência interlocutória ocorreu na quarta-feira, 9 de agosto, com Smith-Connor se declarando “inocente”. Fora do tribunal, o acusado fez um breve discurso, no qual resumiu a espiral descendente que a Inglaterra vive: “Estamos na nação da Carta Magna, a nação que apoiou a democracia e a liberdade”, disse ele, acrescentando que serviu seu país por 20 anos na reserva do exército, incluindo uma missão no Afeganistão. Porém, encontra-se agora “processado por um crime de pensamento”. Ao seu lado estavam alguns apoiadores de sua causa, que seguravam cartazes inspirados em 1984, romance distópico de George Orwell, e com a inscrição: “Você parece ter tido muito em que pensar!”.
Smith-Connor lembrou que tudo pelo que está sendo indiciado hoje é rezar, feito, aliás, de costas para a clínica, para evitar qualquer possível acusação de querer violar a privacidade de quem se desloca ao estabelecimento. “Os fatos do meu caso são claros. Sou acusado de violar a zona-tampão de uma clínica de aborto por rezar por meu filho Jacob e outras vítimas de aborto, suas famílias e funcionários da clínica (…). Não me aproximei de ninguém, não falei com ninguém, não violei a privacidade de ninguém. Eu estava apenas parado em silêncio.”
Mas justamente esta presença – sendo portadora de uma ideia, uma oração contra o aborto – é agora proibida.
Enquanto falava fora do tribunal, Smith-Connor foi interrompido pela emoção, lembrando-se de seu filho abortado. Foi ele mesmo, há 22 anos, quem levou a ex-namorada a uma clínica e pagou pelo aborto dela. Alguns anos depois, as consequências dessa decisão seriam sentidas na forma de um pesar saudável e de arrependimento. Hoje, Adam Smith-Connor é um voluntário pró-vida casado e transformado pela fé, com anos de apoio a mulheres vulneráveis que precisam de ajuda material ou mesmo espiritual para continuar com a gravidez. Sua história é a prova de que o aborto é um verdadeiro luto, que não só as mães, mas também os pais, os médicos e todos os atores envolvidos precisam processar, pedir e acolher o perdão oferecido por Cristo.
Na audiência de 9 de agosto, para encorajar Adam, esteve também Isabel Vaughan-Spruce, já conhecida por ter sido presa duas vezes em Birmingham, entre dezembro de 2022 e março de 2023, também por uma oração silenciosa nos arredores da clínica de aborto local. Vaughan-Spruce já fora absolvida pela primeira vez no último dia 16 de fevereiro em julgamento rápido, sem terem sido encontradas provas contra ela e o padre Sean Gough, que também foi absolvido do singular “crime de pensamento”. Mas agora a mulher aguarda para saber se sofrerá ou não uma segunda acusação formal.
Se esses três casos já preocupam, eles podem se multiplicar em breve. Até o final do verão, enquanto se espera que a Crown Prosecution Service [Procuradoria da Coroa] atualize suas diretrizes, é prevista a entrada em vigor da Lei de Ordem Pública, que, entre outras coisas, prevê zonas-tampão em torno a todas as clínicas de aborto da Inglaterra e do País de Gales. Recorde-se que esta lei foi aprovada depois de ter sido rejeitada por grande maioria uma emenda que pretendia proteger a oração silenciosa e as conversas consensuais sobre o aborto.
Ou seja, foram recusadas até aquelas conversas graças às quais, por décadas, inúmeras mulheres encontraram conforto e decidiram ficar com o filho. Isso confirma que querem proteger o aborto em si e impô-lo como um bem, até mesmo perseguindo os pensamentos mais íntimos.
Aulas de sexo e relacionamentos estão se tornando mais explícitas e ideológicas
Foto: Itakdalee/Shutterstock
Quem deveria decidir o que se ensina às crianças sobre sexo e relacionamentos?Pais ou professores?
Durante boa parte das últimas cinco décadas, a resposta teria sido os pais. Eles podiam impedir que seus filhos frequentassem aulas de educação sexual que fossem além do básico da reprodução.
Na prática, muito poucos chegavam a esse ponto. Mas, teoricamente, os pais tinham algum controle sobre o que se ensinava aos seus filhos.
Isso mudou em 2020. Políticas governamentais atualizadas tornaram a “educação sobre relacionamentos” obrigatória em todas as escolas. Aulas em cursos equivalentes ao ensino médio no Reino Unido agora precisam cobrir temas como “consentimento, exploração, abuso on-line, aliciamento, coerção, assédio, estupro, violência doméstica, casamento forçado, violência baseada na honra e mutilação genital feminina”.
Além do mais, as escolas falam com as crianças sobre questões de gênero e relacionamentos homossexuais.Importante: ainda que continuem tendo o direito de retirar os filhos das aulas de educação sexual, os pais não podem retirá-los das aulas sobre relacionamentos. Isso representa um ataque considerável aos direitos parentais.
Agora é o Estado, por meio dos professores, que determina o que as crianças aprendem sobre relacionamentos.
Políticas governamentais tornaram a “educação sobre relacionamentos” obrigatória | Foto: Shutterstock
Ao tornar a educação sobre relacionamentos obrigatória — e ao definir um leque tão amplo de tópicos a serem cobertos —, o governo está zombando do direito dos pais de impedir que os filhos tenham aulas de educação sexual.
Quando os estudantes olham para seus horários escolares, eles costumam ver a sigla em inglês “RSHE” (“educação sobre relacionamentos, sexo e saúde”) como uma única disciplina.
Retirar as crianças das aulas de educação sexual, enquanto elas frequentam as aulas obrigatórias sobre relacionamentos, provavelmente exigiria entrar e sair da sala de aula em intervalos de cinco minutos.
É uma impossibilidade prática.
Então a resposta para a pergunta “Quem decide o que as crianças aprendem sobre sexo e relacionamentos?” aparentemente mudou. Não são os pais. São os burocratas no Departamento de Educação que definem o currículo nacional.
São as escolas e os professores que seguem esse currículo. Grupos de ativistas e instituições beneficentes, como a School of Sexuality Education e Proud Trust, também têm seu papel. Essas entidades vendem suas oficinas e seus recursos ideológicos para escolas ansiosas para cumprir suas obrigações legais. Espera-se que os pais tenham um papel secundário e deixem os profissionais cuidarem disso.
Depois de efetivamente perderem o direito de impedir que os filhos frequentem as aulas de educação sexual e de relacionamentos, os pais agora não podem nem saber o que as escolas estão ensinando. O que nos leva à pergunta: “Os pais têm o direito de saber o que seus filhos estão aprendendo sobre sexo e relacionamentos?”. Na semana passada, tivemos uma resposta. Surpreendentemente, de acordo com os tribunais, a resposta é “não”.
Clare Page, uma mãe, ouviu de um juiz que não pode ter acesso aos materiais de ensino usados nas aulas de educação sexual da escola da filha. Sua campanha para ter acesso ao que as crianças estão aprendendo começou em 2021, quando sua filha chegou em casa afirmando ser “sex positive”e argumentando que a heteronormatividade era uma “coisa ruim”.
Page descobriu que a escola da filha utilizava conteúdos fornecidos pela School of Sexuality Education.
Ela então tentou usar as leis de liberdade de informação para exigir que o material, que atualmente é usado em cerca de 300 escolas, fosse disponibilizado para o público.
Mas a School of Sexuality Education se recusou a liberar seus planos de aula. O Gabinete do Comissário de Informação (ICO, na sigla em inglês) do Reino Unido apoiou a decisão, determinando que o interesse comercial da instituição de manter seus materiais privados se sobrepunha ao interesse público de publicá-los.
Page recorreu. Mas um tribunal de primeira instância manteve a decisão do ICO na semana passada.
Essa sentença assustadora representa mais um ataque à autoridade parental. Depois de efetivamente perderem o direito de impedir que os filhos frequentem as aulas de educação sexual e de relacionamentos, os pais agora não podem nem saber o que as escolas estão ensinando.
Isso ocorre numa época em que jornalistas, laboratórios de pesquisa e membros do Parlamento estão levantando questões sobre o conteúdo sexualmente explícito e impróprio para a idade que tem sido usado na educação sexual.
Recentemente escrevi um artigo sobre educação sexual para oThe Sun. Comecei com um exemplo de um material criado pelo Proud Trust que tem sido usado em muitas escolas. Os estudantes recebem dois dados com palavras como “pênis”, “vagina”, “ânus” e “objeto” em cada lado.
Eles lançam esses dados e discutem qual “atividade” poderia envolver a palavra em questão.
Comicamente, o jornal achou necessário editar esse exemplo.
Para proteger os leitores do constrangimento, as palavras “pênis” e “vagina” foram substituídas por “partes íntimas”; e “ânus”, por “traseiro”. Então, a situação atual é que se espera que crianças de 13 anos se envolvam com um conteúdo considerado muito explícito para os leitores adultos do Sun. E isso está acontecendo sem o conhecimento e o consentimento dos pais.
A School of Sexuality Education afirma promover a transparência. Mas só permite que seus materiais sejam vistos pelos pais num esquema individual e em um ambiente“controlado”.
Nada pode ser liberado por meios eletrônicos nem copiado e divulgado em formato impresso. Isso impede que os pais possam discutir suas preocupações uns com os outros.
E censura uma conversa nacional sobre o que as crianças estão aprendendo nas aulas de educação sexual.
Sexo e relacionamentos são o aspecto mais íntimo da existência humana. Uma parte fundamental de ser pai ou mãe é ter a autoridade de orientar seus filhos sobre essas questões. É vital que os pais saibam o que seus filhos estão aprendendo.
Pesquisa do Instituto Ideia também revelou que população quer mais policiamento nas escolas
Uma pesquisa do Instituto Ideia revelou que 50% dos brasileiros querem que professores, coordenadores e inspetores de escolas tenham treinamento para manejar armas em caso de ataques às instituições. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na segunda-feira 19.
Conforme apurado pela pesquisa, apenas 23% dos brasileiros
são contra a medida. 1.581 cidadãos brasileiros foram ouvidos para o
levantamento, por telefone, nos duas 15 e 16 de maio deste ano. Pessoas a
partir de 16 anos foram ouvidas nas cinco regiões do país.
Além disso, 83% dos brasileiros são favoráveis a penas mais duras
para quem cometer ataque em escola. 69% acreditam que a redução da
maioridade penal pode ajudar a diminuir os ataques.79% dos
entrevistados também se manifestaram favoráveis ao aumento de
policiamento nas escolas. [discordamos da ideia de armar professores - ainda que sejam submetidos a um treinamento completo sobre porte e uso de armas; o caminho ideal se encontra no aumento de escolas militarizadas - além de aumentar a disciplina, aumenta a segurança, visto que nenhum vagabundo vai invadir uma escola sabendo que vai encontrar algumas pessoas armadas, treinadas e sem identificação ostensiva. Já uma segurança específica implicaria na necessidade um número elevado de profissionais, cobrindo pontos específicos, condição que levaria a uma fácil identificação da localização da segurança.
Infelizmente, tal sistema começou a ser implantado no DF, mas houve oposição de grande parte dos professores.]
Além de treinar professores para manejar armas, maioria a população concorda que as escolas precisam de mais policiamento
Seguranças
em escola municipal de Canaã dos Carajás, no Pará | Foto: Guilherme
Carolo|Seguranças em escola municipal de Canaã dos Carajás | Foto:
Guilherme Carolo
O Instituto Ideia revelou os resultados da pesquisa no domingo 18,
durante o Brazil Forum UK. O Brazil Forum UK é um evento de estudantes
brasileiros em Oxford, no Reino Unido, e debate temas econômicos, políticos e sociais. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou menos.
A pesquisa também revelou que 24% dos brasileiros acreditam que trabalhadores da área daeducação devem ter posse de arma facilitada. 44% são contra e 31% se declararam indiferentes.
Prestador de serviços, 62 anos, contou os bastidores da tragédia
E 74% concordaram que escolas podem ter segurança privada para
reforçar a proteção dos alunos. “O estudo sinaliza que a opinião pública
brasileira ainda é muito desamparada pelo Estado no quesito segurança
nas escolas”, disse Mauricio Moura, fundador do Ideia.
Redes sociais-censura Regulação das redes sociais por parte dos Trës Poderes vem sendo apontada por especialistas como “censura”.| Foto: Reprodução Canva/Gazeta do Povo
A condução do projeto de lei apelidado de “Fake News” foi uma das estratégias mais desastradas para esse tipo de matéria. Na coluna anterior falei com profundidade sobre o projeto em si, a minha opinião sobre ele.
Hoje falo sobre outro tema, o que esperar após o fiasco do governo. Como tudo na nossa política, essa história virou um Fla-Flu. Uma vez que um tema entra nessa espiral, fica muito difícil ter qualquer discussão sobre o mundo real ou que abrigue nuances. As coisas ficam radicais e um lado precisa ser o extremo oposto do outro. Todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.
O projeto tem muitos problemas, mas há um estrutural que nem tem a ver com o texto em si ou com as regulamentações. Estamos falando de algo novo e importante para a sociedade, a regulação das plataformas na internet. Muitos países têm tentado diversos modelos, alguns melhores e outros piores.
Em comum entre todos eles está a coesão social em torno do tema, mesmo quando a política está polarizada. Isso foi possível na União Europeia, no Reino Unido e na Austrália, por exemplo. Um projeto estrutural não tem chance de receber apoio popular no esquema “nós contra eles”. É precisamente o que foi feito aqui. E também por isso o apoio inicial foi se esfarelando. Estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade.
A forma como o projeto foi feito é um entrave adicional para que seja aprovado no Congresso, já que ela apequena o Poder Legislativo. Projetos como o Marco Civil da Internet e a LGPD foram discutidos no Parlamento durante anos, com diversos especialistas.
O texto foi alterado diversas vezes e houve debates técnicos acalorados. Mas, seguramente, você não se lembra desse clima de Fla x Flu que vemos agora. Isso ocorre porque a divergência era sobre a melhor forma de regulamentar um setor. Agora, existe uma demonização de parte a parte e diminuição dos debates.
O projeto original, que começa no Senado, não teve tanta discussão quanto outras legislações. Chegando na Câmara, ele foi modificado sem ter passado por uma única audiência pública. Quase metade do texto foi mudado. Ou seja, estamos diante de um projeto que sequer foi debatido. Esse é um ponto delicado e que precisamos compreender em profundidade. Já não estamos mais falando do teor do projeto em si, o que você pensa dele e se ele é bom ou ruim. O tema é outro. Estamos falando que todo projeto precisa ser discutido pelo menos dentro do Parlamento e, de preferência, em audiências públicas.
Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs.
Temos a ilusão de que dar ministérios ou liberar emendas muda qualquer jogo no Congresso. Não muda. O benefício imediato tem de vir com outro, o da manutenção do eleitorado e longevidade do poder parlamentar. Precisa ser uma situação muito específica, urgente e importante para que os parlamentares aceitem um tipo de tramitação que apequena a casa.
Se você viveu a época do governo FHC, deve lembrar de uma reação brutal do Parlamento às Medidas Provisórias. Como elas são instrumentos que dão mais poder ao Executivo, deputados e senadores se inflamaram diversas vezes até que a articulação acertasse o passo. Não queriam votar mais nada se tivesse outra MP na praça, ameaçavam derrubar vetos ou derrubar as próprias MPs.
Ao mesmo tempo em que a falta de discussão é uma fraqueza do projeto, pode ser o ponto de partida para fazer com que ele fique em pé de novo. Caso se tope mudar o texto por meio de audiências públicas, fazendo as discussões e concessões necessárias, ele pode voltar à vida. Mas também pode ser que exista uma nova tentativa de fazer a mesma coisa tentando obter resultado diferente. Talvez o governo coloque em pauta de novo. A última vez foi um fiasco enorme, que não precisava ter acontecido. Raramente se leva uma matéria do gênero a votação num clima divisionista e apostando em militância alarmista e mentirosa de influencer. Regulação do mundo digital é o tipo de matéria que se aprova com jeito, não com força. Isso ocorre com todo tipo de regulação estrutural que afeta toda a sociedade e por um período considerável de tempo. Resta saber se será possível amadurecer esse projeto e transformar em uma regulação real do mercado – não apenas de conteúdo – ou se ele já foi triturado no Fla x Flu. O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar.
Fiz esse teste com algumas pessoas tão contrárias que chamam a peça de “PL da Censura”, a maioria sem ter lido o projeto em si. [oportuno lembrar que se a Constituição proíbe a Censura, qualquer pretensão de instituir tal excrescência NÃO PODE SER DISCUTIDA por projeto de lei.] Ou seja, a sensação emocional que têm sobre ele é muito forte. Quando digo que talvez ele possa ser rediscutido em audiências públicas e modificado, essas pessoas não ficam felizes, ficam bravas.
No início eu não havia entendido direito. Se o projeto é ruim e pode ser modificado para melhor, deveriam estar felizes com a possibilidade. Mas a sensação de que ele é maléfico permanece mesmo quando dizemos que ele muda. Essa sensação existe, pode ser coletiva e com certeza afeta as ações dos parlamentares, que vivem de voto.
Rodrigo Pacheco já anunciou que pretende dobrar a aposta e colocar em pauta a regulamentação de Inteligência Artificial.
Muitos vão dizer que se pode apelar à racionalidade, explicar as mudanças e tudo mais. Não é assim, no entanto, que as pessoas funcionam. O projeto foi defendido pelo movimento luloafetivo demonizando qualquer um que ousasse questionar. Éramos acusados de compactuar com pedófilos e neonazistas ou de defender os interesses escusos das Big Techs. Ainda que ele seja mudado, esse carimbo permanece, não tem como tirar. Um exemplo elementar é a responsabilização do autor, prevista no projeto e patética se levada em conta a vida real. Os códigos são partilhados em sistemas abertos por seus autores e implementados por terceiros para fazer tecnologias. O ChatGPT, por exemplo, é o produto de uma empresa que utiliza códigos abertos e públicos há 6 anos. Suponha que haja algum problema gigantesco causado pelo ChatGPT. Quem deve ser responsabilizado e arcar com o prejuízo. Pelo nosso projeto, é o autor do código publicado há mais de 6 anos em fóruns utilizados para isso. É esse o nível técnico da coisa. Talvez a melhor forma de regulamentar o setor seja agir como adultos e partir do zero, dando continuidade ao bom trabalho feito no Marco Civil e na LGPD. A chance de algo assim, no entanto, parece pequena e distante.
