[NADA. ABSOLUTAMENTE NADA.]
Ministro do STF determinou o comparecimento do presidente em oitiva sobre vazamento de investigações sigilosas
Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, no entanto, o presidente não compareceu à sede da PF em Brasília.
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A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a apresentar nesta sexta-feira, minutos antes, um recurso para adiar a oitiva. No entanto, Moraes rejeitou o recurso. Com a decisão, permanece mantida a determinação para que o presidente compareça ao depoimento. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser. — O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.
Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
A
sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou,
eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e
inelegibilidade para cargo político. [um leigo opinando: a recusa, ontem concretizada, do presidente Bolsonaro a comparecer à Policia Federal, poderia, em hipótese altamente improvável, resultar em um PEDIDO de impeachment - possibilidade que leva os inimigos do presidente = inimigos do Brasil = ao orgasmo virtual, físico,
psicológico, etc, etc.
Só que um pedido de impeachment do presidente Jair Messias Bolsonaro, seria apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, com elevadas chances de ser abatido já na apresentação, por inúmeras razões.
Ainda que aceito por Arthur Lira, o primeiro passo para se transformar em uma possibilidade do impeachment presidencial seria seu encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados, situação em que 342 deputados = 2/3 da Câmara dos Deputados teriam que votar favoravelmente à transformação do pedido analisado em processo de
impeachment.
Com 341 deputados presentes, a sessão de análise do pedido sequer será aberta = por obviedade matemática,uma sessão com 341 deputados não pode gerar 342 votos.
No Senado Federal, na eleição do Alcolumbre, ocorreu esse 'milagre' = o Senado Federal é composto por 81 senadores e foram depositados 82 votos. Mas isso é outro caso = as acusações contra Alcolumbre, pela criminosa prática do licito penal mais conhecido por rachadinha, tudo indica foram esquecidas.]
A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento. "Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal", escreveu Moraes.
Política - O Globo
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