Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF - O Globo

Mariana Muniz e Aguirre Talento

 

[NADA. ABSOLUTAMENTE NADA.]

Ministro do STF determinou o comparecimento do presidente em oitiva sobre vazamento de investigações sigilosas

Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, no entanto, o presidente não compareceu à sede da PF em Brasília.

Lauro Jardim:Capitã Cloroquina aciona STF contra cúpula da CPI da Covid

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a apresentar nesta sexta-feira, minutos antes, um recurso para adiar a oitiva. No entanto, Moraes rejeitou o recurso. Com a decisão, permanece mantida a determinação para que o presidente compareça ao depoimento. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser. — O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato  — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. [um leigo opinando: a recusa, ontem concretizada, do presidente Bolsonaro a comparecer à Policia Federal, poderia, em hipótese altamente improvável, resultar em um PEDIDO de impeachment - possibilidade que leva os inimigos do presidente = inimigos do Brasil = ao orgasmo virtual, físico, 
psicológico, etc, etc.
Só que um pedido de impeachment do presidente Jair Messias Bolsonaro, seria apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, com elevadas chances de ser abatido já na apresentação, por inúmeras razões.
Ainda que aceito por Arthur Lira, o primeiro passo para se transformar em uma possibilidade do impeachment presidencial seria seu encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados, situação em que 342 deputados = 2/3 da Câmara dos Deputados teriam que votar favoravelmente à transformação do pedido analisado em processo de 
impeachment.
Com 341 deputados presentes, a sessão de análise do pedido sequer será aberta = por obviedade matemática,uma sessão com 341 deputados não pode gerar 342 votos.
No Senado Federal, na eleição do Alcolumbre, ocorreu esse 'milagre' = o Senado Federal é composto por 81 senadores e foram depositados 82 votos. Mas isso é outro caso = as acusações contra Alcolumbre, pela criminosa prática do licito penal mais conhecido por rachadinha, tudo indica foram esquecidas.]

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento. "Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal", escreveu Moraes.

Política - O Globo

Pergunta inocente: se chama do que então? aloprada ??? carente ??? exibida???

Simone Tebet: "Não se deve chamar uma mulher de histérica ou descontrolada"

Senadora comentou sobre ter sido chamada de "descontrolada" durante o depoimento do ministro Wagner Rosário na CPI da Covid

Uma fala da senadora Simone Tebet (MDB-MT) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Covid nesta quarta-feira (22/9) viralizou nas redes sociais. No vídeo, exibido pela TV Senado, a parlamentar comentou sobre ter sido chamada de “descontrolada” pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, durante depoimento. [essa senadora era,  até descobrir que ser contra Bolsonaro dá holofotes, uma ilustre desconhecida.

Agora usa a condição de senadora para humilhar, constranger as pessoas que são intimadas a depor. Quando encontra alguém que reage à altura, reclama.] “Quando a mulher começou a buscar espaços de poder, ela começou a ser taxada de ser uma pessoa histérica, uma pessoa louca, uma pessoa descontrolada”, disse. “Essa palavra não vem à toa, ela está no inconsciente daqueles que ainda acham que mulher são menores, são inferiores”, completou.

“A essas mulheres que são porta-vozes de outras mulheres, jamais digam que quando ela eleva a sua voz ela é histérica ou descontrolada. Ela exerce o seu papel com firmeza, com o dever que tem de defender todas as mulheres, muitas vezes oprimidas no Brasil”, disse a senadora durante a CPI.

Após ser chamada de 'descontrolada', Simone Tebet rebate fala do ministro da CGU. “Quando a mulher começou a buscar espaços de poder ela começou a ser taxada de uma pessoa histérica, louca, descontrolada... e até um pouco antes do século passado nos internavam em manicômio”. pic.twitter.com/WGIbaLg48j

O comentário do ministro da CGU repercutiu nas redes sociais e no meio político. Os parlamentares Eliziane Gama (Cidadania-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Zenaide Maia (Pros-RN), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Leila Barros (Cidadania-DF) saíram em defesa de Simone Tebet. [Leila pela terceira ou quarta vez me arrependo de ter votado em você; cometi o erro de supor que uma excelente atleta poderia ser uma ótima senadora. Paciência... fosse possível, pegava meu voto de volta e anularia - seria um melhor destino do que ter votado na senhora.] “Você saiu maior e essa CPI saiu maior por essa postura de não aceitarmos mais esse tipo de comportamento. Nós não podemos mais aceitar o que anda acontecendo, de certos grupos, com essa Casa”, declarou a senadora Leila Barros nas redes sociais.

Mas houve também quem defendeu Wagner Rosário. O vice-presidente, Hamilton Mourão, comentou o ocorrido na chegada ao Palácio do Planalto. Segundo o general, o ministro é uma pessoa séria, mas "deu uma aloprada" durante o depoimento. Ele alegou que é "perfeitamente normal" alguém reagir diante de "desaforos" dos parlamentares.

Mourão sobre Wagner Rosário: "Aloprada" por conta do deboche de senadores

"Ministro aguentou até um determinado ponto e, em outros pontos, acabou dando uma aloprada. Eu acho perfeitamente normal uma pessoa reagir", disse o general sobre a ofensa do ministro proferida à senadora Simone Tebet na terça-feira (21/9) na CPI da Covid

 O vice-presidente, Hamilton Mourão, defendeu nesta quarta-feira (22/9) o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, ouvido ontem na CPI da covid-19 no caso Covaxin, que ofendeu [sic] a senadora Simone Tebet (MDB-MS) chamando-a de “descontrolada".  "É aquela história: o cara lá não estava submetido a um interrogatório. Tem uns que têm mais paciência para aguentar, vamos dizer, os desaforos que são ditos ali, e tem outros que não têm. Então, o Wagner aguentou até um determinado ponto e, em outros pontos, acabou dando uma aloprada. Eu acho perfeitamente normal uma pessoa reagir", apontou a jornalistas na chegada ao Palácio do Planalto.

"A pessoa tem que ter muito sangue frio para poder aguentar o deboche que muitas vezes é colocado ali (na CPI da Covid), né? Ainda mais que eu conheço bem o Wagner. O Wagner é uma pessoa séria", continuou.

Segundo Mourão, os senadores acabam ofendendo as pessoas ouvidas na comissão. "Lamentavelmente alguns dos senadores procuram, dentro das suas perguntas, em vez de perguntarem objetivamente, acabam ofendendo a pessoa que está lá ou fazendo uma volta ao mundo. É aquela história, todos são políticos, todos estão de olho ali. É uma exposição. Depois (isso) faz com que as pessoas se lembrem na hora de apertar o numerozinho (na urna), lá na votação", acrescentou.

"Perneta"

Por fim, defendeu o fim da CPI da Covid e acusou os parlamentares de não falarem sobre as boas ações do governo. "Eu acho que aquilo que tinha que ser investigado já foi investigado. Eles têm plenas condições de apresentar um relatório. Acho que a CPI, a finalidade dela era investigar as ações do governo na pandemia, e ela se concentrou única e exclusivamente nessa problemática de cloroquina, de vacina. Não olhou para o governo em termos de apoio à economia e ações sociais. Acho que ela ficou perneta nisso aí", declarou. [é raro, raríssimo, uma CPI produzir alguma coisa de útil ao Brasil e aos brasileiros.

Só que a turma da CPI Covidão está desesperada por ser a  CPI Covidão,  a pior CPI de todas já criadas no Poder Legislativo. 

O relatório dela será uma ofensa, uma piada, por tentar transformar desejos de alguns dos seus integrantes em fatos. 

O relatório da Covidão terá valor e resultado = NADA X ZERO.

E esses senadores de primeiro mandato, ou único, logo perceberão que ter integrado aquela Comissão é uma nódoa a ser apagada.]

 

Política - Correio Braziliense

Bolsonaro admite ter dito 'PF', mas alega que não era sobre Polícia Federal

O chefe do Executivo afirma que se referiu a assuntos de segurança da família, e não a temas de investigações

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e admitiu, na manhã desta sexta-feira (15/5) que falou a sigla "PF" (que se refere à Polícia Federal) na reunião ministerial ocorrida no último dia 22 de abril. Porém, o chefe do Executivo disse que se referiu a assuntos de segurança da família, e não a temas de investigações.

[Presidente Bolsonaro!com todo o respeito, mas  insistindo em dar pitaco que não foi pedido.

O senhor deveria evitar entrevistas, tem um competente porta-voz ao seu dispor e utilizar os seus serviços é excelente política.

Mas se o seu desejo de 'bater papo' com os repórteres estivesse muito intenso, o senhor poderia ter dito apenas o que disse - transcrito abaixo, em itálico vermelho; 

Citando uma única vez aquele parágrafo,  o senhor iniciava e encerrava a entrevista.]
Já no começo da semana, o presidente falou outra coisa e se apegou ao termo literal. Ele afirmou que não falava a palavra “Polícia Federal” no vídeo. Nesta sexta, na saída do Palácio da Alvorada, ao ser questionado sobre a palavra “PF” constar na transcrição da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgada na noite dessa quinta-feira (14/5), ele mudou a justificativa.

"Está a palavra PF, duas letras: PF", disse. Bolsonaro disse esperar que o que ele tenha falado na reunião de ministros seja liberado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu quero que quem esteja assistindo guarde isso daqui, porque eu espero nos próximos dias a liberação da parte da fita onde eu falei sobre tudo, exceto a questão, duas questões que têm a ver com política externa e segurança nacional, para mostrar que é uma mentira”, apontou.

E o ''interferir e ponto final"?

Na sequência, Bolsonaro foi perguntado sobre o que quis dizer sobre “interferir e ponto final”. Ele se mostrou irritado e disse que "não responderia a um interrogatório".

“Eu não vou me submeter a um interrogatório por parte de vocês. Eu espero que a fita se torne pública para que a análise correta venha a ser feita, tá? A interferência não é nesse contexto da inteligência não, é na segurança familiar. É bem claro, segurança familiar. Eu não toco PF e nem Polícia Federal na palavra segurança”.

No Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

Supremo em transe - Nas entrelinhas

“A decisão do STF foi doutrinária, mas está contaminada pelo caso do ex-presidente Lula, cuja defesa deve pleitear sua libertação imediata”

[dilema do presidiário Lula: desde que foi preso, o petista clama aos quatro ventos que  só aceita sair da cadeia quando devidamente inocentado - o argumento mentiroso de que é inocente, preso politico.

Sair agora não equivale a um atestado de inocência, será um CONDENADO, sentença confirmada por órgão colegiado e sob risco de prisão a qualquer momento que sua sentença transitar em julgado.

Será sempre um CONDENADO. Um criminoso SEM PALAVRA.]

Por seis a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu o princípio do “trânsito em julgado” para execução da pena, mudando o entendimento da Corte quanto à execução após condenação em segunda instância. A decisão não altera a Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidaturas de políticos condenados em segunda instância, caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas pode resultar na sua libertação, pois o petista cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, em razão de condenação no caso do tríplex do Guarujá.  Não haverá, porém. Libertação automática de ninguém.

Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, cujo voto desempatou o julgamento, há no país 840 mil pessoas presas, 41,5 % (cerca de 348 mil) sem nenhuma condenação; 
em execução provisória, por condenação em primeira instância, 192 mil presos; 
em execução definitiva, em razão do transitado em julgado, 214 mil pessoas; 
e presos civilmente, por pensões alimentícias, 2,1 mil pessoas. Por essa razão, Toffoli classificou como “lenda” a tese de que vigora no país um regime de impunidade, quando ocorre o contrário. Citou o caso dos condenados do “mensalão” para refutar os argumentos de que políticos e empresários não são condenados pelo Supremo porque têm bons advogados.

Como a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reduzido a pena imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex no Guarujá, Lula já está condenado em terceira instância, porém, ainda tem direito a recursos, inclusive no Supremo, ou seja, a sua condenação não transitou em julgado. Em abril deste ano, o relator, Felix Fischer, e os ministros Jorge Mussi; Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da turma; e Marcelo Navarro concordaram em reduzir para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão a pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que havia sido imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex.

No julgamento de ontem, votaram por manter a condenação em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Contra a prisão em segunda instância, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do presidente da Corte. A mudança de entendimento de Gilmar Mendes e Dias Toffoli sobre a questão e o voto de Rosa Weber (que em decisões anteriores votara pela execução da pena em razão da jurisprudência do tribunal, mas que sempre fora por princípio contra esse entendimento), selaram o destino do julgamento.

Presunção de inocência
A decisão do Supremo foi de natureza doutrinária, mas está inevitavelmente contaminada pelo caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja defesa deve pleitear sua libertação imediata. Prevaleceu o entendimento literal do que está previsto na Constituição em relação à presunção de inocência. Trata-se do artigo 5º, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em razão desse princípio, o direito do réu a responder a processo em liberdade é a regra, e a prisão, exceção.

Com a decisão de ontem, o Supremo retomou o entendimento de fevereiro de 2009, quando, por sete votos a quatro, decidiu que um acusado só pode ser preso depois de sentença condenatória transitada em julgado. Naquela ocasião, foi decisivo o voto do ministro Eros Grau: “A prevalecerem razões contra o texto da Constituição melhor será abandonarmos o recinto e sairmos por aí, cada qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça de quem nos contrariar. Cada qual com o seu porrete!”

A decisão do Supremo Tribunal Federal, porém, não elimina a prisão cautelar devidamente aplicada, com função exclusivamente processual, desde que não se destine a punir antecipadamente, pois não tem caráter de sanção como a prisão penal. No entanto, se usada com fins punitivos, será considerada ofensiva aos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e do devido processo legal. O princípio da liberdade é incompatível com a punição sem processo e a condenação sem defesa prévia.

Pela doutrina adotada, a gravidade do crime, a natureza da infração, a ausência de vinculação do indiciado ao distrito da culpa, por si só não autorizam a decretação de prisão cautelar, ainda que a acusação seja por crime hediondo. Também a recusa em responder interrogatório, em cooperar com as investigações, esta ensejará prisão cautelar do acusado. Faz parte dos direitos dos réus, enquanto inocente presumido, ser tratado como tal, e não como culpado. É aí que o bicho pega.

A opinião pública, majoritariamente, não aceita esse entendimento, por várias razões, entre as quais a alegada impunidade dos crimes de colarinho-branco, devido à morosidade da Justiça, e a constatação, pela Operação Lava-Jato, de que havia corrupção sistêmica no governo e nos principais partidos do país. Foi esse ambiente que levou o Supremo a firmar a jurisprudência sobre a execução da pena após condenação em segunda instância, no rastro da Lei da Ficha Limpa e no auge da Lava-Jato. Excessos cometidos por procuradores e juízes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, e a mobilização de advogados e setores da magistratura, porém, provocaram a mudança de entendimento de ontem.

Nas entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

 

'Se começar nesse tom comigo, a gente vai ter problema', diz juíza a Lula

Ao ser questionado pela magistrada, petista disse que não sabia do que estava sendo acusado

[O condenado, multiprocessado e presidiário Lula, que sempre reclamou dos interrogatórios conduzidos pelos juiz Sérgio Moro,  sentiu ontem o peso do pé da Justiça em seu pescoço, e, apesar de sua empáfia, se  desmontou.]

A juíza Gabriela Hardt , que substituiu Sergio Moro no interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, advertiu o ex-presidente logo no início da sessão, após o petista questionar se era ou não dono do sítio de Atibaia. ( VÍDEO: Assista ao momento em que a juíza adverte Lula )  

Ao iniciar o depoimento, a magistrada fez uma pergunta de praxe ao petista, questionando-o se sabia da acusação à qual estava se defendendo, mas se surpreendeu com a resposta do petista, que negou. Após um breve resumo feito por Gabriela Hardt, lembrando o ex-presidente de que era acusado de ser o beneficiário de reformas feitas no sítio de Atibaia, Lula respondeu que achava que a acusação era de que respondia à denúncia de ser o dono da propriedade.  

- Mas, doutora, eu só queria perguntar, para o meu esclarecimento, porque eu estou disposto a responder toda e qualquer pergunta: eu sou dono do sítio ou não?
- Isso é o senhor quem tem que responder, não eu, doutor, e eu não estou sendo interrogada nesse momento - respondeu Hardt.
- Não, quem tem que responder é quem me acusou - disse Lula.
- Doutor, e assim, senhor ex-presidente, esse é um interrogatório e se o senhor começar nesse tom comigo a gente vai ter problema - disse Hardt, que completou: - Então, vamos começar de novo: eu sou a juíza do caso, eu vou fazer as perguntas que eu preciso para que o caso seja esclarecido para que eu possa sentenciá-lo ou para que um colega possa sentenciá-lo. Num primeiro momento, você tem direito de ficar em silêncio mas, nesse momento, eu conduzo o ato. 

Após a advertência da juíza, o advogado José Roberto Batochio afirmou que o ex-presidente tinha, naquele momento, sua oportunidade de falar no processo e tinha liberdade para questionar sobre sua acusação. Neste momento, a juíza repreendeu o advogado: - Eu posso fazer as perguntas ao seu cliente? O senhor o orientou do que está sendo acusado nesse processo? Ele está apto a ser interrogado ou o senhor precisa sair dessa sala e conversar com ele e ele retornar? - disse a juíza. 

Hardt, então, retorna para Lula e questiona se ele já está apto a começar a responder as questões.
- E quando eu posso falar, doutora? - disse Lula.
- O senhor pode falar, responder, quando eu perguntar no começo - respondeu Hardt.
- Mas pelo que eu sei, é meu tempo de falar - afirmou Lula.
- Não, é o tempo de responder às minhas perguntas. Eu não vou responder interrogatório nem questionamentos aqui. Está claro? Que eu não vou ser interrogada? - questionou a juíza.
- Eu não imaginei que fosse assim. Como eu sou vítima de uma mentira...
- Eu também não imaginava, então vamos começar com as perguntas. Eu já fiz o resumo e vou fazer perguntas: O senhor fica em silêncio ou o senhor responde. 

Lula e a juíza Gabriela se desentenderam também quando o ex-presidente tentou dizer que quem entende de cozinha é mulher. 

- Não sei se a senhora é casada, mas seu marido entende pouco de cozinha, como eu.  

Gabriela disse que é divorciada e não discute nada de cozinha. Em outro momento do depoimento, Lula relembrou da discussão no início. O petista disse no depoimento que só soube que a Odebrecht havia realizado obras no sítio quando foram publicadas reportagens sobre o assunto. O representante do Ministério Público Federal perguntou se, ao saber disso ele, procurou Emilio Odebrecht, acionista da empresa, para pagar pelos trabalhos.
- A chácara não é minha. Portanto quem tinha que falar de obra da chácara era quem é dono da chácara. Não era da minha competência - responde o ex-presidente. 

Em seguida, o procurador questionou se Lula havia conversado com a sua mulher, Marisa Leticia, sobre o assunto.  O ex-presidente se queixou de uma suposta repetição de perguntas e usou a fala da juíza no início da audiência para reafirmar não ser dono da propriedade:
- Nunca conversei com ninguém sobre as obras do sítio de Atibaia porque eu queria provar que o sítio não era meu. E hoje aqui nessa tribuna  vocês deram testemunho: o sítio não é do seu Lula, graças a Deus.
Gabriela Hardt rebateu disse que o processo não tratava da propriedade do sítio, mas negou ter afirmado na audiência que a propriedade não era dele.  

O Globo

 

‘Visão de Gilmar sobre condução coercitiva mina bases da Lava Jato’, diz Deltan

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou a decisão em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, proibiu a condução coercitiva “para interrogatório”. Instituto foi utilizado 222 vezes no âmbito das investigações sobre a Petrobras. [podemos apostar qualquer coisa que em várias vezes, nas 222 computadas, a condução coercitiva foi utilizada sem que o 'conduzido' tivesse sido previamente intimado e não tivesse atendido à intimação, conforme determinação legal.]


Para o procurador, a “visão do ministro Gilmar sobre delações e conduções coercitivas mina bases sobre que a #LavaJato se desenvolveu”. “Decisão sobre conduções exclui interpretação divergente, que é razoável e acolhida historicamente nos Tribunais, e pavimenta o caminho para a anulação de provas”.
“O Ministro Gilmar impôs a todas as investigações do país sua visão como se fosse a única admissível. Nas entrelinhas, chama milhares de juízes, delegados e promotores de abusadores. Alega suposta urgência, mas as conduções coercitivas são admitidas há mais de década nos tribunais”, afirma.

Decisão
Nas vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para vedar a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios.  A decisão do ministro foi tomada no âmbito de ações movidas pelo Partido dos Trabalhadores e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para barrar o procedimento, que tem sido utilizado em investigações da Polícia Federal.

Um dos principais críticos da Operação Lava Jato dentro do STF, Gilmar apontou que a condução coercitiva para interrogatório afronta a Constituição Federal ao impor restrição tanto da liberdade de ir e vir quanto à presunção de inocência.  “Para ficar no exemplo mais rumoroso, foram executadas 222 conduções coercitivas na Operação Lava Jato – até 14.11.2017, de acordo com o site lavajato.mpf.mp.br. Apenas para ilustrar, é mais do que a soma de todas as prisões no curso da investigação – 218, sendo 101 preventivas, 111 temporárias, 6 em flagrante”, anotou o ministro.

Gilmar também considerou que a condução coercitiva para interrogatório é “ilegítima”, de acordo com a legislação atualmente em vigor. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva”, avaliou.

Isto É

 

 

Lula vai aprender com Moro o que é um interrogatório

Depois do depoimento em Curitiba, o culpado sem álibis só será candidato a uma temporada na cadeia

Num depoimento no tribunal, o réu é obrigado a tratar exclusivamente dos fatos criminosos de que é acusado. Qualquer calouro de faculdade de Direito sabe disso. Disso pareceu esquecer-se o juiz Ricardo Leite, que conduz em Brasília uma das cinco ações judiciais protagonizadas por Lula.

O juiz Sérgio Moro e o ex-presidente Lula

 

Nesta terça-feira, o ex-chefe de governo que virou chefe de bando caprichou na pose de inocente perseguido por inimigos cruéis, indignados com a ascensão ao topo do poder de um migrante nordestino que, enquanto se esbalda na vida de rico, jura só pensar no sofrimento dos pobres. Haja cinismo.

Estranhamente, não foi contestado pelo magistrado, nem instado a descer da estratosfera pelo representante do Ministério Público. Liberado para mentir, o interrogado fez-se de ofendido com quem qualifica de “organização criminosa” a organização criminosa que, com Lula no duplo papel de mentor e coiteiro, destruiu a Petrobras.

No dia 2 de maio, o farsante enredado nas descobertas da Operação Lava Jato vai aprender em Curitiba o que é um interrogatório de verdade. No depoimento comandado por Sérgio Moro e procuradores federais, todos sobraçando provas contundentes, não haverá espaço para evocações da infância miserável no Nordeste.

Se é que algum dia existiu, o pequeno pernambucano decidido a mudar o mundo já não há faz muito tempo. Foi substituído por um Lula repulsivo, sem pudor, sem vergonha e sem álibis. Encerrado o encontro com Moro, o reincidente sem cura só será candidato a uma mais que merecida temporada na cadeia.

Fonte: Blog do Augusto Nunes - VEJA
 

 

História nos autos

Ex-líderes do PT e do PP relatam a devastação da maior empresa do país, a Petrobras. Em outubro, eles e mais dez envolvidos devem recontar a história para a Justiça dos EUA

Os óculos transitavam entre as mãos, cadenciando a fala diante da câmera. Já durava uma hora o interrogatório do ex-senador sobre a política no Brasil nos últimos 15 anos.  — O senhor diz que o presidente Lula tinha conhecimento do ilícito que estava sendo praticado lá na Petrobras, “arrecadação” de propina, desde a formação do governo. É isso mesmo? — quis saber o procurador.
— É isso. Então, doutor, no princípio era uma coisa mais restrita de menor monta, não atingiu a dimensão que veio depois.

O procurador queria detalhes sobre “a participação do Luiz Inácio Lula da Silva no esquema”. O ex-senador Delcídio Amaral demonstrava ansiedade em contar como foi o fatiamento do poder sobre o caixa da estatal de petróleo para financiar o PT, o PP e o PMDB, entre outros. Petista por década e meia, foi líder do governo Dilma até o início deste ano. Preso por obstruir a Justiça, resolveu fazer um acordo de colaboração, como outros 60 envolvidos (há mais duas dezenas de acusados na fila de negociações em Brasília e Curitiba).  — Sobre o processo “arrecadatório”, de propina, como é que se dava a relação do presidente da República com os diretores da Petrobras?
— Eram os partidos que executavam — explicou Delcídio. — Como ele conversava com os partidos, tinha um acompanhamento quase em tempo real de como cada partido estava agindo dentro dentro da Petrobras. Tinha ciência clara. Evidente que não entrava na execução, mas sabia o que estava acontecendo. Isso aí é inegável. E uma coisa é certa: se um diretor não “desempenhasse”, a reclamação era direta lá no Planalto.

— E ele (Lula) tinha conhecimento de quanto cada diretoria da Petrobras arrecadava?
— Do PT, ele tinha conhecimento claro. Dos outros partidos podia ter uma noção dos valores, pelo tamanho dos negócios. É inegável.

Setembro mal começara e o ex-líder do PT falou por mais uma hora sobre Lula, partidos e propinas em contratos da Petrobras. Na mesma época, em Curitiba, o antigo líder do PP na Câmara, Pedro Corrêa, relatou reuniões com Lula desde a nomeação de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras, em 2004, para “arrecadação de propina”. Costa “atendia satisfatoriamente”, contou, mas o partido sempre queria mais.  — Em reunião do Conselho Político foi cobrado um ministério. Era eu, (os deputados) Janene, Pedro Henry e o (ministro) Dirceu. O Lula respondeu: “Vocês têm uma diretoria muito importante, estão muito bem atendidos financeiramente, o Paulinho tem me dito”. 

No ano eleitoral de 2006, Corrêa e Janene voltaram ao Planalto: — Lula disse não. Nas palavras dele, “o Paulinho tinha deixado o partido muito bem abastecido, com dinheiro para fazer a eleição de todos os deputados”.  Delcídio e Corrêa continuam reconstituindo nos autos judiciais a devastação da maior empresa do país. Em outubro devem recontar a história para a Justiça dos EUA, na companhia de outros dez acusados. Jed Rakoff, juiz de Manhattan, pediu para ouvi-los no processo contra a Petrobras movido por investidores estrangeiros. Em Curitiba, Brasília e Nova York há certeza de que a Petrobras, fornecedores, executivos e políticos envolvidos não conseguirão escapar ilesos de indenizações e punições rigorosas no tribunal de Nova York.

Fonte: José Casado, jornalista - O Globo

Um tiro na Lava-Jato

Partiu de um juiz federal uma argumentação que compara a busca da colaboração com a Viúva às torturas 

[as denominações tortura, suplício se tornam mais adequadas quando são aplicadas como punição a algum condenado (estilo alguns países árabes que condenam alguém a receber cem chicotadas) ou por sadismo - uma patologia.

Quando usada em complemento a um interrogatório mais enérgico é exagero o uso de tais denominações.

Muitas vezes os marginais só colaboram se forem convencidos de forma enérgica a assumirem uma postura de colaboração.]

Numa entrevista ao repórter André Guilherme Vieira, o juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, disse o seguinte:  “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau de arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com tornozeleira depois que aceita a delação premiada?”

Como magistrado, ele sabe que há uma primeira diferença: a tortura é ilegal, e a colaboração com a Justiça é um mecanismo previsto em lei.  Felizmente, o doutor também não sabe o que é um pau de arara. Quando a tortura faz parte do processo de investigação, uma sessão de suplícios não é tudo. O preso volta para a cela sabendo que, a qualquer momento, poderá ser pendurado de novo no pau de arara. Essa é outra diferença, tenebrosa.

Em 2009, a empreiteira Camargo Corrêa foi apanhada pela Operação Castelo de Areia. Era acusada de aspergir propinas em troca de contratos. Deu em nada. Na Lava-Jato, o presidente da Camargo foi preso e, diante das provas que havia contra ele, fez um acordo com o Ministério Público. Não chegou a essa decisão pelo constrangimento da prisão preventiva. Ele e todos os outros colaboraram para reduzir as penas a que eventualmente seriam condenados. Tanto é assim que mais de uma dezena de colaboradores fizeram acordos sem que fossem decretadas suas prisões preventivas. Todos trocaram o risco de uma condenação a uma longa permanência em regime fechado pela admissão de culpas e pela revelação de esquemas criminosos. Para um réu do andar de cima, é melhor ficar de tornozeleira na sua casa de Angra dos Reis do que temer o cotidiano de uma penitenciária.

Entre o fiasco judicial da Castelo de Areia e a Lava-Jato, ocorreu uma novidade: o julgamento dos réus do mensalão. Nele, Kátia Rabelo, ex-presidente do banco BMG, foi condenada a 16 anos de prisão e José Dirceu, o ex-chefe da Casa Civil, foi para a penitenciária. O “efeito Papuda” mostrou que as portas dos cárceres estavam abertas para o andar de cima e abriu o caminho para as confissões da Lava-Jato.

Graças a essa operação, a Camargo Corrêa fechou um acordo de leniência com o Ministério Público e poderá se transformar numa empreiteira de obras públicas que não suja sua marca. Coisa jamais vista desde 1549, quando Tomé de Souza desembarcou no Brasil trazendo mestres de obras para fundar uma cidade na Baía de Todos os Santos.

Com quatro séculos de experiência, os interesses e costumes abalados pela Lava-Jato defendem seus interesses. Depois de oito meses de inútil teatralidade, a CPI da Petrobras terminou seus trabalhos. Entre as sugestões que colheu, está a de impedir a colaboração de pessoas presas. Resta saber se esse critério valeria para as confissões da turma do andar de baixo. A CPI foi relatada pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

O juiz Gonçalves tem na sua Vara a ação penal que trata lavagem de dinheiro por empresas de equipamentos ferroviários daquilo que se denominou Caso Alstom. Nele investigam-se, há sete anos, contratos assinados durante governos tucanos. Mudou de cara quando a empresa alemã Siemens passou a colaborar com o Ministério Público de seu país. Durante a campanha eleitoral do ano passado, a doutora Dilma referiu-se a esse escândalo: “Todos soltos”.

Por: Elio Gaspari,  jornalista - O Globo