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Com a aplicação da multa, Moraes determinou o bloqueio de bens nesse valor nas contas do parlamentar. A tentativa de cumprimento do mandado de intimação foi feita às 11h45 desta quarta-feira no gabinete de Silveira na Câmara dos Deputados.
Segundo o relato feito pela oficial de Justiça, ela deixou de intimar o deputado "uma vez que - ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF - ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que "não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República". .
[O decreto presidencial extinguiu a condenação = pena principal = não cabe exigir que acessórios sejam cumpridos. O ex-ministro Marco Aurélio de Mello, assim leciona: ("...Aí o repórter perguntou sobre Alexandre de Moraes ter dito que tudo bem passar o indulto, mas que Silveira vai ficar inelegível. Marco Aurélio, então, fez uma ironia, dizendo: "Eu fui bom aluno na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e aprendi um princípio: o acessório segue o principal e no processo crime o principal é a pena, a liberdade de ir e vir. A graça foi linear, apanhou o processo todo, não vejo como sustentar que caiu a pena, mas não caiu a suspensão dos direitos políticos. Para mim, ele (Daniel Silveira) continua elegível e deve ter muitos eleitores". Pois é...." - CONFIRA AQUI.]
Política - O Globo
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