A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, disse ser ‘antirrepublicano’ o ato do presidente Jair Bolsonaro em bloquear seguidores que fazem comentários críticos a seu governo nas redes sociais. Para a ministra, que vota para mandar o presidente desbloquear o jornalista e ex-candidato a vereador William de Lucca (PT-SP) no Twitter, Bolsonaro não pode excluir do debate público o cidadão ‘que não o adule, agrade ou lhe seja favorável’.
Em seu voto, Cármen afirma que a escolha de ter ou não um perfil nas redes é do presidente, mas uma vez criada a conta, pelo seu ‘desempenho estatal’, Bolsonaro não pode escolher quais cidadãos podem se manifestar sobre suas publicações. Para a ministra, a condição do presidente ‘não permite o afastamento de seus atos postados e publicados na condição de representante de todos os brasileiros’.
“O presidente da República pode manifestar-se legitimamente, de forma pública e escrita como tem feito aproveitando-se das tecnologias disponíveis. Mas não pode, por ser ilegítimo, excluir daquela ágora virtual o cidadão que não o adule, agrade ou lhe seja favorável, por ato de voluntarismo antirrepublicano”, afirmou Cármen.
“Ao excluir cidadão do Twitter e selecionar, assim, os cidadãos aos quais permite a atividade política de ter ciência de seus atos, opiniões e práticas e negar a manifestação legítima do excluído, opta a autoridade por dirigir-se (..) apenas a grupos ou pessoas que lhe sejam favoráveis, contrariamente ao princípio constitucional da República e da Democracia”, completou.
A ministra aponta ainda que, por ser figura politicamente exposta e com responsabilidade estatal, Bolsonaro não se distancia de suas funções nas redes sociais, menos ainda quando utiliza seus perfis para tratar de questões inerentes ao exercício político. “Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana o repúblico que não seja do seu agrado ou interesse”, frisou Cármen Lúcia.
Esta é a segunda ação em julgamento sobre o bloqueio imposto por Bolsonaro a críticos do governo nas redes sociais. Na semana passada, o plenário virtual da Corte se debruçou sobre um processo envolvendo o Instagram, na qual Bolsonaro bloqueou um advogado que fez um comentário contra o governo em uma publicação. Naquele caso, o relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que também votou para mandar Bolsonaro desbloquear seguidores.
No voto, o decano afirmou que o presidente não pode exercer o ‘papel de censor’, visto que sua conta nas redes sociais não se limita a publicar informações pessoais. “Dizem respeito a assuntos relevantes para toda a coletividade, utilizado o perfil como meio de comunicação de atos oficiais do Chefe do Poder Executivo Federal. A atuação em rede social de acesso público, na qual veiculado conteúdo de interesse geral por meio de perfil identificado com o cargo ocupado – Presidente da República -, revela ato administrativo praticado no exercício do Poder Público”, afirmou Mello.
O julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, que deverá levar o caso para o plenário físico da Corte. Não há, porém, data para isso ocorrer. [enquanto isso se espera que continue valendo a decisão do responsável pelo perfil - ou seja, que no espaço virtual sob a responsabilidade do presidente Bolsonaro, não seja permitido o ingresso de indesejáveis.]
As posições de Cármen
Lúcia e Marco Aurélio para mandar Bolsonaro desbloquear usuários
divergem da posição do procurador-geral da República, Augusto Aras. Na
visão do PGR, os perfis de Bolsonaro são pessoais e, por isso, não estão
submetidos às normas da administração pública. Em três pareceres sobre o
tema, Aras defendeu o direito de Bolsonaro em bloquear usuários nas
redes sociais.
O voto do ministro Marco Aurélio não surpreende - afinal, o André do Rap continua solto, graças a uma decisão monocrática do atual decano do STF. Decisão que o ministro ratificou em oportunidade recente.
Por esse exemplo, judicialização de assuntos mínimos, provocando ação da Suprema Corte - um candidato a vereador, derrotado, pode acionar a Corte Suprema - fica notória a dificuldade que o ministro Fux terá de enfrentar ao tentar evitar a judicialização excessiva.
Uma rede social é por regra do próprio provedor de acesso restrito - tanto que é necessário se afiliar (o que autoriza o responsável a não aceitar os que lhe são indesejáveis, expulsando-os. E o expulso, até por questão de dignidade, ainda que mínima, deve aceitar - jamais devemos ingressar em locais privados, ainda que virtuais, nos quais não somos bem-vindos.) A ministra considera o presidente representante de todos os brasileiros e nos parece, salvo notório engano, que quem nos representa são os vereadores, deputados estaduais e federais - a propósito o petista tentou ser vereador, representante de uma parcela mínima da população e não foi aceito. Agora tenta chamar atenção aporrinhando o presidente da república.
Fechando: antes o Supremo guardava a Carta Magna, declarando, quando provocado, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, agora decreta o que é republicando ou não. Logo para demonstrar que é realmente Supremo passará a decretar quem morrerá e quem viverá e a data das mortes.]
IstoÉ - Online - Transcrito do Estadão
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“Intime-se a Twitter Brasil Rede de Informações Ltda para que, em 48 horas, envie todas as postagens realizadas por meio do citado perfil no dia de hoje; bem como identifique o usuário de criação do perfil, com todos os dados disponíveis (nome, CPF, e-mail) ou qualquer outro meio de identificação possível, além de apontar a data de sua criação”, continua o ministro.