Resolução do CNJ prevê auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil, com revisão todo ano

Conselho Nacional de Justiça se reúne nesta terça-feira, 18, para fixar regras mais rígidas para concessão do benefício

[toda regra tem que ser interpretada e a interpretação é que molda a rigidez.] 

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtida pelo Estadão/Broadcast, prevê que o valor máximo do auxílio-moradia não poderá exceder os atuais R$ 4.377,73 – o valor máximo será revisado anualmente pelo próprio CNJ, que se reúne nesta terça-feira (18). para estipular regras mais rígidas para a concessão do benefício a magistrados de todo o País. A expectativa é a de que a resolução seja aprovada – o texto que regulamenta o tema foi costurado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios.

Conforme antecipou o Broadcast, o valor só será pago a magistrados que mudem de cidade, sem residência própria no novo local de atuação, devendo ser destinado “exclusivamente” para ressarcimento de despesas, mediante comprovante. A localidade também não pode dispor de imóvel oficial disponível para o magistrado. Um dos artigos ainda prevê o benefício como de “natureza temporária”, “caracterizada pelo desempenho de ação específica”.
Após ser aprovada pelo CNJ, a resolução deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019. Ainda não há previsão de quantos magistrados continuarão recebendo a ajuda de custo nem do impacto das novas regras nas contas públicas.

O texto que será votado nesta terça-feira detalha ainda que o juiz não pode ser, ou ter sido, proprietário, ou ter firmado contrato de compra ou venda de imóvel na cidade onde for exercer o cargo nos doze meses que antecederam a sua mudança.

Exclusão
A proposta de resolução também define circunstâncias em que o pagamento do auxílio é cortado imediatamente, como o caso do magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição ou caso seu cônjuge ou companheiro já ocuparem imóvel funcional ou receberem o auxílio-moradia.  O benefício também cessa, no mês subsequente, quando o juiz retorna definitivamente ao seu órgão de origem, ou caso o magistrado ou seu companheiro adquiram um imóvel. Isso também ocorre quando o magistrado passa a usar o imóvel funcional.

O CNJ irá regulamentar as novas regras do benefício após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar no fim de novembro as liminares de 2014 que estenderam o pagamento do auxílio para juízes em todo o País. Na decisão, o ministro determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) normatizassem quem deveria receber o benefício.

Com isso, a tendência é de que o CNMP replique a regulamentação que será feita pelo CNJ. A simetria entre as duas carreiras foi solicitada pelo próprio Fux, que vedou “qualquer distinção entre os membros da magistratura e do Ministério Público”.

Reajuste
Na decisão, o ministro condicionou o fim do pagamento indiscriminado à efetivação do reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer para os ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. A revisão foi autorizada por Temer no mesmo dia em que Fux revogou as liminares de 2014, já que o fim do auxílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.

A brecha para a volta do benefício para alguns casos foi criada pela decisão de Fux, uma vez que o ministro defende a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Fux ressalvou um novo contexto de “repercussão amazônica”, referindo-se ao quadro fiscal brasileiro. O reajuste do salário dos ministros do STF deve provocar um efeito cascata com impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados, segundo cálculos da Câmara e do Senado.

Quando as liminares de 2014 foram revogadas por Fux, a ampla decisão do ministro, tomada de forma individual, foi criticada nos bastidores do STF. Ministros entenderam que o tema devia ser analisado pelo plenário do STF, pelos 11 ministros. Havia a possibilidade, inclusive, de o benefício ser declarado inconstitucional pela Corte. [o ministro Fux deveria, ainda em 2014, ter alegado  suspeição.]
 
A Loman é de 1979. Ela previa a ajuda nas comarcas em que não houvesse residência oficial para juiz, exceto nas capitais. Em 1986, mudança na lei retirou a expressão “exceto nas capitais”, ampliando as possibilidades de recebimento.

Blog do  Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

Temer cogita dar reajuste de 16,38% ao Judiciário

Após reunião, Temer cogita dar reajuste para o Judiciário

Presidente ouviu os argumentos para o aumento, uma vez que o Judiciário está sem correção dos rendimentos desde 2015

O governo abriu a possibilidade de conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário. Nesta quinta-feira (23/8), o presidente Michel Temer se reuniu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux e com a advogada-geral da União, Grace Mendonça. O chefe do Executivo ouviu os argumentos dos ministros e de Grace para o aumento, uma vez que o Judiciário está sem correção dos rendimentos desde 2015. Temer ficou de avaliar a proposta e determinou uma série de reuniões entre técnicos do governo e do Judiciário para fechar as contas.

Os ministros têm pressa em resolver o assunto, pois o governo tem até o próximo 31 de agosto para encaminhar a proposta de Orçamento de 2019 ao Congresso. Para que o reajuste seja analisado pelo Legislativo, é preciso que a peça orçamentária contenha a previsão de gastos. Pelos cálculos do Supremo, a fatura anual, somente com o Judiciário, será de R$ 700 milhões. Mas, como o aumento tem efeito cascata por todo o setor público, já que eleva o teto do funcionalismo de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês, a conta pode ultrapassar os R$ 4 bilhões ao ano.

A equipe econômica resiste ao reajuste, pois alega não haver espaço no Orçamento para incremento na folha salarial. Técnicos do Planejamento e da Fazenda, inclusive, já propuseram a Temer o adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020 para, com isso, fazer uma economia de quase R$ 7 bilhões e fechar as contas. A alegação da equipe econômica é que o governo precisa desses recursos para complementar os gastos com educação, saúde e investimento em infraestrutura. [esclarecendo: adiar reajuste de servidores e conceder reajuste aos MEMBROS do Poder Judiciário são coisas distintas.

Servidor  público  é o famoso 'barnabé' - na maior parte das vezes é concursado, regido pela Lei 8112/90, não tem mordomias e raramente ganha o teto constitucional - o teto constitucional é pago na maior parte das vezes a servidores NÃO CONCURSADOS, comissionados, os que entram pela janela. 

 

Os MEMBROS do Poder Judiciário ganham o teto constitucional, são regidos pela LOMAN e só os magistrados de primeiro grau são concursados - desembargadores, ministros dos tribunais superiores e do STF são sempre nomeados (para ser ministro do STF sequer é necessário ser advogado).

 

Esperamos que tenha ficado claro que os servidores do Poder Judiciário NÃO SERÃO BENEFICIADOS pelo reajuste a ser concedido aos MEMBROS do Poder Judiciário - exceto se lei específica (que sequer está sendo cogitada) estender tal beneficio, possibilidade com chance praticamente ZERO.]  

 

Na avaliação dos técnicos, é injusto propor o adiamento da última parcela do reajuste dos servidores e atender o pleito do Judiciário. [o adiamento do reajuste dos servidores do Executivo, que Temer tenta adiar desde  2016, será pago, a última parcela,  visto que as parcelas anteriores foram pagas (meio a fórceps, com apoio do Lewandowski,  que concedeu liminar) sendo  praticamente impossível não pagar a última - a ser incluída nos contracheques dos SERVIDORES a partir de janeiro 2019.]

 

Correio Braziliense

 

Magistrados e procuradores se preparam para defender reajuste salarial de 16,38%

Ministros do STF não revelaram ao juízes e aos procuradores que eram contra o aumento dos subsídios. “Não disseram isso para a gente. Sempre falaram que iam estudar”, 

justificou Roberto Veloso presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Tão logo termine a votação sobre o aumento de 16,38% para a magistratura e procuradores, marcada para hoje, às 18 horas, em reunião administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF), 10 entidades que agregam 40 mil juízes e membros do Ministério Público decidirão qual será a estratégia das classes para pressionar a Corte e o governo a atenderem suas exigências. De acordo com Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), apesar de amplamente divulgado que a maioria (seis dos 11 ministros) do STF é contra aumento dos subsídios, diante da crise econômica que provocou o desemprego de 14 milhões de trabalhadores, Veloso garantiu que não foi avisado das intenções dos julgadores.

“Não disseram isso para a gente. Sempre falaram que iam estudar”, justificou Veloso. Segundo ele, é importante destacar que os 16,38%, que elevaria o teto do serviço público de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,7 mil por mês – e dos juízes de R$ 27 mil para R$ 31,4 mil – não significam um “pedido de reajuste” atual, porque o Supremo já enviou o projeto do aumento, em 2015, quando foi feita a mesma exigência, que a acabou sendo engavetada pelo Legislativo. “Para que a proposta ande, é preciso que o STF faça constar no Orçamento. Colocar no Orçamento, no entanto, não significa que a correção está aprovada, pois ainda tem que passar pelo Congresso. Mas se o Supremo não incluir no Orçamento, está dizendo que não haverá reposição”, destacou.

O juiz Roberto Veloso voltou a reclamar que, em 2015, todos os servidores federais tiveram reajuste e apenas os juízes ficaram de fora. [os servidores federais tiveram apenas reposição de perdas salariais e assim mesmo estão sendo pagas em seis suaves prestações semestrais, já as Excelências tiveram  REAJUSTE de 22% em 2014 - pouco mais da metade da reposição salarial  total dos servidores públicos - pago integralmente, ou seja, sem parcelar.
Já da reposição  dos servidores - juízes e promotores são MEMBROS, já os funcionários são servidores  - foi pago apenas duas parcelas que equivalem a quase 11%, restando quatro = o que falta equivale a quase 30% dos 41%. = mais de dois terços do total ainda não foram pagos e o pagamento será em quatro parcelas, que querem adiar.] O último acréscimo nos vencimentos da classe foi em 2014 (22%), com impacto anual, à época, de R$ 2,569 bilhões, no país, e de R$ 646 milhões, somente no STF. O problema é que qualquer elevação dos subsídios dos ministros provoca o chamado efeito-cascata. Nos estados, juízes e desembargadores, automaticamente, terão suas remunerações aumentadas proporcionalmente. A reunião, fechada, acontecerá hoje, às 19 horas, na sede da Ajufe, no SHS Quadra 06.

Além da Ajufe, participarão mais duas associações nacionais de juízes: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). E três nacionais do Ministério Público: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Além de outras quatro: Associação dos Magistrados da Justiça Militar, Associação do Ministério Público Militar e as Associações dos Magistrados e do Ministério Público do Distrito Federal.

Fonte: Blog do Servidor - CB


 

Pacote esbarrará no Congresso

Pacote de medidas do governo esbarrará no Congresso

Somente os banqueiros, por meio de sua entidade de classe, se apressaram, ontem mesmo, em declarar seu apoio ao pacote de medidas anunciadas pelo governo para fazer face à perda recente pelo Brasil do selo de bom pagador, retirado pela agência de classificação de risco Standard & Poor´s.

As federações de indústrias do Rio São Paulo criticaram o pacote. Bem como a Confederação Nacional da Indústria. Empresários em geral, mesmo com medo de possíveis retaliações, declararam seu desagrado com o pacote. Economistas disseram que ele não passa de um remendo feito às pressas. E mal feito.

Para tapar o buraco no orçamento da União do próximo ano, o governo cortou um pouco na própria carne, nada de expressivo. Preferiu tentar tapar o buraco metendo a mão no bolso dos que pagam impostos. Quer recriar a CPMF à qual Joaquim Levy, ministro da Fazenda, se opusera outro dia.

E o vice-presidente Michel Temer também.  O PMDB, idem. E os demais partidos com representação no Congresso. Será que o governo calcula que todo esse pessoal dirá amém à CPMF só por que o Brasil perdeu o selo de bom pagador? Não foi Lula que disse que o selo de nada vale? Dilma não disse que não era nenhuma catástrofe?

Sabem quantas vezes o Congresso aprovará o pacote do jeito que o governo o embrulhou? Nenhuma. Curioso é que se Temer já tivesse substituído Dilma e fosse autor do mesmo pacote, ele acabaria aprovado pelo Congresso. Como derrubar um presidente, pôr outro no lugar e negar-lhe o primeiro pedido?

Mas não só por isso. Um governo novo não assumiria com déficit de credibilidade. Pelo contrário. A tragédia de Dilma, de autoria dela mesma, é que sua credibilidade foi para o buraco depois da reeleição. Dilma mentiu muito, como sabemos. E sequer se deu ao trabalho mais tarde de pedir desculpas.

Se tivesse pedido, e se fosse sincera ao pedir, recuperaria parte da credibilidade perdida. Se daí para frente resolvesse governar com transparência, recuperaria mais um pedaço. E quando explicasse as dificuldades enfrentadas pelo governo, e justificasse o que pretenderia fazer, talvez fosse bem-sucedida. Não será.

Sobre transparência: a proposta dela é de recriar a CPMF com uma alíquota de 0,20%. Pois bem: ontem à noite, ao jantar com governadores à caça de apoio, Dilma admitiu aumentar a alíquota para 0,38%. A diferença de 0,18% ficaria para os Estados. Como merece crédito um governo que se desmente em poucas horas?

A GUILHOTINA

A guilhotina continua sendo afiada para decapitar Dilma. E com a ajuda dela.

Fonte: Blog do Noblat – Ricardo Noblat

Proposta de alíquota para nova CPMF deve ficar em 0,38%

Percentual vigorou de 1999 até o final de 2007, quando a contribuição foi extinta

A proposta de recriar a CPMF para reforçar o caixa da União em estudo no governo prevê que a alíquota do tributo fique em 0,38%. Esse foi o percentual que vigorou de 1999 até o final de 2007, quando a contribuição foi extinta. Para tornar a medida mais palatável e aumentar suas chances de aprovação no Congresso, a ideia do governo também é propor que a CPMF passe a ser partilhada com estados e municípios e não fique mais exclusivamente nas mãos da União. — Os governadores estão pressionados e sem recursos em caixa. Isso é uma situação vivida de norte a sul do país. Repartir uma eventual contribuição seria uma forma de garantir que esses governadores trabalhem para que os deputados de seus estados aceitem discutir a recriação da CPMF — afirmou ao GLOBO um ministro.

Em outra frente, também existe a possibilidade de a contribuição não valer para qualquer movimentação financeira. Segundo técnicos da área econômica, ela poderia incidir apenas sobre valores maiores preservando, assim, as pessoas de menor renda. 

CONGRESSO REAGE MAL À PROPOSTA
O Congresso reagiu negativamente à proposta de recriação da CPMF e de aumento de impostos. Além dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), senadores criticaram a proposta. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que o governo quer uma nova CPMF para cobrir o "rombo" na administração federal. — Essa intenção de ressuscitar a CPMF é uma tentativa de salvar o governo marcado pela má gestão e pela corrupção que atinge todos os níveis do Executivo. É um imposto cumulativo que tanto já penalizou o setor produtivo e o cidadão chamado mais vez para pagar a conta. Enquanto isso, a máquina continua inflada, já que essa reforma administrava é uma farsa. Na prática, não haverá grandes cortes, apenas um rearranjo _ disse Caiado.

Caiado disse que fará oposição à qualquer proposta de aumento de imposto. — Vamos enfrentar essa tentativa de recriar a CPMF, assim como a unificação do PIS e da Cofins. O governo deve fazer a sua parte e não transferir os seus malfeitos à população — disse. 

Nos bastidores, as críticas partem do próprio PT. A avaliação é que o governo erra, mais uma vez, na forma de fazer as coisas. Os parlamentares acreditam que o mal-estar foi criado porque houve o vazamento antes de falar com os partidos aliados e com os chefes do Legislativo.

Mas há uma avaliação que Dilma pode obter apoio ao propor que os estados e municípios tenham recebam parte dos recursos de uma nova CPMF.  — Os estados estão desesperados. Se for assim, eles vêm junto, e o Congresso aprova — disse um petista.  [esse petista não falou; aliás, poucos petistas falam - a maioria defeca pela boca.]
Alguns lembram que o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem o filho, Renan Filho, como governandor de Alagoas e que todos os estados estão com dificuldades financeiras. 

Fonte: O Globo