Quem decide sobre aborto é o povo - O Estado de S. Paulo

Opinião do Estadão

Não há nada na Constituição que deslegitime a legislação vigente nem que impeça sua mudança.Mas alteração manejada pelo Judiciário seria intolerável violação da soberania popular

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para hoje o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017, com a pretensão de que a Corte declare a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal e descriminalize a interrupção da gravidez até a 12.ª semana de gestação. Quando a ação foi ajuizada, Rosa Weber, sua relatora, afirmou que o tema precisava de “amadurecimento”, mas prometeu que o tribunal não deixaria a sociedade sem resposta. À época, como agora, contudo, a única resposta que a sociedade espera da Corte é que ela respeite a decisão dessa mesma sociedade.

Os termos da disputa sobre o aborto são bem conhecidos. Resumidamente, os favoráveis alegam o direito das mulheres de dispor do próprio corpo. 

Sem negar essa liberdade, os contrários afirmam que ela termina quando começa o direito à integridade de outro corpo, no caso do nascituro. [ditado antigo, válido,  sempre atual e correto: "O seu direito termina onde começa o do outro".] 

Cada um é livre para advogar quem deveria ter direito a quê. 

O que é incontroverso é que, num Estado Democrático de Direito, quem determina quem efetivamente tem direito a que é o povo, seja indiretamente, através de seus representantes eleitos, seja diretamente, através de plebiscito.

A determinação em vigor, consagrada pelo Legislativo no Código Penal de 1940, estabelece a prevalência do direito à vida do feto em detrimento do direito de escolha da mulher, exceto quando a gravidez é não só indesejada, mas forçada (estupro), ou quando há risco de vida da gestante. Posteriormente, o STF autorizou o aborto de fetos anencefálicos, dada a inexistência de expectativa de vida extrauterina.

A Constituição não dispôs especificamente sobre o aborto. Não se trata de descuido do Poder Constituinte. 

Sua decisão foi delegar ao legislador infraconstitucional a competência sobre o tema, mas, ao assegurar a inviolabilidade do direito à vida, recepcionou a tipificação dos crimes contra a vida do Código Penal. 

Para contornar esse inconveniente, o PSOL pariu a hermenêutica bastarda de que o ser humano, antes de nascer, não teria direitos fundamentais, porque não seria uma “pessoa constitucional”, só uma “criatura humana intrauterina”. O Código Civil, porém, estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Um eventual deferimento da ação traria como consequência incontornável o acréscimo de mais uma excludente de ilicitude às já estabelecidas na lei. Ou seja, o Judiciário estaria legislando, em flagrante violação à prerrogativa do Legislativo.

A única resposta cabível da Corte à ação deveria ter sido dada já em 2017, pela própria Rosa Weber: negar conhecimento para que a questão fosse tratada pelo Poder Legislativo.  

De lá para cá, intensificaram-se, frequentemente com razão, as críticas ao Judiciário por intrometer-se na competência dos outros Poderes. 

Agora, a Corte tem mais uma vez a oportunidade concreta de demonstrar respeito ao princípio da separação dos Poderes. 

Mas o risco de que, mais uma vez, o desrespeitará não é pequeno.

De fato, alguns ministros até se anteciparam. Já em 2016, num caso pavoroso de teratologia jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso extrapolou o objeto de um julgamento sobre um habeas corpus e extraiu a fórceps da Constituição um período de três meses de gestação dentro do qual o aborto não seria ilegal, no que foi seguido por Edson Fachin e pela própria Rosa Weber.

Não há nada na Constituição que deslegitime a legislação vigente. Tampouco há algo que impeça a sua eventual mudança. 

O aborto pode ser legalizado, assim como a sua proibição pode ser constitucionalizada, e inclusive há várias propostas num sentido e no outro tramitando no Congresso. 

Nesse debate, cada 1 dos 11 ministros do STF certamente tem sua convicção sobre o que deve ou não ser normatizado. Mas essa convicção vale exatamente o mesmo que a de cada um dos mais de 150 milhões de eleitores brasileiros, não menos e, sobretudo, não mais.

 

Notas & Informações - O Estado de S. Paulo

 

 

Memorial dos culpados desconhecidos - Percival Puggina

Passei o dia de ontem, 30 de dezembro, lendo discussões nas redes sociais entre cidadãos cujas opiniões se dividiam sobre a quem atribuir responsabilidades e culpas pelos acontecimentos que sobreviverão à posse de Lula e seu séquito de malfeitores.

 

Existem as culpas indiscutíveis. A culpa dos que, no juízo das “maiorias de circunstâncias” (palavras indignadas de Joaquim Barbosa), extinguiram o cumprimento de penas após condenação em 2ª instância, acabaram com a colaboração premiada e sepultaram a Lava Jato.  

Quatro mil e novecentas rolhas de espumantes espoucaram nos presídios do Brasil! 

Há a culpa dos ministros que, passados três anos, num instante de arrebatamento “iluminista”, mudaram o endereço dos processos em que Lula et caterva foram condenados. E a não esquecer: há a culpa dos ministros que – com criminosa informação de um hacker – exigiram de Sérgio Moro a isenção que alguns deles costumam deixar em casa quando a pauta do STF é de interesse político – porque os manés têm que perder, porque missão dada é missão cumprida, porque poder a gente toma e porque um tapinha carinhoso no rosto é o reconhecimento facial dos justos...

 

A estas, somam-se as imensas culpas das duas casas do Congresso Nacional, colegiados da representação política onde a falta de virtude prende aos próprios vícios o bem do povo brasileiro. 

E há a culpa dessa coisa horrorosa em que se transformou nossa “imprensa tradicional”, verdadeira massaroca de fatos, versões, narrativas, ocultações explícitas e fins implícitos.

O objeto real das discussões que acompanhei, porém, era outro. Envolvia possíveis responsabilidades das Forças Armadas e do próprio presidente Bolsonaro. Vejo essas altercações como uma armadilha criada por nós mesmos para nos capturar e dividir quando tanto iremos precisar de unidade.

Há muito trabalho pela frente! Objetivos a alcançar, tanto para frear os abusos de que temos sido vítimas quanto para sustar as ameaças e planos sinistros anunciados e já acionados por ministros do STF e pelo governo por instalar-se na virada da folhinha.  

Há um imenso dever de casa que nunca foi feito! 

2018 foi o ano em que conservadores e liberais, ceguinhos e descuidados, acharam um vintém. 

Só por milagre, cegos acham vinténs. Há que vencer em 2026 por méritos, não por sorte ou milagre. 

A presidência de Bolsonaro mostrou-nos um quadriênio em que o bem realizado foi extraído a fórceps, de contexto adversário, que a toda hora quebrava regras e comandava o jogo.

O tema desta crônica, no entanto, era a busca de responsáveis pelo desastre de amanhã nos bate-papos de ontem nas redes sociais.

Neles não li uma única palavra sobre a responsabilidade por omissão dos 31 milhões de eleitores que ficaram em casa num dia como o 30 de outubro de 2022! Nem sobre outros quase 6 milhões que compareceram, mas votaram branco ou nulo!

Se um em cada dez desses cidadãos tivesse um pingo de juízo, o resultado da eleição seria outro. Sim, porque eleitores petistas, eleitores de esquerda, gente que acredita em mentiroso, que vai esperar o vale-picanha com cervejada, que precisava, por essas e outras, “trazer os criminosos de volta ao local do crime” (se o Alckmin pode, eu também posso), foram ávida e esperançosamente para a fila da seção eleitoral.

Uma pequena fração do bloco dos omissos daria ao Brasil outro 1º de janeiro. Enorme responsabilidade cabe, sim, à turma de “nojinhos” e comodistas a quem tanto escrevi e com quem tanto debati sempre que apareceu a oportunidade. Cidadãos que só votarão quando surgir candidato tão perfeito quanto eles mesmos; 

- então, sobre as ruínas de sua omissão, comparecerão, vaidosos de si mesmos, às sessões eleitorais. 

Cidadãos que não gostam dos modos de Bolsonaro e com esse elevado critério viabilizaram números que “deram” vitória aos “modos” de Lula e seus comparsas. Quanta tristeza! 

Bastaria que pequena fração desse enorme contingente tivesse usado a consciência e a cabeça para que não estivéssemos, agora, às portas do nosso inferno astral, prometido pelo petismo e jurado por Xandão.

Com o que vem por aí, esse imenso grupo e os futuros congressistas são nosso campo prioritário de trabalho e conscientização cívica.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Os fatos e os entraves - Alon Feuerwerker

Análise Política

Todas as pesquisas, algumas antes outras depois, vêm mostrando melhora na percepção popular sobre o estado da economia. A evolução mais acentuada é nas expectativas, especialmente sobre a inflação. Se houver mesmo segundo turno em outubro, será por esse sentimento. Toda eleição é, em última instância, uma disputa sobre continuar, porque está dando certo, ou mudar, porque está dando errado.

Mas eleição não é transformação automática, em votos, de percepções objetivas sobre a realidade. A transmissão não é linear, há assincronias e assimetrias. Tem gente que não vota no situacionismo, mesmo avaliando bem a situação. E tem gente que deseja a continuidade, mesmo reprovando o trabalho de quem ocupa o poder. “É a economia, estúpido”, mas ela não está sozinha no baile.

Isso fica bem evidenciado num certo atraso, ou dificuldade, de Jair Bolsonaro transformar em intenção de voto a melhora da percepção popular sobre o estado da economia. Na base da sociedade, o presidente enfrenta um cenário de apoio fiel a Luiz Inácio Lula da Silva, e o objetivo governamental aí não é sobrepujar o adversário, mas reduzir a diferença nesse principal estoque de votos. Quase metade do eleitorado ganha até dois salários mínimos.

A resistência dos pobres a Bolsonaro repousa em três fatores: 1) os governos do PT implementaram, ao longo de catorze anos, um leque de programas sociais; e, por isso, 2) não teria credibilidade o governo recorrer ao tradicional truque de dizer que, se a oposição ganhar, vai acabar com as medidas que beneficiam a base da pirâmide social; e 3) os recentes benefícios aos mais pobres só estão garantidos por lei até 31 de dezembro. [data máxima vênia, não é o governo que diz que se a oposição ganhar, vai acabar com as medidas que beneficiam a base da pirâmide social;

O Governo apenas divulga o que o próprio descondenado diz, expele em suas falas, - parte textualmente e parte como consequência inevitável de medidas que o 'coisa ruim' garante que, se eleito, vai implementar, especialmente quando comenta seu escatológico plano de governo ;  

Não vamos aos comícios do 'perda total'  - o veneno produzido pelas emanações malignas é mais forte do que o do 'coronavírus', por isso não constatei 'in loco', nem pretendo, a frequência àqueles eventos. 

Se observa no noticiário de uma conhecida rede de TV, ao exibir o dia a dia dos candidatos, as imagens do 'descondenado' - não inocentado - em eventos públicos, mostram sempre aquele indivíduo e uma área bem restrita  - evitando tomadas  panorâmicas.

É por falta de público no evento? ou excesso de falta?]

Bolsonaro vem sendo prejudicado pela percepção de que as medidas de seu governo a favor dos pobres costumam demorar, só saem a fórceps e, agora, não estão garantidas para o próximo ano. O governo pode até explicar que as dificuldades derivam da preocupação com o equilíbrio fiscal. Mas os fatos são teimosos: como, ao fim e ao cabo, ele acaba adotando as medidas, fica a impressão de ter feito a contragosto.

E isso é um veneno eleitoral.

No topo social, o problema é outro: a convicção disseminada de Bolsonaro pretender implantar um regime autoritário. [a tendência imposta pela esquerda,  pelo ativismo, é de impunidade, leniência com o crime - situação que amedronta tanto o topo social quanto ao piso da pirâmide = deixa patente a necessidade de medidas enérgicas de combate à criminalidade, à impunidade. 

Ao que entendemos tais medidas não significa implantação, ou desejo de implantar, um regime autoritário. 

É notório que golpistas não alardeiam suas intenções, o que motiva tais boatos - fake news -  é que muitas vezes o nosso presidente fala sem pensar, cai em certas provocações,  que são maximizadas pelos inimigos do Brasil = esquerda + establishment.]  Importa menos se esse fato está perto ou distante da realidade. Na política, especialmente em eleições, vale a percepção. Por ação ou omissão, o governo deixou a ideia cristalizar. E tal circunstância, ademais, oferece uma oportunidade única de o habitual adesismo, atraído gravitacionalmente pela expectativa de poder, revestir-se de desprendimento em defesa da democracia. Chega a ser irresistível.

 

A evolução do cenário eleitoral depende das taxas de transmissão das variações entre três índices: 

1) a percepção sobre a economia, pessoal e geral; 

2) como isso impacta a avaliação do governo; e

3) em que medida isso se transforma em voto. 

É razoável supor que a melhora no primeiro quesito impacte positivamente o segundo e, por tabela, o terceiro. 

Os números não mentem. A dúvida é quanto os entraves vão retardar essa transmissão.

 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

QUAL O LIMITE PARA PUTIN? - Guilherme Baumhardt

Nações têm interesses e estão de olho em mercados. A relação entre parceiros pode gerar benefícios, mas quando ela se traduz em dependência pode significar, também, riscos

Semanas atrás, na véspera da visita do presidente Jair Bolsonaro à Rússia, um recuo das tropas comandadas por Vladimir Putin foi comemorado como um sinal de que o iminente conflito com a Ucrânia poderia não ocorrer. O quadro remete ao que muitas vezes ocorre com o paciente internado por longo período em um hospital: uma leve melhora antes do óbito. No caso das tropas russas, o que houve foi um embuste. A decisão de Moscou de atacar Kiev já estava tomada. Era apenas questão de tempo. Prova disso é a velocidade com que avançam sobre o território ucraniano.

Bombas, mísseis e mortes ocorrem todos os dias – a população de Israel que o diga, volta e meia atacada pelo grupo terrorista Hamas. O que estamos assistindo neste momento, porém, é bem diferente. Trata-se de uma potência nuclear avançando sobre o segundo país em área territorial do Velho Continente. Não é pouca coisa.

A ruína da antiga União Soviética trouxe cicatrizes. Países foram desmantelados (Tchecoslováquia e Iugoslávia, para ficarmos em apenas dois dos mais expressivos exemplos) e deram origem a outras nações. E embora tenham sido processos traumáticos e construídos muitas vezes à base de protestos, sangue e mortes, eram conflitos essencialmente internos.

Sem saber ainda qual o apetite de Vladimir Putin e qual a dimensão que terá o impacto nas relações políticas e econômicas, ficam algumas lições do que ocorre neste momento.

A primeira e, talvez, mais básica é: não existe vácuo de poder. Quando alguém abre mão da liderança, o que surge não é o vazio, mas sim uma substituição natural.   

Donald Trump estava longe de ser o mais polido dos presidentes norte-americanos. Mas se faltava educação e finesse, sobrava habilidade nas negociações. 

Joe Biden oscila. A ameaça de retaliar a Rússia com embargos econômicos tem alcance limitado e ele sabe disso. O mundo esperava uma reação mais enérgica. Ela não veio.

A segunda lição serve de alerta: a agenda ambiental que demoniza combustíveis fósseis pode ser, aos olhos das novas gerações, limpa e cheirosa. Mas traz riscos, especialmente do ponto de vista de segurança, tanto de fornecimento quanto de estabilidade política. A pergunta mais óbvia é: enfiar goela abaixo, a fórceps, o uso de energias alternativas interessa a quem?

Nações têm interesses e estão de olho em mercados. A relação entre parceiros pode gerar benefícios, mas quando ela se traduz em dependência pode significar, também, riscos. A Europa que estimulou (inclusive com a adoção de prazos legais) a propagação dos carros elétricos estava interessada em depender menos do petróleo que ela pouco produz (exceção feita aos nórdicos). Até aí, sem problemas. Mas a mesma Europa que queria reduzir esta dependência é hoje praticamente refém do gás russo, especialmente a Alemanha, que decidiu precipitada e erroneamente desligar usinas nucleares após o terremoto e posterior tsunami que atingiu a usina de Fukushima.

Em meio à onda desarmamentista que avança sobre o mundo, uma importante lembrança: na metade da década de 1990, um acordo selou o destino do poderio nuclear da Ucrânia, o terceiro mais importante do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e Rússia. As ogivas foram devolvidas aos russos sob a promessa de que o ocidente garantiria a segurança dos ucranianos. Pergunto: se a Ucrânia ainda tivesse este arsenal sob seus domínios, Putin se arriscaria a fazer o que fez? Pouco provável.

O fato é que Joe Biden parece perdido.[parece? o dorminhoco americano já estava perdido quando o candidataram.]  Não é a primeira vez que isso ocorre com um presidente dos Estados Unidos. Na década de 1960, John Kennedy passou por situação semelhante. Após vencer Richard Nixon nas eleições, o jovem presidente democrata entrou em uma ciranda de desgaste da gestão. A aprovação a ele e ao governo caía. Assim como ocorre agora, a antiga União Soviética viu na fraqueza de Kennedy uma oportunidade de expandir seus domínios e ampliar seu poder bélico.

O resto é história. A chamada "Crise dos Mísseis" tirou o sono de boa parte do planeta ao longo de quase duas semanas. Habilidoso, Kennedy viu ali uma oportunidade. O jovem peitou Nikita Khrushchev, impediu a instalação do arsenal soviético em solo cubano e aproveitou para recuperar o terreno perdido. Kennedy ressurgiu como liderança no seu país e, também, no ocidente. O mundo hoje olha para Joe Biden e não nutre grandes esperanças de que algo semelhante possa ocorrer. Se nada for feito, a resposta para o título da coluna será: não há limite. Infelizmente.

*Publicado originalmente no Correio do Povo de 25/02/2022

E pode isso, Toffoli?

Em plenário, ante silêncio cúmplice dos colegas, Toffoli decreta que casta judiciária pode detratar quem quiser, mas ser detratada apenas pelos outros membros da grei acima da lei

O presidente da “colenda Corte” mandou instaurar inquérito para processar autores de “denunciações caluniosas, ameaças e infrações” contra seus membros

Por José Nêumanne

 

 

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira 14 de março foi aberta com uma declaração que promete pôr fora da lei qualquer cidadão brasileiro que manifeste seu desgosto com a cúpula do Judiciário em palavras que possam ser consideradas desabonadoras por aqueles a quem elas sejam dirigidas. Mas, é claro, o decreto de Sua Majestade Imperial não vale para os que, vigente o edital comunicado em transmissão direta pela televisão, dirigirem impropérios aos próprios colegas ou a cidadãos comuns – a estes não se dará o direito de contradizer o édito imperial e responder no mesmo tom ao insulto. Na dita reunião, o presidente da “colenda Corte” mandou instaurar inquérito para processar autores de “denunciações caluniosas, ameaças e infrações” contra seus membros e que envolvam também atos de difamação ou injúria, por exemplo. Normalmente quaisquer processos que entrem no órgão máximo da Justiça são relatados por ministros indicados aleatoriamente por um sistema eletrônico utilizando algoritmos. Desta vez o próprio idealizador do inquérito indicou o colega Alexandre de Moraes para relatá-lo, com base no duvidoso argumento de que ele já tratava de tema correlato em outro caso.

Há várias questões que merecem espanto e cobrança dos cidadãos que pagam os vencimentos dos novos monopolistas da opinião no Brasil. Primeiramente, os crimes de calúnia, injúria e difamação já são tipificados nas leis penais em vigor na República brasileira, que foi proclamada em 1889 e confirmada em dois plebiscitos recentes, nos quais a monarquia – e, no caso, a parlamentarista, que, pelo menos em teoria, era o regime vigente no Brasil no século 19, da independência à proclamação – foi sempre fragorosamente derrotada. Não há razão na teoria do Direito que justifique a distinção entre cidadãos que não possam caluniar, injuriar ou difamar ou também que não devam ser caluniados, injuriados ou difamados.

Há um dispositivo pétreo na Constituição, que, em teoria, o STF existe para evitar que seja desafiado ou violado, pelo qual todo cidadão, alfaiate ou jogador de futebol, gari ou puxador de cadeira de ministro, é sempre igual a outro perante a lei. Assim, a primeira coisa a perguntar será: por que um inquérito especial conduzido pelo STF para salvaguardar a honra e a integridade física de um funcionário público e evitar que ele seja achincalhado por outro, que, aliás, pode considerar-se seu patrão? Pois, pela lei do capitalismo vigente em nossa Pátria, quem paga tem o direito de receber e também o de reclamar. Esse episódio protagonizado por Toffoli lembra-me minha avó, que dizia: “Calma, doutor, que o Brasil é nosso”.

A segunda questão, decorrente desta, é que o STF só tem algum valor, se é que ainda lhe resta algum, para manter sua função pública, pela qual é regiamente remunerado, que é a de interpretar a letra constitucional. Mas é bom deixar claro que a interpretação também é limitada pelos códigos da velha gramática. Ou seja, proibir nunca pode ser interpretado como permitir, nem abençoar como amaldiçoar. E o dr. Toffoli, do alto de sua incapacidade de ser aprovado num mero concurso de juiz de primeira instância, escusou-se de informar à plebe ignara, que o sustenta, se teve o cuidado de, ao decretar sigilo para o tal inquérito, verificar com zelo se ele consta da lista do que é ditado pela Constituição. Em seu discurso inflamado, esqueceu-se de contar que reputação ele pretende salvar do assassinato: a do assassino ou a da vítima que não honra a instituição.

Pois a omissão mais relevante do discurso da restauração do Império sem intermediação do Parlamento, como acontecia no reino dos Braganças, é a da chacina de reputações que muitas vezes ocorre entre seus ilustres parceiros de privilégios ou deles para outros serviçais do público. Em 22 de abril de 2009, o relator do mensalão na ilustre repartição de cuja reputação Toffoli se impõe como guardião, Joaquim Barbosa, bateu boca com o par Gilmar Mendes. Os dois divergiram no meio de um julgamento. Irritado com Barbosa, Mendes disse que o rival “não tem condições de dar lição a ninguém”. Barbosa, por sua vez, exigiu o mesmo e atacou: “Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”. E continuou: “Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso”. Mendes se irritou e cobrou respeito ao contendor. A sessão foi encerrada e ninguém teve de se explicar ao juiz. 

O distinto público, perplexo e bestializado, como diria o historiador José Murilo de Carvalho, ficou sem saber que jagunços um chefia e por que o outro não pode dar lição.  Oito anos depois, Gilmar protagonizou pugilato, que tem sido frequente desde então, com Luís Roberto Barroso. Este o acusou de ter soltado o condenadíssimo José Dirceu, do PT, acusando-o de ter “parceria com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. A resposta veio rápida e certeira: “Não sou advogado de bandidos internacionais”, referência ao fato de a banca de Barroso ter defendido o terrorista italiano Cesare Battisti. O motivo da querela foi a divergência de opiniões sobre ação da OAB contra a doação secreta de empresas a políticos.

Numa discussão sobre permissão de abortar, Barroso interrompeu Gilmar com uma saraivada de críticas de matar o orador Cícero de inveja quando se dirigia ao líder populista Catilina no Senado da Roma antiga: “Me deixa de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. É um absurdo. Vossa Excelência aqui fazer um comício cheio de ofensas, grosserias. Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim”.

E continuou, atuando como discípulo do terrível polemista Carlos Lacerda: “O senhor é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia. A vida para Vossa Excelência é ofender as pessoas. Qual a sua ideia? Qual sua proposta? Vossa Excelência é uma vergonha, é uma desonra para o tribunal. Vossa Excelência, sozinho, desmoraliza o tribunal. Está sempre atrás de algum interesse que não o da Justiça” – o qual não declinou.

Tudo isso aconteceu à época em que Toffoli não era ainda presidente do STF. Mas algo mais grave aconteceu na mesma sessão em que ele anunciou a instauração do tal inquérito. O relato de Fausto Macedo em seu blog não me deixa exagerar no ataque furibundo dirigido pelo ministro aos procuradores em geral, sem ter apresentado prova alguma contra nenhum.
Cito Fausto: “Gilmar ainda fez uma contundente crítica a procuradores da República, que, segundo ele, vêm ameaçando juízes e atacando pessoas, criticando inclusive o acordo fechado entre a força-tarefa da Lava Jato com a Petrobrás, que criava um fundo para ser gerido por entidade privada. ‘É preciso ter cuidado com esses combatentes da corrupção, é preciso falar quanto ganha, que escritórios fazem os acordos (de delação). É inadmissível tentar constranger juízes dessa forma, vazando informações, atacando pessoas’, disse Gilmar”.

Ainda segundo o texto de Fausto, intitulado Gilmar vota contra separação de corrupção e caixa 2 e ataca procuradores, o ministro disse que procuradores que agem “atacando” a Corte e outros magistrados não têm condições de integrar o Ministério Público. Nos últimos dias, integrantes da força-tarefa da Lava Jato têm sistematicamente se manifestado sobre o julgamento que é feito no STF, publicando frases como “STF, não mate a Lava Jato”. Conforme relata o voto de Gilmar, “o que se trava aqui é uma disputa de poder, disputa de poder que se quer ganhar a fórceps, constranger, amedrontar as pessoas, mas fantasma e assombração aparece (sic) para quem neles acredita. São métodos que não honram instituição”. O acordo dos procuradores da Lava Jato com a Petrobrás, na sua visão, foi planejado para “criar um fundo eleitoral”.

A tradicional pergunta do narrador esportivo Galvão Bueno, nas transmissões de futebol da Rede Globo, ao então comentarista de arbitragem Arnaldo César Coelho para definir se um lance seria ou não faltoso – “isso pode, Arnaldo?” – pode ser usada no caso. Se não mais em relação a Joaquim Barbosa e Luís Roberto Barroso, deve referir-se aos embates entre outros dois conhecidos briguentos da patota, cujos entreveros ainda podem ser acompanhados diariamente: o onipresente Gilmar Mendes e seu desafeto Luiz Fux: “E isso pode, Toffoli?”

José Nêumanne (publicado no Blog do Nêumanne)
 

Temer cogita dar reajuste de 16,38% ao Judiciário

Após reunião, Temer cogita dar reajuste para o Judiciário

Presidente ouviu os argumentos para o aumento, uma vez que o Judiciário está sem correção dos rendimentos desde 2015

O governo abriu a possibilidade de conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário. Nesta quinta-feira (23/8), o presidente Michel Temer se reuniu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux e com a advogada-geral da União, Grace Mendonça. O chefe do Executivo ouviu os argumentos dos ministros e de Grace para o aumento, uma vez que o Judiciário está sem correção dos rendimentos desde 2015. Temer ficou de avaliar a proposta e determinou uma série de reuniões entre técnicos do governo e do Judiciário para fechar as contas.

Os ministros têm pressa em resolver o assunto, pois o governo tem até o próximo 31 de agosto para encaminhar a proposta de Orçamento de 2019 ao Congresso. Para que o reajuste seja analisado pelo Legislativo, é preciso que a peça orçamentária contenha a previsão de gastos. Pelos cálculos do Supremo, a fatura anual, somente com o Judiciário, será de R$ 700 milhões. Mas, como o aumento tem efeito cascata por todo o setor público, já que eleva o teto do funcionalismo de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês, a conta pode ultrapassar os R$ 4 bilhões ao ano.

A equipe econômica resiste ao reajuste, pois alega não haver espaço no Orçamento para incremento na folha salarial. Técnicos do Planejamento e da Fazenda, inclusive, já propuseram a Temer o adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020 para, com isso, fazer uma economia de quase R$ 7 bilhões e fechar as contas. A alegação da equipe econômica é que o governo precisa desses recursos para complementar os gastos com educação, saúde e investimento em infraestrutura. [esclarecendo: adiar reajuste de servidores e conceder reajuste aos MEMBROS do Poder Judiciário são coisas distintas.

Servidor  público  é o famoso 'barnabé' - na maior parte das vezes é concursado, regido pela Lei 8112/90, não tem mordomias e raramente ganha o teto constitucional - o teto constitucional é pago na maior parte das vezes a servidores NÃO CONCURSADOS, comissionados, os que entram pela janela. 

 

Os MEMBROS do Poder Judiciário ganham o teto constitucional, são regidos pela LOMAN e só os magistrados de primeiro grau são concursados - desembargadores, ministros dos tribunais superiores e do STF são sempre nomeados (para ser ministro do STF sequer é necessário ser advogado).

 

Esperamos que tenha ficado claro que os servidores do Poder Judiciário NÃO SERÃO BENEFICIADOS pelo reajuste a ser concedido aos MEMBROS do Poder Judiciário - exceto se lei específica (que sequer está sendo cogitada) estender tal beneficio, possibilidade com chance praticamente ZERO.]  

 

Na avaliação dos técnicos, é injusto propor o adiamento da última parcela do reajuste dos servidores e atender o pleito do Judiciário. [o adiamento do reajuste dos servidores do Executivo, que Temer tenta adiar desde  2016, será pago, a última parcela,  visto que as parcelas anteriores foram pagas (meio a fórceps, com apoio do Lewandowski,  que concedeu liminar) sendo  praticamente impossível não pagar a última - a ser incluída nos contracheques dos SERVIDORES a partir de janeiro 2019.]

 

Correio Braziliense