O ministro sem dúvidas e o país das incertezas - Augusto Nunes

Revista Oeste

Alexandre de Moraes mantém o recorde mundial de inquéritos secretos e prisões sem julgamento

 

Alexandre de Moraes, ministro do STF | Foto: Montagem Revista Oeste/Marcelo Camargo/Joedson Alves/Agência Brasil

  “Com um ano e meio de Supremo, o meu gabinete já era o melhor”, louvou-se Moraes nesta terça-feira, 13, ao conversar em Brasília com dois jornalistas da revista Piauí. 

A maior celebridade do Poder Judiciário é avessa a entrevistas. 

Mas o diálogo com Carol Pires e Felipe Recondo evocou a precisa imagem do cantor Jamelão: Moraes estava feliz como pinto no lixo.  

Faz sentido. Como os juízes do Supremo, jornalistas e funcionários da revista financiada por João Moreira Salles têm emprego vitalício, sejam quais forem o número de exemplares vendidos e o volume de anúncios. 

O fundo criado por Salles com o embolso antecipado da parte da herança que lhe cabia é suficiente para que os salários, mesmo que a publicação desapareça, sejam pagos em dia até o fim dos tempos.  

Mais: a cada edição, Piauí reafirma que o regime democrático só escapou do enterro em cova rasa porque Moraes compreendeu que o Estado de Direito está acima de tudo — acima até da Constituição. E, para preservar a liberdade, instituiu o que chama de “liberdade com responsabilidade”. (A expressão foi usada pela primeira vez em 13 de dezembro de 1968. Nesse mesmo dia nasceram Alexandre de Moraes e o Ato Institucional nº 5.)

 

Tais afinidades facilitaram a conversa sobre o que entrevistadores e entrevistados qualificam de “atos golpistas de 8 de janeiro”.  

O próprio Moraes colocou em pauta perguntas essenciais. 

Quando será definido o destino da multidão formada por uns poucos culpados e incontáveis inocentes presos sem julgamento, homens e mulheres desprovidos de advogados, sem acesso às acusações sigilosas? 

Quando serão devolvidas à plena liberdade centenas de brasileiros torturados pelo uso diuturno de tornozeleiras? 

E então começou o espancamento simultâneo da Constituição, dos códigos legais e da língua portuguesa: “Espero que em até seis meses todos os processos estarão acabados. O prazo pode passar porque ainda não conseguimos terminar o finalzinho do recebimento das denúncias porque alguns foram trocando de advogados”, desandou Moraes no dilmês rústico. “Mas pelo menos aproximadamente 250, que são os crimes mais graves e estão presos, esses em seis meses com certeza o Supremo vai encerrar.”

Caiu em desuso, portanto, o princípio jurídico segundo o qual o ônus da prova cabe à acusação. Agora cabe ao inocente provar com vídeos e fotos que a acusação é falsa

Segundo o ministro, a aceleração do ritmo de julgamento só se tornou possível porque a Procuradoria-Geral da República engoliu sem engasgos outra inovação: as denúncias serão feitas em bloco — 30 por vez. 

Se não houver a individualização de condutas, murmurou o entrevistador, os advogados dos réus poderão dizer que o direito de defesa foi prejudicado. “Quem afirma isso não entende nada de Direito Penal”, impacientou-se o entrevistado. “Se agora começar uma rixa, um batendo no outro, quem estava lá participou. São condutas múltiplas. Não preciso dizer que fulano quebrou a cadeira A ou riscou o carpete B. Estar lá já é crime.” Ou seja: se fosse juiz de futebol, Moraes só precisaria do cartão vermelho para enquadrar os envolvidos numa briga generalizada: expulsaria os agressores, os agredidos, os que tentaram apartar, os que se mantiveram neutros e também os gandulas que torceram por um dos bandos. 

Terá alguma chance de absolvição apenas quem provar que nada fez, amparado em imagens que documentem as depredações ocorridas no dia 8. “Nesse caso, alguns crimes caem”, confirmou o entrevistado. Caiu em desuso, portanto, o princípio jurídico segundo o qual o ônus da prova cabe à acusação. Agora cabe ao inocente provar com vídeos e fotos que a acusação é falsa.

 

 

 Foto: Reprodução

Fake news, prefere o ministro que, apesar da trabalheira que lhe dá o desmonte do único golpe de Estado da história tramado por civis desarmados e sem líderes, encontra tempo para presidir o Tribunal Superior Eleitoral, prender senadores avulsos, lutar contra as big techs, obstruir o avanço das redes sociais, demarcar as fronteiras que separam a mentira e a verdade, confiscar os direitos políticos de Bolsonaro, bloquear uma floresta de contas bancárias, dissolver gabinetes do ódio e tocar meia dúzia de inquéritos sem os quais o Brasil que elegeu Lula não se livrará do pesadelo incomparável: dormir numa democracia e acordar sob o jugo de uma ditadura de extrema-direita. 

 Na entrevista, o ministro fez questão de dividir o acervo de proezas com os parceiros do Timão da Toga: “Eu entendo que a mídia precisa sempre de um personagem, mas tudo o que foi feito foi referendado pelo plenário do TSE”. (Como disse o próprio Moraes, “tem muita gente pra prendê, muita multa pra aplicá”. Qualquer ajuda é bem-vinda.) 

Mas fez questão de reivindicar a paternidade da grande descoberta: o Brasil está infestado de extremistas de direita, que detestam gente de pele escura e odeiam mulheres.  

Para ser traduzido, o cortejo de vogais e consoantes que denunciou o real problema do país, reproduzido abaixo sem correções nem retoques, exigirá a mobilização de sumidades da linguística e ex-intérpretes de Dilma Rousseff. Confiram: “O grande salto da extrema-direita nas redes sociais foi conseguir pegar no fundo das pessoas aquilo que estava adormecido. Tenho certeza que todos aqui nunca pensaram que tivessem tão próximas pessoas fascistas, racistas e misóginas, numa convivência de anos, e que guardavam isso. Às vezes até soltava uma piadinha besta, mas segurava. A extrema-direita conseguiu fazer não só com que essas pessoas se liberassem, mas tivessem orgulho de posições que antes eram tidas como erradas, mas que foram normalizadas. Essa normalização foi o grande êxito da extrema-direita contra a democracia.”

Ministro Alexandre de Moraes participou do Encontros Piauí (13/6/2023) | Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

Quando fala de improviso, o ministro é tão incompreensível quanto as decisões que toma de dez em dez minutos — e anuncia por escrito com a convicção de um Moisés transcrevendo o primeiro dos Dez Mandamentos. 

Para piorar as coisas, muda de direção sempre que lhe convém e passa a defender o avesso do que pregava com o mesmo olhar de quem chega de outro encontro com a Verdade e a Luz. 

Ainda distante da aposentadoria, Alexandre de Moraes inaugurou uma das mais intrigantes ramificações da espécie humana: o homem sem dúvidas que funciona em tempo integral como usina de incertezas.

Leia também “A suprema conversão” 

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

 

 

 

 

ENTRE O INQUÉRITO DAS "FAKE NEWS" E O AI-5,QUAL O MAIS DITATORIAL? - Sérgio Alves de Oliveira

Durante a vigência  do "terrível" ATO INSTITUCIONAL Nº 5 (AI-5),de 13.12.1968, expedido pelo Regime Militar que funcionou entre 1964 e 1985,e que tanto foi combatido pela esquerda, não há nenhuma permissão para "prender" quem quer que seja.

 

 "A contrariu sensu", no bojo do Inquérito das Fake News, ou do "fim do mundo", nas palavras  do ex-Ministro  do STF, Marco Aurélio Mello, as prisões de quem contraria a "vontade" do  Relator desse Inquérito , Ministro Alexandre de Moraes, totalmente inconstitucionais e ilegais, acontecem a todo momento.

 

Não há,evidentemente, que se julgar  tenha sido o AI-5 "bonzinho" com  os criminosos e com os que se opunham de forma não amistosa ao Regime instalado em 31 de março 1964, mas também não há como se  deixar de reconhecer que em diversos aspectos o AI-5 tenha sido "infinitamente" menos ANTIDEMOCRÁTICO que o "Inquérito do Fim do Mundo", que segundo o citado ex-Ministro  do STF, "afronta o sistema acusatório brasileiro", praticamente "cassando" os poderes e a competência constitucional privativa de persecução criminal do Ministério Público.    

 

No tal  Inquérito das "fake news", acabam se confundindo no mesmo personagem a vítima,o investigador,o acusador,o "defensor" (que nem existe), o juiz, e o órgão recursal.  

Essa concentração de poderes só acontece nas mais ferrenhas tiranias do mundo, inclusive "abolindo" a tripartição dos poderes constitucionais (Executivo,Legislativo e Judiciário) ,concebida de forma sistemática no ordenamento político e jurídico do mundo democrático, a partir de Montesquieu. Nem mesmo à "luz" (ou nas "trevas",julguem à vontade),do AI-5, houve tanta concentração de poderes num só membro de"tribunal", cujos "pares" (demais membros do Supremo), que poderiam perfeitamente reverter essas atitudes de arbítrio, "lavam as suas  mãos", e deixam o papel "sujo" ser praticado por conta de um só dos membros do colegiado, agravando a nefasta realidade concebida por Ruy Barbosa, segundo a qual, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário,contra ela não há a quem recorrer". 

 

Mas Ruy Barbosa jamais poderia ter concebido que a "pior ditadura"de um colegiado de juízes pudesse ser "delegada" para um só dos seus membros, o "chamado" Relator,cujas decisões têm a mesma força cogente de uma decisão colegiada.

É verdade, no entanto, que nem todos os "poderes" previstos no  AI-5 se repetem no "Inquérito do Fim do Mundo", cujo Relator, por exemplo, NÃO PODE decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, e das Câmaras de Vereadores, "como antes podia o Presidente da República,conforme o AI-5 (art.2º),ou a "intervenção nos Estados e Municípios"( AI-5,art.3º).

 

Mas o AI-5 perde "de longe" para o dito Inquérito do STF, em poderes "ditatoriais", no que concerne,por exemplo, à "suspensão dos direitos políticos de quaisquer cidadãos", "cassação de mandatos eletivos", "proibição de atividades ou manifestações sobre sobre assuntos de natureza política",e "proibição de frequentar determinados lugares". 

 

No AI-5, o Presidente da República teria primeiro que consultar e receber autorização do CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - CSN,para decretar essas restrições de direitos  (AI-5,artigos 4º e 5ª), enquanto o "Relator"  do referido Inquérito do STF não  precisa pedir  autorização de quem quer que seja para praticar todos esses atos restritivos de direitos,prender,suspender direitos políticos e cassar mandatos. O Deputado Federal Daniel Silveira,e diversos "outros" que o digam !!!

 

 "Mas existe  um ponto onde o AI-5 e o "Inquérito" do STF coincidem, "batem"  um com o outro,"empatam".. 

Nos termos do art.11 do AI-5,"excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares,bem como os respectivos efeitos".  

Ora, circunstancialmente,  o mesmo se passa com o "Inquérito do Fim do Mundo", não exatamente porque ele exclua seus atos de apreciação judicial,mas pelo fato de não haver outro tribunal ao qual recorrer,após o STF ter julgado e encerrado o assunto,como bem "lembrou" Ruy Barbosa". A única grande diferença é que essa "irrecocorribilidade" dos atos do AI-5 consta  "expressa", ao passo  que a do "Inquérito", por ser do STF, é "implícita"."

 

[COMENTÁRIO: Ao que entendemos o AI - 5 foi um ato de força, necessário, adequado e imprescindível na ocasião - suprindo a ausência de dispositivos que permitissem combater atos terroristas com a energia e os meios necessários. 

Tinha clara definição de quem podia e o que podia.

O 'inquérito do fim do mundo' apesar de não ter força de lei, permite prisões até por atos não tipificados na legislação brasileiro como crimes. Sendo óbvio: fake news não são crimes. 

Fechando com uma pergunta sobre o entendimento do ilustre articulista, expresso 'cujo Relator, por exemplo, NÃO PODE decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, e das Câmaras de Vereadores'; cabe perguntar: e se o relator  decretar? como fica?

Ao que sabemos e pensamos, até o presente momento o "Relator' daquele inquérito só foi contrariado, por duas vezes e por uma única pessoa = o presidente Bolsonaro que se recusou a cumprir uma determinação do ministro Moraes - comparecer a uma delegacia da PF. Não compareceu, a determinação foi reiterada, novamente ignorada e ficou por isso mesmo; 

a segunda vez,  quando o presidente concedeu indulto ao Deputado Federal Daniel Silveira e o decreto está sendo cumprido, por ser constitucional.] 

 

Sérgio Alves de Oliveira - OAB/RS 5348 - Advogado e Sociólogo

Decisões equivocadas do STF e intromissões no dia a dia da política estão minando a democracia brasileira

J. R. Guzzo

STF

Faz parte do noticiário político de todos os dias a repetição de que a democracia no Brasil está sob ameaça direta e permanente. A oposição, a mídia e o “centro equilibrado”, que anuncia que quer salvar o país ficando distante dos “extremos”, estão convencidos que o culpado pelo desastre é o governo — claro, quem mais poderia ser? 

 Ninguém foi capaz, até agora, de fazer uma relação objetiva e factual, uma por uma, dessas ameaças, mas e daí? O que interessa é o que se diz, não o que acontece.

Além da produção nacional, há também abundância de material estrangeiro; é obra dessas ONGs que, supostamente, monitoram a situação da democracia pelo mundo afora. O Brasil tem sido um freguês e tanto. As organizações de vigilância raramente se interessam pelo atual estado das liberdades democráticas na Venezuela, Cuba ou China, mas se escandalizam o tempo todo com o Brasil; num planeta com 200 países, vivem socando a gente entre o 190º e o 200º lugar na lista dos piores, ou coisa parecida. É uma piada, mas os nossos atuais defensores da democracia levam isso tudo terrivelmente a sério.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A única coisa que não se diz, naturalmente, é quem de fato ameaça a democracia no Brasil de hoje. Não é o Poder Executivo nem o governo federal: é o Supremo Tribunal Federal, que há bom tempo deu um golpe branco com o apoio maciço das elites, da maior parte da classe política e do mundo habitado pelos intelectuais e seus assemelhados. Cada vez mais, é o STF quem governa de fato o país: decide [quase sempre em decisões monocráticas]  o que é a lei, sem levar em conta o que o Congresso possa ou não dizer, aproveita-se da subserviência, da cumplicidade e do medo que hoje reinam no Poder Legislativo, e dá a si mesmo o comando de uma ditadura de fato.

Linguagem neutra, usada em anúncio do Museu da Língua Portuguesa, é uma aberração

O STF prendeu um deputado federal no exercício do mandato, anulando a sua imunidade parlamentar, e um jornalista, ambos por delitos de opinião; isso faz do Brasil o único país da América Latina a ter presos políticos, ao lado da Venezuela e de Cuba. Um dos seus ministros conduz um inquérito inteiramente ilegal para apurar “atos antidemocráticos” — sem a participação do Ministério Público, operado por policiais pessoalmente comandados a ele, sem controle de ninguém, sem prazo para acabar, sem o pleno direito de defesa para os indiciados.

Agora, usando o TSE, o Poder Supremo acaba de abrir um inquérito administrativo contra o presidente da República — e, ainda por cima, quer inclui-lo entre os investigados no processo ilegal sobre os “inimigos da democracia”, aquele que se coloca acima de todas as leis do Brasil. É mais um ato de guerra contra o Executivo, com a certeza de que todo mundo vai continuar de cabeça baixa.

O STF desfaz decisões do governo e leis aprovadas no Congresso, sob a alegação que são “inconstitucionais”. Interfere diretamente em qualquer área da administração pública. Opera como polícia. Investiga, acusa e julga, tudo ao mesmo tempo. Age como partido político — atendendo requerimentos da oposição, sempre que ela é derrotada em alguma votação, e mandando tanto o Executivo como o Legislativo obedecerem às ordens dos ministros.

O presidente do Senado não quer abrir a CPI da Covid, valendo-se do direito que lhe é conferido pela lei? O STF manda abrir, o Senado cala a boca e o governo passa a ser hostilizado todos os dias, durante seis meses, por uma operação política de extermínio — e que dá a si própria a licença de cometer qualquer tipo de delito na busca de seus objetivos.

A democracia, de fato, vai muito mal no Brasil de hoje — está no seu ponto mais baixo desde a revogação do Ato Institucional nº 5. O viés é de piora.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES