Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do País - Ives Gandra da Silva Martins

Alerta Total

Toda manhã, ao ler os jornais, hábito que os mais jovens criticam como próprio da velhice, consumo minha dose de irritação com o desenvolver dos acontecimentos e por ver que a periferia do que é relevante é sempre a matéria de maior destaque nas manchetes jornalísticas. Leia-se, por exemplo, o caso do ex-presidente Lula. Toda a defesa daquele ex-mandatário concentra-se em ter, o julgador, conversado de forma inapropriada com os promotores federais, o que, de rigor, não alterou o amplo direito de defesa que lhe foi assegurado durante todo o processo nas quatro instâncias. As provas, todavia, constantes dos autos, que serviram à condenação nas quatro instâncias, não são objeto das manchetes, tendo-se, inclusive, a impressão de que os diálogos criminosamente obtidos e conivente e convenientemente veiculados, se verdadeiros, valeriam mais que o fato material objeto da condenação. Como advogado há 61 anos, sempre entendi que a advocacia não tem sido bem tratada por magistrados, imprensa e população, que não percebem a importância do direito de defesa numa democracia.

No caso, todavia, o que menos se discute na imprensa é se haveria ou não prova material condenatória, o que levou um juiz, três desembargadores, cinco ministros do STJ e seis do STF a entender que haveria crime na conduta do ex-presidente.

Outra das minhas irritações reside nas turbulências destes primeiros meses. Aspectos positivos não têm repercussão na mídia, como o da maior safra de grãos, o da entrada do capital estrangeiro na casa de quase US$ 100 bilhões, a existência de saldos altos na balança comercial, a inflação abaixo da média estabelecida, a possibilidade de queda dos juros, o fato de as reservas serem superiores a US$ 380 bilhões, o relatório favorável do FMI sobre o estado das contas públicas, o sucesso nas programações de infraestrutura, a assinatura de um acordo emperrado há 20 anos entre Mercosul e União Europeia, o avanço e a liderança entre as nações na defesa dos valores familiares, a manutenção do combate à corrupção, inclusive até no que demonstra, na linguagem popular, ser pé quente, a vitória da seleção brasileira na Copa América, após anos de insucesso internacional. Até a boicotada reforma previdenciária avança.

Reconheço que a equipe presidencial, sem o traquejo político da anterior, está aprendendo a “andar de bicicleta andando”, mas a busca, da imprensa, por desacertos em cada um dos menores incidentes, que ganham, assim, proporções descomunais, parecem torná-los mais importantes do que alguns dos aspectos relevantíssimos da evolução do país. De longe, para tais caçadores de insucessos, vale mais o que vale menos e vale menos o que vale mais. Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do país e que se vangloriam em ver a nação afundar por força de suas, quase sempre, infundadas críticas.

Outra das minhas irritações diz respeito à fantástica cobertura que se dá ao crime cibernético. Um gangster digital invade a privacidade das pessoas, regiamente financiado, utiliza-se do sigilo da fonte para que um jornalista, a conta-gotas, vá revelando o produto de seu crime e tal crime e tal parceiro do criminoso são alcandorados pelos que dizem que a mídia vive das más notícias, pois as boas não vendem jornal. De tal maneira, nenhuma cobertura se dá à investigação dos delinquentes da privacidade alheia. Não compartilho da teoria de que os fins justificam os meios, pois gera uma enorme insegurança jurídica, e o ideal de justiça, que é o desiderato maior do Direito, fica pisoteado, transformando-se em uma briga mesquinha pelo poder entre amigos e inimigos.

Tudo isso para um velho advogado de 84 anos gera desconforto, pois, neste final de vida, percebo que o país terá ainda que evoluir muito para viver a democracia que desde os bancos acadêmicos minha turma almejava para o Brasil. “The last but not the least”, impressiona-me a crítica cerrada de determinada imprensa a ter o presidente declarado que não financiará um filme que enaltece a prostituição como meio de vida, por entender que a família é a base da sociedade e o filme ser corrosivo e deletério aos valores da família. Ora, o que o presidente declarou é o que está na Constituição, ao dizer que a família é a base da sociedade (artigo 226 caput) e que os meios de comunicação deverão ser utilizados para a defesa dos valores éticos da família e da sociedade (artigo 221, inciso IV). Não tem o menor sentido gastar dinheiro do povo para divulgar prostituição.

É de se lembrar que a queda das grandes civilizações deu-se quando os costumes se deterioraram, com as mulheres prostituindo-se nos templos da Babilônia para conseguirem dotes para seus casamentos, assim como com o relaxamento dos costumes em Atenas, que terminou perdendo a guerra do Peloponeso para Esparta, e com a degradação familiar no Império Romano Ocidental, como Políbio referiu-se em seus escritos. Ora, ao cumprir o que determina a Constituição, valorizando a família — criou, inclusive, uma Secretaria Nacional da Família —, está o governo cumprindo rigorosamente a lei suprema. É preferível gastar dinheiro do povo com a saúde e educação do que com filmes dessa natureza.

Concluo estas linhas afirmando que em nenhum momento defendo preferências de magistrados pelos membros do Ministério Público ou desequilíbrio de tratamento entre o parquet e advocacia, como demonstrei no livro que coordenei com Marcos da Costa, intitulado A Importância do Direito de Defesa para a Democracia e a Cidadania, com a colaboração de ilustres advogados e juristas brasileiros.Toda a verdade deve ser apurada. Entendo, todavia, que os brasileiros deveriam dar aos fatos conhecidos a sua devida relevância, sem riscos de manipulação, seja pelos criminosos cibernéticos, seja pelas autoridades dos Três Poderes, pela mídia, por partidos políticos ou pelos formadores de opinião. Só assim poderemos entregar a nossos filhos e netos um país melhor do que o que recebemos de nossos ancestrais.

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

 

 Jorge Serrão

 

Ives Gandra da Silva Martins é Jurista.

 

 

 

"A justiça farda, mas não talha"

Cinquenta anos depois da frase de Millôr Fernandes, o STF está na linha de tiro. Se quiser se juntar ao esforço de contenção do processo de declínio da democracia brasileira, terá de corrigir o conjunto de erros que impregnou seus costumes 

O título é de Millôr. A época nós sabemos qual foi. Ironiza, claro, a promiscuidade judicial-militar, ou a deferência togada ao mando fardado. Uma época distante, em que generais condicionaram a sobrevivência do Supremo Tribunal Federal (STF) à lealdade. Diziam lealdade à "revolução". Em tempos mais democráticos, tivemos liberdade para classificar como lealdade ao "golpe". Em tempos sombrios de desorientação judicial e criatividade vocabular, pedirão lealdade ao "movimento".

Conta a história que quando o general Castello Branco quis enquadrar o STF às orientações do "movimento", o presidente do STF, ministro Ribeiro da Costa, disse que não se submeteria à "ideologia revolucionária" e que, se ousassem cassar um ministro, fecharia o tribunal e entregaria as chaves ao porteiro do Palácio do Planalto. O resto é história: anos mais tarde ministros foram cassados e o tribunal enfim domesticado.  Cinquenta anos depois, o STF está na linha de tiro. Quando a ameaça veio de um general, via Twitter meses atrás, coube ao decano Celso de Mello reagir: "Intervenções castrenses, quando efetivadas e tornadas vitoriosas, tendem, na lógica do regime supressor das liberdades, a diminuir, quando não a eliminar, o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando, desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da atividade política e do exercício pleno da cidadania. Tudo isso, senhora presidente, é inaceitável."

Dias atrás, o tiro veio de outro general, agora deputado eleito (e portanto, para os fins republicanos, não mais "general"), que apresentou um "plano de moralização das instituições" que inclui não só o impeachment, mas também a prisão de "vários ministros". O STF escutou calado. Ontem, a divulgação de um vídeo revelou mais claramente a doutrina. Do deputado mais votado, filho de eventual presidente, perguntado se o STF poderia intervir no caso de vitória de seu pai, ouviu-se: "O STF vai ter que pagar pra ver. E quando ele pagar pra ver, vai ser ele contra nós. Será que eles vão ter essa força mesmo?" Adicionou: "O pessoal até brinca lá: se quiser fechar o STF, você sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe, você manda um soldado e um cabo." E o desfecho irônico, para enfatizar sua estima ao STF: "Não quero desmerecer o soldado e o cabo não."

Coube a Celso de Mello, de novo, a reação mais clara. Classificou a declaração como "inconsequente e golpista", enxergou no parlamentar "inaceitável visão autoritária", que "comprometerá a integridade da ordem democrática". Do presidente da Corte, escutamos um silêncio eloquente. Tendo formado um "gabinete estratégico" e chamado um general ligado ao candidato Mourão e à cúpula do Exército para habitá-lo, parece que sua estratégia é a do bico calado. O enredo insólito fica mais completo com a entrevista concedida por Ives Gandra, professor emérito da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, a ÉPOCA. Sobre generais, ele assegura: "Eu conheço a mentalidade deles. Eles são hoje escravos da Constituição". A frase é a síntese do autoengano, não se sabe de quem.

Se o STF quiser se juntar ao esforço de contenção do processo de declínio da democracia brasileira, terá de corrigir o conjunto de erros que impregnou seus costumes. Confundiram protagonismo da Corte com cultura de celebridades. Foram indiferentes às críticas, alertas e sugestões de muitos observadores nos últimos dez anos. Foram liberais demais com suas opiniões individuais, suas veleidades e seu desgoverno. "Liberais" foi um eufemismo. Mais justo seria "libertinos", aquele desapego a convenções e rituais que protegem a instituição. Deixaram o tribunal se diluir nesse bate-cabeça e agora terão pela frente o projeto de uma democracia iliberal. De democracia, esse regime tem só o nome e o hábito plebiscitário.

Bolsonaro, lembrem-se, quer varrer os libertinos e criar o STF 2.0, um tribunal duplicado, cheio de apologistas do regime. Ele está seguindo a cartilha com coerência (a mesma de Chávez na Venezuela, Orbán na Hungria, Erdogan na Turquia, dos irmãos Kaczynski na Polônia, ou dos militares brasileiros). O STF tinha que seguir alguma. Tiveram oportunidade de neutralizar a retórica bolsonaresca do ódio, mas preferiram divagar, cada ministro ao seu gosto, sobre a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Agora é tarde.

A autoridade de vossas excelências não é um dado que se possa presumir, não se materializa por obra do acaso. A família Bolsonaro sabe disso ("Será que vão ter essa força mesmo?"). Eduardo Cunha e Renan Calheiros também já sabiam. A capacidade da Corte de ser obedecida precisa ser conquistada e administrada, pairar acima das divisões políticas e inspirar respeito. Essa conquista se dá, entre outras coisas, pela obediência aos rituais de imparcialidade, pela prudência institucional e pela coragem política. O judiciário falha em todas essas frentes, miseravelmente. Falar o que der na telha na imprensa não ajuda. Conceder habeas corpus a amigo ou prometer, por telefone, ajudar a senador também não. Ainda se dão ao luxo de investir energia na manutenção do adicional de 1 bilhão de reais por ano em auxílio-moradia à magistocracia. Respeitem-se, porque disso depende o estado de direito.

Não será mais possível sapatear em cima do mantra "as instituições estão funcionando". Mantra, sabemos, é apenas um canto num ritual contemplativo, não reflexão crítica (Bolsonaro também tem raiva de reflexão crítica). Vossas excelências estão perdendo esse jogo. Quando o STF apagar as luzes, quem vai entregar as chaves? Toffoli já emprestou as do gabinete, preventivamente. O resto é silêncio.

Conrado Hübner Mendes, Doutor em Direito e Professor da USP - Época

‘Um filho não é um pedaço da mulher’, diz advogada contra descriminalizar aborto

[para as aborteiras um filho a ser assassinado ainda no ventre materno, tem menos valor que um pedaço de unha, assassinar um filho para elas é igual extrair um dente;

o que querem não é tornar o aborto legal para humanizar o assassinato de filhos indesejados e sim para reduzir os riscos das assassinas sofrerem devido algum 'efeito colateral'.]

Angela Gandra Martins, filha de Ives Gandra, vai representar a União dos Juristas Católicos de São Paulo em audiência do STF

A advogada Angela Vidal Gandra Martins será a voz que defenderá a manutenção do aborto como crime. Filha e sócia de Ives Gandra, que já se pronunciou nos processos sobre fetos anencéfalos e células-tronco de embriões, ela vai representar a União dos Juristas Católicos de São Paulo. Para ela, a descriminalização vai fazer proliferar a prática de aborto. "Se vai se abrir para uma relação, tem que planejar as consequências da relação. Uma vez concebida uma criança, um ser humano, não tem direito de eliminar".

A advogada Angela Gandra Martins se posiciona contra a legalização do aborto - Edilson Dantas / Agência O Globo

Por que não descriminalizar o aborto até a 12ª semana?

A vida é um direito fundamental, reconhecido e protegido pelo estado. Nesse debate especifico, em primeiro lugar, um partido (PSOL é autor da ação que pede a descriminalização do aborto) tem que debater o tema entre os seus iguais. É um paternalismo recorrer ao Judiciário para pedir uma questão que não foi discutida com o nível de representatividade do Direito. Acho inócuo recorrer ao Judiciário, contra um dispositivo que está em vigor há 30 anos (a Constituição) que acolheu o Código Penal de 1940. O aborto foi discutido pelos constituintes e não foi acolhido pela Constituição, não existe um direito constitucional ao aborto. O partido desloca o debate com um reforço de um monte de órgãos de saúde que aproveitam a discussão para veicular notícias fake. 

Esse debate tem que ocorrer num espaço democrático, o Supremo não tem representatividade para mudar a Constituição. 

O Estado pode determinar que a mulher é obrigada a ter um filho, mesmo contra vontade dela?

Um filho não é um pedaço do corpo da mulher. É uma vida, não é arrancar um dente. É uma vida que depende da mãe para continuar a viver. Se se abriu para uma relação, tem que planejar as consequências da relação. Uma vez concebida uma criança, um ser humano, não tem direito de eliminar. [se o Estado obriga um cidadão ('a') a manter um inimigo vivo - ainda que o maior desejo de ('a')  - seja matar o inimigo, qual o fundamento de perdoar uma mulher que não quer ter um filho e por isso o assassina?]

(Veja aqui a cobertura completa sobre aborto)

Mas os contraceptivos não são 100% eficientes.

Podem até não ser. Na maioria das vezes, não é isso (falha nos contraceptivos) que acontece. Se acontecer, é uma consequência natural do ato. Tem que ter maturidade para a globalidade do ato. Se de fato não quer ter um filho, diz não para a relação. Não se pode agir de forma leviana, para viabilizar algum outro momento fugaz. A liberdade tem que ser orientada para o amor. Liberdade não é absoluta. Tenho que pensar no outro também. Há uma moralidade sexual altamente descomprometida.

A criminalização não tem diminuído o número de abortos.

Não acredito nessas estatísticas, não são estatísticas que me movem, não faço por maioria. Hoje, estão incutindo que o ser humano em formação não vale nada, então elimina-se. Para mim, é ser humano igual. Momento de começo é na primeira célula que já tem um código genético. Se não existir crime, o aborto prolifera. Com a criminalização, a pessoa toma mais cuidado e, se estiver grávida, acolhe o filho. Na audiência pública na Câmara dos Deputados, fiquei impressionada com o número de pessoas que me receberam, afirmando que foram adotadas. Há soluções positivas, há tanta gente querendo adotar... Num congresso, um rapaz contou que viu uma menina de 12 anos comprar um remédio na farmácia, que custava R$ 500. Era um abortivo e não era a primeira vez que via a menina ali. 

Não seria melhor que essa menina pudesse ir ao um serviço de saúde público para ser atendida e denunciar o abuso e ter amparo?

Não sei se a guria iria recorrer a um órgão público. Mas o que temos que discutir é o motivo de uma guria de 12 anos estar engravidando. Temos que formar melhor, como na Coreia do Sul, que investiu em educação familiar. A menina deveria estar em cima dos cadernos e não na cama.

Nos países onde o aborto foi descriminalizado, houve redução.

Não é verdade. O aborto continua aumentando em alta escala. Tínhamos as estatísticas, mas elas foram barradas e mandaram outras, manipuladas. Não são fieis à realidade. Todo mundo sabe disso. Há interesses econômicos.

Quais interesses econômicos?

A indústria do feto, revistas pornográficas, filmes, fabricantes de pílulas abortivas, de anticoncepcionais, laboratórios que trabalham com essas drogas. Há toda uma sofisticação para o sexo feito fora da família, para fazer que a indústria do sexo ganhe muito dinheiro.

A criminalização acaba atingindo as mulheres mais pobres. São as que mais morrem em abortos inseguros.  Não acredito nessa dados, mas não podemos institucionalizar o crime nem para rico nem para pobre. Mas podemos pensar em penas menores, sim. [inaceitável e inútil penas menores;

o aborto é CRIME HEDIONDO e tem que ser punido como tal; para a assassina - mãe aborteira - e seus cúmplices - os executores - pena não inferior a 15 anos e com todo o rigor da punição aplicada aos crimes hediondos;

todos os demais partícipes pena de reclusão, a mínima não inferior a 10 anos, incluindo o marginal da farmácia - que vendeu o abortivo para a guria, sendo que no caso de pessoa jurídica (farmácia ou o que substitua) pena pesada - multa não inferior a 100 salários mínimos.

sendo a assassina 'di menor' internação pelo prazo máximo aceito pelo ECA e dobrar a pena de reclusão para os executores e demais cúmplices.

A criminalidade no Brasil atingiu um estágio tamanho - especialmente após a progressão de pena se tornar mais fácil - que mostra de forma indubitável que a volta a cadeia, ao regime fechado, se impõe.

Dizer que a superlotação é desumana para os criminosos não elide o fato que por pior que seja a situação dos presos, a de suas vítimas é sempre pior.

Vamos seguir os ditames do Papa Francisco e até aliviar na aplicação da  pena de morte (deve existir e ser aplicada como recurso extremo, em casos excepcionais,alcançando criminosos que permanecendo vivos, ainda que encarcerados, prejudicam à sociedade) mas Sua Santidade nada diz contra manter bandido preso.] 

O Globo