Pimentel utiliza manobra fiscal para ‘cumprir’ LRF [Pimentel foi descoberto no golpe das 'consultorias' agora tenta fraudar a LRF]

Governador quer aprovar projeto que cria fundo extraordinário formado por receitas que ainda não existem para não deixar rombo para sucessor

O caso mais gritante é o de Minas Gerais, onde o governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou um projeto de lei para criar um fundo extraordinário abastecido por receitas que ainda não passam de mera expectativa.   [Pimentel tem verdadeira fixação por 'fantasmas';

recentemente, tentando lavar dinheiro de propinas o governador 'pluft' utilizou o recurso das consultorias fantasmas - recurso também utilizado pelo presidiário Lula e que consiste em cobrar por consultorias que não prestou.

A propósito, Luis Cláudio, o filho do presidiário também esta enrolado com consultorias - era contratado por uma empresa para prestar o serviço, pesquisava na internet e apresentava o produto como inédito.]

 

 Para tentar escapar da prisão por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), governadores articulam uma série de manobras para dizer que cumprirão a regra que exige, no fim do mandato, recursos em caixa para cobrir todas as despesas contratadas. O dispositivo foi criado para impedir que os sucessores no cargo encontrem uma situação de “terra arrasada”, mas pode ser desrespeitado por 11 governadores ao fim de 2018, como mostrou o Estadão/Broadcast. As medidas propostas são vistas por técnicos do governo federal como “contabilidade criativa”.

O texto diz ainda que, mesmo que o dinheiro ingresse só no futuro, o recurso poderá ser considerado disponibilidade financeira para cobrir despesas de 2018 e de exercícios anteriores (os chamados restos a pagar). Na prática, Pimentel propõe que receitas futuras ainda incertas possam ser consideradas no caixa atual do governo do Estado para evitar que o mandato termine no vermelho. O Código Penal prevê pena de um a quatro anos para chefe de poder ou órgão que autorize despesa sem haver dinheiro em caixa.
A manobra é comparada por técnicos do governo federal às “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. 

(...)

A oposição na Assembleia de Minas Gerais acusa Pimentel de apresentar o projeto apenas para se livrar da punição pelo descumprimento da LRF. “Esse fundo tem como único objetivo salvar a pele do governador, que vai descumprir o artigo 42 da LRF e pode ser preso”, diz o líder da minoria na Casa, deputado Gustavo Valadares (PSDB). O projeto já foi aprovado em primeiro turno e ainda precisa ser apreciado em segundo turno.
Procurado, o governo de Minas Gerais não quis se manifestar. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) afirmou que pode se posicionar apenas depois de eventual aprovação e sanção do projeto. A assessoria do governador eleito Romeu Zema (Novo) disse que ele também só irá se manifestar após a conclusão da votação pela Assembleia mineira.
 

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A irresponsabilidade avança

Ao abrir brecha na LRF para os municípios, o Congresso premia a imprudência e desobriga administradores de encontrar soluções duradouras para deficits crônicos nas contas

A Câmara aprovou projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar que sejam punidos os municípios cuja folha de pagamento de servidores ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida. Esse tratamento benevolente será adotado se houver queda superior a 10% na arrecadação do município - desde que essa queda seja ocasionada por redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties.  Sem essa concessão, os municípios que estourassem o limite estabelecido na LRF seriam punidos com suspensão de transferências e proibição de contratação de operações de crédito. Agora, se o projeto for sancionado, não terão obrigação de adotar providências para adequar seu orçamento à queda de receita. 

Ao abrir essa brecha na LRF, o Congresso premia a imprudência e desobriga os políticos e administradores de encontrar soluções duradouras para déficits crônicos nas contas públicas. A vitória das prefeituras na Câmara, e por ampla margem - 300 votos a favor e 46 contrários -, sugere campo livre para a articulação dos governadores eleitos neste ano para mudar a LRF a favor dos Estados que atravessam graves dificuldades financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada há 18 anos, foi uma das conquistas mais preciosas dos cidadãos brasileiros, ao obrigar os administradores a equilibrar as finanças públicas e, desse modo, contribuir para a estabilidade econômica após décadas de gastos descontrolados e inflação galopante. Assim, sua desfiguração, que interessa àqueles que não querem o ônus de tomar decisões impopulares para manter a saúde das contas, seria uma gravíssima involução. E esse processo, infelizmente, parece já estar em pleno curso.

[alguma medida precisa ser adotada para conter a irresponsabilidade dos parlamentares em final de mandato (especialmente dos não reeleitos) e que tem contado com o apoio do presidente da República na mesma situação.

O resultado vemos na 'brecha na LRF', no inoportuno reajuste concedido aos MEMBROS do Poder Judiciário e MP.

Para conter o Executivo a Constituição Federal em seu artigo 62  - inserido pela EC 32/2001 - estabelece vedações ao uso de Medidas Provisórias em assuntos de grande impacto - o Inciso II do parágrafo segundo,   foi incluído sobre medida para evitar a repetição das ações de Collor no primeiro dia de governo.

Para conter o Congresso em final de mandato, impedindo de 'expelir' leis absurdas e estender tal contenção ao presidente da República, impedindo-o que sancione leis extremamente prejudiciais ao Brasil, Bolsonaro pode propor já nos primeiros dias da nova legislatura  EC inserindo na Constituição Federal norma que impeça o Congresso Nacional de decretar a partir do dia do primeiro turno das eleições até o dia seguinte à posse da nova legislatura qualquer Lei, Decreto Legislativo ou qualquer norma legal que crie despesas para o futuro Governo ou produza queda de receita ou 'brecha' na LRF e outras.

O presidente da República também deverá ser proibido de sancionar qualquer lei que cause os mesmos efeitos - ainda que decretada pelo Congresso Nacional nos três meses anteriores as eleições.

Com isso se acaba a políticos dos parlamentares, especialmente dos perdedores, do 'que que se f...' política que tem sido adotada sob o comando do senador Eunício e ratificada pelo Temer.]

Argumenta-se que a medida que favorece os municípios se justifica porque as prefeituras não podem ser punidas como consequência de fatores alheios a seu controle, como é o caso da redução dos repasses do FPM, que ocorre em razão da queda de arrecadação federal. No entanto, como deve saber todo administrador público, muitos são os fatores que podem ter impacto sobre o orçamento, e nem todos eles são controláveis, razão pela qual manda a prudência que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.  O problema é que a irresponsabilidade não se restringe aos prefeitos que gastam além do que deveriam, especialmente com funcionários públicos - gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em razão da legislação vigente. A irresponsabilidade começa na criação desordenada de municípios que acabam não conseguindo se sustentar com arrecadação própria. Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um terço dos municípios não gera receita suficiente nem sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Em média, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes é constituída de repasses federais e estaduais. 

A situação, portanto, não é simples, mas atentar contra a LRF definitivamente não é a solução. Ao contrário: não fosse a LRF, o País decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dramática. Contudo, parece que não há disposição genuína para enfrentar o custo político da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequências da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastança do governo de Dilma Rousseff - que, não por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas dívidas, dando-lhes aval federal. Mesmo Estados à beira do colapso parecem acreditar que não precisam fazer sacrifícios, pois a conta será assumida pela União. É o caso do Rio de Janeiro, cuja Assembleia Legislativa acaba de vetar a possibilidade de venda da estatal de águas e esgoto, incluída como garantia no acordo que o Estado fez com a União para receber socorro financeiro. Ou seja, os legisladores fluminenses preferiram manter uma estatal mesmo sob risco de ruptura do acordo para a recuperação fiscal. Na certa, apostam, como sempre, que haverá ajuda federal de qualquer maneira, enquanto posam de defensores do “patrimônio do povo”. A demagogia é local, mas a conta é nacional.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

A reunião da irresponsabilidade fiscal

Para quem temia que depois da eleição viesse mais do mesmo, ressurge a maldição do príncipe de Salinas no romance “O Leopardo”: “Depois será diferente, porém pior”

Bolsonaro fala em 'regeneração moral' e governadores eleitos armam superpedalada

No mesmo dia em que anunciou um "momento de regeneração", Jair Bolsonaro foi a uma esquisita reunião de governadores eleitos copatrocinada pelo paulista João Doria. Nada havia sido combinado com sua equipe. O que muitos governadores querem é suspender as exigências e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma legítima superpedalada, capaz de superar os çábios da "contabilidade criativa" que custou a Presidência a Dilma Rousseff.

Como o presidente eleito ainda não desceu do palanque, fez brincadeira com a sua presença no conclave: "O que eles querem, eu também quero, dinheiro". Antes fosse, o que eles querem é atropelar a lei que obriga os estados a limitar em 60% o comprometimento das receitas com o pagamento de despesas de pessoal. O Rio está com um comprometimento de 70%. Mato Grosso do Sul 76% e o Rio Grande do Sul, 69%. Isso para não falar no campeão Minas Gerais, com 79%. Ao todo, são 14 os estados que ofenderam a LRF, mas nove governos comportaram-se como deviam. Os governadores querem mais dez anos de prazo para cumprir uma lei de 2000 e prometem um conjunto de medidas para buscar o equilíbrio financeiro. Velha conversa, como a do Supremo Tribunal Federal, que quer o aumento para já, prometendo o fim dos penduricalhos dos juízes para depois. Ademais, dentro de dez anos os governadores serão outros.

Bolsonaro deveria ter desarmado a cilada da reunião, expondo a irracionalidade do pleito. Doria, que governará o estado que exibe melhor desempenho (54% de comprometimento, graças a Geraldo Alckmin), poderia ter evitado a ribalta.  Para quem temia que depois da eleição viesse mais do mesmo, ressurge a maldição do príncipe de Salinas no romance "O Leopardo": "Depois será diferente, porém pior".

Elio Gaspari, jornalista - O Globo
 

Um Congresso contra o Brasil

Não precisamos de representantes que trabalhem pela bancarrota do Brasil

O Brasil hoje flerta com o caos. A relação dívida/PIB supera os 70%, sem perspectivas de reversão nos próximos anos caso não se aprofundem os cortes de gastos. Precisamos de um forte ajuste fiscal para finalmente equilibrar as contas. E não se trata aqui de cumprir ou não o teto de gastos, a regra de ouro ou a LRF e a Constituição. Trata-se de evitar o pior com a volta dos juros altos, a impossibilidade do crescimento, a manutenção do desemprego.

Mas essa perspectiva, cada vez mais provável, parece não sensibilizar um Congresso Nacional que aprofunda a crise, atuando de forma irresponsável e descolada da realidade.  Estamos tratando de dois lados da mesma moeda. Irresponsabilidade fiscal significa sacrificar a população, em particular os mais pobres. Isenções fiscais concedidas por pressão de empresas financiadoras de campanha representam falta de recursos para investimentos. A consequência é um setor público que investe menos de 2% do seu Orçamento, comprometendo nossa produtividade e garantindo que um dos nossos grandes gargalos para o crescimento se mantenha presente. Projetos de leis ou jabutis incluídos às pressas por pressões corporativistas e que garantam benefícios tributários, blindagens e privilégios a categorias ou a setores específicos, vedando cortes de gastos determinam, por outro lado, a piora adicional no atendimento público de saúde já precário e condenam nosso ensino público a manter a qualidade sofrível de hoje.

Ao proteger os recursos de alguns, nossos congressistas estão colaborando para que faltem recursos para todos. Ao garantir que alguns poucos mantenham privilégios, estão contribuindo para que a crise econômica se aprofunde, para que a confiança piore, para que a criminalidade aumente, para que a desigualdade social se perpetue. A irresponsabilidade fiscal de um Congresso que teima em não fazer os ajustes necessários condena o nosso País a não crescer e deixa à mercê do azar os mais de 12 milhões de brasileiros que lutam contra o desemprego.  A crise atual está em todos os níveis federativos. Na União, ela se reflete na rigidez dos gastos obrigatórios, que consomem quase todo o Orçamento e dificultam um ajuste mais profundo, colocando em risco conquistas recentes como a redução dos juros; nos Estados, é o colapso dos serviços públicos básicos, fruto de um comprometimento das receitas com despesas de pessoal que há muito deixou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para trás, comprimindo investimentos e agora também custeio; nos municípios, cada vez mais dependentes de transferências de Estados quebrados e de uma União depauperada, prefeitos tentam prover com poucos recursos próprios os muitos serviços que lhes caíram no colo com a Constituição de 88. Ou seja, a situação é grave e mereceria atuação direta do Congresso na direção de buscar soluções para a crise – e não de aprofundá-la ainda mais.

Se por um lado são grandes as dificuldades em aprovar medidas de ajuste, como a redução de subsídios injustificáveis e as restrições a gastos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, há clara tendência em aprovar aumentos de gastos, ignorando a situação fiscal e seus impactos sobre a sociedade como um todo. Vide os projetos de criação de novos municípios, de aumentos dos tetos salariais, do marco regulatório para o transporte de cargas e de revisão das compensações por perdas por exportações, cujo principal objetivo é o de salvar governadores com a corda da LRF no pescoço.  Não precisamos de um Congresso assim, não precisamos de representantes que atentem contra 200 milhões de brasileiros e trabalhem pela bancarrota do Brasil. Suas decisões têm significado menos emprego e menos renda para a população, elas têm colaborado diretamente para que mais brasileiros morram nas filas dos hospitais, mais crianças estejam fora da creche ou em escolas que nada ensinam e mais jovens se percam para o crime. Decisões como as que estamos assistindo significam um País sem futuro, uma população sem perspectivas, uma sociedade sem esperança. É isso que senadores e deputados estão nos legando, esquecendo que foram eleitos para lutar por nós, e não contra nós.

Ana Carla Abrão é economista e sócia da Consultoria Oliver Wyman

Temer quer fazer mais uma bobagem - reduzir prêmios da Loteria

Governo estuda reduzir premiação de loterias para realocar recursos de Cultura e Esporte

 Temer pede pressa para resolver a questão

[para manter o pouco de dignidade que ainda resta ao cargo de presidente da República, Temer deveria demitir os dois ministros boquirrotos, incorporar  a Cultura ao Ministério da Educação e transformar o de Esportes em uma secretaria.]

Após a decisão do governo de destinar verba das loterias federais para o Ministério da Segurança Pública, dinheiro que antes ia para as pastas de Cultura e Esporte, o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública), beneficiado pela medida, disse nesta quinta-feira que o governo estuda reduzir o valor das premiações, chamado de payout - cujo aumento estava previsto na Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso - e realocar a verba para as áreas afetadas.

O ministro afirmou que a proposta ainda está em estudo, mas que a mudança poderia ocorrer por meio de uma emenda à MP assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira.

— Na Medida Provisória havia uma previsão de se elevar o prêmio, chamado payout, para aqueles que ganhassem naquelas loterias. A ideia era que você passasse o prêmio de 43% pra 50%, por exemplo, por unidade. E o que estamos trabalhando, mas que ainda não está concluído, é a possibilidade de reduzir um pouco o prêmio e fazer o redirecionamento (desse dinheiro) para que essas áreas (cultura e esporte) sejam atendidas — disse Jungmann, depois de uma reunião no Palácio do Planalto com Temer.

A estimativa do governo é que os recursos para a segurança vindos das lotéricas chegue, em 2022, a R$ 4,3 bilhões, e que seja de cerca de R$ 800 milhões este ano. Diante das críticas das áreas que perderam recursos, no entanto, Temer pediu pressa para que integrantes do governo encontrem soluções que contemplem as áreas da cultura e esporte.

Jungmann afirmou que a medida em estudo não poderá criar problemas fiscais ao governo. As propostas para repor o dinheiro das áreas afetadas são avaliadas pelo Planejamento, em parceria com a Casa Civil.  — Em vez de levar o prêmio aos 50%, você levaria a 47%, 48% e faria a redistribuição, estamos tentando isso, mas tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos procurando uma decisão do presidente da República de resolver isso, evidentemente sem criar mais problemas fiscais - afirmou o ministro da Segurança Pública. [o que atrapalha não são os problemas fiscais, o pai de todos os problemas é o atual presidente da República.]

O Globo