O cala-boca quer virar lei - Percival Puggina

Você conhece algum país onde os amantes da verdade mentem? 

Os que desfilam honestidade roubam? 

Os democratas querem calar o povo e entram em êxtase com a imposição de tiranias?  

Os defensores da liberdade pluralizam os meios de estabelecer a censura? Conhece esse país? Pois é, pois é, pois é.

Estava lendo o PL 2630/2020 que já foi aprovado pelo Senado Federal e, se aceito o regime de urgência, deve ser submetido à Câmara dos Deputados no decorrer desta semana.

A peça legislativa pretende criar uma estrovenga chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Não precisa explicar porque já entendi. 

A palavra liberdade raramente comparece nos discursos da esquerda porque ela não é compatível com o maior vulto do poder de Estado. 

Trata-se de um antagonismo natural. Quem ama a liberdade quer um Estado tão pequeno quanto possível. Desejar o oposto implica uma liberdade tão restrita quanto possível. Não sou eu quem diz, é a História. Por mais que a espanquem nas narrativas, por mais que a torturem em livros e salas de aula, ela não encontra exceção a essa regra.

 

Portanto, quando o governo e seus currupacos nos meios de comunicação elogiam o projeto, a todo leitor brasileiro sensato basta o nome da lei para saber quem é a vítima dessa empulhação. 

Em todo caso, quem se interessar pela íntegra da proposta, ela está disponível aqui.

A intenção do projeto, de seus apoiadores e do governo que se empenha pela aprovação, com a ampla simpatia de personagens bem conhecidos do STF, é a mesma que se verifica em outros ambientes sob domínio dessa corrente ideológica. 

Observe uma sala de aula, vasculhe uma biblioteca universitária, converse com alunos e com pais de alunos. Verá que a censura e a imposição de silêncio ao pluralismo de ideias é regra com raras exceções. Como tenho reiteradamente denunciado: para a esquerda, toda diversidade é bem-vinda, exceto a diversidade política e ideológica.

 

Ademais, era pedra cantada que um dia chegaríamos a esta situação. Ela começou a ser preparada no exato momento em que, com as redes sociais, a esquerda se confrontou com um antagonismo inesperado e perdeu todos enfrentamentos na arena da razão.  

Nela,perdeu a eleição de 2018.  

E essa derrota foi sentença de morte para a liberdade de opinião. Você viu o que aconteceu desde então, não viu?

Se você ama a liberdade, mexa-se! Fale com os deputados federais; se não conhece algum, fale com os deputados estaduais para que falem a seus federais. Se não der por aí, fale com vereadores para que acionem os deputados estaduais e assim por diante..

Se nem isso der, suba num banquinho e grite na esquina, antes que o enfiem na gaiola das opiniões inconvenientes.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Vereadores de Florianópolis rejeitam Gilberto Gil como cidadão honorário

Projeto dos vereadores Afrânio Boppré e Carlas Ayres foi rejeitado por 8 votos a 6

A Câmara de Vereadores de Florianópolis rejeitou nesta semana a proposta apresentada pelos vereadores Afrânio Boppré e Carlas Ayres para conceder o título de cidadão honorário a Gilberto Gil. Na votação desta terça, o título de cidadão honorário a Gil foi rejeitado por 8 vereadores e só obteve voto favorável de 6 parlamentares, segundo o repórter Fabio Gadotti, do ND+. Para ser aprovado, o projeto precisava do apoio de 12 integrantes da Casa. [quanto mais pródiga é a distribuição de títulos mais ele perde o valor - lembram do exagero de títulos 'doutor honoris causa' que o petista atual presidente do Brasil recebeu? o título se desmoralizou de tal maneira que nem é mais falado. Era o boquirroto petista lançar uma pedra fundamental de universidade - que não passava da pedra - e ganhava um 'honoris causa'. As pedras fundamentais sumiram, as universidades não foram construídas e as pedras também sumiram.]

Dias atrás, o Legislativo da capital de Santa Catarina provocou a reação da família da primeira parlamentar negra eleita no país ao conceder a medalha Antonieta de Barros a duas deputadas bolsonaristas.

Antes de chegar ao plenário da Câmara, a proposta de homenagem a Gil recebeu parecer do vereador Gilberto Pinheiro, conhecido pelo apelido de Gemada, do Podemos. No texto, acredite, Gemada disse que a concessão do título de cidadão honorário a Gil poderia “servir como incentivo ao uso do  entorpecente em nossa cidade”.

“O único fato que liga o homenageado com o nosso município ocorreu em 1976, quando esteve aqui para fazer um show e foi preso por posse de entorpecente, em específico maconha”, disse Gemada, que teve seu relatório rejeitado pelos colegas. É a segunda vez que a Câmara de Vereadores de Florianópolis nega o título a Gil. Que vergonha, excelências. [ cada negativa aprovada por vereadores diferentes, assim, quem precisa da aprovação de 12 e só obtém 6, alguma coisa fez e considerando que os vereadores representam os habitantes de Florianópolis não há o que se discutir - a decisão da edilidade tem que ser cumprida.  

A rejeição do relatório não resultou na aprovação da proposta.A se ver.]

 Radar - Revista VEJA

 

Eleições 2022: a virada da direita na imprensa

Gazeta do Povo  - Caio Coppolla

Análise - Há 100 dias, veículos alardeavam vitória de Lula no 1º turno

“Datafolha: Lula venceria no 1º turno com 48% dos votos” – a fonte pode ser duvidosa, mas a data é certa: 16 de dezembro de 2021. De lá pra cá, uma reviravolta: os mesmos veículos que há 100 dias manchetavam a volta do PT à cena do crime, agora se veem obrigados a reconhecer a possibilidade, cada vez maior, da derrota de Lula – um fato que contraria a linha editorial de muitas redações por aí...

Coube à Folha de S. Paulo – com o perdão do trocadilho – decretar o alerta vermelho: “Esquerda e centro precisam de votos da direita para vencer Bolsonaro: estudo sobre influência dos pleitos municipais na eleição federal aponta vantagem ideológica da direita neste ano”.

O artigo faz referência à análise histórico-comparativa desenvolvida pelo cientista político Antonio Lavareda a partir dos resultados de todas as eleições desde a redemocratização. O trabalho concluiu que, sem exceção, as tendências verificadas nas eleições municipais deram o tom das eleições estaduais e federais subsequentes. 

Uma péssima notícia para os petistas, que desde 2014, com a devassa em suas práticas corruptas, amargaram uma queda vertiginosa em suas votações, perdendo centenas de prefeituras e dezenas de cadeiras na Câmara Federal. 

Além disso, segundo o estudo, o número de votos mais à direita se ampliou em 2020: 59,2% entre vereadores e 54,3% entre prefeitos, com preferência do eleitorado pela reeleição, o que se verificou em 63% dos casos. Vejamos: quem é o pré-candidato à presidência com ideias mais alinhadas à direita em busca da reeleição?

Outro fator que prenuncia tempos difíceis para Lula e sua laia é a dança das cadeiras parlamentares durante esta última janela partidária. Em comparação com o dia da posse, o PL, legenda que agora abriga o Presidente da República, ganhou o reforço de 40 deputados federais, tornando-se a maior bancada da Câmara, com 73 parlamentares. 

Outras siglas que apoiam a reeleição de Bolsonaro também cresceram:  o PP recebeu 12 deputados e o Republicanos outros 15. No total, são 67 novos quadros no esforço da reeleição presidencial.

Por outro lado, o PT filiou apenas 2 novos parlamentares e a esquerda saiu enfraquecida dessa ciranda partidária: o PSB perdeu 7 deputados, o PDT perdeu 8, o PC do B perdeu 2 e o PSOL perdeu 1. O malogro da chamada 3ª via nas pesquisas também se refletiu no esvaziamento dos partidos de centro: o União Brasil – fruto da junção mal-arranjada de DEM e PSL, que juntos somavam 81 parlamentares no 1º dia de mandato – perdeu 34 deputados federais, o Podemos perdeu 3, o PSDB e o Solidariedade perderam 2 e Cidadania perdeu 1. Na contramão desse êxodo parlamentar, o MDB ganhou um deputado e o PSD, do articulador-mor da República, Gilberto Kassab, ganhou 8. Ainda assim, o saldo é negativo tanto para esquerda, quanto para o centro.

Mas não é apenas o prognóstico que é desfavorável ao lulopetismo, o diagnóstico também não é dos mais animadores. Conforme os prazos eleitorais vão se exaurindo, as pesquisas de opinião se aproximam da realidade observável nas ruas (e nas redes) e Bolsonaro se estabelece como o adversário mais forte contra Lula. Projeções para o 2º turno apontam que, paulatinamente, o atual presidente vem diminuindo a diferença em relação ao ex-condenado. Pra ficar em um exemplo, em setembro de 2021, a PoderData colocava Lula 25 pontos percentuais à frente de Bolsonaro; agora essa vantagem caiu para 12 pontos.

Considerando fatores como a superação da crise hídrica, a queda do dólar, a geração de milhões de empregos nos último meses, os investimentos bilionários em infraestrutura, o bom momento do mercado de ações e o incremento na distribuição de renda via Auxílio-Brasil, a tendência é que a avaliação do governo melhore e se traduza em maior intenção de voto a favor de Bolsonaro nos próximos meses.

Prognósticos e diagnósticos à parte, até outro dia, o discurso predominante na velha imprensa era de que a reeleição do Presidente da República era uma causa perdida e sua derrota para Lula, o candidato alérgico a calçadas, se daria já no 1º turno. A julgar pela despiora [sic] da economia, pelas movimentações no Congresso e pelo histórico de erros grosseiros do jornalismo de torcida nas eleições, talvez seja hora do consórcio começar a fazer ajustes e criar saídas honrosas para suas narrativas: “resultados de 2020 apontam a necessidade de candidatos da esquerda e do centro atraírem o voto da direita para que tenham chance contra Bolsonaro” – parabéns à Folha pelo pioneirismo.

 

Caio Coppolla, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

ELEITORES CONFUSOS - Gilberto Simões Pires

CONFUSÃO
Quem olha o nosso empobrecido País pela janela político-eleitoral já deve ter percebido que de maneira geral os eleitores brasileiros gostam mesmo é de CONFUSÃO. Não fosse assim, certamente que tratariam de escolher - senadores, deputados e vereadores - que estivessem alinhados com os mesmos ideais e propósitos daqueles que elegem para presidente, governador e prefeito. Esta boa relação/combinação, por mais que possa haver discordâncias, se faz necessária para que o Plano de Governo seja implementado e os resultados previstos sejam atingidos.

LONGA CAMINHADA EM DIREÇÃO À LIBERDADE ECONÔMICA
Vejam, por exemplo, que ao eleger o presidente Bolsonaro, os eleitores, em tese, estavam dando o seu aval ao Plano de Governo que foi amplamente difundido ao longo da campanha eleitoral. Consta no importante documento, que pode ser lido e relido a qualquer momento, que as intenções do então candidato Jair Bolsonaro davam conta de que, uma vez eleito, o Brasil daria início a uma longa caminhada em direção à tão sonhada LIBERDADE ECONÔMICA, algo jamais experimentado no nosso empobrecido País.

AR PURO
Entretanto, o cuidado que os eleitores mostraram para eleger o presidente foi contrastado com o desprezo no tocante à escolha dos representantes do PODER LEGISLATIVO, que, em última análise, DECIDEM [Comentando: o quadro atual recomenda substituir 'decidem' por  DECIDIAM, visto que praticamente tudo é decidido levando em conta o supremo entendimento dos ministros do STF ou então seguindo o decidido pelos integrantes da Suprema Corte - muitas vezes em decisões monocráticas.] praticamente tudo que é proposto pelo EXECUTIVO, qual sejam os projetos e medidas constantes no Plano de Governo, os quais, por sua vez, têm como propósito abrir o caminho para que um pouco do AR PURO DA LIBERDADE ECONÔMICA possa ser respirado.

DESINTERESSE COMPROVADO
Pois, para comprovar o quanto os eleitores não se preocuparam em escolher políticos de mesma afinidade, um levantamento feito pelo Observatório Legislativo Brasileiro (OLB), publicado na revista Oeste desta segunda-feira, 06, informa que, neste ano - 2021- o Congresso Nacional APROVOU APENAS CERCA DE 30% DE PROJETOS DO GOVERNO BOLSONARO. Segundo dados do OLB, o melhor desempenho do Executivo foi registrado no ano anterior -2020-, quando conseguiu aprovar 42,9% das propostas. Mais: nos primeiros 12 meses de governo, em 2019, o Congresso já havia mostrado o quanto não aprecia a LIBERDADE ECONÔMICA, pois aprovou pouco mais de 30% de projetos protocolados. Conforme a pesquisa, trata-se do pior desempenho de um presidente desde a redemocratização. Que tal?

ORÇAMENTO SECRETO E PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
Além de não dar andamento àquilo que o Brasil mais precisa, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, ontem, o texto-base do parecer preliminar do Orçamento para 2022, que prevê um teto de 16,2 bilhões de reais para as EMENDAS DO RELATOR, que ficaram conhecidas como "ORÇAMENTO SECRETO. Mais: hoje, 07, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Otto Alencar, adiou o debate sobre a proposta de PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS. Segundo ele, o projeto só deve ser analisado no ano que vem, "se é que vai ter condições", o que pode inviabilizar a venda da estatal em 2022. Pode? 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

Reforma na faca

A começar da primeira-dama, cada um quer tirar um pedaço da proposta

Quando foi questionado pelo apresentador Danilo Gentili a respeito da viabilidade da economia pretendida por Paulo Guedes com a reforma da Previdência, de R$ 1 trilhão em dez anos, Jair Bolsonaro respondeu antes com uma pausa, acompanhada de uma risada irônica. O que quer que dissesse depois, estava dada a resposta. A proposta de emenda da reforma entrou na reta final de tramitação na comissão especial da Câmara que analisa seu mérito. Depois de virar tema de última hora da manifestação pró-governo do último domingo, a ideia é que seja acelerada para chegar ao plenário ainda neste semestre.

A hora, portanto, é de todo mundo querer arrancar um pedaço do texto, de modo a aliviar o sacrifício para esta ou aquela parcela da população. A começar pela família presidencial. Com orgulho incontido, Bolsonaro disse nesta sexta-feira que a primeira-dama, Michelle, pediu, e ele levou adiante, que os deficientes leves e moderados sejam tirados da nova regra de pensão por morte, mais restritiva, proposta na reforma.

O impacto fiscal da retirada não é relevante. Mas é simbólico que o presidente dê aval, antes de qualquer avaliação técnica, a um pedido doméstico e o enderece diretamente ao Ministério da Economia, quando a reforma já está nas mãos do Parlamento para ser emendada. Foram apresentadas mais de 270 emendas ao texto original do governo, aquele cujo impacto foi previsto inicialmente em R$ 1 trilhão, e depois revisto para R$ 1,2 trilhão. [Bolsonaro é vaidoso e ainda não se acostumou com o Poder;

nada impede que ele soubesse desde antes do pleito da primeira-dama, consultado o ministro Paulo Guedes, este concordado e Bolsonaro dado a resposta de público à primeira-dama.

Não devemos interpretar sempre os gestos do nosso presidente pelo lado de ser desinformado ou precipitado.]

Não se sabe quantas e quais dessas alterações serão incorporadas pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), mas já é possível antecipar que itens como o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria rural devem ser retirados da proposta, com impacto aí, sim, bastante expressivo sobre o cômputo geral do impacto da reforma.

Outro dilema, de ordem mais política que imediatamente fiscal, se coloca diante do relator: o de retirar ou não o artigo que estende automaticamente a Estados e municípios as novas regras para os regimes próprios de Previdência. Embora seja a solução que mais bem equaciona o rombo fiscal dos entes federativos, a ideia é rechaçada por deputados e senadores, que não querem ficar com o desgaste de aprovar medida impopular para os servidores de suas bases eleitorais, poupando governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores de sua própria cota de sacrifício.

Por fim, há o PL, expoente-raiz do auto-dissolvido Centrão, que apresentou proposta alternativa lipoaspirando pela metade a reforma e também sua economia, para algo como R$ 600 bilhões. É o projeto daqueles que cultivam em privado o postulado tornado público por Paulinho da Força: aprovar uma reforma que não seja robusta o suficiente para garantir a reeleição de Bolsonaro.

Assim, entre pedidos domésticos e cálculos eleitorais, a reforma entra em sua fase decisiva. O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, mantém o discurso otimista. “A maioria da Casa introjetou a necessidade da reforma e de que ela tenha um impacto fiscal relevante. Claro que haverá uma adaptação, até porque este é o papel do Parlamento, mas eventuais concessões serão compensadas de outra forma”, disse ele à coluna.

Se no começo do ano a reforma era vista como o elixir para todos os males do País, a estagnação mostrada pelos números mais recentes da economia mostram que, mesmo com ela, a recuperação não será tão rápida nem tão simples. Quanto mais ela for desidratada, no entanto, mais esse nó vai se tornando difícil de desatar. Seria bom que, do presidente aos deputados, todos se conscientizassem de que o momento não permite risos irônicos nem cálculos cínicos de resultado eleitoral e se empenhassem em aprovar uma reforma robusta e coerente.

 

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

 

 

 

A irresponsabilidade avança

Ao abrir brecha na LRF para os municípios, o Congresso premia a imprudência e desobriga administradores de encontrar soluções duradouras para deficits crônicos nas contas

A Câmara aprovou projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar que sejam punidos os municípios cuja folha de pagamento de servidores ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida. Esse tratamento benevolente será adotado se houver queda superior a 10% na arrecadação do município - desde que essa queda seja ocasionada por redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties.  Sem essa concessão, os municípios que estourassem o limite estabelecido na LRF seriam punidos com suspensão de transferências e proibição de contratação de operações de crédito. Agora, se o projeto for sancionado, não terão obrigação de adotar providências para adequar seu orçamento à queda de receita. 

Ao abrir essa brecha na LRF, o Congresso premia a imprudência e desobriga os políticos e administradores de encontrar soluções duradouras para déficits crônicos nas contas públicas. A vitória das prefeituras na Câmara, e por ampla margem - 300 votos a favor e 46 contrários -, sugere campo livre para a articulação dos governadores eleitos neste ano para mudar a LRF a favor dos Estados que atravessam graves dificuldades financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada há 18 anos, foi uma das conquistas mais preciosas dos cidadãos brasileiros, ao obrigar os administradores a equilibrar as finanças públicas e, desse modo, contribuir para a estabilidade econômica após décadas de gastos descontrolados e inflação galopante. Assim, sua desfiguração, que interessa àqueles que não querem o ônus de tomar decisões impopulares para manter a saúde das contas, seria uma gravíssima involução. E esse processo, infelizmente, parece já estar em pleno curso.

[alguma medida precisa ser adotada para conter a irresponsabilidade dos parlamentares em final de mandato (especialmente dos não reeleitos) e que tem contado com o apoio do presidente da República na mesma situação.

O resultado vemos na 'brecha na LRF', no inoportuno reajuste concedido aos MEMBROS do Poder Judiciário e MP.

Para conter o Executivo a Constituição Federal em seu artigo 62  - inserido pela EC 32/2001 - estabelece vedações ao uso de Medidas Provisórias em assuntos de grande impacto - o Inciso II do parágrafo segundo,   foi incluído sobre medida para evitar a repetição das ações de Collor no primeiro dia de governo.

Para conter o Congresso em final de mandato, impedindo de 'expelir' leis absurdas e estender tal contenção ao presidente da República, impedindo-o que sancione leis extremamente prejudiciais ao Brasil, Bolsonaro pode propor já nos primeiros dias da nova legislatura  EC inserindo na Constituição Federal norma que impeça o Congresso Nacional de decretar a partir do dia do primeiro turno das eleições até o dia seguinte à posse da nova legislatura qualquer Lei, Decreto Legislativo ou qualquer norma legal que crie despesas para o futuro Governo ou produza queda de receita ou 'brecha' na LRF e outras.

O presidente da República também deverá ser proibido de sancionar qualquer lei que cause os mesmos efeitos - ainda que decretada pelo Congresso Nacional nos três meses anteriores as eleições.

Com isso se acaba a políticos dos parlamentares, especialmente dos perdedores, do 'que que se f...' política que tem sido adotada sob o comando do senador Eunício e ratificada pelo Temer.]

Argumenta-se que a medida que favorece os municípios se justifica porque as prefeituras não podem ser punidas como consequência de fatores alheios a seu controle, como é o caso da redução dos repasses do FPM, que ocorre em razão da queda de arrecadação federal. No entanto, como deve saber todo administrador público, muitos são os fatores que podem ter impacto sobre o orçamento, e nem todos eles são controláveis, razão pela qual manda a prudência que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.  O problema é que a irresponsabilidade não se restringe aos prefeitos que gastam além do que deveriam, especialmente com funcionários públicos - gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em razão da legislação vigente. A irresponsabilidade começa na criação desordenada de municípios que acabam não conseguindo se sustentar com arrecadação própria. Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um terço dos municípios não gera receita suficiente nem sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Em média, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes é constituída de repasses federais e estaduais. 

A situação, portanto, não é simples, mas atentar contra a LRF definitivamente não é a solução. Ao contrário: não fosse a LRF, o País decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dramática. Contudo, parece que não há disposição genuína para enfrentar o custo político da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequências da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastança do governo de Dilma Rousseff - que, não por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas dívidas, dando-lhes aval federal. Mesmo Estados à beira do colapso parecem acreditar que não precisam fazer sacrifícios, pois a conta será assumida pela União. É o caso do Rio de Janeiro, cuja Assembleia Legislativa acaba de vetar a possibilidade de venda da estatal de águas e esgoto, incluída como garantia no acordo que o Estado fez com a União para receber socorro financeiro. Ou seja, os legisladores fluminenses preferiram manter uma estatal mesmo sob risco de ruptura do acordo para a recuperação fiscal. Na certa, apostam, como sempre, que haverá ajuda federal de qualquer maneira, enquanto posam de defensores do “patrimônio do povo”. A demagogia é local, mas a conta é nacional.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

A farra congressual

Com o poder atual muito disperso e como não se sabe quem estará no governo no ano que vem, abre-se um verdadeiro vale-tudo

Senado e Câmara dos Deputados têm se dedicado nos últimos dias a gastar dinheiro por conta do contribuinte e a legalizar crimes e infrações. Além, é claro, de proteger os criminosos da própria casa.  Não que nunca tenham feito isso. Mas a farra atual é de rasgar a fantasia, favorecida por uma combinação de governo (Temer) fraco, eleições presidenciais muito abertas e reeleições em jogo. Com o poder atual muito disperso e como não se sabe quem estará no governo no ano que vem, abre-se um verdadeiro vale tudo.

Discute-se, por exemplo, um projeto de lei para viabilizar a privatização de distribuidoras de energia do Norte e Nordeste, todas deficitárias. Como operam no vermelho, essas distribuidoras já são subsidiadas por um fundo formado com o dinheiro recolhido de todo mundo que paga conta de luz. Vivem, pois, do dinheiro alheio. Como a Eletrobrás, a holding, não tem recursos para sanear as distribuidoras, surgiu a ideia de passá-las para o setor privado, de graça. Isso mesmo, de graça, assumindo o novo proprietário compromisso de arrumar e investir. Projeto saneador, portanto.  Tem a oposição de praxe, dos políticos e sindicatos que querem manter as estatais, nas quais os políticos têm influência nas contratações e os sindicalistas sustentam bons empregos, estáveis e com salários altos.  Do jogo. Mas aparece outro dano pelo lado dos que apoiam a privatização. Uma emenda , por exemplo, perdoa os “gatos”, roubos de energia, praticados desde 2009. Tem um gato “legal”. Considera-se que é impossível bloquear todas as gambiarras. Mas tem um limite: acima de certo volume, o gato é ilegal – tem de ser cobrado da empresa e/ou dos consumidores locais. Pois a emenda remete essa conta para todos os consumidores nacionais.

Ou seja, leitor, leitora, na sua conta de luz, não importa onde você more, virá uma parcela para pagar os gatos do pessoal do Acre e Rondônia.  Eis os dois lados da atual prática congressual: espetar contas no bolso dos outros e legalizar crimes.  Além de aprovar regras de execução impossível. Caso do frete rodoviário. A Câmara aprovou texto estabelecendo um preço mínimo para o frete rodoviário. Qual? Problema da Agência Nacional de Transportes, que fará as tabelas. Quando? Bom, quando der.  Assim, a nova medida derruba a tabela que fora baixada por decreto pelo governo e que ninguém está cumprindo, por inviável. Por isso, a Câmara resolveu também dar uma anistia para quem não cumpre a tabela velha e, já que está com a mão na massa, anistia também as multas dos caminhoneiros. E tudo o mais.

Todas as ilegalidades cometidas na greve – desde lockout, até violação do direito de ir e vir, além de violências físicas – ficou tudo por isso mesmo.  Em tempo: é impossível fazer uma tabela de fretes num país com o tamanho e as diferenças regionais do Brasil. Ou seja, a nova tabela não será cumprida. Será uma espécie de ilegalidade consentida.  Outra farra foi aprovada no Senado: um projeto de lei que facilita a criação de novos municípios. Estima-se que a nova regra facilita a instalação de algo como 300 municípios nos próximos cinco anos.  Como cada cidade tem um mínimo de 9 vereadores, serão pelo menos mais 2.700 vagas. O salário varia conforme o tamanho e a renda da cidade, mas nunca é inferior a R$ 5.500, mesmo quando o número de sessões não passa de uma por mês. Como sempre tem 13o. , o salário anual vai para R$ 71.500 – ou R$ 193 milhões/ano de gasto público extra. Ainda é preciso acrescentar as verbas de gabinete e indenizatórias, mais a estrutura de pessoal, prédios, carros, tudo sem contar a montagem das prefeituras, secretarias, carros, mordomias, etc.

Como os pequenos municípios não tem renda própria, vivem dos recursos repassados pelos governos federal ou estaduais – ou seja, do conjunto dos contribuintes. Uns bilhõezinhos a mais ou a menos, qual o problema, não é mesmo? 

Fake news
São Paulo, domingo, avenida Paulista. Um grupo de ativistas pela volta do regime militar alardeia: o Supremo Tribunal Federal acaba de mandar soltar o Lula; só os militares podem acabar com isso.
Não muito longe, outro grupo, primeiro, alardeia a libertação de Lula. Depois, decepcionados, esses ativistas gritam que o vendido Moro saiu da praia em Portugal para impedir a liberdade de Lula.
Fake news anula fake news? Ou multiplica?

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista
 

07 de SETEMBRO NEGRO

Mobilizações populares, para causas diretas, em municípios do interior, começam a assustar políticos

As Forças Patrióticas - que defendem a Intervenção Constitucional como solução mais segura para mudanças institucionais no Brasil - precisam se espelhar no trabalho de cidadania espontânea surgido no interior do Paraná, principalmente em municípios onde o agronegócio é preponderante. Quem trabalha e produz cansou de pagar impostos para financiar a vagabundagem ou a mordomia dos políticos. Simples, assim... E 7 de setembro vem aí...

As mobilizações cívicas para cobranças diretas aos políticos são a grande novidade do País que mergulha em protestos de indignação, sobretudo contra a corrupção, que é um efeito direto de nossa falha estrutural - estatal, cultural e civilizatória - com reflexos negativos na política e na economia. A tradicional politicagem está apavorada com o fenômeno. O chefão $talinácio é um dos mais assustados.

O jornal Gazeta do Povo, do Paraná, fez um levantamento sobre as iniciativas populares em pelo menos 20 municípios - a maioria de pequeno porte - identificando uma percepção generalizada de que os eleitos deixaram de representar os eleitores. O movimento intitulado “Todo poder emana do povo”, da cidade de jacarezinho, ganhou o apelido de “gatos pingados” depois que um parlamentar debochou do tamanho inicial da mobilização, mas conseguiu reduzir os vencimentos dos vereadores - que têm obrigação participar apenas de uma sessão semanal nas câmaras.

O cenário de insatisfação popular começa a ganhar capilaridade e define bandeiras objetivas a serem conquistadas via pressão dos cidadãos sobre a classe política. A tendência é que esse modelo, a partir dos municípios, ganhe força para que se crie, no Brasil, uma efetiva ação para que seja implantado um modelo federativo de verdade. Vereadores e Prefeitos, que têm eleição no ano que vem, já sentem a barra pesada para o lado deles. Breve, o mesmo será sentido por governadores - ainda em relativa zona de conforto -, apesar do começo de descontrole de contas estaduais, com queda na arrecadação e dificuldade para pagar as despesas, sobretudo salários do funcionalismo.

O fenômeno das mobilizações sem aparelhamento político direto veio para ficar e tende a se ampliar. O povo consegue perceber que é seu papel exercer o Poder Instituinte, diretamente, sem ficar limitado a eleger representantes que, no final das contas, acabam "representando" apenas a eles mesmos e/ou a interesses políticos e econômicos que contrariam a vontade elementar do eleitorado. Este movimento tem a chance de mudar a face do Brasil - que precisa se tornar republicano, urgentemente, deixando de ficar refém da desgovernança do crime institucionalizado.

 

Fonte: Blog Alerta Total - Jorge Serrão

 

[- Esclarecimento:

todas as reduções salariais dos vereadores só entram em vigor na próxima legislatura e seu valor será o resultado de um percentual aplicado sobre os vencimentos do dia em que a redução foi aprovada pelos ilustres vereadores por pressão popular;

assim, com o recente aumento no salário de suas excelências do STF, já contemplando previsão da inflação de 2015, os vereadores terão direito a um reajuste (o salário de ministro do STF serve de referência para salários de deputados federais e senadores, que são parâmetro para os dos deputados estaduais que por sua vez influem sobre os salários dos vereadores.

 

- CONCLUSÃO: o aumento salarial das excelências do Supremo vai repercutir já no inicio do próximo ano, em todos os salários, o que inclui os dos vereadores.

Qualquer um sabe que os 'deuses do Supremo' receberão novos reajustes e TODOS repercutirão nos salários de TODOS os vereadores do Brasil. Assim, quando a redução havida - e tão decantada - em alguns municípios, se aplicar seus efeitos serão insignificantes, tendo em conta que os aumentos havidos cobrirão com sobras o valor reduzido.

 

COMENTÁRIO: 

Amamos o BRASIL e o colocamos ACIMA DE TUDO!  

Mas, fatos deploráveis tem atingido nosso País, especialmente desde 2003 quando esta corja da esquerda maldita, corja lulo/petista/dilmista passou a governar (assaltar) o Brasil.

 

Diante disso nos sentimos desmotivados até mesmo a comemorar o dia SETE DE SETEMBRO, dia da INDEPENDÊNCIA do BRASIL e uma das formas mais eloquente de expressar a nossa NÃO COMEMORAÇÃO tem sido postagens com faixas pretas, expressando LUTO e TRISTEZA, no dia 7 de setembro.

 

Postagens que começaram a ocorrer no Blog da UNR , sucedido pelo Blog Prontidão e agora denominado BLOG PRONTIDÃO TOTAL. Uma rápida consulta  as postagens de  qualquer 7 de setembro de um dos Blogs destacados comprovará o aqui afirmado.

Adiantamos que idêntica conduta será adotada por esse Blog no próximo dia 7 de setembro - exceto se, fatos supervenientes tornarem oportuna a mudança de proceder.

 

Pedimos permissão ao autor do cartaz acima postado para reproduzi-lo e assim reforçar nossa postura de que enquanto esta corja estiver governando o Brasil não temos motivos para comemorar o dia 7 de setembro. ]

 

Supremo sem noção = só isso define o STF; define, explicar é impossível

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores que terá impacto de R$ 117 milhões 
[detalhe: este é o segundo ou terceiro reajuste que suas excelências se concedem este ano - reajuste que tem efeito cascata sobre todos os membros do Poder Judiciário, sobre deputados e senadores, presidente da República - e devido os salários dos DONOS do BRASIL estarem atrelados ao salário dos deuses do STF, até prefeito e vereador serão favorecidos.

Tanto que aquela cidade que o povo forçou os vereadores a reduzir salários, antes da redução entrar em vigor os salários atuais  já serão reajustados;

quanto aos servidores NÃO É REAJUSTE e sim mera reposição de perdas salariais que não são compensadas desde 2006.

E o reajuste de suas excelências entra em vigor de imediato, o mais tardar já estará nos contracheques de setembro. 

A reposição dos servidores será dividida em oito suaves parcelas, semestrais, vencendo a primeira em JANEIRO/2016.]

O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quarta-feira, em sessão administrativa, enviar ao Congresso projeto de lei aumentando os salários dos ministros da corte em 16,38%. O salário passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 117 milhões para todo o Judiciário. 

Na mesma sessão, ficou decidido que o STF enviará ao Executivo proposta de reajuste aos servidores do Judiciário, em greve, proposta de reajuste de 41,47%. O percentual foi definido depois de dezenas de reuniões entre técnicos do STF e do Ministério do Planejamento.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que as negociações foram prejudicadas pela crise econômica. Ele garantiu que esse é o maior percentual que o Erário pode suportar neste momento.

A proposta de reajuste para os servidores será enviada ao Palácio do Planalto, que tem o papel de reencaminhar ao Congresso. O tema vai tramitar junto com o Orçamento de 2016.

Fonte: Yahoo!