400 mil poupadores tungados por bancos morreram sem ver acordo de reparação

O acordo sobre o ressarcimento dos poupadores lesados nos planos econômicos do século passado —Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991)— chegou tarde para 20% dos 2 milhões de brasileiros que guerreavam contra os bancos na Justiça há 24 anos. “Desde que foram ajuizadas as primeiras ações, em 1993, 400 mil poupadores morreram à espera de uma sentença que lhes restituísse a correção de suas cadernetas de poupança”, disse o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira em entrevista ao blog.

Contratado para atuar no Supremo Tribunal Federal, Luiz Fernando foi um dos três advogados de poupadores que participaram da negociação com representantes da banca. Foram 12 reuniões. Todas intermediadas por uma auxiliar de Michel Temer: Grace Mendonça, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União. Nos casos que envolvem poupadores que desceram à cova antes do desfecho da negociação o ressarcimento será feito ao espólio. Os herdeiros que conseguirem documentar o litígio vão para o final da fila.

Na conversa com o repórter, Luiz Fernando revelou os bastidores de uma das mais longevas batalhas judiciais travadas entre particulares no Brasil. Contou detalhes do jogo de empurra que os bancos impuseram aos poupadores tungados no final dos anos 80 e início da década de 90. Vai abaixo a entrevista:

— Quando nasceu a pendência judicial sobre a correção dos planos econômicos? As primeiras ações coletivas, movidas pelo Idec, são de 1993. Vieram depois também as ações individuais. O Judiciário não soube resolver isso. Só agora, 24 anos depois, foi resolvido por meio de um acordo. Ao longo desse período, os poupadores foram ganhando sistematicamente, em todas as instâncias da Justiça: a primeira instância, os 27 tribunais estaduais e do Distrito Federal, cinco Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça. No total, foram cerca de 300 decisões.

— O que os poupadores ganharam, efetivamente, na Justiça? Em cada um dos planos econômicos o governo mudava o índice de correção monetária que incidia sobre as cadernetas de poupança. O índice novo era sempre menor do que o anterior. No Plano Verão, por exemplo, trocaram o INPC, que fixava correção da poupança na casa dos 40%, pela TR, que pagava algo em torno de 20%. Ao calcular a correção das poupanças, os bancos aplicaram retroativamente o índice menor. Em vez de pagar 40%, pagaram 20%. Foi essa diferença que os poupadores ganharam. O Judiciário entendeu que o cálculo não poderia ser retroativo. E mandou devolver a diferença.

— Após duas décadas de um litígio que parecia interminável, como surgiu o acordo? A grande responsável pelo avanço da tese do acordo foi a ministra Grace Mendonça [advogada-geral da União]. Quem levantou o assunto, afirmando que era preciso fazer um acordo, foi o Idec, de São Paulo. As pessoas que foram à Justiça estão morrendo.

— Há uma estimativa sobre o número de mortos? De um total de 2 milhões de poupadores, morreram 20%. O acordo envolverá 400 mil espólios.

— Morreram 400 mil poupadores? Sim. Desde que foram ajuizadas as primeiras ações, em 1993, 400 mil poupadores morreram à espera de uma sentença que lhes restituísse a correção de suas cadernetas de poupança.

— Nesses casos, os herdeiros é que receberão? Sim, nos casos em que houver a adesão ao acordo, os herdeiros serão os beneficiários.

(...)

— Como se explica o sucesso que os bancos vinham obtendo no STJ para desidratar o valor das causas? De fato, os bancos foram muito competentes no seu esforço para desidratar a conta no STJ. Foram vitórias esquisitas. As vitórias dos bancos no STJ contra os poupadores sempre ocorreram virando jurisprudencial consolidada no tribunal. Pode ter sido coincidência. Mas constatou-se que os ministros do STJ, nos processos relacionados aos bancos, costumam mudar mais de opinião do que em relação a outros temas. Eles viraram três jurisprudências consolidadíssimas no STJ. Sempre em detrimento dos poupadores.

— Qual é o valor da dívida dos bancos com os poupadores? Essa é uma questão interessante. Durante os anos de litígio, os bancos disseram que a conta seria de R$ 150 bilhões. Fizeram isso para atemorizar o Supremo Tribunal Federal. Diziam que haveria uma crise sistêmica, que levaria a uma quebradeira de bancos. Na época, o Banco Central endossou essa tese. A gente sempre sustentou que a conta dos bancos, fruto de terrorismo econômico, era inflada artificialmente. Nós falávamos em algo como R$ 10 bilhões. Verificando os balanços dos bancos, vimos que os mais importantes, os maiores haviam provisionado apenas R$ 6 bilhões para a eventualidade de ter de pagar a dívida com os poupadores. Mencionei essa cifra na sustentação oral que fiz no plenário do Supremo. Perguntei: os bancos mentem para o Supremo ou para os seus acionistas?

(...)

— Como avalia a atuação do governo neste caso? Houve uma mudança nítida de posição. Nas gestões anteriores, o governo estava claramente ao lado dos bancos. No governo Dilma Rousseff, o então advogado-geral da União, Luís Ignácio Adams,  fez uma sustentação oral no Supremo na qual declarou que os poupadores não tinham direito a nada. Depois da posse da ministra Grace Mendonça, a AGU passou a atuar fortemente para que o acordo ocorresse.

— O que mais lhe chamou a atenção durante os vários anos de batalha judicial? Primeiro, a constatação de que temos o Judiciário mais caro do mundo em relação ao PIB. Mesmo assim, não conseguimos resolver em duas décadas um litígio que atingia 2 milhões de pessoas. O Judiciário é caro e ineficiente. Em segundo lugar, me impressionou muito a força que os bancos têm no STJ. Eles ganharam todas as teses que levantaram para reduzir o montante da dívida. Isso forçou os poupadores a aceitarem um acordo que não contempla o que eles queriam.

[o único reparo a fazer ao acordo foi a não inclusão no ajuste dos poupadores que não ingressaram na Justiça;

muitos não o fizeram por acreditar que seria impossível ganhar alguma coisa e a maior parte era forma por pessoas de poucas posses e de pouco conhecimento jurídico - a desestimular há o fato de que o reajuste dos  salários quando da edição do Plano Collor 1, foi tungado em mais de 80% e houve poucos casos em que os trabalhadores tiveram ganho de causa, visto que o procurador-geral na época Aristides Junqueira impôs ao STF a tese de 'expectativa de direitos' em substituição a que realmente contemplava a situação, ou seja = direitos adquiridos.

A inclusão no acordo dos poupadores que não acionaram a Justiça não traria prejuízos aos bancos que dispõe de registros precisos do valor subtraído de cada poupador deixado de lado.

E que fique o registro que um acordo é fácil de ser estendido a terceiros.]

MATÉRIA COMPLETA no Blog Josias de Souza

Janot tem revés, e Fachin devolve delação de Funaro, com que procurador quer pegar Temer

Não se sabe ao certo o motivo; há quem diga que o acordo buscava blindar o bandido, transformado em patriota, até de futuras ações por improbidade administrativa

Ninguém sabe exatamente por quê — há apenas especulações a respeito; algumas bastante fundadas — o ministro Edson Fachin devolveu a Rodrigo Janot a delação de Lúcio Funaro, o mais novo candidato a integrar a galeria dos heróis do Ministério Público Federal. Sabe-se que vem uma chuva de flechas contra peemedebistas graúdos, incluindo o presidente da República, Michel Temer. E quem as envia, por óbvio, é o procurador-geral. Fachin pode — notem bem: pode!!! — ter aprendido alguma coisa com a experiência. Depois do vexame do acordo celebrado com Joesley Batista, parece que o relator não está disposto a sofrer uma nova onda de descrédito. Mas o que dizem, afinal, essas fundadas especulações sobre a devolução? Já chego lá. Primeiro, algumas considerações.

A flecha destinada a Temer, assim, dá uma ricocheteada — sim, isso também acontece com disparos desse tipo de arma. Janot certamente vai mover seu corpanzil para tentar entregar a denúncia contra o presidente antes de sua saída, no dia 18. Para ele, virou uma questão de honra. Ou de desonra vaidosa, sabe-se lá. Seu objetivo explícito era derrubar o presidente da República. Quando a bomba Joesley foi jogada no meio do salão, Janot e seus capas-pretas imaginaram que o chefe do Executivo não duraria uma semana no posto. Ouvi isso de políticos experientes e de jornalistas treinados na desconfiança. Apostei que sobreviveria. Sobreviveu.

Depois veio a certeza de que a denúncia deixaria o presidente sem saída, e a Câmara autorizaria o STF a avaliar a abertura de processo.  Mormente porque um poderoso grupo de comunicação resolveu transformar o “Fora Temer” em uma nova categoria jornalística. Quem leu a peça acusatória sabia que não havia lá nenhuma evidência de que o presidente houvesse cometido um crime. Tudo era mera ilação e presunção de culpa. Janot, num seminário de jornalistas que são tidos ou se têm como investigativos, admitiu não ter prova. E notem que não estou aqui a dizer: “O presidente é inocente!” Não sou juiz nem Deus. Sou apenas um indivíduo que lê esses documentos e que cobra rigor técnico do órgão estatal encarregado de acusar.  Li e constatei de imediato: a denúncia é uma farsa.

Tão logo receba de volta a delação de Funaro, com os reparos feitos, cumpre a Fachin agir com a prudência dos sábios, não com o açodamento que cobram dele os golpistas. Ele já optou pela pressa irresponsável no caso Joesley.  Deu  no que deu. O que se comenta é que a delação traria o compromisso de que Funaro estaria livre de qualquer outra ação , inclusive de improbidade administrativa. O Artigo 3º da Lei 8.429 é explícito ao afirmar que também os agentes privados, como Funaro, podem cometer crime de improbidade desde que “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” Entre as punições cabíveis, estão suspensão dos direitos políticos e perda de função pública. Funaro estaria cantando e andando para isso. Ocorre que o texto também prevê “indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário”.

O ministro também teria determinado que os depoimentos de Funaro aos procuradores sejam mantidos em sigilo, para evitar aquele espetáculo grotesco verificado na delação de Joesley e seus bravos. A denúncia nem existia ainda, e lá aparecia o delator, na televisão, fazendo acusações em conversa com procuradores. Ou seja: buscava-se que o implacável juiz da opinião pública condenasse antes mesmo que se conhecesse o processo. E há quem ache que exibir essas barbaridades é uma obrigação jornalística. Não é, não. A imprensa também não tem licença para condenar sem provas. Aliás, ela não condena nem que as tenha. Quem o faz é a Justiça.

Impedimento de Janot
Ah, sim: Fachin recusou a petição da defesa de Temer, que pede que Janot seja considerado impedido de atuar em processos contra o presidente. O mais provável é que se recorra agora a um agravo regimental para que o pleno se manifeste. Atenção! Mesmo que Janot não seja mais procurador-geral, seu impedimento pode ser declarado. Nesse caso, tudo aquilo que se referisse ao presidente e que tivesse passado pelo crivo do antigo procurador-geral teria de ser devolvido à nova titular da PGR: Raquel Dodge. A verdade é uma só: Janot vai embora, e Temer continuará presidente da República. E isso tem nome para ele e para o suporte midiático desavergonhado que obteve nestes tempos: DERROTA.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

TCU não pode aceitar acordo com criminosos – Dilma tem que ser afastada definitivamente da vida pública

Governo tentará acordo com o TCU para corrigir pedaladas fiscais

A área econômica aguarda decisão do plenário do TCU sobre recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e pelo Banco Central, que recorreram da decisão do Tribunal, que determinou a correção das manobras

O governo já se prepara para negociar com o Tribunal de Contas da União (TCU) acordo em torno de um cronograma de correção de todo o estoque de despesas que foram "pedaladas" pela equipe econômica no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. O espaço fiscal restrito não permite colocar em dia todas as despesas represadas - processo que vem sendo chamado informalmente de "despedalada" - em menos de três anos, segundo apurou o Estado.

A área econômica aguarda decisão do plenário do TCU sobre recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e pelo Banco Central, que recorreram da decisão do Tribunal, que determinou a correção das "pedaladas", entre elas o pagamento imediato dos valores devidos ao FGTS, Caixa Econômica Federal e subsídios de equalização de taxa de juros de BNDES e Banco do Brasil. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

A expectativa é de que o julgamento do recurso ocorra ainda em outubro, ampliando as dificuldades para a presidente Dilma Rousseff. O governo já conta que a decisão deverá ser desfavorável, depois que o TCU rejeitou as contas da presidente em 2014 por conta das irregularidades apontadas com os atrasos das "pedaladas".  Por isso, se prepara para ganhar do Tribunal tempo para corrigir as manobras, diante da gravidade da crise fiscal. Uma correção de uma única vez jogaria por terra o esforço de garantir superávit das contas públicas em 2016, além de comprometer o resultado fiscal de 2017.

Até o julgamento, porém, o governo e o BC conseguiram um efeito suspensivo em relação às determinações do TCU, incluindo a decisão de incorporar R$ 40,2 bilhões no cálculo da dívida líquida do setor público e no resultado primário das contas públicas. Dessa forma, o entendimento do governo é de que, enquanto não for julgado o mérito do recurso, não está em "mora" e nem descumprindo qualquer decisão do TCU.

Segundo fontes, o governo em 2015 está pagando em dia os novos fluxos das despesas referentes às pedaladas, entre eles os subsídios dos financiamentos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) gerido pelo BNDES e que foi alvo das pedaladas.

A equipe econômica decidiu aguardar a decisão do TCU para definir sobre a regularização do estoque das despesas postergadas. "As pessoas estão confundindo fluxo com estoque e, aí, entendem erradamente que o governo está cometendo os mesmos erros do passado", defendeu um integrante da equipe econômica.

Uma das maiores preocupações com o TCU é em relação à mudança da meta de superávit primário deste ano, de 1,13% para 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB), que ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. O governo, no entanto, já encaminhou aos parlamentares dois relatórios de avaliação de receitas e despesas do Orçamento como se a meta tivesse sido aprovada, prática que foi condenada pelo TCU na análise das contas de 2014.

O entendimento do TCU é de que o governo precisava ter feito um contingenciamento maior para garantir a meta ainda em vigor. Com a meta ainda inalterada, o governo já aprovou créditos suplementares ao Orçamento. A equipe econômica entende que precisa dessa flexibilidade para gerir as contas públicas.

Fonte: Estadão