Novo ministro Flávio Dino tem a difícil missão de fazer o STF pior do que já é atualmente - O Estado de S. Paulo

Corte fez trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos com o inquérito sem fim contra ‘atos antidemocráticos’

O novo ministro Flavio Dino tem diante de si, possivelmente, a tarefa mais difícil da sua vida: fazer o Supremo Tribunal Federal ficar pior do que já é. Não é impossível, dentro do entendimento geral de que tudo que existe dentro do universo sempre pode piorar – e credenciais para enfrentar esse desafio o ministro certamente tem. 

Foi governador do Maranhão durante oito anos seguidos, e deixou o seu Estado como o mais miserável do país – as dez cidades com o pior IDH do Brasil ficam ali. 

Está entre os mais atrasados do Nordeste em quase tudo: educação, saúde, água encanada, esgoto. 

É o pior ministro, em termos de resultados, do governo Lula – coisa que não é fácil para ninguém. 

Foi nulo, especialmente, na obrigação de combater o crime e dar mais segurança aos cidadãos. 

É um campeão da ideia de que liberdade é assunto a ser tratado pela Polícia Federal.

 

Ainda assim, vai ser duro. Quem conseguiria fazer no STF um trabalho de destruição das leis, da moral e dos direitos humanos mais perverso que o inquérito sem fim contra os “atos antidemocráticos”? 

Há réus primários presos há quase um ano sem culpa formada, sem julgamento e sem direito pleno à defesa legal. 

Advogados têm de mandar suas peças de sustentação oral por vídeo – sem ter a menor ideia se alguém vai ver ou ouvir o que gravaram. 

Nesse inquérito podem entrar todos e quaisquer crimes cometidos no Brasil, no mundo e no sistema solar; há de tudo ali, de bloqueio da conta bancária de uma garota de 15 anos, suspeita de “lavar dinheiro” para ajudar o pai exilado, a um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. O inquérito do “fim do mundo” transformou o mais alto tribunal de justiça da República numa delegacia de polícia que apreende celulares, revista automóveis e executa ordens ilegais. É o DOPS da “democracia”.

 

O ministro Gilmar Mendes chamou os senadores de “pigmeus morais”, por terem tomado uma decisão que ele não gostou. 

O que Flavio Dino pode dizer de pior? 

O ministro Moraes, que já tinha criado o assombroso “flagrante perpétuo”, acaba de criar o foro privilegiado para a primeira-dama. 

Ela se queixou da invasão de seu perfil no antigo Twitter, coisa que talvez valesse um B.O. na delegacia do bairro. 

Moraes, de imediato, chamou o caso para o Supremo, tocou a Polícia Federal em cima dos suspeitos – e tudo o que conseguiram foi a humilhação pública de deter um menor de idade na periferia mais pobre de Brasília.

O problema do STF não é Flavio Dino. É o próprio STF. Como observou o Estadão em editorial, quem estava em julgamento na sabatina do Senado não era Dino. Era a Corte constitucional.

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

O que fazer? Rumo ao totalitarismo: as três soluções e a única solução - Gazeta do Povo

Vozes - Francisco Escorsim

Foto: kalhh/Pixabay

“Para sair de um universo cerrado – e não é necessário de modo algum que seja um campo de concentração, prisão ou uma outra forma de encarceramento, pois a teoria se aplica a qualquer tipo de produto do totalitarismo – existe a solução (mística) da crença. A esse respeito não se vai dizer nada no que se segue, sendo a crença consequência da graça divina, seletiva por essência. As três soluções a que nos referimos são estritamente do mundo, têm caráter prático e se mostram acessíveis a qualquer um.”

É como começa o testamento político de Nicolae Steinhardt, publicado em seu O Diário da Felicidade, terminado de ser escrito em 1972, fruto de sua experiência nas prisões e campos de trabalhos forçados da Romênia comunista por ter se recusado a colaborar com o regime. 

Foi condenado a 12 anos de prisão em 1960 e libertado em 1964. Eis suas três soluções:
Primeira solução: a de Solzhenitsyn

“Essa solução consta, para quem passa pelo limiar da Securitate ou outro qualquer órgão análogo de inquérito, em dizer a si mesmo, com decisão: neste exato instante, morro mesmo. (...) Se pensar assim, sem hesitação, o indivíduo está salvo. Já não se pode fazer nada contra ele: já não tem nada com que possa ser ameaçado, chantageado, iludido, enganado. (...) Já não existe a moeda com que se possa pagar o preço da traição. Exige-se, todavia, naturalmente, que a decisão seja firme, definitiva.”

    A condenação do humorista Léo Lins e a cassação do mandato de Deltan Dallagnol são sinais mais do que evidentes de que a corda totalitária em torno do pescoço da sociedade brasileira está no ponto certo para ser puxada e nos enforcar

Segunda solução: a de Alexander Zinoviev

“A solução reside na total inadaptação ao sistema (...). Não entra no sistema por nada deste mundo, nem mesmo no serviço mais insignificante, mais inútil, mais desengajado. (...) Tal homem, situado à margem da sociedade, é também imune: não há de onde possam exercitar sobre ele nenhuma pressão, não têm o que lhe tirar nem lhe oferecer. (...) Tem a língua solta, fala até cansar, dá voz às mais arriscadas anedotas, não sabe o que é respeito, vê tudo de cima, diz o que lhe passa pela mente, pronuncia verdades que os outros nem sequer poderiam imaginar sussurrar. É o menino do conto de fadas de A roupa nova do imperador, de Andersen. É o bufão do Rei Lear.”

 
Terceira solução: a de Winston Churchill e de Vladimir Bukowski

“Resume-se ela: em presença da tirania, da opressão, da miséria, das adversidades, das desgraças, das calamidades, dos perigos, não só não te abates, mas, ao contrário, tira delas a vontade louca de viver e lutar. (...) Quanto mais as coisas vão mal para ti, quanto mais imensas são as dificuldades, quanto mais és ferido, mais cercado e submisso aos ataques, quanto mais não entrevês nem sequer uma esperança probabilística e racional, quanto mais o cinzento, a escuridão e o viscoso se intensificam, se inflam e se enredam de modo mais inextricável, quanto mais o perigo te desdenha mais diretamente, tanto mais tens desejo de lutar e conheces um sentimento (crescente) de inexplicável e eminente euforia.”

Na conclusão de seu testamento, Steinhardt responde aos prováveis discordantes de suas soluções, que considera cada uma como sendo “boa, suficiente e salvífica”, duvidando existirem outras:

“Protestareis, quem sabe, considerando que essas soluções subentendem uma forma de vida equivalente à morte, ou pior que a morte, ou implicando o risco da morte física a qualquer instante. Isso é assim, admirai-vos? Porque ainda não lestes Igor Safarevich, porque ainda não vos destes conta de que o totalitarismo não é tanto a solidificação de uma teoria econômica, biológica ou social, mas muito mais a manifestação de uma atração pela morte. Mas o segredo dos que não podem enquadrar-se no abismo totalitário é simples: eles amam a vida, não a morte.”

Lembrei deste testamento político nesta semana, com as notícias da condenação do humorista Léo Lins e a cassação do mandato de Deltan Dallagnol, sinais mais do que evidentes de que a corda totalitária em torno do pescoço da sociedade brasileira está no ponto certo para ser puxada e nos enforcar.

    Considerada do ponto de vista “estritamente do mundo”, essa solução de se dar por morto não significa amar a vida. Sem uma perspectiva transcendente, a morte é só a morte, não uma solução

Já reli esse trecho da obra de Steinhardt dezenas de vezes, como um memento mori, aquele exercício diário de aceitação da morte que monges fazem. Sei que, das três soluções, somente a primeira eu talvez conseguisse aplicar. As outras duas, só por graça divina. E reconhecer isso não deixa de ser uma aplicação da primeira.

Não é à toa que o próprio Steinhardt termina seu testamento contradizendo a premissa inicial de que nada falaria sobre a “solução (mística) da crença”, dizendo: “Mas a morte, quem sozinho a venceu? Aquele que com a morte a morte pisou”. Quem? Jesus Cristo. Ou seja, somente aquele que se dá por morto por amor a Cristo irá realmente se salvar. Esta é a única solução.

 
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Francisco Escorsim, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

A democracia em colapso - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A última agressão ao sistema legal e talvez a mais rancorosa de todas as que houve até agora para “defender a democracia” é essa multa de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL 

A democracia no Brasil fica cada vez mais parecida com uma “democracia popular” — o tipo de regime que existe em Cuba, Venezuela e lugares parecidos, onde os governos trocaram o significado da palavra “democracia” pelo seu exato contrário, e utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras, eliminar os direitos dos cidadãos e reprimir qualquer tipo de manifestação, pública ou privada, de oposição aos que mandam. 

Perderam seu valor, na prática, a Constituição e as leis em vigência no país. Não há mais o governo conjunto de três poderes independentes entre si; o Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do judiciário.

O  presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, falou com a imprensa na terça-feira 22, em Brasília | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil 

As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. 

Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões. 

Impõem a sua vontade à população através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É “democracia”, isso?

Como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles

O último ataque contra o processo democrático, e talvez o mais violento e rancoroso de todos os que houve até agora para “defender a democracia”, é essa multa demente de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL, o partido com o maior número de deputados na nova Câmara Federal. 

Por que não uma multa de 23 bilhões, então, se é para fazer cara de bravo? Ou 23 trilhões? A insanidade seria a mesma. 

E por que a multa contra o PL? Pelo crime de ter apresentado uma petição perfeitamente legal à justiça eleitoral.  

O PL, como qualquer entidade ou cidadão deste país, tem o direito constitucional de recorrer à justiça para apresentar uma demanda; até os criminosos podem fazer isso. [os advogados do ladrão,  eleito presidente da República, são detentores do recorde de maior número de recursos apresentados a favor de um réu.] Examina-se então a queixa e decide-se, ao fim, se há ou não há razões legais para atender o que está sendo demandado. Mas o ministro Moraes não fez nada disso. 

 

Não mandou apurar absolutamente nenhuma das alegações feitas pelo presidente do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, que reclamava contra irregularidades em 280.000 urnas das últimas eleições: 24 horas depois, num sistema judiciário que leva anos a fio para resolver uma ação de despejo, informou que a “área técnica” do TSE tinha decidido que as observações do queixoso eram “inverídicas”. Fim de conversa. Não houve investigação. Não se examinaram provas. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Não foram ouvidos advogados.  

Nenhum dos direitos dos autores da petição foi respeitado — em vez disso, eles se viram punidos por uma multa sem pé nem cabeça, condenados sem qualquer vestígio de processo legal, ou de direito de defesa, pela prática de “litigância de má-fé”. Não há precedentes de uma brutalidade como essa — nem no Ato 5, nem na ditadura do Estado Novo, nunca.

O regime democrático depende, essencialmente, do cumprimento da lei por parte da autoridade pública, a começar pelo sistema de justiça — de todas as leis, sem exceção.  

Se o próprio Supremo Tribunal Federal, que está no topo do poder judiciário, não respeita mais a Constituição, nem as normas da legislação em vigor, e se faz isso de forma aberta, deliberada e sistemática, não há democracia. A violência contra o maior partido político do Brasil é apenas a última agressão direta ao sistema legal; na verdade, o país está vivendo numa espécie de violação permanente do regime democrático, ou no que poderia ser descrito como crime continuado. 

Mas o STF e as forças que lhe dão apoio armaram um imenso faz-de-conta para fingir que está tudo normal com o Brasil — e para manter as coisas como estão. Não querem o retorno à legalidade; 

querem o regime de exceção que começaram a montar quatro anos atrás e, como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles. 

Recebem os aplausos da mídia, da esquerda e das classes intelectuais, que deram a si próprias o papel de árbitro do que é bom e não é para os 215 milhões de brasileiros. 

Decidiram que qualquer objeção a Moraes, ao STF e ao sistema Lula-PT é um crime contra a “democracia — e tem de ser reprimido com o máximo de rigor. E as garantias da lei? Danem-se a lei e as suas garantias.

O ministro Moraes e seus comandados sabem perfeitamente bem que não estão defendendo democracia nenhuma; sabem que as leis não permitem nada do que têm feito, e violam com plena consciência a Constituição. 

Não se trata, portanto, de um equívoco de interpretação do sistema jurídico, e nem uma visão defeituosa do que deve ser o “Estado de Direito”. Trata-se, simplesmente, do uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem. 

Não mandam em tudo é claro. Mas mandam em tudo o que lhes interessa — e é isso, no fundo, o que importa. 

Salvo uma magra objeção aqui e ali contra possíveis “exageros”, murmurada em tom de reverência e quase pedindo desculpas, os meios de comunicação, as elites e o Brasil que se acredita “civilizado” não dão um pio a respeito de nada.  

Convenceram a si próprios que a democracia ia ser destruída por Jair Bolsonaro e que a melhor forma de salvar as “instituições democráticas” era apoiar a sua destruição por parte do Supremo. Vivem todos felizes, agora, na ditadura do judiciário.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida

Os responsáveis diretos por esta situação são os que, tendo os meios e o dever constitucional de defender as instituições, permitiram passivamente que elas entrassem em colapso. Foi um caso inédito de impotência coletiva. O Supremo violou a lei uma vez, depois outra, depois mais outra — e viu que ninguém fazia nada. 

A partir daí não parou mais. Os ministros viram que todos baixavam a cabeça, sempre, seja lá o que fizessem.  

É óbvio que, a cada violação da lei, e a cada silêncio, eles passaram a achar que seu poder era sem limites e que cabia a eles, muito naturalmente, governar o país, já que ninguém mais se mostrava capaz de fazer isso — é onde estamos no momento. 

O colapso começou quando o presidente Bolsonaro recebeu uma ordem patentemente ilegal de Alexandre de Moraes, logo no começo, proibindo que ele nomeasse a pessoa de sua escolha para o cargo de diretor da Polícia Federal. Bolsonaro aceitou e, daí por diante, só recebeu ordens do STF, até o último minuto da campanha eleitoral; possivelmente, o seu governo acabou ali, em termos de autoridade efetiva.

[há de se concordar que tudo começou no momento apontado pelo articulista; Bolsonaro tivesse ignorado a proibição - da forma que fez ignorando a determinação de comparecer a uma delegacia da PF, Moraes e o STF, teriam se contido.] Submeteu-se aos mais abusivos e humilhantes “pedidos de explicação”; explique isso, explique aquilo, em “cinco dias”, em três dias. Decisões perfeitamente legais que tomou foram anuladas pelos ministros. A um certo momento, quiseram que ele fosse depor numa delegacia de polícia.

O Congresso Nacional foi ainda pior. Nenhum conjunto de deputados e senadores brasileiros, em toda a história parlamentar deste país, se colocou de quatro tão depressa diante do STF, e de forma tão abjeta, quanto a Câmara e o Senado atuais.  

A Câmara, em especial, aceitou de joelhos algo provavelmente inédito em qualquer parlamento livre do planeta — deixou, sem o mínimo gesto de resistência, que Alexandre Moraes prendesse um deputado federal, em pleno exercício do seu mandato, por nove meses. 

Não é apenas absolutamente ilegal, pois o deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem havia sido preso em flagrante; é tão ilegal que virou um absurdo de almanaque, na seção “Acredite se Quiser”. O Senado, que tem o direito e a obrigação de fiscalizar o STF e de impedir que os ministros violem a lei, recusa-se a cumprir sua função constitucional; seu presidente, sem nenhuma explicação lógica ou motivo legal, se nega sistematicamente a examinar pedidos de impeachment ou qualquer outra medida de controle sobre a atividade dos ministros. Uma petição com 3 milhões de assinaturas, solicitando que os senadores abrissem processo para julgar a conduta de Moraes, é simplesmente ignorada até hoje pelo presidente do Senado. Não há precedentes de desrespeito ao eleitorado tão evidente quanto esse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) |

 Foto: Antonio Molina/Estadão Conteúdo 

São responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário, enfim, as Forças Armadas e os comandantes militares. A Constituição estabelece que é obrigação das Três Armas defender o território nacional, manter a ordem, quando solicitadas, e garantir os poderes constitucionais. [detalhe: 'quando solicitadas'; ocorreu alguma solicitação:?] 

Ninguém desrespeitou tão abertamente o Legislativo e o Executivo, e continua desrespeitando, quanto o atual STF. 

Se prender um deputado federal durante nove meses não é desrespeitar um dos poderes constitucionais, o que seria? 

Se a multa de R$ 23 milhões no PL não é uma agressão direta ao sistema legal em vigência no país, o que seria, também?  

Da mesma forma, o que seriam as dezenas de violações à lei cometidas pelo STF nos últimos anos? 

Quantas seriam necessárias, para se chegar à conclusão de que a lei e a ordem estão sendo destruídas a cada dia no Brasil? 

Haveria uma cota de transgressões, que só as Forças Armadas sabem qual é? 

Estariam os comandantes à espera de que essa cota seja atingida? 

O que se tem, na prática, é o silêncio — e a impressão de que as Forças Armadas do Brasil não veem a hora de darem posse aos novos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos por Lula.  

A “governabilidade” estaria garantida. Todos poderiam voltar aos cuidados com as suas aposentadorias, licenças, benefícios — e à vida de repartição publica a que está reduzida hoje a atividade militar no Brasil.

 

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida. 

Como o universo, que está sempre em expansão, ditaduras nunca voltam para trás depois que começam, nem se tornam mais “democráticas”, menos repressivas ou adquirem maiores teores de suavidade — ao contrário, só aumentam o tempo todo, e não devolvem jamais as liberdades que tomam. 

É uma realidade que não muda: onde há uma ditadura hoje, haverá uma ditadura pior amanhã. 

Não poderia haver exemplo mais claro disso, no momento, do que o próprio ministro Alexandre de Moraes. Começou proibindo Bolsonaro de nomear o diretor da Polícia Federal. Ninguém fez nada, para evitar confusão política e mostrar espírito de colaboração com o STF — e ele foi em frente.  

” E não sobrou ninguém “ primeiro levaram os comunistas mas não me importei com isso eu não era comunista; em seguida levaram os sociais-democratas mas não me importei com isso eu também não era social-democrata; depois levaram os judeus mas como eu não era judeu não me importei com isso; depois levaram os sindicalistas mas não me importei com isso porque eu não era sindicalista; depois levaram os católicos
mas como não era católico também não me importei; agora estão me levando mas já é tarde não há ninguém para se importar com isso.

Autor: Martin Niemoller.

 Assumiu o comando de um inquérito penal flagrantemente ilegal para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos” — algo que por lei cabe exclusivamente ao Ministério Público, como qualquer denúncia de natureza criminal. Prendeu um deputado federal. Fez censura prévia na imprensa. Proibiu as pessoas de se manifestarem pela internet — e de dizerem o que ainda não haviam dito.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida

Moraes mandou o economista Marcos Cintra depor na polícia por ter pedido que se investigassem dezenas de urnas nas quais Bolsonaro teve zero votos. Cassou o passaporte do jornalista e exilado político Allan Santos — coisa que a lei só permite para evitar que um suspeito de atividade criminal fuja do país, ou pratique crime com o uso do passaporte. O jornalista não pode fugir porque já fugiu e, obviamente, não está cometendo crimes nos Estados Unidos, onde se exilou; a cassação do seu passaporte é um puro e simples ato de vingança pessoal. 

O ministro bloqueou contas bancárias de 43 empresas de transporte, sem processo regular ou sentença judicial. Exigiu que a PF levantasse os nomes dos condôminos do edifício onde mora um dos empresários que indiciou em inquérito por conversar num grupo particular de WhatsApp. A ordem ilegal do bloqueio bancário foi cumprida pelo Banco Central.  

A ordem ilegal de lhe entregarem a lista de moradores do condomínio foi cumprida pela PF — como a ordem ilegal de invadir escritórios e residências dos conspiradores do WhatsApp.  

Todas as suas ordens ilegais foram obedecidas pelas autoridades competentes — até se chegar, enfim, à multa dos 22 milhões do PL, também sem processo, sem defesa legal e sem sentença.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida — bastaria alguém lhes dizer que não pode obedecer a uma determinação contrária à lei, da mesma maneira como não pode dar um tiro na cabeça do vizinho porque o Supremo mandou. [A pergunta que não quer calar: se um dia um ministro do STF acordar aborrecido e assassinar uma pessoa, atirando em sua cabeça, a pretexto de  - usando um linguajar próximo do 'perdeu mané' usado pelo ministro Barroso, termo que é comumente usado por marginais quando assaltam alguém, 'testar a arma', - 'testar a  arma' poderá ser preso em flagrante delito,  por qualquer do povo como autoriza o CPP?  

- os integrantes da segurança pessoal do ministro estarão obrigados a prendê-lo em flagrante delito? 

- será o ministro processado por homicídio por motivo fútil?

Claro que é apenas uma pergunta apenas fruto de uma natural curiosidade.] Enquanto algo assim não acontecer, a ditadura do judiciário só vai ficar pior do que já é. Em breve o STF vai se tornar o gendarme do governo Lula — a partir daí, nem o céu é o limite.

Leia também “Danem-se todos os Brasis”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

A suprema colheita - Percival Puggina

Por vezes, o turbilhão dos fatos dificulta a percepção da lógica dos acontecimentos. Tenho 77 anos e desde os seis, por motivos que não vale a pena mencionar, acompanho a política brasileira. Assisti a golpes e tentativas de golpes, a governos estáveis e não estáveis, presenciei muitas manifestações populares e é destas que quero tratar.

Na minha observação, povo na rua tem sido um instrumento da oposição ao governo, seja ele qual for. No entanto, desde 2019 convivemos com um fenômeno originalíssimo: povo na rua, aos milhões, dando cobertura ao governo e os eleitores da oposição impassíveis, em casa, sem picanha nem cervejinha, assistindo pela Globo.

A massa eleitoral da esquerda, reformista ou revolucionária, parecia haver perdido o gosto pela política. 

Nada tinha a reivindicar ou a combater mediante mobilização popular. 

A velha mídia do consórcio, a turma que assinaria a carta da USP às vésperas da eleição, o agregado dos operadores da Cultura, etc., falavam por todos. Povo na rua, contudo, não. Quando o ensaiaram deu fiasco.

 

Qual o motivo de tão prolongado tempo sabático? O que pôs em silêncio os ruidosos e contrariados de sempre, que nem no Congresso (exceção feita ao cirquinho dos três patetas) parecia ter o que fazer? Ora, amados leitores, a oposição tinha a lustrosa cereja do bolo – a consistente, operosa, sôfrega, metediça e eficaz maioria petista no STF e, no devido tempo, também no TSE. 

E a cobertura do bolo era proporcionada pelas redações da velha mídia do consórcio.

Impossível assim proceder e ser ovacionado pelo universo. Talvez fosse a essa expectativa que a infeliz combinação de orgulho, vaidade e falta de bom senso os levasse. A relação, porém, seguiu o caminho da desconfiança e da indignação, respondidas por quem usa toga: furiosas ameaças, bloqueios de páginas e perfis, desmonetizações, censuras, inquéritos finis mundi, prisões, sequestros de bens privados, violações de prerrogativas constitucionais.

Tivessem ouvido o povo nas praças, não estaríamos vivendo este momento! Agora, colhem o fruto da perda da confiança, pela qual não souberam zelar e do medo que se dedicaram a semear. 

 Ele é azedo e danoso à saúde social. É o que diz o povo, novamente na rua, num movimento em que a coragem vence o constrangimento e o medo. Ele refuga o jugo e exige esclarecimentos.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O ativismo judicial e a barbárie - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

O que também está no centro desse debate não é apenas a proteção à vida humana, mas a manutenção do federalismo, um dos pilares mais preciosos da República norte-americana

Um dos casos de extravagante ativismo da Suprema Corte norte-americana continua dominando os noticiários e os veículos de comunicação aqui nos Estados Unidos, depois que um documento sigiloso foi vazado na última semana, fato inédito e criminoso, de que a Corte pode reverter o polêmico caso Roe vs. Wade. Para entendermos as raízes do raro ativismo de uma Corte estritamente constitucional, permitam-me voltar ao caso de 1973.

Em 1969, Norma McCorvey, uma mulher do Texas, na casa dos 20 anos, tentava interromper uma gravidez indesejada. Na época, o aborto era legal no Texas, mas apenas com o propósito de salvar a vida da mãe. McCorvey procurou então duas recém-formadas advogadas da Escola de Direito da Universidade do Texas e, juntas, entraram com uma ação federal contra Henry Wade, promotor público do condado de Dallas, onde McCorvey morava. A ação alegava que a lei do Estado violava os direitos constitucionais da autora, que passou a ter o pseudônimo de “Jane Roe”, para proteger sua identidade.

No cerne da decisão da Corte de 1973 está a 14ª Emenda da Constituição norte-americana, que tem em sua cláusula de devido processo a seguinte declaração: “Nenhum Estado fará ou fará cumprir qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem qualquer Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição a proteção igual das leis”.

Pois bem, puxando a Declaração de Direitos e a cláusula do devido processo da 14ª Emenda para esse caso, a Suprema Corte norte-americana criou implicitamente uma “zona de privacidade”. O tribunal decidiu dar aquela distorcida na Constituição, manobra tão familiar aos brasileiros, e decidiu “levantar” um possível “direito fundamental à privacidade” presente na 14ª Emenda que englobaria o direito de a mulher decidir, junto com sua família e seu médico, se deveria ou não continuar uma gravidez. O Tribunal concluiu que a zona era “ampla o suficiente para abranger a decisão de uma mulher de interromper ou não a gravidez”, num dos casos de maior ativismo judicial da história dos Estados Unidos.

Logo após a decisão de Roe vs. Wade ser proferida, o juiz da Corte Harry Blackmun, redigindo a opinião da maioria, determinou que incluíssem na cláusula um direito implícito à privacidade para as mulheres que decidissem interromper a gravidez. Blackmun sustentou que tal direito a partir daquele momento se tornava uma parte indivisível da “liberdade à privacidade” de cada norte-americano, que é especificamente protegida na cláusula de devido processo da 14ª Emenda; e que tal proteção mais do que supera qualquer interesse do Estado em usar estatutos do aborto — como tantos outros Estados têm — para regular a conduta sexual, mesmo que indiretamente. Um feto, acrescentou o juiz, “não é uma pessoa segundo a Constituição e, portanto, não tem direito legal à vida”, uma conclusão à qual incontáveis defensores da vida e contra o aborto se opõem violentamente. Blackmun também foi influenciado pelo fato de que a maioria das proibições ao aborto foi promulgada no século 19, quando o procedimento era mais perigoso do que em 1973. Ele acrescentou que diferentes padrões para diferentes estágios da gravidez são em grande parte um reflexo do progresso médico e que o aborto nos primeiros três meses havia se tornado pelo menos tão seguro quanto o parto.

Com o tempo que o caso demandou sendo levado até a Suprema Corte, Norma McCorvey deu à luz seu terceiro filho e entregou a criança para adoção, mantendo-se discreta após a decisão do tribunal. Embora na década de 1980 ela estivesse ativa no movimento pelo direito ao aborto, em meados da década de 1990, depois de fazer amizade com coordenadores de um grupo pró-vida e se converter ao catolicismo, ela se tornou uma oponente vocal do procedimento abortivo, declarando abertamente que havia sido usada pelos movimentos ativistas. Norma palestrou por todo o país contra as barbáries cometidas nas clínicas abortivas, como a Panned Parenthood, criada pela eugenista Margaret Sanger.

A verdade sobre a Planned Parenthood
Sanger abriu a primeira clínica de controle de natalidade nos EUA em 1916 e fundou a American Birth Control League em 1921, instituição que mudou o nome para Planned Parenthood em 1942. O movimento de controle de natalidade de Margaret Sanger e a busca pela pílula anticoncepcional cruzaram com a ascensão do movimento de eugenia na América. Numa época em que o controle de natalidade ainda não era aceito publicamente na sociedade norte-americana, alguns eugenistas acreditavam que esse controle era uma ferramenta útil para conter a procriação entre os “fracos”. A eugenia era um tema dominante em suas conferências sobre controle de natalidade, e, em 1920, Sanger falou publicamente sobre a necessidade de acabar com a procriação por pessoas “inaptas”, declarando abertamente que “o controle da natalidade é nada mais nada menos do que a facilitação do processo de eliminar os inaptos e de prevenir o nascimento de deficientes”.

Após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, a barbárie de qualquer ideia ligada à eugenia foi exposta, e o pensamento racista defendido por muitos logo foi esquecido. Mas enquanto Margaret Sanger era elogiada por seu papel na criação da pílula anticoncepcional na década de 1960, muitos na comunidade afro-norte-americana se lembraram de sua associação com a eugenia. Suspeitando de suas intenções, alguns ficaram chocados com seu apoio contínuo ao movimento de controle populacional, e muitos acreditavam que o motivo de Sanger não era ajudar as mulheres negras, mas eliminar futuras gerações negras. Ao promover o desenvolvimento da pílula anticoncepcional na década de 1950, Sanger havia anunciado como a panaceia para a superpopulação mundial, a fome e a pobreza. Sanger escreveu: “Considero que o mundo, e nossa civilização nos próximos 25 anos, vai depender de um anticoncepcional simples, barato, seguro, para ser usado em favelas, selvas e entre as pessoas mais ignorantes”.

A organização pró-vida estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022

Embora as mulheres afro-norte-americanas apreciassem a eficácia e a confiabilidade dos contraceptivos orais e usassem o método em grande número, elas se ressentiam da maneira como as organizações dominadas por brancos pareciam empurrar a pílula nas comunidades negras. Curiosamente, até os dias de hoje, a grande maioria das clínicas abortivas da Planned Parenthood, que se travestem com slogans bondosos sobre “a saúde da mulher”, está em comunidades negras espalhadas pelo país. Vidas negras importam. Mas quais? Não a de bebês negros para muitos da bolha hedonista de Hollywood, para as feministas e para membros do Partido Democrata que juram proteger as minorias.

De volta ao caso Roe vs. Wade
Desde 1973, quando a Suprema Corte resolveu emendar a Constituição sem anuência das Casas legislativas (isso soa tão familiar, não é mesmo?), muitos Estados norte-americanos impuseram restrições — através de suas Casas legislativas — que enfraqueceram o ativismo pró-aborto. No entanto, milhões de norte-americanos continuaram divididos sobre o apoio ao direito da mulher de escolher o aborto, até que o novo partido de Joe Biden decidiu empurrar políticas extremas e radicais sobre o assunto. Nesta semana, por exemplo, o atual Partido Democrata foi derrotado no Senado, mesmo detendo maioria na Casa, diante de um projeto de federalização das leis abortivas que implementariam em todo o país a legalização do aborto até o último minuto gestação. Sim, você leu corretamente. Até o último minuto.

O que também está no centro desse debate não é apenas a sagrada proteção à vida humana, defesa importante para um país fundado em preceitos religiosos, mas a manutenção de um dos pilares mais preciosos da República norte-americana: o federalismo e a autonomia dos Estados de passar suas próprias leis, dentro da Constituição, de acordo com o que a população deseja. O que a Suprema Corte fez em 1973 foi tirar do povo o direito de decidir, seja através de seus representantes no Congresso, seja nas legislaturas estaduais. Se na Califórnia, no Texas, em Nova Iorque ou em Kentucky as questões polêmicas têm premissas muito diferentes, cabe ao povo, e somente ele, decidir que rumo tomar para essas decisões. Direito e dever que não pertencem a um bando de togados ativistas que “interpretam” a Constituição de acordo com o que pensam da sociedade.

Comitê Nacional do Direito à Vida
Mas nem só de documentos e palavras jurídicas vive o caso Roe vs. Wade. O Comitê Nacional do Direito à Vida (National Right to Life Committee — NRLC), a organização pró-vida mais antiga do país, estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022. A estimativa de quantas vidas foram ceifadas nos ventres de suas mães foi coletada por meio de dados de rastreamento dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e do Instituto Guttmache, que anteriormente serviu como um braço de pesquisa do proeminente provedor de aborto do país, a Planned Parenthood.

Como já explorado por mim em outros artigos aqui em Oeste, a eleição de Donald Trump em 2016 teve um impacto significativo no recente movimento da Corte em revisitar o caso e, possivelmente, revertê-lo, como mostra o documento vazado. Um dos pontos fortes da campanha de Trump em 2016 — e um dos motivos para a sua eleição — foi a possibilidade de indicar, no mínimo, dois nomes para a SCOTUS. Ao sair da Casa Branca, Donald Trump havia colocado centenas de juízes constitucionalistas nas esferas federais e três justices — originalistas e constitucionalistas — na Suprema Corte. E isso com a ajuda de milhões de votos de cristãos que, mesmo não gostando de Trump, votaram no republicano sonhando com a possível reversão de Roe vs. Wade.

A defesa ativista de Roe vs. Wade levou o tribunal a negar o próprio fundamento da Constituição norte-americana e da lei ocidental: os direitos naturais. Em uma passagem de uma decisão da Suprema Corte de 1992, no caso Planned Parenthood vs. Casey, o juiz Anthony Kennedy, nomeado por Ronald Reagan, escrevendo para a maioria, disse: “No coração da liberdade está o direito de definir o próprio conceito de existência, de propósito, de universo e do mistério da vida humana. Crenças sobre esses assuntos não podem definir os atributos da personalidade se fossem formadas sob coação do Estado”.

É claro que derrubar Roe não encerrará a luta para proteger a vida humana no útero, mas é a batalha mais importante nessa guerra, aqui nos Estados Unidos e também pelo que o caso simboliza no mundo. Sob Roe, os norte-americanos foram sitiados em seu próprio território e forçados a tentar várias táticas para contornar as restrições que a Suprema Corte colocou sobre todos os cidadãos. Com a queda de Roe, a política de aborto será definida pelos Estados — e há um argumento sólido de que o aborto é inconstitucional, embora ninguém espera que a Suprema Corte o adote neste caso. Desde que a decisão Roe vs. Wade foi emitida em 1973, o caso continua sendo um dos mais contenciosos na esfera pública, inspirou campanhas e movimentos políticos e gerou debates em todo o país em torno da ética, da religião, da biologia e do direito constitucional.

O simbolismo do fim de Roe vai além da bela e justa proteção à vida: será um triunfo da defesa fiel dos impotentes contra os poderosos, de juízes e niilistas de Washington a Hollywood. No entanto, os defensores da vida não devem ficar complacentes depois de derrubar Roe, pois tal decisão apenas devolverá a política de aborto aos processos norte-americanos comuns de democracia representativa, sagradamente protegidos nas fundações da República. Quando Roe cair, alguns Estados restringirão ou proibirão abortos eletivos, outros continuarão a celebrá-los e subsidiá-los. O movimento pró-vida ainda enfrentará muitas batalhas. No Brasil, o mesmo movimento da Suprema Corte norte-americana de 1973, da legislação do aborto pelas vias judiciárias, tenta ganhar fôlego e ares de normalidade. Para o ativismo a letra fria da lei, mas também podemos mostrar que existe um modo de vida melhor do que aquele incentivado por uma cultura do aborto.

Norma McCorvey faleceu em 2017, e em uma de suas últimas entrevistas ela disse: “Você lerá sobre mim nos livros de história, mas agora posso dizer que passei grande parte da minha vida dedicada a espalhar a verdade sobre a preservação da dignidade de toda vida humana, desde a concepção natural até a morte natural”. Que a luta de McCorvey não seja em vão. Sem Roe vs. Wade, as leis estaduais norte-americanas que protegem a vida humana no útero não serão constantemente bloqueadas pelos tribunais federais, e, assim, muitos Estados aplicarão prontamente as leis que restringem a crueldade e a barbárie contra vidas indefesas e sem voz dentro do ventre de suas mães.

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Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste