Servidores públicos federais cobram reajuste de 33% nos salários

Trabalhadores do serviço público federal reclamam de aumento salarial concedido para militares das Forças Armadas e para policiais e bombeiros do Distrito Federal e também querem reajuste

Decepcionados com o governo e descrentes da relevância da Lei do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional nº 95). Assim representantes de sindicatos de servidores públicos federais se declaram, após os aumentos salariais definidos pelo Executivo para os militares (com a reforma previdenciária específica para a caserna) e a abertura de espaço orçamentário para correção salarial de policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal. Os dois fatos abriram brecha para reivindicações do funcionalismo. Servidores querem reajuste salarial de 33%. “Em 12 de fevereiro, teremos um debate, de manhã, com funcionários de todos os poderes e esferas, e, à tarde, vamos protocolar a campanha salarial no Ministério da Economia. Se militares ganham mais de 70%, em alguns casos, porque não teremos 33%?”, questionou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Federal (Condsef), que abrange 80% do funcionalismo.

Os militares recebem soldo, adicionais e gratificações de acordo com a habilitação, ao longo da carreira. Os soldos, em 2020, variam de R$ 1.078 a R$ 13.471 — para generais, almirantes e brigadeiros. Porém, com os penduricalhos, os valores podem aumentar em até 73%. Com isso, um general começa a ganhar R$ 22.631 este ano e chega a R$ 30.175, em 2023, já incluídos aí os 41%, por trabalho sem jornada definida e mais 10% de gratificação de representação para generais que chefiam unidades militares. O impacto financeiro do aumento dos militares é de R$ 4,73 bilhões em 2020 e de R$ 101,76 bilhões em 10 anos.

Por sua vez, o reajuste das forças de segurança do DF, definido pelo governador Ibaneis Rocha, vai de 8% a 25%, com custo total de R$ 505 milhões — dinheiro que sairá do Fundo Constitucional do DF. [detalhe: o Fundo Constitucional tem a função de atender Educação, Saúde e Segurança e o plano do genial Ibaneis é retirar da Educação e Saúde quanto for necessário para dar aumento para a Segurança Pública do DF - que aliás está mais para INsegurança Pública.] Não tem custo para a União, mas também não haverá verba para investimento em máquinas e equipamentos. “O teto dos gastos é só para os barnabés do Executivo e não para os amigos do rei. É para inglês ver, não tem rigor algum”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), acredita que o governo federal terá de fazer alteração na Lei do Teto de Gastos, que determina correção das despesas pela inflação do ano anterior. Ele apontou dois motivos: evitar um apagão nos serviços públicos — “como já aconteceu em 2019 com a Defensoria Pública, que teve que reduzir 65% do pessoal” — e fazer frente aos reajustes. Em 2019, era possível fazer remanejamento de recursos entre órgãos. Este ano, a EC 95 proíbe tal movimentação. “Somente o crescimento vegetativo da folha custa cerca de 3%, para uma inflação estimada em cerca de 3,5%. Não resta outra opção. O governo precisará incluir o montante para os reajustes na lei orçamentária de 2021”, cravou Marques.

Tratamento diferenciado
Para Luiz Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a correção dos salários do pessoal do DF foi “uma questão de justiça”. “No entanto, muitas categorias viram ali a oportunidade de pedir reajuste salarial. A partir de março ou abril, esse movimento vai se intensificar. Vamos apostar nisso”, disse. Os federais também querem de 33% a 34%. “Na explicação do teto dos gastos, o governo tem de deixar muito claro por que uns foram beneficiados e outros, não”, ressaltou. Em março, haverá um congresso, reunindo policiais civis, federais e rodoviários federais, para definir as estratégias da campanha salarial.


O Ministério da Economia esclareceu que, de acordo com o Art. 169 da Constituição Federal, reajustes e alterações de estrutura de carreiras só podem acontecer com prévia dotação orçamentária suficiente para fazer às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes, e também com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. “Para o ano de 2020, não há previsão de reajuste salarial na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o ministério. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “quanto ao reajuste dos servidores, não há proposta formalizada na Presidência da República”, mas que o “reajuste dos policiais do DF, o PLN 1/20, já foi enviado ao Congresso Nacional”.

Saiba mais

Aumento para FA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O texto trata da reestruturação das carreiras militares, com aumento de salários e gratificações. Entre os pontos está a criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um porcentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O porcentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes. Outro trecho determina o aumento das gratificações. O texto prevê reajuste maior nesse adicional para militares com mais cursos e treinamentos, o que, na prática, representa um aumento na gratificação de 73% para generais e de 12% para militares de patente mais baixa. Esse ponto foi motivo de protestos durante a tramitação do texto na Câmara. 

No STJ, salários turbinados
Foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 9, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os valores dos subsídios dos ministros e as remunerações dos servidores, incluindo as gratificações e os cargos em comissão, penduricalhos que, muitas vezes, triplicam os contracheques e permitem que salários de R$ 7.792, por exemplo, cheguem a R$ 21.428. Gratificações de Atividade Judiciária (GAJ), de Atividade Externa (GAE) e de Atividade de Segurança (GAS) são os maiores penduricalhos, que aumentam em até 175% os salários.

Para analistas e técnicos judiciários, enquanto os vencimentos básicos vão de R$ 3.163,07 a R$ 7.792,30, a GAJ vai de R$ 4.428,30 a R$ 10.909,22. Dessa forma, os ganhos mensais das categorias do STJ aumentam significativamente para R$ 7.591,37 a R$ 18.701,52. Os oficiais de Justiça — cujos salários são maiores e já começam em R$ 5.189 — também são contemplados, com o GAS, que vai de R$ 1.806,39 a R$ 2.727,30. Os cargos em comissão e as funções comissionadas vão de R$ 1.019 a R$ 14.607,74.

Algumas das gratificações não são recebidas na aposentadoria, como a GAJ. Porém, desde agosto de 2018, servidores do Judiciário entraram com ações em todo o país para que esses valores sejam incorporados aos vencimentos dos inativos. O entendimento da categoria é de que “a GAJ não é condicionada à produtividade ou ao desempenho, constituindo-se em uma gratificação de natureza genérica. Assim, o direito é extensivo a aposentados e pensionistas”.

Tão logo foi publicada a decisão do STJ, os servidores do Judiciário reivindicaram semelhante direito: no caso, que a GAJ, que para eles tem a mesma função da GAT, seja reconhecida como vencimento e incluída na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos pelos servidores do Poder Judiciário Federal. Eles também pediram pagamento retroativo.  O STJ foi procurado pela reportagem e disse que “não houve aumento real”. A assessoria de imprensa afirmou que a norma publicada apenas demonstra a prestação de contas obrigatória e o aumento gradual concedido aos servidores do Judiciário até janeiro de 2019.

Salários maiores
Estudo do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que será lançado nas próximas semanas, aponta as diferenças salariais entre os poderes. De acordo com o levantamento, no Judiciário, que sempre embolsou as remunerações mais altas no país, a média salarial, nos níveis federal e estaduais, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 13 mil, de 1986 a 2017. O crescimento médio anual real (dos salários) foi de 2,1%, e o crescimento real acumulado foi de 96%, no período, “o maior de todos os três poderes da União”, afirma estudo.

Correio Braziliense - Política- Notícias

 

O terceiro turno

“Bolsonaro tem um projeto ambicioso: sepultar o modelo de “presidencialismo de coalizão”, que tem caracterizado o governo federal desde o presidente Itamar Franco”

Ao contrário do que se imaginava, por enquanto, não é com a oposição petista que se arma uma espécie de “terceiro turno” das eleições. É com as forças centristas do Congresso, que controlam as duas casas legislativas e não querem abrir mão desse poder no novo governo. Por enquanto, não é uma guerra aberta, mas uma queda de braços em torno das presidências da Câmara e do Senado. Formalmente, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declara que não tomará partido nas disputas, mas isso é apenas uma cortina de fumaça. 

Há muitas coisas em jogo, entre as quais a própria natureza do governo, que lida com duas forças que sempre optaram por arbitrar a governabilidade do país a partir do Congresso: o MDB e o DEM. Na Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) opera com desenvoltura a própria reeleição. Mas há surpresas: ontem, um deputado do PSB, João Henrique Caldas (PSB-AL), conhecido como JHC, visitou Bolsonaro na Barra da Tijuca, no Rio, para comunicar sua candidatura. O vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (MDB-MG), também articula sua candidatura. Bolsonaro cancelou a reunião que teria nesta semana com Maia e com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), para tratar das agendas legislativas que podem virar uma pauta-bomba.

Maia tem reclamado da falta de interlocução de Bolsonaro com o Congresso: “Ainda não houve nenhuma articulação. Não vou pautar uma matéria porque eu li no jornal”, disse, na semana passada, numa reunião de representantes do mercado financeiro, sobre a reforma da Previdência. “O governo acha que viabiliza a base por meio das frentes parlamentares, mas eu acho que não viabiliza”, arrematou Maia. Outro problema é o Senado. Derrotado nas urnas, Eunício Oliveira arruma as gavetas, nas quais não faltam projetos que aumentam os gastos públicos. Mesmo pressionado pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado pôs em votação e aprovou o aumento do Judiciário, o que vem sendo criticado por Bolsonaro. Eunício não tem nada a perder, mas seu partido, que tem a maior bancada, pode ficar sem a Presidência da Casa. Quem se movimenta para evitar que isso aconteça é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que pretende voltar ao comando do Senado, no qual é um sobrevivente.

Bolsonaro tem um projeto ambicioso em relação ao Congresso: sepultar o modelo de “presidencialismo de coalizão”, que tem caraterizado o governo federal desde o presidente Itamar Franco. Esse modelo sempre provocou déficits no Orçamento da União e o loteamento dos cargos federais com os partidos e os governadores. Era a metodologia para montar a maioria parlamentar governista. Bolsonaro, porém, tem reiterado que não haverá toma lá dá cá. O problema é como evitar que isso aconteça. A rigor, a negociação com as frentes partidárias, testada no caso da indicação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), embora enfraqueça os partidos, não deixa de ser uma forma de barganha.

A aposta de Bolsonaro é a mudança na composição do Congresso, no qual a bancada do PSL pode garantir uma tropa de choque para o novo presidente. Com 52 deputados e quatro senadores alinhados ideologicamente, o presidente eleito contará com um bloco assumidamente de direita em plenário para defender a agenda do seu governo. Deputados e senadores eleitos na aba do chapéu de Bolsonaro também pretendem ter protagonismo nas duas Casas, porém, de certa forma, temem ser preteridos pelos caciques do MDB e do DEM que sobreviveram ao tsunami eleitoral de 7 de outubro.

Pacto fiscal
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara uma reunião com 20 governadores para discutir um pacto fiscal entre a União e os estados, que estão quebrados. Um dos protagonistas do encontro é o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB). Na pauta, a reforma da Previdência, com aprovação de normas que se apliquem aos aposentados e pensionistas dos estados. Há expectativa de que esse acordo ajude a enfrentar o problema sem o toma lá dá cá que sempre caracterizou as votações de temas polêmicos no Congresso.

Guedes está sendo cauteloso na transição, optou por alguns nomes que garantam certa estabilidade para os assessores que estão chegando à nova equipe econômica. Uma peça-chave é o economista Mansueto de Almeida, secretário de Tesouro, que cuidará da Fazenda, sem status de ministro, é claro. Outro é o atual presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, responsável pela condução da empresa desde a crise dos caminhoneiros, que resultou na saída de Pedro Parente do cargo.

O nome mais polêmico foi o de Joaquim Levy, indicado para presidir o BNDES, que foi muito atacado por ter sido ministro da Fazenda de Dilma Rousseff no começo do segundo mandato e secretário de Fazenda no governo de Sérgio Cabral. Bolsonaro aceitou essa indicação de Paulo Guedes, mas avisou que vai abrir a “caixa-preta” do BNDES, uma alusão aos empréstimos internacionais concedidos a países, como Cuba, Angola, Nicarágua e Venezuela.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB
 

Empréstimo consignado custará menos para aposentados e pensionistas e taxa de juros também será reduzida para servidores

Governo reduz teto de juros de consignado para servidores a 29,8%

O governo decidiu dar um refresco aos servidores que pensam em tomar dívidas por meio do crédito consignado. O teto das taxas cobradas pelos bancos será reduzido, a partir desta sexta-feira, 31, de 34,5% para 29,8% ao ano. É a primeira vez  que o teto dos juros do consignado para servidores públicos da União é reduzido.

Segundo portaria do Ministério Planejamento, que sairá amanhã, com o teto menor, a taxa mensal de juros nos consignados tomados pelos servidores baixará de 2,5% para 2,2%. Os técnicos explicam que essa redução reflete a queda da taxa básica (Selic), que, desde outubro do ano passado, já caiu de 14,25% para 12,25% ao ano.
O novo patamar máximo de juros valerá para futuros empréstimos consignados e para os créditos renegociados. Os servidores que conseguirem trocar as taxas dos empréstimos terão folga maior no orçamento. Bastará apenas procurar os bancos e propor a renegociação das dívidas a taxas menores.

R$ 169 bi em dívidas
Dados do Banco Central mostram que os servidores públicos, de todas as esferas de governo, devem R$ 169 bilhões no crédito consignado. Neste ano, as operações cresceram 0,6%. Em 12 meses, o salto foi de 2,1%. Entre os trabalhadores da iniciativa privada, as dívidas somam R$ 18,4 bilhões, com retração de 1,3% nos dois primeiros meses deste ano e de 6,3% em 12 meses.

O governo quer estimular a tomada de crédito a juros menores para aquecer o consumo, que está em queda livre. Os servidores, porém, andam mais reticentes ao endividamento, esperando pelas mudanças que virão da reforma da Previdência Social. 
O BC informa que, no geral, os bancos têm trabalhado com juros no consignado para servidores abaixo do teto fixado pelo Ministério do Planejamento. Em fevereiro, os juros médios dessas operações estavam em 24,7% ao ano.

Para os bancos, é um excelente negócio emprestar a servidores públicos, devido à estabilidade no emprego e aos bons salários. Os riscos de perdas são mínimos.

Fonte: Correio Braziliense - Blog do Vicente 

ALERTA DO BLOG PRONTIDÃO TOTAL: 

é notório que o governo Temer tem um elevado grau de indecisão, recuos e condutas similares.

Assim, é bom atenção especial na hora de negociar/contratar empréstimo consignado. O Banco do Brasil está oferecendo atualmente - antes da entrada em vigor da anunciada redução de juros - empréstimos consignados a juros de 1,93%, assim, inferior aos 2,20% anunciados pelo Governo e a CEF oferece um pouco abaixo dos 1,9%.

Governo vai reduzir juros do crédito consignado para servidores

Medida também se aplica a aposentados e pensionistas

O governo vai reduzir as taxas de juros do crédito consignado (empréstimos com desconto em folha de pagamento). O percentual cobrado dos servidores públicos federais passará de 34,5% para 29,8% ao ano. Por mês, o valor cairá de 2,5% para 2,20%. Para os aposentados do INSS, a taxa anual baixará de 32% para 28,9% (2,34% para 2,14% ao mês). A decisão será publicada amanhã em uma portaria do Ministério do Planejamento. 

Segundo um integrante da equipe econômica, a medida vai ajudar a estimular a economia. Ele explicou que os dados do mercado de crédito mostram que houve uma redução no endividamento das famílias, o que abre espaço para ações pontuais de incentivo ao consumo.

O crédito consignado tem hoje um estoque de R$ 289 bilhões. Deste total, R$ 168,2 bilhões são operações de servidores e R$ 102,4 bilhões de aposentados. Pelos dados do governo, a redução das taxas de juros vai reduzir o custo dos tomadores em R$ 3,7 bilhões ao ano. — Já há uma redução no endividamento das famílias, então, isso aumenta a demanda por crédito. Assim, é bom que também haja uma redução do custo das famílias com os financiamentos — disse um integrante do governo ao GLOBO.

Leia também: Governo estuda alongar prazo de pagamento do crédito consignado

ALERTA DO BLOG PRONTIDÃO TOTAL: 

é notório que o governo Temer tem um elevado grau de indecisão, recuos e condutas similares.

Assim, é bom atenção especial na hora de negociar/contratar empréstimo consignado. O Banco do Brasil está oferecendo atualmente - antes da entrada em vigor da anunciada redução de juros - empréstimos consignados a juros de 1,93%, assim, inferior aos 2,20% anunciados pelo Governo e a CEF oferece um pouco abaixo dos 1,9%.

Rio considera servidor público estadual responsável pela crise e estabelece 30% de desconto - reajuste da alíquota previdenciária penaliza apenas servidor

Pezão diz que não queria adotar pacote, mas busca preservar empregos dos servidores  - Pacote do estado propõe desconto de 30% de servidor

O Rio vai encarar, a partir do próximo ano, o pacote de austeridade mais duro da crise financeira que está enfrentando. Entre decretos que serão publicados no primeiro dia de 2017 e projetos de lei que chegarão hoje à Assembleia Legislativa, o Palácio Guanabara pretende adotar medidas como aumentar a contribuição previdenciária, inclusive com a criação de uma alíquota extraordinária, acabar com programas sociais, suspender reajustes salariais, cortar cargos comissionados, elevar impostos e recorrer aos fundos de outros poderes para pagar servidores. O resultado seria um ganho de arrecadação de R$ 13,4 bilhões em 2017 e de R$ 14,76 bilhões no ano seguinte. O governo do estado alega que, se nada for feito, o rombo ao fim de 2018 vai chegar a R$ 52 bilhões. 

— O estado está quebrado. É preciso fazer alguma coisa — defendeu uma fonte do Palácio.
Se o governo tiver o apoio da Alerj e a apreciação do pacote for ágil, parte das medidas que precisa do aval do Legislativo entrará em vigor em abril do ano que vem. A proposta de aumento das alíquotas previdenciárias, que pode gerar mais resistência, depende da habilidade política do presidente da Casa, Jorge Picciani, para fechar um acordo com os deputados. Os servidores ativos, que já contribuem com 11% dos vencimentos, vão passar a pagar 14%, além de uma alíquota extraordinária de 16% concebida para reduzir o déficit previdenciário. Inativos e pensionistas que ganham mais de R$ 5.189 também pagarão os mesmos percentuais.

A mudança mais extrema será sentida na faixa de aposentados e pensionistas que ganham abaixo de R$ 5.189. Isentos até hoje, eles passarão a contribuir, caso o projeto de lei seja aprovado, com 30% de seus vencimentos. Com a medida, todos os funcionários, inclusive aposentados, terão, ao final, o mesmo desconto nos salários.

A duração dessa alíquota extra, prevista em lei, é de quatro quadrimestres, ou dezesseis meses. O governo sabe que poderá haver reação, mas aposta numa estratégia de convencimento alegando que, se não houver um freio no desequilíbrio das contas públicas, demissões se tornarão inevitáveis, o que seria mais traumático.  — Se não passar, será demissão em massa ou colapso — observou um técnico estadual.

Entre os programas sociais, serão extintos por decreto o Aluguel Social, voltado para desabrigados, e o Renda Melhor, destinado aos que vivem em extrema pobreza. Os restaurantes populares também vão acabar, a menos que sejam absorvidos pelos municípios.

Os gastos do Bilhete Único por pessoa ficarão limitados a R$ 150 por mês. Para crescer a receita, haverá aumento de ICMS de energia, telecomunicações, gasolina, cerveja, refrigerante e cigarro. O aparato administrativo não escapou à tesourada. O número de secretarias passará de 20 para 12, com a fusão de várias pastas, e oito autarquias e fundações estaduais serão extintas.

(...)

Programas sociais

Fim ou municipalização do restaurante popular
O tema será abordado em um decreto. O estado quer que as prefeituras assumam os restaurantes, que hoje servem diariamente 34.777 refeições e 21.877 cafés da manhã a preços populares. Isso já aconteceu em Campos e no Rio. Se os municípios não aceitarem, a opção será encerrar de vez o programa, que hoje acumula uma dívida de R$ 22,3 milhões.

Aluguel social deixará de ser pago
O programa, que já vem sofrendo com atrasos, vai acabar, a partir de junho de 2017. Os beneficiários do Aluguel Social são desabrigados, muitos em consequência de chuvas fortes, que recebem entre R$ 400 e R$ 500 por mês. Hoje, 9.640 famílias se beneficiam dos repasses em 15 municípios. O estado ainda deve entregar novas moradias definitivas até o fim do ano. A medida vai gerar uma economia de R$ R$ 74,1 milhões ao ano.

Programa renda melhor também vai acabar
Criado em 2011, o programa é parte integrante do Plano de Erradicação da Pobreza Extrema no Rio de Janeiro e assiste com benefício financeiro as famílias de baixa renda já atendidas pelo Bolsa Família. Como o Aluguel Social, já vem sendo pago com atraso para as 154 mil famílias que hoje recebem o auxílio.

Leia a íntegra da matéria em O Globo

Dilma, para reduzir gastos e com medo da Oposição, usa Medida Provisória e veta aumento a aposentados e pensionistas

Dilma assina MP sem reajuste do mínimo para aposentados e pensionistas 

[em português claro: com a medida provisória o governo,  ou desgoverno, mais uma vez, achata o valor das pensões e aposentadorias e, com essa política, muito em breve os aposentados e pensionistas que hoje ganham mais de um mínimo vão ganhar um mínimo.

Aliás, Dilma continua fazendo o que ela, Lula e PT mais gostam: nivelar os reajustes por baixo = distribuir miséria.]

Medida mantém política de valorização do salário mínimo, mas sem emenda que garantia correção a aposentados e pensionistas – o que elevaria os gastos do governo em um momento de corte de gastos

Temendo uma derrota no Congresso, a presidente Dilma Rousseff decidiu editar nesta terça-feira uma medida provisória para garantir a aprovação da política de valorização do salário mínimo antes de 1º de maio, quando se comemora o Dia do Trabalhador. Com a popularidade em queda livre, a presidente fez um apelo para que os parlamentares aceitassem a proposta via canetada presidencial.

Ao editar a medida provisória, Dilma garante que o texto possa imediatamente entrar em vigor e supera a queda de braço travada no Congresso em torno da proposta. No último dia 10, o texto-principal de projeto de mesmo teor do editado pela presidente foi aprovado, mas faltava a análise de uma emenda que elevaria os gastos do governo em um momento de corte de gastos: a que estenderia a correção aos benefícios de aposentados e pensionistas - medida proposta pela oposição que foi descartada na MP editada nesta tarde.

Em entrevista nesta manhã, o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) afirmou que a extensão dos critérios adotados com o mínimo é inconstitucional e destacou que cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados teria um impacto fiscal de 2 bilhões de reais nas contas da Previdência.

Embora tenha adotado uma posição dura contra o governo desde que assumiu a presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cedeu à pressão e decidiu retirar de ofício as emendas ao projeto, dando lugar à medida provisória. "Eu pautei um projeto de salário mínimo, não de previdência. As emendas estavam contaminando o objetivo da proposta. Nós não queremos que seja uma coisa por emenda ou aproveitando da oportunidade possa contribuir para ser esse o discurso para acabar com o ajuste fiscal", disse Cunha.

Depois do envio da MP, a única forma de estender o reajuste a aposentados ou pensionistas é por meio de uma nova emenda - que a oposição já se articula para apresentar.

A decisão do chefe da Câmara foi alvo de críticas de deputados da oposição. "Ao retirar o projeto da política de salário mínimo, ele retira aquilo que já foi discutido amplamente e que já foi votado. Estou vendo um acordão com o governo. O presidente nos pegou de surpresa. É um conluio a quatro mãos, desfazendo uma decisão do parlamento e dando aval a uma medida provisória do governo que não altera em nada ao que já foi feito na Casa", disse o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). "A partir de agora muda a nossa relação pela palavra quebrada pelo presidente da Casa", continuou.

Na avaliação do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), "o governo editou uma medida provisória porque sentiu o cheiro da derrota ao reajuste dos aposentados". "Não tem como ficar satisfeito [com a decisão de Eduardo Cunha]. Minha aposta é a do Parlamento autônomo. Eu fico muito incomodado com essa lógica de que a gente vira correia de transmissão do Planalto. O governo passou por cima de um projeto editando uma medida provisória", disse. E ironizou a aproximação de Cunha com o Planalto: "Espero que esse seja um amor passageiro".

Uma nova política de valorização de salário mínimo é necessária porque a regra atual vale somente até o fim deste ano. A lei em vigor determina que o mecanismo de atualização do salário mínimo seja calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos anteriores. A MP valerá somente a partir de 2016.


Fonte: Veja On Line