Constituição em frangalhos - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Não há como haver democracia e, ao mesmo tempo, um supremo tribunal que pratica a ilegalidade o tempo todo

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/STF/SCO

 

A democracia do Brasil está sendo destruída na frente de todo o mundo, praticamente todos os dias, pelas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não há nada oculto, e nem sujeito à dúvida, naquilo que fazem: estão criando, peça por peça, um país fora da lei, no qual a Constituição Federal e o restante da legislação em vigor não valem mais nada, os direitos individuais foram suprimidos e o resultado das eleições pode ser montado numa sala secreta do “TSE”, o braço eleitoral do STF. 

Qualquer cidadão brasileiro pode ser preso, obrigado a usar tornozeleira e punido com multas extravagantes e ilegais. 

Está sendo tocado no degrau mais alto da justiça um inquérito policial proibido por todas as leis — nunca foi feito, em toda a história do Brasil, nada de parecido. Partidos políticos são proibidos de operar por decisão individual de um ministro — que, naturalmente, conta com o apoio da maioria dos colegas em qualquer decreto que assine, por mais demente que possa ser. 

 Há violação aberta ao direito de livre expressão; não é permitido, simplesmente, dizer o que os ministros não querem que seja dito nas redes sociais. 

Há ameaça pública, por parte do STF e do TSE, de cassar candidaturas à próxima eleição — uma intervenção no processo eleitoral que jamais se viu desde que o Brasil retornou oficialmente ao Estado de direito. 

O Congresso Nacional é cúmplice do Estado fora da lei que o Supremo criou no Brasil

É uma ditadura em construção. Um decreto perfeitamente legal do presidente da República, anulando uma condenação do STF, é ignorado pelo ministro Alexandre de Moraes, o autor da sentença; ele continua socando punições em cima do indivíduo que persegue, e a maioria dos seus companheiros de plenário apoia este ato de desordem aberta. 

A imunidade dos parlamentares, que segundo a lei não podem ser punidos por “quaisquer opiniões” que derem em público, foi grosseiramente desrespeitada pelo tribunal — um deputado federal em pleno exercício do mandato, esse mesmo que o presidente perdoou, foi preso por nove meses, condenado a quase nove anos de prisão e enfrenta multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão, pelo único e exclusivo fato de ter feito “ataques” verbais ao STF. 

Suas contas bancárias foram bloqueadas, inclusive a que paga os seus vencimentos como deputado — e bloquear salário, qualquer salário e por qualquer motivo, é proibido de maneira absoluta por todas as leis do país. 

 

O ministro que persegue o deputado bloqueou, também, as contas de sua mulher. É algo nunca visto no Direito. A mulher do deputado não é acusada de crime nenhum, não faz parte do processo e, se tiver alguma coisa a ver com a história, a violência fica ainda mais absurda — ela integra a equipe de advogados do réu, e nenhum deles jamais poderia ser atingido por qualquer punição de quem está julgando o caso no qual advogam. (Imagine-se um pouco o que aconteceria se bloqueassem a conta bancária de um advogado de Lula, durante suas desventuras com a justiça penal brasileira. O mundo acabaria na hora.)  

O STF apoia essa aberração, como apoia toda a conduta delinquente do colega.

 

Vive-se num regime de histeria. O dirigente de um partido político sem expressão — não tem nenhum deputado federal, nem estadual —, mas que opera inteiramente dentro da lei, chamou um ministro Moraes de “careca”; o partido todo, no ato, foi praticamente proibido de continuar exercendo as suas atividades, por decisão pessoal do ministro que se sentiu ofendido.  

É verdade que o dirigente usou a palavra skinhead para dizer “careca”, e esse termo, no inglês, serve para designar militantes nazistas. 

Mas qual poderia ter sido o seu crime?  

Careca o ministro indiscutivelmente é — não dá, então, para dizer que o punido espalhou notícia falsa, ou fake news, na linguagem oficial do Supremo. E achar que ele é nazista? Aí já é uma questão de ponto de vista — mas expressar pontos de vista é um direito assegurado pela liberdade constitucional de expressão. 

Houve abuso ou crime no exercício desta liberdade por parte do líder partidário? 

Então a única resposta legal teria sido processar o homem por calúnia, injúria ou difamação, pedir retratação ou cobrar alguma indenização por dano moral — como, aliás, teria de ter sido feito no caso do deputado que tanto assombra o STF. O fato é que no Brasil de hoje a vingança passou a ser abertamente admitida como função judicial. 

 

Os ministros, e particularmente o que foi chamado de “careca”, deram a si próprios o poder e o direito de punir quem quer que seja quando se sentem pessoalmente atingidos, por qualquer coisa que seja. Para tanto, quando se dão o trabalho de explicar alguma de suas atitudes, inventaram a espantosa teoria pela qual cada metro quadrado do território nacional, do Oiapoque ao Chuí, é uma extensão física do prédio-sede do STF e, portanto, está sujeito às mesmas regras de segurança em vigor ali. 

 

Quer dizer, o infeliz fala alguma coisa em São Benedito do Fim do Mundo — e é como se estivesse dentro da sala da ministra Cármen Lúcia, com uma granada na mão. Da mesma maneira, a pessoa de cada ministro é considerada como se fosse o próprio STF, e qualquer coisa que se diga contra eles é considerada um “ataque à instituição” e uma ameaça à sua sobrevivência. Como assim? É demente. O tribunal, pela última conta, gastou R$ 80 milhões nos últimos quatro anos com a segurança pessoal dos ministros e funcionários: carros blindados, escolta armada, o diabo. 

Como o sujeito, enfiado numa casamata dessas, pode se sentir “ameaçado” por ser chamado de careca? 

Supõe-se que um alto funcionário do Estado deveria se obrigar a um mínimo de coragem pessoal para exercer as suas funções, não é mesmo? É muito justo que ele tenha toda a segurança física — mas, com essa segurança toda, por que a excitação nervosa fora de controle quando alguém diz a mínima coisinha? Não faz sentido nenhum.

Alexandre de Moraes: candidatos que “divulgarem fake news” terão registro cassado. Em sanha por ditadura, skinhead de toga retalha o direito de expressão, e prepara um novo golpe nas eleições. A repressão aos direitos sempre se voltará contra os trabalhadores! Dissolução do STF!

— PCO – Partido da Causa Operária (@PCO29) June 1, 2022

Os ministros do STF violam diretamente a democracia brasileira porque nenhum dos seus atos, por mais ilegais que sejam, é contestado por quem quer que seja. Na verdade, o que acontece é o contrário.  

O Congresso Nacional é cúmplice do Estado fora da lei que o Supremo criou no Brasil — para começo de conversa, aceitou, num caso único no mundo, que o princípio constitucional da imunidade parlamentar fosse jogado na lata do lixo pelo STF. No Senado, que tem o dever legal de fiscalizar o tribunal, a situação é de parceria declarada com a ilegalidade — seu presidente, um dos maiores bananas que jamais passou pelo Poder Legislativo brasileiro, opera como um servente explícito dos ministros. A mídia, em sua quase totalidade, é fanaticamente a favor de tudo o que o STF decide. 

 

As elites econômicas e culturais, a esquerda em peso e toda a militância das ”pautas progressistas” também dão apoio integral ao tribunal. Não é nenhuma surpresa, naturalmente, a aberração que coroa todas essas aberrações: a suprema corte do Brasil, um grupo de ativistas onde sete dos 11 ministros foram nomeados nos governos Lula-Dilma, e dois outros são inimigos radicais do governo, age como um partido político de oposição e tem um candidato quase oficial à presidência da República — ou seja, é a própria negação da democracia. A mídia, as classes intelectuais e a “comunidade internacional” fingem fervorosamente que essa realidade não existe.

A respeito da candidatura Lula, porém, o STF tem um problema sem solução, hoje ou em qualquer época futura: o chefe do PT é candidato à presidência da República porque um dos ministros, com o pleno apoio dos colegas, tomou em seu favor a decisão mais delirante de toda a história jurídica do Brasil. 

Como apagar esse ato de militância política escandalosa? O ministro anulou, sem qualquer fundamento que tivesse um mínimo de decência, os quatro processos penais existentes contra Lula, inclusive sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove magistrados diferentes — o juiz que deu a sentença original, os três desembargadores que a examinaram e os cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça que fizeram a revisão final do caso. Sem essa anulação, Lula simplesmente não poderia ser candidato, por força da Lei da Ficha Limpa — ou seja, sua candidatura é resultado direto da decisão do STF. É bem sabido o disparate utilizado para anular a condenação: Lula teria sido julgado num foro sem “competência legal” para julgá-lo. Não faz o menor nexo. 

Qualquer advogado de porta de cadeia sabe que a primeira coisa a ver num processo, qualquer processo, é se o foro é competente ou não é; se não é, a coisa nem começa. 

Como, então, a ação penal que condenou Lula passou por nove juízes e ninguém, ao longo de cinco anos, percebeu nada de errado com o foro? Só o ministro Edson Fachin descobriu — bem na hora em que Lula queria se candidatar a presidente? É uma alucinação. A partir dela, tudo o que o STF decide fica contaminado.

É o mesmo processo de degeneração que está acontecendo com o inquérito policial aberto três anos atrás no STF — o “inquérito para apurar fake news e atos antidemocráticos”. Esse inquérito é ilegal: por uma maneira muito simples de dizer as coisas, ele nunca poderia ter sido aberto, pois a lei brasileira, também de uma maneira muito simples, não permite que o STF abra um inquérito criminal. Muito menos, aliás, quando ele próprio se apresenta como vítima, investigador de polícia, promotor de acusação e juiz final do caso, tudo ao mesmo tempo. A partir desse fato, nada mais fica certo. É a doutrina jurídica da “árvore envenenada”, muito aceita no Direito dos Estados Unidos. Se uma árvore está envenenada, diz a teoria, todos os seus frutos terão veneno; se um ato judiciário é ilegal, todos os atos derivados dele serão ilegais. O inquérito das fake news é um clássico em matéria de árvore envenenada. Sua criação desrespeita a lei, e ponto final — depois desse pecado original, nada do que sair dele é legal, nem tem qualquer valor jurídico. 

Daí por diante, como no tango de Gardel, é Cuesta Abajo; só tristeza, com um erro dando origem automática a outro erro, um despropósito gerando outro despropósito, e assim por diante, ladeira abaixo e cada vez pior. 

Não poderia haver inquérito nenhum; a partir dessa insensatez, o STF foi criando a prisão de um deputado federal no desfrute das suas imunidades como homem público eleito pelo povo; o “flagrante perpétuo”; as agressões à liberdade de expressão; a criação de presos políticos e de pelo menos um exilado; a criminalização da “notícia falsa”, ou desinformação, um crime que não existe nos 361 artigos do Código Penal Brasileiro; a imobilização de um partido que tem o direito de existir; o bloqueio da conta bancária da mulher do deputado punido; as ameaças de anulação de candidaturas — na verdade, anulação de candidaturas “de direita”, a começar pela do presidente; e daí em frente, rumo ao infinito. 

Esse desrespeito continuado à lei desmonta a democracia brasileira; não há como haver democracia e, ao mesmo tempo, um supremo tribunal de justiça que pratica a ilegalidade o tempo todo. Também não há como fazer isso sem a aceitação das forças que dizem representar a “sociedade civil”. Essa aceitação se traduz em incentivo, daí se passa à cumplicidade e, no fim, à coautoria. É onde estamos.

Leia também “A negação da democracia”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

Você compraria carro usado na mão do Queiroz?

[COMPRARIA. Algumas precauções que devem ser adotadas quando se compra um objeto usado podem tornar a operação um excelente negócio – para as duas partes]

A boa notícia é que Fabrício Queiroz está bem. A ótima notícia é que o 'faz-tudo' de Flávio Bolsonaro emergiu do seu álibi hospitalar para revelar ao país que não é o sujeito desonesto que muitos imaginavam. 

[URGENTE! QUEIROZ REVELA A VERDADE SOBRE FLÁVIO BOLSONARO - CONFIRA AQUI!]

Ao contrário, o amigo do clã Bolsonaro é um exemplo a ser seguido. Se você está desempregado ou recebe um salário abaixo das necessidades, seus problemas acabaram. Largue tudo o que não está fazendo. Reorganize-se como um Queiroz. E realize o sonho da movimentação bancária "atípica". Ele repousa sobre quatro rodas. E está ao alcance de todos. "Eu sou um cara de negócios, eu faço dinheiro", declarou Queiroz ao SBT. [imperioso lembrar que nem sempre movimentar um grande volume de recursos resulta em ganho diretamente proporcional aos valores movimentados.

À primeira impressão Queiroz terá que provar o recolhimento de tributos sobre os lucros que teve em sua atividade.

É público e notório que compra e venda de carros usados é uma forma de ganhar algum dinheiro - insistindo que nem sempre vender um carro usado por R$ 100.000,00, propicia um lucro de cinco mil reais.]

"Compro, revendo, compro, revendo. Compro carro, revendo carro, sempre fui assim. Gosto muito de comprar carro de seguradora. Na minha época lá atrás, comprava um carrinho, mandava arrumar, revendia. Tenho uma segurança." O resultado, como se sabe, foi estupendo. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão na sua conta bancária —média de R$ 100 mil por mês. Coisa incompatível com os cerca de R$ 23 mil que Queiroz recebia como motorista e segurança de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio e policial militar.

(...)

Não fosse pela indiscrição do Coaf, Queiroz poderia se abster de declarar "não sou laranja", pois ninguém suspeitaria que sua conta pudesse abrigar uma espécie de caixa dois com verbas da folha do gabinete de Flávio Bolsonaro. Queiroz tampouco precisaria justificar os R$ 24 mil repassados à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro —"O nosso presidente já esclareceu. Eu tive um empréstimo de R$40 mil e eu passei dez cheques de R$ 4 mil." 

 [Elio Gaspari, de forma sábia e insuspeita, declarou em matéria publicada ontem na Folha e no O Globo:

  “... Um depósito de R$ 24 mil na conta da mulher de Jair Bolsonaro já foi explicado por ele como parte do pagamento de um empréstimo pessoal. O presidente eleito reconheceu que não informou a transação à Receita Federal, mas atire a primeira pedra quem já não fez isso com uma pessoa de suas relações.  ...”] 

(...)

Agora que já veio à luz a explicação "plausível" que Flávio Bolsonaro dissera ter escutado do seu ex-assessor há 20 dias, a plateia já pode tirar suas próprias conclusões. Descobriu-se que Queiroz atribui a movimentação bancária atípica de R$ 1,2 milhão à compra e revenda de carros. Não foi exibido um mísero documento.  [ consta que no Brasil impera o 'estado democrático de direito' - há dúvidas - e viver sob tal estado implica em que o ônus da prova,  que inclui apresentar documentos, é de quem acusa.

Quanto à questão dos tributos, cabe aos órgãos de fiscalização, utilizando métodos adequados, estimar valores eventualmente devidos, cabendo ao Queiroz, não concordando com os mesmos, refutá-los, devendo para tanto apresentar as provas do que alega.]

(...)

A certa altura, Queiroz resumiu numa frase o objetivo de sua aparição às vésperas da posse de Jair Bolsonaro. "Quero pedir desculpa à família Bolsonaro. Tira a imprensa deles. Vem em cima de mim. Eu sou o problema, não eles." Quem não quiser fazer papel de bobo deve iniciar a avaliação sobre o caso respondendo rapidamente uma indagação tão simples quanto embaraçosa: 

Você compraria um carro usado na mão do Queiroz?

Leia mais no Blog do Josias de Souza

INsegurança Pública no DF: Assessora do ministro Torquato Jardim, da Justiça, é vítima de sequestro relâmpago

O crime iniciou na Asa Sul - coração do Plano Piloto e que já foi considerada área nobre de Brasília - e a vítima foi abandonada em Águas Lindas de Goiás (GO)

Uma assessora direta do Ministro da Justiça sofreu sequestro relâmpago na noite desta terça-feira (15/8), na Asa Sul. O caso ocorreu por volta das 20h, quando a vítima estacionava o carro em frente a um bloco comercial da 408 Sul. Ela foi surpreendida por dois homens, que a obrigaram a seguir viagem e repassar a senha da conta bancária. Após duas horas de tensão, ela foi abandonada em um terreno baldio em Águas Lindas de Goiás (GO), cidade distante 55 km de Brasília. 

A vítima informou à polícia que após destravar as portas do carro, um homem entrou no banco da frente e outro no banco de trás. Segundo consta no boletim de ocorrência, um deles portava uma faca e orientou a mulher a não ter nenhuma reação, muito menos gritar por socorro. "Vamos levar você e seu carro. Isso é um sequestro relâmpago", teria dito o bandido à vítima. 

Após isso, um dos bandidos assumiu a direção do veículo. Ele seguiu pela Via Estrutural, passando por Taguatinga, Ceilândia, até chegar em Águas Lindas de Goiás (GO). A dupla exigiu a senha da sua conta bancária. Primeiro eles passaram em um caixa rápido, mas não conseguiram sacar nenhuma quantia. Depois, eles seguiram para um shopping da cidade, onde conseguiram efetuar o saque. A vítima permaneceu no carro durante todo o tempo sendo ameaçada com a faca.

Depois de conseguir tirar R$800, os bandidos abandonaram a mulher, por volta das 22h, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-070. Eles seguiram com o carro, um Honda Fit, cor preta, e o celular da vítima.  A 5ª Delegacia de Polícia (Área Central) investiga o crime. Até o momento, ninguém foi preso. 

 

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

 

A desativação do homem-bomba instalado no ministério avisa que Temer ouviu a voz das ruas: presidentes que protegem culpados terão o mesmo fim de Lula e Dilma

O novo governo começaria a agonizar nesta segunda-feira se Jucá fosse dormir ministro

O balanço da primeira semana de governo informa que o presidente Michel Temer acertou na escolha da equipe econômica, na mudança de rota da política externa e na recriação do Ministério da Cultura, que confiscou das carpideiras do PT o cadáver indispensável. Removido o pretexto para a choradeira, o coro dos cantores federais teve de contentar-se com a lengalenga que finge enxergar um “golpe parlamentar” no impeachment de Dilma Rousseff. Os acertos compensaram amplamente os erros de avaliação política. Dois deles: a ausência de mulheres no ministério e a nomeação de um prontuário ambulante para o posto de líder do governo na Câmara.

Esse saldo assegurado, repita-se, pelos trabalhos de parto do plano econômico reclamado pela crise devastadora e pelo enterro da diplomacia da canalhice estaria reduzido a pó se Romero Jucá fosse dormir ainda ministro. Não porque a turma do quanto pior, melhor conseguiria fôlego para mais algumas horas de gritaria. Esses são um bando de derrotados sem horizontes (e, daqui a pouco, sem emprego nem mesada). O que o afastamento de Jucá impediu foi a reação justificadamente colérica de milhões de brasileiros exaustos de ladroagem, cinismo e sem-vergonhice.

O Brasil decente aprendeu que não pode haver bandido de estimação e que todo corrupto merece cadeia, sejam quais forem o tamanho da conta bancária, o estado civil ou opção sexual. O que já se sabia do senador por Roraima era suficiente para fazer de sua presença no coração do poder uma aposta de altíssimo risco. As conversas telefônicas divulgadas pela Folha confirmaram que Temer teve a seu lado, durante 10 dias, um homem-bomba com teor explosivo capaz de explodir o governo recém-nascido.

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O comportamento do presidente no bota-fora de Jucá demarcou outra fronteira que o separa de Dilma e Lula. Em episódios semelhantes, o  padrinho e a afilhada sempre tentaram varrer para baixo do tapete a sujeira produzida por bandidos companheiros. Hoje estão todos juntos no mesmo lixão.

O despejo de Jucá eliminou o perigo real e imediato. É preciso agora remover as muitas minas terrestres que continuam espalhadas pela Esplanada dos Ministérios. Pelo visto, Temer ouviu a voz das ruas. E compreendeu que, no Brasil redesenhado pela Lava Jato, não há esperança de salvação para governantes que protetores de delinquentes. Quem não enxergar tal evidência terá o mesmo fim de Dilma e Lula.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes

 

Eduardo Cunha pode ser inocente - Testemunha diz não ter dúvida que contas analisadas de Cunha na Suíça são trustes

O professor de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP), José Tadeu de Chiara, disse aos membros do Conselho de Ética nesta terça-feira, 17, que as contas na Suíça que teve conhecimento e que são atribuídas ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) são trustes. “Eu posso afirmar a esse conselho que as contas de truste que tive acesso a titularidade é da empresa truste (administrador do negócio)”, afirmou. A testemunha falou apenas na condição de consultor especializado no tema. 

Em sua explanação, o professor disse que só foi apresentado uma vez ao peemedebista e que foi chamado pelos advogados da família de Cunha para produzir um parecer jurídico sobre contratação e funcionamento de trustes, mas negou que tenha viajado à Suíça com o deputado afastado ou que mantenha relação pessoal com Cunha. Chiara explicou que os trustes funcionam a partir da transferência da titularidade de bens e afirmou não ter dúvidas de que este é o caso de Cunha. 

Segundo o advogado, o peemedebista transferiu recursos financeiros e títulos para os trustes, que trataram de abrir as contas bancárias e administrá-las. O advogado disse não conhecer o processo de transferência dos valores das contas para o Brasil.

Questionado pelo relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a possibilidade do uso de truste para ocultação de patrimônio ilícito, o professor disse que, como em qualquer outra situação, pode haver desvirtuamento das finalidades dos recursos. “O truste pode ser usado, pode. Como qualquer outro instituto, ele é vulnerável. Pode-se perpetrar ilicitudes”, respondeu. 

Beneficiário

No seu depoimento, o professor destacou que beneficiário não é titular do truste, que por sua vez não é uma conta corrente. “Não se pode atribuir titularidade à conta de Cunha”, afirmou. 

Especializado no assunto, o advogado explicou que nos trustes não há disponibilidade dos recursos, só quando atingidas as condições contratadas. Portanto, não é o caso de haver declaração do truste ao Banco Central ou ao Imposto de Renda, porque o beneficiário não tem controle sobre os recursos do truste. “Não tem o que declarar perante ao Imposto de Renda, se fizer a declaração é falsa. Como alguém vai declarar o quanto de uma conta que ele não tem disponibilidade ou titularidade?”, declarou. 

Advogado de Cunha, Marcelo Nobre, enfatizou a todo momento que truste não é conta bancária e que trouxe o professor por se tratar de uma das maiores autoridades no assunto. O advogado insistiu que o professor falasse de seu histórico profissional e ameaçou apontar cerceamento de defesa se a testemunha não tivesse oportunidade de falar na sessão. 

Chiara é a última testemunha de a ser ouvida no colegiado antes do fim da fase de instrução processual, que acabará na quinta-feira, 19. O advogado suíço Lucio Velo, outra testemunha arrolada pela defesa, não virá ao colegiado por dificuldade de estar em Brasília nesta semana. A expectativa é que Cunha venha se defender pessoalmente aos membros do conselho. 

Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras, no ano passado, ao negar que mantinha contas no exterior. A defesa do deputado alega que não mentiu à CPI porque não se tratava de uma conta no exterior e sim de um truste, do qual ele é usufrutuário. Ele argumenta que, pela legislação em vigor na época, não precisaria declarar esse fato à Receita Federal.

Fonte: Estadão – Isto É