Contagem regressiva para o fim de uma farsa

Eleição com Lula é fraude

Embora não admita, e muito menos possa fazê-lo, a essa altura só resta ao PT torcer para que a Justiça Eleitoral recuse o mais rápido possível o pedido de registro da candidatura de Lula a presidente da República. Assim Fernando Haddad poderá tirar a falsa máscara de vice e tentar recuperar o tempo perdido como o candidato a presidente que é, e que por enquanto está impedido de ser para não afrontar os superiores interesses do seu partido.

Consumou-se, ontem, o último significativo ato da farsa “Lula presidente”, em cartaz desde a queda da ex-presidente Dilma Rousseff há quase dois anos. Na conta inflada do PT, entre 30 mil e 50 mil pessoas de todos os cantos do país marcharam sobre Brasília para exigir da Justiça que aceite o pedido de registro da candidatura de Lula. Desinflado, o número dos que marcharam não passaria de 20 mil, e a origem deles seria o Centro-Oeste.

Bons tempos àqueles onde o PT pôde anunciar sem contestação que reunira 100 mil pessoas em Brasília para pedir o impeachment do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, o impeachment não era golpe, era um simples artigo da Constituição. Continua sendo, mas mudou de nome na boca dos petistas para ser usado como munição pesada contra seus adversários de ocasião. Os inimigos de ontem poderão ser os amigos de amanhã.

Quando quer ser rápida, a Justiça consegue. Na maioria das vezes é lenta porque simplesmente prefere ser, não por excesso de trabalho. Em momento algum de sua história, salvo os períodos ditatoriais de triste memória vividos pelo país, a Justiça foi tão desafiada, tão agredida, tão confrontada por um partido e o seu líder como tem sido desde que Lula se viu a um passo da prisão, e o PT na iminência de perder seu guia imortal.  Se coubesse à Justiça alimentar em certas horas o sentimento de vingança, esta seria a melhor para dar o troco em Lula e no PT. E sem que se pudesse culpá-la por coisa alguma. Bastaria que demorasse em negar o pedido de registro da candidatura de Lula. E que deixasse preguiçosamente para fazê-lo em data próxima a 17 de setembro, de modo a evitar que a foto dele Lula fosse como se diz “inseminada” na urna eletrônica.

Até lá, de vice Haddad não passaria e como vice obrigatoriamente seria tratado por seus devotos. Um vice à falta de uma cabeça – mas fazer o quê? Somente nessa condição ele poderia protagonizar a propaganda eleitoral do PT no rádio e na televisão. E o partido, ainda sem um candidato a presidente registrado, correria o risco de perder parte do seu tempo de propaganda. Seria o pior dos mundos para o partido, convenhamos, mas para o país não seria bom.

O melhor é que a Justiça cumpra com o seu dever sem demora, e que impeça prejuízos maiores à realização da eleição marcada para 7 de outubro próximo. Chega de a eleição continuar sequestrada por um condenado e preso há mais de 120 dias em Curitiba, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Basta de trapaças jurídicas que só servem paras pôr em dúvida o que está escrito na lei. Fora com o que possa tumultuar ainda mais o futuro do país.

Gleisi ainda resiste a Haddad
A poucas horas de entregar ao Tribunal Superior Eleitoral o pedido de registro da candidatura de Lula, a senadora Gleisi Hoffmann, reunida com o alto comando do PT em Brasília, defendeu com entusiasmo a tese de que o partido deveria “apoiar até o fim” a pretensão do seu guia bem amado.  “Assim não é possível”, aparteou-a, impaciente, Jaques Wagner, ex-governador da Bahia e candidato ao Senado. “O candidato será Haddad tão logo o pedido de registro seja negado”. Gleisi não se se deu por vencida. De fato, ela não se conforma com o fato de ter sido preterida para a vaga de vice de Lula.

Blog Ricardo Noblat - Revista VEJA
 

Contagem regressiva

Logo após o impeachment, Temer já parecia propenso a ceder às pressões e deixar o anúncio da reforma para depois das eleições

Com o desfecho do impeachment, começa a se abrir ao governo Temer a janela de oportunidade com que contava para aprovar no Congresso medidas que tornem crível uma mudança paulatina do regime fiscal. Sem que tal mudança possa ser vislumbrada, não haverá como tirar a economia do atoleiro em que se encontra. Para que tenha sucesso nesse desafio, Temer não poderá alimentar ilusões sobre quão exíguo é o tempo com que efetivamente conta e quão graves serão as consequências se, aos poucos, ficar claro que ele não terá condições de aprovar as medidas que contempla.

É preciso ter em mente que a janela de oportunidade promete ser bem mais curta do que os 28 meses de mandato que o presidente ainda tem pela frente. Sem ir mais longe, basta perceber que, com a mobilização dos parlamentares com as eleições municipais, o Congresso entrou em “recesso branco”. E que a perspectiva de disputa em segundo turno em boa parte das maiores cidades do país sugere que tal mobilização pode se estender até o fim de outubro. Só então, estará de fato aberta a janela com que contará o Planalto para aprovar as medidas requeridas. Mas não por muito tempo. Serão 12 meses ou pouco mais. 

Já em outubro de 2017 essa janela começará a se fechar. O encerramento do prazo legal de filiação partidária deflagrará o início da fragmentação da nova base aliada, com o reposicionamento das forças políticas que hoje a compõem, para a disputa das eleições de 2018. Poucos meses depois, com a plena mobilização do Congresso com a campanha eleitoral, a janela estará definitivamente fechada.

Por exíguo que seja o tempo com que de fato conta, o governo não parecia estar com muita pressa. Há algumas semanas havia anunciado que, em meados de setembro, divulgaria sua proposta de reforma previdenciária. Mas, há poucos dias, logo após o impeachment, Temer já parecia propenso a ceder às pressões de parte da base aliada e deixar o anúncio da reforma para depois das eleições municipais.

No início desta semana, contudo, o Planalto voltou atrás. E decidiu que, sim, a proposta de reforma previdenciária deverá ser anunciada até o fim de setembro. Convenceu-se de que, mesmo com o Congresso em “recesso branco”, é importante que o país conheça desde já o exato teor da proposta de reforma contemplada pelo governo. Tratando-se de matéria tão controvertida, é crucial que sua discussão na sociedade seja desencadeada tão logo quanto possível, para que a construção do apoio parlamentar possa se beneficiar desse debate prévio mais amplo.

A preocupação do Planalto terá de ser não só com o tempo exíguo de que dispõe. Mas também com o processo de desestabilização que terá de enfrentar, se não tiver condições de aprovar medidas concretas que permitam vislumbrar que o crescimento explosivo do endividamento público poderá ser sustado em prazo razoável.  Ainda como presidente interino, Michel Temer teve o bom senso de nomear uma equipe econômica de excelente nível, condizente com os enormes desafios que seu governo terá de enfrentar. 

Graças à nomeação dessa equipe e da mudança de discurso econômico que se seguiu, Temer ampliou em grande medida o prazo de carência inicial com que contava, conquistando precioso bônus de credibilidade, que lhe vem ajudando a manter sob relativo controle o processo de desestabilização que a gravidade da crise fiscal poderia deflagrar.

Será um grave erro, contudo, se Temer ficar tentado a acreditar que a simples excelência da equipe econômica será suficiente para manter esse processo de desestabilização ao largo. E que a equipe é o salvo-conduto que lhe basta para uma travessia segura até o fim do mandato.

O presidente precisa ter em mente que, finda sua interinidade, foi disparada uma contagem regressiva do prazo com que conta para que seu esforço de mudança de regime fiscal se traduza em resultados convincentes. E que a demora em apresentar tais resultados implicará inexorável aceleração dessa contagem regressiva.


Fonte: O Globo - Rogério Furquim Werneck, economista e professor da PUC-Rio

Contagem regressiva final para o impeachment

A penúltima fase do processo de Dilma ocorre em meio a um grande desgaste na relação dela com o PT e à constatação de que as teses da defesa não se sustentam

A penúltima etapa para o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff começa hoje no Senado num clima diferente daquele que cercou a aceitação do processo de impedimento pelo plenário da Câmara, em abril, e a confirmação da decisão pelos senadores, em maio, levando o vice Michel Temer a assumir como interino.

À época do primeiro teste de plenário, Dilma e PT demonstravam convicção de que poderiam resistir. Foi criada a tese do “golpe”, a qual, mesmo inverossímil, teve alguma acolhida em grupos no exterior e serviu de munição para a militância, fiel e cega como torcida de futebol. A conhecida criatividade brasileira criara golpe com recursos à Justiça e votos no Congresso.

Votações acachapantes e fatos novos surgidos da Lava-Jato mostraram que o longo ciclo de 13 anos do PT no Planalto deveria mesmo se encerrar em breve. Dilma ainda tentou preservar Lula na tentativa frustrada de nomeá-lo ministro-chefe da Casa Civil, maneira de protegê-lo sob a prerrogativa de foro privilegiado. Os dois deverão responder por tentativa de obstrução da Justiça.

A sessão, prevista para começar hoje pela manhã, já sob o comando do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, confirmará os resultados anteriores, pelos prognósticos. Enquete feita pelo GLOBO junto aos 81 senadores contabilizou 44 votos a favor do prosseguimento do processo até o julgamento final, a fase seguinte. Como, nesta etapa, necessita-se apenas de maioria simples, está garantida, segundo o levantamento, mais uma derrota da presidente. A penúltima.

Além do enorme desgaste político da presidente e do PT, os fatos alinhados contra ela pelo relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) não foram até agora rebatidos de maneira convincente pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma, e a tropa de choque dela, em que se destacam, pelos decibéis, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), citado na Lava-Jato; Gleisi Hoffmann (PT-PR), mencionada na Operação Custo Brasil, pela qual chegou a ser preso seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo; e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Por absurda, a bandeira do “golpe” não comoveu no Congresso. Enquanto Anastasia, cujo relatório contra Dilma foi aprovado em comissão e agora chega ao plenário, tem sido claro em confirmar que as pedaladas foram mesmo operações disfarçadas de crédito de bancos oficiais ao Tesouro, um grave atropelamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bem como os decretos de abertura de crédito constituíram um atentado ao equilíbrio entre os poderes, porque, neste caso, o Planalto de Dilma usurpou prerrogativas do Legislativo. Crimes de responsabilidade estabelecidos em leis. A própria militância pró-Dilma não demonstra o velho fôlego. Há, não só, um cansaço nacional com uma peleja tudo indica já decidida, enquanto existem gigantescos problemas a serem equacionados no Congresso, com também uma relação já em farrapos da presidente afastada com o PT. O próprio presidente do partido, Rui Falcão, acaba de desconsiderar em público a proposta de um plebiscito, caso Dilma retorne. É mesmo inviável.

Pareceu um troco pelo fato de ela ter jogado sobre a legenda a responsabilidade pelo pagamento por caixa dois de despesas de campanha, feito ao casal João Santana e Mônica Moura. Há um clima de fim litigioso de casamento.

Fonte: Editorial - O Globo
 

 

Contagem regressiva

Começou a contagem regressiva para a queda de Dilma. Abril será um mês terrível para o governo que, por sua vez, tentará transformá-lo em terrível para todo o Brasil. Foi uma semana intensa de trabalho. Presenciei alguns dos principiais episódios: saída do PMDB, entrega de dois milhões de assinaturas pedindo dez medidas contra a corrupção e, sobretudo, as audiências da Comissão do Impeachment.

Nela, os dados estão lançados. Há uma expressiva maioria a favor da queda de Dilma. Só um milagre, desses bem poderosos, poderá mudar o jogo. Sabendo previamente do resultado, os deputados jogam para cumprir tabela, preocupados apenas em agradar sua plateia. Eles se enfrentam com cartazes, contra ou a favor do impeachment. Quando isso acontece, de um modo geral, eles querem dizer que não há muita discussão possível, nem grandes esperanças na troca de argumentos. Se a vitória do impeachment é quase certa na comissão, a contagem dos votos no plenário ainda não autoriza uma previsão tão nítida. O governo sempre poderá atrair deputados não para o voto contra, mas para a abstenção. É mais fácil negociar esta saída com eles. Não se desgastam tanto com a opinião pública, podem apresentar uma desculpa.

Em quase todas as votações decisivas, um grande número de deputados fica em seus gabinetes, à espera dos momentos finais. Os deputados que vendem sua abstenção são mais sutis que os defensores abertos do governo. Alguns deputados da base, sobretudo os do PT, não têm outro caminho, exceto votar por Dilma. O máximo que pode acontecer é perder alguns votos, sem contudo contrariar aquele núcleo para quem o voto pelo impeachment é uma traição. Estive na reunião do PMDB que rompeu com o governo. Em cinco minutos acabaram com cinco anos de relação. Não houve uma análise sobre o que os unia no passado e o que os separa no presente.

Eles gritaram: “Brasil urgente, Temer presidente e fora PT”. Na verdade, ninguém parecia preocupado com a saída do governo mas com seu lugar no que seria instalado com a queda de Dilma. Estavam felizes como se não houvesse amanhã, nem os novos passos da Lava Jato. Na plateia, figuras controvertidas como Newton Cardoso, ex-governador de Minas; na mesa, Eduardo Cunha, cuja liberdade me faz duvidar da Justiça brasileira. O amanhã será complicado. Os políticos tradicionais que pensam em se aproveitar do desastre do PT para retomar o governo como se o Brasil fosse o mesmo do tempo de Sarney vão levar um susto. 

De um lado, enfrentarão o próprio PT e movimentos sociais ligados a ele, algo que me parece possível, se a democracia for usada com inteligência. Mas o Brasil que emerge desse processo, com intensos debates nas redes sociais, muito mais atento às peripécias da política, pode varrê-los do cenário, sem piedade.

As pessoas amadureceram para compreender a tática, a necessidade de organizar os passos intermediários para se alcançar um objetivo a mais longo prazo. No momento, o foco é o governo do PT, suas pedaladas fiscais, o rombo na Petrobras, a corrupção que se espraiou, o cinismo e a cara de pau de seus líderes. Um governo de transição só pode ser estável se equacionar bem suas relação com a Lava Jato. Se escolher nomes de gente sob investigação, vai demonstrar que pensa como o PT e o desalojou do poder apenas para não partilhar com ele as benesses da mamata federal. Não ter gente investigada é pouco. 

Será preciso também definir, publicamente, sua norma para o futuro. Aliás, voltar a uma norma do passado, quando existiam ainda vestígios de decência: no governo Itamar, as pessoas investigadas saíam para se defender. Volto para a casa cansado, escrevendo um pouco espremido no avião. O discurso da advogada Janaína Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment, aponta, entre outras, duas realidades interessantes para mim. A primeira delas é a de que há uma conexão entre as pedaladas fiscais, decretos secretos, rombo no orçamento e a corrupção que corroía o país. 

O dinheiro fantasiado nos planos de Dilma, era, de alguma forma, o dinheiro que se roubava ou, simplesmente, se dilapidava com a incompetência. Um outro ponto que me comoveu foi sua mensagem ao Parlamento: somos apenas parte de um povo que, na realidade, sofreu um golpe, pois analisava a realidade a partir do falso quadro desenhado pelo governo. A missão das ruas é clara: descrever aos parlamentares uma situação em que o povo foi roubado e enganado com fantasias eleitorais. O país sofreu um golpe. Sua única saída é responder ao golpe com uma medida constitucional de autodefesa, que é o impeachment.

Senti que grande parte dos parlamentares compreendeu o cenário. Mesmo os que parecem não ter compreendido, caso de Renan Calheiros, estão apenas fazendo cálculos sobre sua própria salvação. Não creio que exista salvação para figuras como Cunha e Renan. A própria Justiça, cheia de dedos com gente como eles, terá de levar a sério a tese de que a lei vale para todos. Ninguém sai às ruas apenas para trocar de bandidos no poder.

Fonte: Fernando Gabeira – O Globo

Jornal Libération diz que Dilma está em "contagem regressiva"

A crise política no Brasil voltou a ser assunto da imprensa francesa. 

O jornal Libération nota que a presidente Dilma Rousseff está em “contagem regressiva”, depois que as contas do governo foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O diário observa que, até pouco tempo atrás, a petista mantinha “um moral de aço” - mas agora, “não esconde mais o seu abatimento”, depois deste “reverso” que pode “inflamar os seus detratores”. 

A matéria, assinada pela corresponde do jornal em São Paulo, explica que a oposição ganhou um elemento jurídico para pedir a saída da presidente. Pela primeira vez em 78 anos, a gestão das finanças públicas não foi aprovada pelo órgão que analisa as despesas do governo federal. As irregularidades foram constatadas em 2014, último ano do primeiro mandato de Dilma.

O texto, publicado na edição deste sábado, explica que uma das manobras mais contestadas foi o repasse dos gastos em programas sociais para os bancos públicos, sem que os valores tivessem sido liberados pelo Tesouro, como exige a lei. Além disso, diz o Libération, a presidente “é culpada” de ter gerado novas despesas sem a autorização do Congresso, em pleno ano eleitoral.

A matéria frisa que a oposição, liderada pelo PSDB, conta com a ação movida pelo deputado Hélio Bicudo, ex-PT, para tirar Dilma do poder. O pedido, entretanto, “tem poucas chances de sucesso”, de acordo com o texto. A alternativa seria pressionar pela realização de uma votação no plenário da Câmara para instituir o processo de impeachment.

“O calvário de Dilma não acaba aqui”, escreve a correspondente do Libération, Chantal Rayes. Na sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou um novo pedido de investigação das contas da campanha da presidente e do vice, Michel Temer, em 2014. Os tucanos alegam que a candidatura recebeu fundos ilegais desviados da Petrobras. Um cientista político citado no texto, José Zaverucha, afirma que “não resta outra alternativa a Dilma a não ser a demissão”, já que a presidente “perdeu a credibilidade”.

Contagem regressiva

Com a sessão histórica do Tribunal de Contas da União (TCU) marcada para o dia 7 começa um novo capítulo na crise política brasileira. Pela primeira vez o Tribunal vai rejeitar as contas de um presidente da República, acusado de “desrespeitar normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial no que se refere à observância de medidas restritivas, condicionantes e vedações fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal".

O relatório do ministro Augusto Nardes, que se recusou a mais uma vez aprovar as contas “com ressalvas” e assumiu a responsabilidade de respaldar o estudo dos técnicos do TCU, teve o apoio do Ministério Público que atua junto ao Tribunal. O Procurador-Geral, Paulo Soares Bugarin, também endossou o relatório: "O MP/TCU manifesta-se por que este tribunal aprove parecer prévio, no sentido de que as contas do governo referentes ao exercício de 2014 não representam as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial em 31/12/2014”. 

O procurador do Ministério Público Julio Marcelo, que atuou no caso, acha que os estudos técnicos convenceram os ministros de que o que foi feito teve o claro intuito de favorecer a reeleição da presidente Dilma, trazendo em consequência o quadro econômico caótico em que vivemos hoje. Em seu parecer, Augusto Nardes ressalta que as “pedaladas fiscais” foram intensificadas em 2014 com o claro propósito eleitoral de mascarar as contas públicas. Mas não são apenas as “pedaladas” que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há um crime de responsabilidade caracterizado pela assinatura da própria presidente Dilma em decretos aumentando o gasto público sem o consentimento do Congresso, o que é expressamente proibido.

Esse “ato de ofício” é tecnicamente a prova mais robusta de que a presidente abusou de seu poder para manipular o orçamento público. Também o vice-presidente Michel Temer assinou três desses decretos, o que em tese o colocaria na mesma posição da presidente para o impedimento legal. No entanto, o TCU não analisa as contas de quem substitui a presidente eventualmente, seja o vice, seja o presidente da Câmara ou outra autoridade da linha sucessória. Por isso, não há como incriminá-lo nesse caso.

Provavelmente o governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do TCU, o que por si só é uma aberração, pois o Tribunal não toma decisões definitivas, apenas aconselha o Congresso a tomar a decisão. Só é possível recorrer de uma condenação, e essa só sairá do Legislativo.

De qualquer maneira, e provável que o governo faça um recurso ao Supremo para tentar ganhar tempo. E, na Câmara, a base aliada já está preparada para entrar também com recursos contra qualquer que seja a decisão sobre um eventual pedido de impeachment.
Começaremos, portanto, na segunda quinzena de outubro a viver os próximos passos de nossa crise política, agora com uma base governista aparentemente revigorada pela reforma ministerial e o presidente da Câmara Eduardo Cunha fragilizado pelo surgimento de contas ocultas na Suíça sob seu controle, segundo denúncia do governo suíço.  

O vazamento de uma prova concreta que já está nas mãos da Procuradoria-Geral da República, como o extrato das contas, pode ser a pá de cal em sua liderança na Câmara, o que significará um obstáculo a mais na tentativa da oposição de promover o impeachment da presidente Dilma. Paralelamente, na próxima semana o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma a análise das contas da campanha presidencial, agora com novas informações sobre a derrama de dinheiro desviado da Petrobras para financiá-la na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa.

A base da coalizão reorganizada poderá dar um fôlego ao governo para postergar o mais possível a tramitação das contas do TCU, ao mesmo tempo em que terá que aprovar o ajuste fiscal que está no Congresso e garantir a manutenção dos vetos presidenciais. Esta última parece tarefa mais fácil do que aprovar a CPMF.  O ritmo da crise dependerá da deterioração da economia e das revelações que a Operação Lava-Jato introduzir no cenário político. Há quem considere que dificilmente neste ano legislativo se concluam algumas dessas questões, mas a oposição ainda crê que agosto cairá em novembro este ano.

 Fonte: Merval Pereira – O Globo