Justiça eleitoral proíbe realização de lives dentro do governo

Ministro do TSE manda tirar do ar a transmissão em que Bolsonaro anuncia apoio a aliados e o impede de usar bens públicos para campanha da reeleição

[Podem tudo?  NÃO, não podem mandar o eleitor votar no Lula = vitória do presidente Bolsonaro.]

O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, mandou tirar do ar a live de Jair Bolsonaro (PL), da última quarta-feira, quando fez propaganda eleitoral para aliados usando a estrutura do Palácio da Alvorada. O magistrado também proibiu que o presidente da República utilize recursos e instalações públicas para fazer transmissões com cunho eleitoral, além de impedi-lo de usar até mesmo o intérprete de libras que serve nos eventos de governo.

 

 Ministro Benedito Gonçalves, do TSE, recebe do companheiro Lula um carinhoso tapinha no rosto. - Foto: Reprodução/ Twitter [inserção do Blog Prontidão Total.]

A decisão do ministro foi tomada na última sexta-feira. Segundo o corregedor do TSE, "os indícios até aqui reunidos indicam que, no caso, tanto o imóvel destinado à residência oficial do presidente da República quanto os serviços de tradução para libras custeados com recursos públicos foram destinados à produção de material de campanha. Trata-se, ademais, de recursos inacessíveis a qualquer dos demais competidores".

Gonçalves salienta, também, que "os elementos presentes nos autos são suficientes para concluir, em análise perfunctória, que o acesso a bens e serviços públicos, assegurado a Jair Messias Bolsonaro por força do cargo de chefe de governo, foi utilizado em proveito de sua campanha e de candidatos por ele apoiados", disse Gonçalves.

O ministro determinou, ainda, que as plataformas YouTube, Instagram e Facebook retirem do ar a live presidencial da última quarta-feira — que embasou a ação. Na ocasião, Bolsonaro anunciou que por causa da proximidade das eleições, faria transmissões diárias para promover candidaturas de deputados e senadores aliados do Palácio do Planalto. A liminar barra a estratégia eleitoral do presidente de atrelar a comunicação de governo à da campanha.  "Faz-se necessário tanto determinar a remoção do material potencialmente irregular quando vedar que seja reiterada a conduta — especialmente em razão do anúncio de que as lives poderão ser veiculadas diariamente até a véspera do pleito", salienta Gonçalves.

A decisão atende a pedido formulado pelo PDT, partido do presidenciável Ciro Gomes, e foi assinada pelos advogados Walber Agra e Ezikelly Barros. A ação pede, ainda, que seja declarada a inelegibilidade e a cassação do registro da candidatura de Bolsonaro. O mérito das solicitações ainda será analisado pelo TSE.

Fabio Wajnagrten, um dos coordenadores da campanha de Bolsonaro, reagiu com indignação à determinação de Gonçalves. "Proibir o presidente Bolsonaro de fazer lives da sua própria casa é o maior absurdo jurídico que já testemunhei em toda a minha vida. Vou propor para fazermos as lives da calçada da rua. Venceremos mesmo assim", tuitou.

Sem investigação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, ontem, o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para investigar o clã Bolsonaro. Horas antes, o magistrado suspendera os efeitos de uma liminar que mandava tirar do ar reportagens do portal Uol sobre a compra, com dinheiro vivo, de imóveis pela família do presidente da República, nos últimos 30 anos. "Observo que as imputações apresentadas pelo peticionante foram extraídas e estão lastreadas, exclusivamente, em reportagem de veículo de comunicação, sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística. A própria empresa responsável pela matéria reconhece não ter feito qualquer imputação de crime ao Presidente da República ou a membros da sua família", observou Mendonça, em resposta à petição de Randolfe. [em nossa opinião, o despacho do ministro do STF, André Mendonça, vale como declaração da falta de autenticidade da matéria publica pelo portal Uol.]

O ministro, ainda na sexta-feira, decidiu favoravelmente ao Uol, restabelecendo a volta das reportagens ao ar — liminar concedida pelo desembargador Demetrius Cavalcanti, a pedido do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ), determinou que as matérias deixassem de ser exibidas. De acordo com os textos portal, [ sem nenhuma prova de autenticidade] dos 107 imóveis comprados pela família nos últimos 30 anos, em 51 deles houve uso de dinheiro vivo.

Política - Correio Braziliense

Por unanimidade, TSE absolve chapa Bolsonaro-Mourão e arquiva ações

Corte eleitoral julgou ações de investigação que acusam os vencedores do pleito de abuso do poder econômico por conta de disparos em massa de mensagens. Ministros avaliaram que faltaram provas materiais 

[adeptos do quanto pior, melhor + arautos do pessimismo + bandidos disfarçados de honestos + inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil, vocês perderam mais uma e outras derrotas virão. Ainda há juízes no TSE e o tempo mostrará que eles também estão em outras instâncias.]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou as ações da cassação da chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão. A Corte retomou nesta quinta-feira (28/10) o julgamento que apurava se os vencedores do pleito das últimas eleições cometeram abuso do poder econômico por conta de disparos em mensagens em massa. O placar foi unânime: os sete ministros do TSE votaram contra as ações.

O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que os autos careceram de provas materiais. “Sob o aspecto material não foi comprovada a necessária correlação dos ilícitos relatos pela parte autora com a campanha. Isso porque não foi demonstrado, como consta no voto do relator, o envio de mensagens por aqueles números a grupos de WhatsApp com conteúdo falso e ofensivo e nem a concatenação dos empresários como provas ao menos do engajamento político na campanha dos eleitos”, declarou. “Não importa o que cada um intimamente pense ou ache. Processo judicial é prova”, observou.

Apesar da decisão pela cassação da chapa, Barroso ponderou o julgamento e destacou o desafio de enfrentar as fake news. “Essa não é uma decisão para o passado. É uma decisão para o futuro que nós, aqui, estamos procurando demarcar os contornos que vão pautar as democracias brasileiras nas eleições do próximo ano”, disse. “A democracia é feita de voto, de um debate público de qualidade e não da desqualificação do outro”, completou.

Na última terça-feira (26), o relator do julgamento, ministro Luís Felipe Salomão, se manifestou contra a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. O magistrado avaliou que não se evidenciou ilegalidade pela prática durante a campanha de Bolsonaro para atacar adversários no pleito, como alegava a chapa perdedora, liderada por Fernando Haddad (PT).

Para Salomão, ficou caracterizada o uso de mensagens em massa no Whatsapp, aplicativo de conversas, mas não se apresentou dados de abuso de poder econômico. O ministro citou a existência de uma organização criminosa para espalhar informações falsas e atacar instituições democráticas. Salomão também lembrou que os fatos são apurados em um inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Luís Felipe Salomão deixa os autos do inquérito contra Bolsonaro e Mourão para o ministro Mauro Campbell, que assumirá o cargo de corregedor-geral do TSE a partir de sexta-feira (29/10).

Levando-se em conta o histórico da Corte, a absolvição da chapa Bolsonaro-Mourão não é surpresa. O TSE jamais puniu um presidente da República com a cassação da chapa e as condenações costumam alcançar, sobretudo, governadores e prefeitos — no que se refere aos representantes do Poder Executivo.

Como votou cada ministro [nos 7 x 0 = placar mais cruel que os sete a um que a goleada que o timinho do Brasil levou da Alemanha.]

• Luís Felipe Salomão (relator): votou contra a cassação da chapa
• Mauro Campbell Marques: votou contra a cassação da chapa
• Sérgio Banhos: votou contra a cassação da chapa
• Carlos Horbach: votou contra a cassação da chapa
• Edson Fachin: votou contra a cassação da chapa
• Alexandre de Moraes: votou contra a cassação da chapa
• Luís Roberto Barroso (presidente): votou contra a cassação da chapa

 Política - Correio Braziliense 

 

Esses tempos estranhos - Merval Pereira

O Globo

A reunião do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os representantes de plataformas digitais como Facebook, YouTube, Instagram, Twitter e outras, para definir regras de pagamento a sites e plataformas durante o período eleitoral com o objetivo de evitar a propagação de fake news, deveria estabelecer critérios mais rígidos de monetização das notícias também em tempos além do eleitoral.

Me incomodou a decisão do corregedor-geral do TSE, ministro Luiz Felipe Salomão, de proibir o pagamento de qualquer notícia divulgada por canais bolsonaristas, com a intenção de cessar o financiamento dos blogs que espalham notícias falsas com objetivos políticos.

A “imprensa marrom” existe muito antes das redes digitais e deve ser combatida com a legislação existente quando calunia, difama e constrange cidadãos ou instituições, ou quando espalha boatos com a intenção de obter lucros econômicos ou políticos.

A expressão surgiu no fim do século XIX e vem do inglês “yellow press” (“jornalismo amarelo”). Os jornais New York World e The New York Journal disputavam as aventuras de Yellow Kid, a primeira história em quadrinhos. Uma disputa tão pesada que o amarelo passou a designar publicações sensacionalistas e sem ética.

A cor para identificar uma imprensa inescrupulosa passou a ser “marrom” no Brasil em 1959, na redação do jornal carioca Diário da Noite. Para noticiar um escândalo internacional da época, a manchete se referia à “imprensa amarela”, como nos jornais dos EUA, mas o editor achou que amarelo é uma cor muito alegre para classificar notícias escandalosas. Mudou para “marrom”, cor de excrementos.

Não é diferente com os meios digitais, com exceção do fato de terem alcance muito maior. O pagamento por visualizações, pelo número de seguidores, adotado por todas as plataformas, faz com que o noticiário digital perca credibilidade a cada dia, embora alcance um número altíssimo de pessoas e tenha efeito deletério nas relações sociais e políticas.

Mas punir os que espalham fake news com intervenção nas mídias sociais ou o bloqueio de financiamento não me parece o melhor caminho. A não ser que o governo subvencione canais ilegítimos. Críticas, por mais abusivas que sejam, devem ser aceitas como parte da vida democrática. Somente as ameaças físicas a cidadãos, não apenas a autoridades, como os ministros do STF, ou antidemocráticas a instituições deveriam ser interrompidas por uma intervenção fora dos processos cíveis ou criminais.

Outra coisa que é preciso rever é a análise por órgãos não especializados de questões complexas. A Polícia Federal descobriu a pólvora ao explicar que o noticiário desses blogueiros tornou-se uma máquina de ganhar dinheiro e que as notícias são replicadas inúmeras vezes para ter maior alcance e ser recompensadas devido à audiência pelas plataformas digitais. Ora, esse é o sistema adotado por esses novos meios, que realmente estimula notícias escandalosas e propagação de fake news, não apenas políticas ou econômicas.

O que seria preciso mudar é o conceito das plataformas digitais, que só buscam audiência, sem cuidar do que é divulgado. Os influenciadores que têm milhões de seguidores e recebem por isso podem ser inofensivos se tratam de assuntos de interesse geral. Mas esse sistema de pagamento para notícias políticas e econômicas precisa ser alterado.

Merval Pereira, colunista - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

Pressionado, Nunes Marques vai se posicionar sobre voto impresso - TSE abre inquérito administrativo contra Bolsonaro

Posicionamento se deve ao fato de que ele foi o único ministro do Supremo que não assinou a nota dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Nunes Marques deve se posicionar nos próximos dias sobre o voto impresso, segundo a apurou a coluna. O posicionamento se deve ao fato de que ele foi o único ministro do Supremo que não assinou a nota dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que repercutiu muito nesta segunda-feira, 2, em Brasília. A nota dos ministros começa assim: “O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue…”

E continua com uma forte defesa do modelo de eleições no Brasil, por meio das urnas eletrônicas, indo no caminho oposto do que pensa o presidente Jair Bolsonaro. Ao fim, todos os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que ocuparão um dia o posto de presidente do TSE, como manda a Constituição, assinam o texto (Nota) 

TSE abre investigação [inquérito administrativo] contra Bolsonaro por ataques às urnas eletrônicas

Decisão foi tomada após fim do prazo de 15 dias da abertura de um procedimento que pedia apresentação de provas de denúncias de fraudes em eleições passadas 

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, abriu um inquérito administrativo para apurar a conduta do presidente Jair Bolsonaro. O plenário do TSE acompanhou o corregedor por unanimidade pela abertura do inquérito. O corregedor decidiu abrir a investigação após o prazo de 15 dias da abertura de um procedimento no qual pedia para autoridades apresentarem provas de denúncias de fraudes em eleições passadas. O prazo venceu nesta segunda-feira, 2.

Os ministros do TSE se reuniram minutos antes da sessão de hoje quando foi conversado e definido a necessidade da abertura do inquérito. O TSE quer apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022. “Converte-se o procedimento SEI 2021.00.000005444-5 em inquérito administrativo, ampliando-se seu escopo para apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022”, diz o texto da abertura da investigação.

O corregedor também decidiu que todo o procedimento administrativo investigatório será sigiloso. “O inquérito administrativo tramitará em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

O documento do inquérito administrativo ainda afirma que o processo investigatório “compreenderá ampla dilação probatória, promovendo-se medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para a adequada elucidação dos fatos”.

Essa investigação é do ponto de vista eleitoral e pode acarretar em impugnação de registro ou inelegibilidade.

 Matheus Leitão - Blog em VEJA    

 

Polícia Federal atua como Polícia Civil e prende terceirizada por furto de um bombom

Zeladora é autuada por furto em RR ao comer chocolate de delegado da PF

Zeladora que trabalha na Polícia Federal foi flagrada em sala por câmeras.  

Delegado entendeu que mulher cometeu furto ao comer chocolate dele. 

 A mulher trabalha para uma empresa terceirizada que presta serviço à Polícia Federal. O caso ocorreu na quinta-feira (30) e foi divulgado no domingo (4). Em entrevista ao G1 nesta segunda-feira (5), a zeladora admitiu ter comido o chocolate que estava em cima da mesa do delegado quando ele estava ausente.

A assessoria de comunicação da Polícia Federal em Roraima admitiu que a mulher foi autuada em flagrante por furto e o caso enviado ao Ministério Público Federal (MPF). Agostinho Cascardo também é corregedor da PF. "Estava limpando a sala dele e tinha uma caixinha cheia de bombons sobre a mesa. Peguei um e pensei comigo mesma: depois falo para ele, porque não vai 'fazer questão' de um bombom. Comi o chocolate na sala. Terminei a limpeza e saí. Não sei porque comi. Não tenho o costume de pegar 'coisas' dos outros, nunca mexi em nada. Não é porque uma pessoa é de uma família pobre que ela vai sair pegando as coisas dos outros", relata.

A zeladora conta ter saído do prédio da Polícia Federal para resolver problemas pessoais e, ao retornar, foi abordada por um escrivão, que a chamou para ser ouvida. "Não sabia porque estavam me chamando. De qualquer forma, assinei dois documentos que ele me entregou, até pedi uma cópia, mas ele não me deu", afirma.  Ao ser levada à sala do delegado Cascardo, a zeladora foi questionada sobre o bombom que estava na mesa. Sustenta. "Eu admiti ter comido. Me questionou onde estava a embalagem e o levei até a lixeira. Revirei o lixo e encontrei o papel do bombom. Me ofereci para pagar o chocolate, mas o delegado disse que não era essa a questão. Ele disse que assim como eu tinha pegado o bombom, poderia ter sido um documento. Jamais pegaria",
Ao entregar a embalagem, ela viu o material sendo embrulhado como 'prova de um crime'. "Ainda tive que assinar um documento sobre a apreensão da embalagem e prestei depoimento por quase uma hora. Na minha opinião, o corregedor deveria primeiro ter me procurado, em vez de mandar outros policiais atrás de mim. Ele se precipitou ainda ter colocado câmeras na sala por desconfiar de mim", opina.

A zeladora foi à empresa onde trabalha e ficou sabendo que um servidor da PF havia ligado para a proprietária pedindo a demissão dela por justa causa.  "Falaram que eu estava roubando a Polícia Federal. A minha patroa contou que durante o telefonema esse servidor chegou a afirmar que eu deveria ter saído do prédio algemada e direto para a penitenciária" , resume. "Eu tenho quatro filhos pequenos, posso perder meu emprego, ficar com o meu nome sujo. Como é que as pessoas vão me ver agora? Estou constrangida, envergonhada", assume.  A zeladora adiantou que vai procurar um advogado para saber o que pode fazer sobre o caso. "Quero saber se o que fiz foi errado, porque eu nem sequer tive a chance de me defender. Sei que estou abaixo dele [corregedor], mas queria conversar e entender porque ele fez tudo isso comigo", conclui.

OAB considera abuso de poder 
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR), Jorge Fraxe, a ação do corregedor foi 'desproporcional' e pode ser classificada como abuso de poder. Para ele, o delegado errou em usar a estrutura da Polícia Federal para 'resolver um problema pessoal'.  "Se ele tivesse se sentido lesado, a apuração teria de ser feita no âmbito da Polícia Civil, porque a zeladora não é servidora da Polícia Federal e não tem foro especial. Agora, ele usar a estrutura da PF, que serve para investigar desvios de condutas da própria instituição, contra essa moça é um absurdo, é desproporcional e desnecessário", avalia.

Fraxe avaliou que o ato da zeladora não pode ser classificado como crime e nem enquadrado como furto qualificado, 'porque não afetou a esfera de direito de ninguém, não feriu o patrimônio do corregedor e não teve nenhuma tipificação de crime'. "Nenhum juiz classifica isso dessa maneira. É um desvio de conduta mínimo", declara.

O presidente disse ainda que a servidora deve procurar a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RR para registrar o ocorrido. "O caso precisa ser avaliado, ela tem que buscar um advogado para se proteger", diz.

Assessoria da PF admite furto Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Federal, houve 'algumas situações' no local onde ocorreu o caso envolvendo a zeladora e, por esse motivo, foram colocadas câmeras para monitorar o ambiente. Ainda conforme a assessoria, as imagens flagraram a zeladora 'furtando' o chocolate na sala do delegado Agostinho Cascardo.

A comunicação da PF afirma que foi feita uma 'notícia crime' e a demissão da mulher se deu por justa causa.  "No âmbito penal, esse fato já foi arquivado no mesmo dia porque é um crime de 'valor irrisório'. Foi pontuado o ato em si. Não houve prisão ou perícia. Foi feita apenas 'notícia crime', sendo autuada em flagrante por furto. O procedimento se deu na PF porque o fato ocorreu em um prédio da União. Talvez ela seja absolvida na Justiça Federal pelo crime", diz a assessoria.

O G1 tentou localizar a supervisora da zeladora para se pronunciar sobre o caso, mas as ligações não foram atendidas. Por telefone, o delegado Agostinho Cascardo disse que não iria tratar do assunto com a reportagem, o que ocorreria somente através da própria assessoria de comunicação da PF.

Fonte: http://cms.comtexto-juridico7.webnode.com/news/zeladoraeautuada-por-furto-em-rr-ao-comer-chocolate-de-delegado-da-pf/