Nunes Marques suspende reintegração em terra indígena do Pará - O Globo

Decisão atinge mesma área na qual governo federal realiza operação de desintrusão

O ministro Nunes Marques, durante sessão do STF — Foto: Carlos Moura/STF/08-11-2013

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma reintegração de posse da Terra Indígena Apyterewa, que é território povo Parakanã e fica no Pará. Marques atendeu a um pedido feito por associações de agricultores.[provavelmente a terra indígena em questão deve ser moradia de meia dúzia e índios = qualquer análise da relação entre índios que MORAM em terra considerada 'indígena' e o tamanho da área mostra que os indígenas são os maiores latifundiários do Brasil.

Um exemplo: "fácil para índio se tornar maior latifundiário - com reservas de 50.000 hectares para doze índios, fica tudo fácil.

Veja aqui o absurdo: 50 mil hectares para 12 índios; significa 4.165hectares para cada índio = 4.165 campos de futebol para sob os cuidados de umúnico índio. Só no Brasil mesmo.

também aqui"]

A Apyterewa foi a terra indígena que mais perdeu área de floresta por quatro anos consecutivos na Amazônia. O governo federal está realizando uma grande operação de desintrusão no local, atendendo a decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e da Justiça Federal. A decisão de Nunes Marques não revê diretamente a decisão de Barroso, mas sim uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em um processo que discutiu a presença de agricultores no local.

O ministro não fez menção à atual operação do governo federal no local, mas determinou a suspensão das "providências coercitivas de reintegração adotadas por forças policiais" e afirmou que deve ser assegurado "aos colonos, assim, o livre trânsito, na área objeto de impugnação, com seus pertences e semoventes".

A Justiça de Marabá (PA) reconheceu, em primeira instância, o direito dos indígenas a ocupar a terra disputada, e determinou que os agricultores não poderiam fazer novas ocupações. A Quinta Turma do TRF-1 manteve a decisão, mas determinou o pagamento de uma indenização.

A Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Projeto Paredão (APARPP) e a Associação dos Agricultores do Vale do Cedro recorreram da decisão, alegando que a área não era ocupação tradicionalmente indígena. Para Marques, há a "iminência de uma conflagração apta a causar prejuízos irreparáveis de ordem social e econômica".

Em balanço divulgado na semana passada, a Secretaria-Geral da Presidência informou que foram visitadas 437 estruturas construídas por invasores, sendo que 290 já estavam desocupadas e 42 foram inutilizadas. Duas pessoas apontadas como líderes dos invasores foram presas. Também foram apreendidos 10 litros de agrotóxicos, nove equipamentos (como motosserras) e cinco máquina leves.

Daniel Gullino - Brasil - O Globo

STF vai julgar Bolsonaro por ‘atos preparatórios ao terrorismo’

Vereadora acusou o ex-presidente de colocar em 'risco a paz social'

 

Na ação, a vereadora menciona o assassinato do petista Marcelo Aloizio de Arruda | Foto: Foto: Reprodução YouTube

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de modo virtual, um agravo para dar seguimento a acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por possíveis “atos preparatórios ao terrorismo”. O julgamento deve acontecer de 1° a 11 de setembro.

A ação pertence à vereadora do Recife [ dentro da nossa política de NÃO CONCEDER HOLOFOTES aos deles indignos, substituímos  o nome da edil por pontos de interrogação - publicamos a notícia apenas para mostrar o quanto os petistas são SEM NOÇÃO, visto que acusar um candidato port um ato cometido por alguém que o apoia é uma ofensa a inteligência;  até dos muares.] (...) (PT-PE). Além do mais, o policial penal foi covardemente agredido por comparsas do petista morto.] Em 2022, ela acionou o STF e acusou Bolsonaro de agir para colocar em risco a “paz social”.

Na ação, a vereadora menciona o assassinato do petista Marcelo Aloizio de Arruda, guarda municipal, que foi morto, em julho de 2022, durante uma troca de tiros com o policial penal Jorge Guaranho. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, do STF. Em março, ele havia arquivado o processo

O caso mencionado para acusar Bolsonaro no STF 

O guarda municipal Marcelo Arruda - Foto: Divulgação/Arquivo pessoal

Em 9 de julho de 2022, por volta das 23 horas, o policial penal invadiu a festa de aniversário de Marcelo e disparou contra o petista, que comemorava com o tema do PT. Arruda sofreu dois disparos.

Mesmo ferido, segundo relatos, ele conseguiu revidar e atingiu o agressor com um tiro na cabeça. O petista chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o início da discussão que levou à morte de Marcelo. Em um primeiro momento, Guaranho chegou ao local da festa e gritou em direção ao petista. Na sequência, Marcelo resolveu atirar objetos contra o carro do agente penitenciário.

Guaranho foi embora, mas volta tempos depois. Ele desceu do carro, sacou uma arma e disparou duas vezes contra o petista. Mesmo caído, Marcelo conseguiu reagir e ferir Guaranho. Por fim, um colega do petista chuta pelo menos quatro vezes a cabeça do agente penitenciário.

A tática de Alexandre de Moraes para enquadrar colegas e encerrar julgamento de Bolsonaro - O Globo

Malu Gaspar - Rafael Moraes Moura 

O julgamento de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta quinta-feira sob pressão para que algum ministro mais alinhado ao ex-presidente pedisse vista do processo e adiasse a decisão sobre sua inelegibilidade.

Mas embora ninguém vá admitir em público neste momento, a equipe do blog apurou que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, já se movimentou para evitar essa possibilidade.

Nas últimas semanas, segundo interlocutores que acompanham essa movimentação, Moraes conversou pessoalmente com os dois ministros que poderiam interromper o julgamento, Kassio Nunes Marques e Raul Araújo, e obteve de ambos a promessa de que dariam seus votos agora e não pediriam vista.

Nessas conversas, Moraes argumentou que seria ruim para o país e para o TSE que o processo se arrastasse por muito tempo, e insistiu que o tribunal precisa encerrar essa fase da discussão sobre as eleições de 2022.

O acordo vem sendo mantido no mais absoluto segredo para evitar o acirramento da pressão que os bolsonaristas têm feito, em público e nos bastidores, para que Nunes Marques ou Araújo peçam vista do processo. [qualquer ministro que participe do julgamento TEM O DIREITO de PEDIR VISTA DO PROCESSO - o pensamento de um ministro não pode ser imposto a nenhum outro.]

Na semana passada, aliados do ex-presidente difundiram no meio jurídico e político que Nunes Marques suspenderia o julgamento. Em resposta, o ministro chegou a declarar ao portal UOL que essa expectativa era fruto de "pura especulação".Depois disso, sempre que questionado sobre assunto por interlocutores, ele se limita a responder com frases como "vamos aguardar os acontecimentos".

Na última quarta-feira, em entrevista à CNN Brasil, o próprio Bolsonaro mencionou a interrupção do julgamento, mas afirmou que seria ideal que "alguém no início pedisse vista".

"O Kássio Nunes (Marques) será o 6º a votar e pode ser que já tenha decidido a fatura de um lado ou para o outro. Já que é um voto de mais de 300 páginas (do relator, ministro Benedito Gonçalves) o ideal seria que alguém no início pedisse vista", afirmou o ex-presidente. Dos sete integrantes do TSE, Nunes Marques é o único que foi indicado por ele.

Como Nunes Marques será o penúltimo a votar, há o risco de que, mesmo que ele peça vista, já tenha se formado maioria favorável à condenação de Bolsonaro. É por isso que esse "alguém no início" mencionado pelo ex-presidente seria Araújo, que com um pedido de vista teria de fato o poder de paralisar o julgamento antes que os outros votassem.

Na prática, ao procurar pessoalmente os ministros para convencê-los a concluir a análise do caso ainda neste semestre, Moraes tenta mostrar que tem o controle total do plenário.[perguntar não ofende: e a independência dos juízes como fica?]

Em fevereiro deste ano, Moraes já havia criado uma vacina para o “fator Kassio Nunes Marques”. O presidente do TSE capitaneou uma mudança no regimento interno da Corte Eleitoral, fixando prazos automáticos para a devolução dos pedidos de vista.

A regra vale para qualquer processo, mas tinha como pano de fundo a expectativa em torno do julgamento da inelegibilidade de Bolsonaro. Na ocasião, o TSE estabeleceu que os ministros terão 30 dias para devolverem os processos em caso de pedido de vista, um prazo prorrogável por mais 30 dias. Se a ação não for devolvida nesse período, é liberada automaticamente para julgamento mesmo assim.

Ainda existe, porém, alguma tensão na cúpula do TSE, que teme que Nunes Marques ainda venha a ceder a pressão do ex-presidente, por se considerar seu devedor. Se isso ocorrer, Moraes, que confia no compromisso de Raul Araújo, já desenhou seu plano B: adiantará seu voto pela condenação de Bolsonaro e deixará Nunes Marques isolado.

Malu Gaspar - Rafael Moraes Moura, colunistas - Blog em O Globo

‘Seu Kassio, isso já está encerrado’, diz Moraes para ministro do TSE

Magistrados julgaram caso que condenou Mara Gabrilli e outros políticos, por associarem o presidente Lula ao caso Celso Daniel

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e o ministro Kassio Nunes Marques, recém-empossado integrante efetivo da Corte, tiveram um atrito, nesta quinta-feira, 18. Ambos participaram de uma sessão que condenou parlamentares a pagarem multa de R$ 10 mil, pelo compartilhamento de um vídeo em que a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) associa Lula, então candidato à Presidência, à morte de Celso Daniel, ex-prefeito petista de Santo André.

Ao votar, Kassio Nunes Marques disse que a acusação de Mara sobre o petista “foi um depoimento pessoal, uma experiência de vida”, e lembrou da existência de processos em aberto, em Minas Gerais, para analisar o caso. “Desculpe, seu Kassio”, interveio Moraes. “Isso já está encerrado em São Paulo. Até porque não há ninguém com foro privilegiado em relação ao assassinato ocorrido em Santo André. Não consta que nenhum deputado ou senador tenha participado.”

Por fim, Nunes Marques ficou vencido, além do relator, Carlos Horbach, e Raul Araújo. A proposta do juiz do STF era de multar apenas Mara, e não os políticos que repercutiram a acusação.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), durante caminhada de campanha do Mercado Municipal da cidade de São Paulo – 28/09/2022 | Foto: Willian Moreira/Estadão Conteúdo

Tudo começou no ano passado, quando Mara concedeu uma entrevista à rádio Jovem Pan, em 28 de setembro, durante o período eleitoral. Ao recordar o assassinato, a senadora disse que, se o empresário Ronan Maria Pinto não fosse pago, entregaria Lula como mentor do caso Celso Daniel. “Lula pagou R$ 12 milhões da chantagem para o Ronan Maria Pinto ficar quieto”, disse. “O Ministério Público de São Paulo acabou por encobrir o caso na época.”

Mara vai além e afirma que seu pai e outros empresários eram “extorquidos pelo PT com uma arma na cabeça”.

 

Redação - Revista Oeste

A batalha de togas no Supremo sobre a tentativa de golpe

 André Mendonça e Nunes Marques confrontam Alexandre de Moraes. Irônico, Mendonça diz que vive dilema: aderir ou não à teoria do Direito Penal do "inimigo"

Sem estridências, começou uma batalha de togas no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de estado no 8 de janeiro.

Na primeira fase, a maioria (sete) dos juízes seguiu o relator do caso, Alexandre de Moraes, e aceitou a denúncia contra cem pessoas acusadas por crimes contra a Constituição e a democracia — como planejar, instigar e executar invasões às sedes do STF, do Congresso e ao Palácio do Planalto.

Dois juízes, André Mendonça e Nunes Marques, votaram pela rejeição das denúncias por considerá-las absolutamente inviáveis, ineptas na forma e no conteúdo, por entenderem que não existem fundamento nas acusações.

Na madrugada desta terça-feira (25) começou a segunda etapa do julgamento virtual. Agora são 200 pessoas denunciadas pelo Ministério Público por crimes mais graves — como tentativa de golpe de estado com violência, ameaça, danos ao patrimônio histórico e bens da União. Até 2 de maio define-se a aceitação, ou não, dessas duas centenas de denúncias. A tendência é a repetição do placar da primeira leva, com oito votos a integralmente a favor.

Mendonça e Nunes Marques já votaram: aceitam as denúncias pelos crimes, mas fazem ressalvas. Principalmente, sobre a competência do Supremo para julgar pessoas que não possuem foro privilegiado — vantagem restrita a grupo de cerca de 30 mil agentes públicos, com ou sem mandato.

Com esse argumento confrontam a essência da tese apresentada por Moraes que legitima o julgamento no STF: a da comprovação (“evidente conexão”) entre as condutas das pessoas denunciadas e as de quatorze parlamentares federais — entre eles dois filhos de Jair Bolsonaro — que listou como acusados em cinco inquéritos no Supremo.

As provas, segundo o juiz-relator do caso, mostram que todos estão envolvidos na tentativa de golpe de estado.  

Nunes Marques e Mendonça votaram demonstrando dúvidas sobre essa vinculação dos militantes bolsonaristas radicais com parlamentares alinhados a Bolsonaro. 

Tudo indica que devem avançar na divergência até a etapa final do julgamento.

A uma plateia de adotados [sic] paulistas, na segunda-feira (24), Mendonça falou sobre o julgamento com alguma ironia. Referiu-se à teoria do Direito Penal do “inimigo”, desenvolvida pelo alemão Gunther Jakobs, sobre a segregação social, com restrições aos direitos fundamentais, de quem o Estado classifica como “inimigo”.

Ele se antevê num impasse: “Não necessariamente agora no ambiente da denúncia, mas em algum momento do julgamento dos casos, se eu aplico essa corrente mais garantista ou se eu entro em uma vertente que se concebe, teoricamente, como Direito Penal do Inimigo… É um dilema porque eu serei cobrado para aplicar a Justiça. E quais contornos vão definir isso?”

Mendonça constrói, com apoio de Nunes Marques, um contraponto a Moraes para o julgamento final dos acusados — a lista poderá incluir os filhos de Bolsonaro e outros parlamentares, ainda não denunciados. É uma batalha de togas iniciada nesta etapa de aceitação das denúncias STF contra os sem foro privilegiado.

O problema de Mendonça e Nunes Marques está na autêntica muralha erguida pela maioria dos juízes no plenário. Alinhados ao juiz-relator, indicam que acabou a tolerância. Os ataques de 8 de janeiro teriam eliminado o espaço para contemporizações políticas e institucionais. Aparentemente, como tem repetido o juiz Moraes citando Winston Churchill, entendem que “apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser o último a ser devorado”.

José Casado, jornalista -  Revista VEJA

O próximo foco de atrito na guerra entre Bolsonaro e Moraes no TSE - Malu Gaspar

O Globo 

Aliados do presidente estão atentos ao destino dos casos de propaganda eleitoral 

O presidente Jair Bolsonaro não dá trégua no discurso beligerante contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seus integrantes e as urnas eletrônicas. Em agosto, um novo foco de atrito deve surgir entre o atual ocupante do Palácio do Planalto e a Corte Eleitoral.

Em 16 de agosto, o atual presidente do TSE, Edson Fachin, se despede do tribunal e passa o bastão para o ministro Alexandre de Moraes, que promete ser implacável contra as fake news, como informou O GLOBO.

A troca na chefia do TSE vai provocar outras mudanças internas no funcionamento do tribunal que estão sendo acompanhadas de perto por aliados de Bolsonaro.No centro das atenções está o destino dos casos de propaganda eleitoral – e uma manobra interna que deve evitar que esses processos caiam nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, considerado um aliado do Planalto. 

O TSE é um tribunal híbrido formado por sete ministros titulares e outros sete substitutos. Tanto no time efetivo, quanto no reserva, é respeitada a proporção de três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, indicados pelo presidente da República.

Por tradição, a análise dos casos de propaganda eleitoral ficam com os substitutos. A demanda é imensa: um ex-integrante da Corte disse à coluna que chegou a tomar cerca de 300 decisões individuais ao analisar casos de propaganda em uma das últimas eleições.

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Hoje, a tarefa de cuidar desses casos está dividida entre Cármen Lúcia, do STF; Raul Araújo, do STJ; e Maria Cláudia Bucchianeri, da classe de juristas. Os três são substitutos.

Só que com a saída de Fachin, Cármen Lúcia vai deixar o time reserva e ser efetivada como integrante titular do STF. Pela lógica atual, esses casos seriam repassados para Nunes Marques, que seguirá na cota dos ministros substitutos, mesmo após a dança das cadeiras do tribunal.

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Dentro do TSE, nem o próprio Nunes Marques acha que vai ficar com os casos de propaganda. O ministro é criticado por tomar posições alinhadas aos interesses do Palácio do Planalto – e já derrubou, com uma canetada, a cassação imposta pelo plenário do TSE contra o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar fake news contra as urnas eletrônicas.

Integrantes da Corte ouvidos reservadamente pela coluna avaliam que o cenário mais provável hoje é o de Moraes manter os casos de propaganda com Cármen Lúcia – ou deixá-los com Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, ministro substituto da cota do STJ.[cabe perguntar: o ministro Moraes será o presidente do TSE ou  o dono?]

Procurado pela coluna, o gabinete de Moraes não se manifestou até a publicação deste texto. 

Malu Gaspar, colunista - Blog em O Globo 

Indicado por Bolsonaro, Nunes Marques trava há nove meses ação sobre decreto de armas, que deram salto no período - O Globo

Quase 270 mil novas armas foram parar nas mãos de brasileiros desde então

Quase 270 mil novas armas foram parar nas mãos de brasileiros desde o dia 17 de setembro do ano passado, data em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques interrompeu o julgamento de ações que questionavam decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam acesso a armamentos no país. São, em média, 30 mil novas peças compradas por civis ao mês nesse período, de acordo com o levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, com base em dados fornecidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Indicado à Corte por Bolsonaro, Nunes Marques é tido como o magistrado mais afinado com o Palácio do Planalto. Desde que chegou ao STF, em novembro de 2020, têm sido frequentes pedidos de vista e de destaques apresentados por ele em ações de interesse do governo. [pedido de vista é um ato previsto no RI - STF e usado por todos os ministros, quando entendem necessário ou conveniente. Para ficar um um exempolo o ministro Fux travou por anos, mediante pedido de vista,  um processo referente ao auxílio moradia dos magistrados.] 
Ex-aliado de Bolsonaro: Alcolumbre se alinha a palanque lulista em busca de novo mandato [e se livrar de uma investigação sobre 'rachadinha' em seu gabinete.]

Nunes Marques paralisou os processos sobre flexibilização de acesso a armas quando três dos seus dez colegas de plenário já haviam votado para suspender trechos dos decretos presidenciais — Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes em alguns, e Fachin, Moares e Luís Roberto Barroso em outros. Desde que era deputado, o atual titular do Planalto tem a política armamentista como uma de suas principais bandeiras eleitorais. [POVO ARMADO jamais será vencido.]

Parte das medidas contidas nesse pacote editado por Bolsonaro, à época da análise pelo plenário do Supremo, já havia sido suspensa por meio de decisões liminares proferidas por Rosa Weber e Edson Fachin, relatores dos casos na Corte. Há a expectativa de que a maioria dos magistrados vote para derrubar trechos da legislação armamentista. Mas, sem a conclusão do julgamento, as medidas seguem valendo.

O julgamento interrompido por Nunes Marques reúne todas os processos protocolados por diversos partidos políticos que contestavam a constitucionalidade de regulamentos editados pelo presidente desde 2019. Nem todos os decretos versam sobre exclusivamente à compra de novos armamentos.

À margem do Congresso

Entre os pontos questionados no STF, porém, estão o que extinguiu a necessidade de o cidadão interessado em comprar uma arma justificar à Polícia Federal as razões para adquiri-la. Um outro ampliou em quatro vezes a potência de armas que são consideradas de uso permitido no Brasil, liberando acesso de civis a artefatos que eram exclusivos da polícia, como peças de calibres 9mm, .40 e .45. Também é alvo de contestação a autorização para que atiradores esportivos (CACs) tenham até 60 armas, sendo 30 de calibre restrito, incluindo fuzis, e a autorização para que CACs adquiram até 5 mil munições por arma a cada ano.


As ações também pedem a revogação de portarias de marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos pelo Exército e a ampliação do prazo para reapresentação dos atestados exigidos na renovação do registro de arma, de 5 para 10 anos (atestado de antecedentes criminais, atestado psicológico, e atestado técnico de capacidade de manuseio de arma). O Instituto Sou da Paz considera preocupante que Bolsonaro legisle por decreto em temas sensíveis como esse, situação que só poderia ser alterada com decisões do Supremo. Diferentemente de projetos de lei e propostas de emendas à Constituição, decretos presidenciais passam a vigorar assim que são publicados e não passam pelo escrutínio do Congresso Nacional. Expediente legal

Em novembro, o próprio presidente da República admitiu que Nunes Marques tem pedido vista em processos que envolvem causas conservadoras para evitar derrotas. — Quando se fala em pautas conservadoras, ele já pediu vista de muita coisa que tem que a ver com conservadorismo. Porque, se ele apenas votasse contra, ia perder por 8 a 3, ou 10 a 1. A gente não quer perder por 8 a 3 ou 10 a 1. A gente quer ganhar o jogo ou empatar. Ele está empatando esse jogo — disse Bolsonaro na ocasião.

As suspensões de julgamentos são medidas previstas no Regimento Interno do Supremo e conferem aos ministros a possibilidade ou de ter mais tempo para apreciar a matéria, no caso da vista, ou de levar a discussão para um debate mais aprofundado, como é o caso dos destaques.   — Embora regimental, o pedido de vista não pode se tornar algo a se “perder de vista”, para usar uma expressão comum. Em um caso como esse, de um tema tão sensível, é mais do que compreensível que o ministro queira analisar com mais profundidade a questão. Mas a duração dessa reflexão deve ser razoável — avalia a advogada constitucionalista Marluce Silveira.

Em Política - O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Após decisão de Nunes Marques, juristas dizem que regras já vigentes garantem punição contra fake news - O Globo

Para especialistas, determinação de Nunes Marques a favor de bolsonarista não invalida instrumentos já aprovados contra as fake news

Juristas ouvidos pelo GLOBO avaliam que a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que suspendeu a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR), não impede eventuais punições a candidatos por fake news sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral nas eleições de outubro. O julgamento de Francischini foi o primeiro em que houve condenação de um parlamentar por fake news na História do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e era considerado um parâmetro para casos parecidos.  [na época do suposto cometimento do crime inexistente, 2018, não existia legislação prevendo punição para as chamadas fake news - considerando que não há crime sem lei anterior que o defina, o parlamentar não cometeu nenhum crime. 

O argumento levantado por um dos especialistas e  que deixa a impressão, infundada, de que uma Resolução do TSE válida para as eleições de 2022 e aprovada em dezembro de 2021, possa suportar punições para delitos cometidos em data anterior, é absurdo e na notícia é interpretado mais como uma narrativa querendo desmerecer o voto do ministro do STF Kassio Nunes Marques - afinal de contas é um voto que favorece a um bolsonarista (razão para a mídia militante tentar desvalorizar. 

Vale lembrar que a decisão que  descondenou - não inocentou - o petista Lula de Silva foi também um decisão monocrática, que teve efeitos imediatos, portanto, antes de ser validada pelo plenário do STF.]

 

O ministro do STF Kassio Nunes Marques — Foto: Divulgação

Na decisão favorável a Francischini, o ministro Nunes Marques se posicionou contra, entre outras pontos, à decisão do TSE de aplicar às redes sociais as mesmas regras previstas para uso indevido dos meios de comunicação, ponto trazido pela defesa. O magistrado também entendeu que faltam elementos que comprovem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência da live do deputado, feita em 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro.

Coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira lembra que, na decisão do TSE que rejeitou a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, a Corte fixou a tese de que disparos em massa com desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social e que a própria resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022, aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado, veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.— O TSE explicitou a possibilidade para que candidatos sejam cassados por fake news. A decisão de Nunes não afasta esse entendimento, mas reforça que a fake news deve ter impacto no pleito para uma eventual cassação — afirma Pereira.

A advogada eleitoral Samara Castro, do Observatório das Eleições da OAB do Rio e também membro da Abradep, ressalta que a resolução do TSE tem força normativa. O texto da norma prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que um conteúdo desinformativo sobre o processo eleitoral seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. — Ainda temos o entendimento da resolução e a Corte Eleitoral coletivamente entendeu assim — ressalta a advogada.

Já o professor de Direito Michael Mohallem, da PUC-Rio, avalia que o TSE e tribunais regionais ainda podem ter entendimento semelhante ao da decisão que havia cassado Francischini em novas ações, mas que, se a determinação de Kassio Nunes não for revista, a ação contra Francischini deixará de ser um modelo não apenas em casos de cassação de mandato, mas também em pedidos de suspensão de propaganda ou candidatura por fake news sobre o processo eleitoral.— É menos problemático para o caso passado, do deputado, e mais para os efeitos futuros, nas eleições de 2022. Há preocupação porque a decisão suspende o precedente criado pelo TSE. Isso não significa que ministros e juízes de tribunais regionais em um caso parecido não possam tomar a mesma decisão, mas que deixam de aplicar uma decisão baseada num precedente que fortalece a tese — conclui Mohallem.

Política - O Globo

Corrida por vagas no STJ movimenta o STF: ministros articulam nos bastidores por seus preferidos - O Globo

Mariana Muniz

Ministros do STF atuam na disputa por vagas do STJ

Gilmar, Fux, Toffoli e Nunes Marques apoiam postulantes às duas cadeiras que serão preenchidas na Corte Superior

Desfalcado de dois ministros há quase um ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para iniciar o processo de indicação dos próximos magistrados que vão integrar a instituição. Embora eles sejam escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro a partir de uma lista com nomes sugeridos pelos próprios integrantes do tribunal, a corrida pelas vagas também tem movimentado outra Corte: o Supremo Tribunal Federal, onde os ministros articulam nos bastidores em favor de seus candidatos preferidos. [comentando: pela Constituição Federal em vigor,  a NOMEAÇÃO dos ministros do STJ é da COMPETÊNCIA do Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

Acontece que a escolha deve ser feita de uma lista tríplice elaborada pelo  STJ e os integrantes de referida lista devem preencher critérios estabelecidos pela Constituição. 

Assim, a escolha difere um pouco do sistema aplicado para seleção dos ministros do STF, indicados pelo presidente da República - escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada - e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.

Pelas exigências para integrar a lista tríplice, os indicados ao STJ precisam necessariamente ser bacharéis em direito - exigência não aplicável para ser ministro do STF.

Considerando que o presidente da República pode indicar para o STJ integrante da lista tríplice, sem seguir a ordem de colocação, eventual 'lobby' não será de grande valia.] 

Eleições de 2022:WhatsApp avalia derrubar limites de mensagens

A tendência é que os quadros do STJ elaborem uma relação com quatro nomes a serem submetidos ao escrutínio do Palácio do Planalto. Pela previsão inicial, eles serão conhecidos no dia 23 de fevereiro. Os dois magistrados nomeados pelo presidente da República vão substituir os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, que se aposentaram recentemente.

Faltando um mês e meio, alguns magistrados já despontam como favoritos para figurar na lista que chegará às mãos de Bolsonaro. Entre eles está o maranhense Ney Bello, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que conta com o apoio de peso de Gilmar Mendes, do STF, e de um grupo difuso no STJ.

Outros dois candidatos que chegam com força à disputa são do eixo Rio-São Paulo: Messod Azulay, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e Paulo Sérgio Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cada um deles conta com a preferência dos ministros do STJ dos estados onde atuam: ou seja, Azulay, cujo tribunal de atuação está localizado no Rio, tem o apoio dos cariocas, enquanto Domingues, desembargados da Corte sediada em São Paulo, conta com os votos dos paulistas.

No STF, contudo, há uma dissidência envolvendo um dos favoritos. O presidente do Supremo, o carioca Luiz Fux, que normalmente acompanhava a bancada fluminense do STJ na escolha de novos ministros, desta vez tem candidato próprio. Trata-se de Aluísio Mendes, também desembargador do TRF da 2ª Região.

Um ministro ouvido pelo GLOBO, sob reserva, pontuou o que considera um desequilíbrio na distribuição geográfica das cadeiras do STJ. “O que se percebe é que Rio e São Paulo, que já contam com dez ministros (cinco cada estado) de 33 (somando STJ e STF) querem mais espaço”, afirmou.

Efeito pandemia
Ainda entre os apoios vindos do Supremo, o ministro Nunes Marques, que até chegar ao STF almejava uma vaga no STJ, tem falado com os seis candidatos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (no Distrito Federal), de onde ele próprio é egresso. No STJ, porém, o diagnóstico é que Nunes Marques tem um favorito: Carlos Augusto Pires Brandão. Já o ministro Dias Toffoli vê com bons olhos a ascensão tanto do paulista Paulo Sérgio Domingues quanto de Ney Bello.

A influência de ministros do Supremo, segundo interlocutores do STJ, não chega a causar desconforto, uma vez que não é incomum. Mas a avaliação é que, no fim das contas, o que mais importa de fato para que um candidato integre a lista é o apoio dentro do próprio STJ. Os dois novos integrantes vão compor a Primeira Turma, de onde saiu Napoleão, e a Sexta Turma, onde são julgadas ações penais.

Outro candidato cotado para ficar entre os mais votados é Cid Marconi, desembargador da 5ª Região, que julga casos de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Seu principal cabo eleitoral é o atual presidente do STJ, Humberto Martins, com quem Bolsonaro e, principalmente, seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nutrem boas relações. Martins chegou a figurar na lista de cogitados para a primeira indicação de Bolsonaro ao STF. Influente, Marconi também é apoiado pelo ministro aposentado César Asfor Rocha.

A formação da lista, que dessa vez deverá ser quádrupla, em vez da tradicional lista tríplice,[nos parece que prevalecerá  a determinação constitucional que a lista seja tríplice. Eventual tradição é mera tradição. E vale destacar que a aprovação prévia pelo Senado Federal é necessária para compor a lista da qual sairá o nomeado = ser um dos indicados aprovado não implica em ser nomeado pelo presidente da República.  ]  foi adiada ao longo de todo o ano passado em razão da pandemia. Em fevereiro de 2021, os ministros deliberaram que não gostariam de fazer a votação de maneira virtual e, como as sessões presenciais tardaram em ser retomadas pelo alongamento das ondas de Covid-19, a eleição ficou para este ano. Reservadamente, alguns magistrados ainda afirmam que a eleição poderá ser remarcada novamente, visto o recrudescimento da pandemia com a expansão da variante Ômicron.

Candidatos da Lava-jato
Em novembro, o STJ recebeu dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) as listas dos desembargadores interessados em concorrer às vagas abertas com a aposentadoria dos dois ministros. Inicialmente, o rol de postulantes contava com 16 nomes, mas um deles, Rogério Fialho, do TRF da 5ª Região, desistiu.

Quem acompanha os bastidores da disputa de perto afirma que a atual corrida pela formação da lista quádrupla já é uma das mais concorridas batalhas por uma vaga na Corte . E que hoje, mesmo faltando pouco mais de um mês para a eleição , o quadro ainda pode sofrer mudanças.

Redes:Consulta sobre vacinação infantil e votação na 'Time' expõem tática bolsonarista

Outro ministro do Supremo, ouvido reservadamente, prevê uma disputa acirrada no plenário do STJ. “Todos estão buscando votos, pois a diferença de quem entra para quem fica fora costuma sempre ser muito apertada. Coisa de um ou dois votos. A briga vai ser muito grande”, disse.

Em O Globo - MATÉRIA COMPLETA

Pressionado, Nunes Marques vai se posicionar sobre voto impresso - TSE abre inquérito administrativo contra Bolsonaro

Posicionamento se deve ao fato de que ele foi o único ministro do Supremo que não assinou a nota dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Nunes Marques deve se posicionar nos próximos dias sobre o voto impresso, segundo a apurou a coluna. O posicionamento se deve ao fato de que ele foi o único ministro do Supremo que não assinou a nota dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que repercutiu muito nesta segunda-feira, 2, em Brasília. A nota dos ministros começa assim: “O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue…”

E continua com uma forte defesa do modelo de eleições no Brasil, por meio das urnas eletrônicas, indo no caminho oposto do que pensa o presidente Jair Bolsonaro. Ao fim, todos os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que ocuparão um dia o posto de presidente do TSE, como manda a Constituição, assinam o texto (Nota) 

TSE abre investigação [inquérito administrativo] contra Bolsonaro por ataques às urnas eletrônicas

Decisão foi tomada após fim do prazo de 15 dias da abertura de um procedimento que pedia apresentação de provas de denúncias de fraudes em eleições passadas 

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, abriu um inquérito administrativo para apurar a conduta do presidente Jair Bolsonaro. O plenário do TSE acompanhou o corregedor por unanimidade pela abertura do inquérito. O corregedor decidiu abrir a investigação após o prazo de 15 dias da abertura de um procedimento no qual pedia para autoridades apresentarem provas de denúncias de fraudes em eleições passadas. O prazo venceu nesta segunda-feira, 2.

Os ministros do TSE se reuniram minutos antes da sessão de hoje quando foi conversado e definido a necessidade da abertura do inquérito. O TSE quer apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022. “Converte-se o procedimento SEI 2021.00.000005444-5 em inquérito administrativo, ampliando-se seu escopo para apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022”, diz o texto da abertura da investigação.

O corregedor também decidiu que todo o procedimento administrativo investigatório será sigiloso. “O inquérito administrativo tramitará em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

O documento do inquérito administrativo ainda afirma que o processo investigatório “compreenderá ampla dilação probatória, promovendo-se medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para a adequada elucidação dos fatos”.

Essa investigação é do ponto de vista eleitoral e pode acarretar em impugnação de registro ou inelegibilidade.

 Matheus Leitão - Blog em VEJA    

 

Voz de prisão! - Percival Puggina

Acompanhando a política brasileira ao longo de décadas, posso afirmar sem dar chance a equívoco que, durante muito tempo, a moda era responsabilizar a infidelidade partidária pelos maus caminhos da vida pública nacional. O Brasil, dizia-se, só tomaria jeito quando acabasse o troca-troca de partido que permitia aos detentores de mandato transitar de uma sigla para outra sem constrangimento e com bons ganhos adicionais. Aquilo, definia Boris Casoy, era uma ver-go-nha. Que me lembre, fui voz isolada a afirmar o quanto uma regra de fidelidade partidária seria inepta como solução para nossos problemas institucionais. E foi, não foi? Quem tem problemas de convicções ou caráter não muda o modo de ser, esteja em que partido estiver.  Ademais, são nossos partidos costumeiramente fiéis a algum princípio válido?

Passados alguns anos, os olhares ansiosos da sociedade foram desviados para a imperiosa e redentora necessidade de uma Lei da Ficha Limpa. Mobilização nacional. Faxina geral na nação. CNBB, OAB, suas coligadas habituais e a grande imprensa cerraram fileiras e forçaram a aprovação de Nova Lei Áurea que iria salvar o Brasil dos políticos desonestos. Se alguém mais além de mim se atreveu a dizer e escrever que era uma lei inepta, que se apresente. Em setembro de 2010, em artigo para o Diário do Comércio, antecipei que iríamos trocar fichas sujas por outras novas, mas estas, logo adiante, se sujariam porque o verdadeiro ficha-suja, corruptor incurável, era o modelo institucional brasileiro. Não foi isso mesmo que aconteceu? A que nos levaram, tanto a eleição de 2014 quanto a grande renovação do Congresso em 2018?

Oitenta e cinco por cento dos senadores que buscaram reeleição no último pleito foram derrotados nas urnas! Mas não há na Casa, passados dois anos, mais do que 22 ou 23 votos entre 81 para qualquer projeto moralizador ou transformador, tipo CPI da Toga, impeachment de ministros do STF, prisão após condenação em segunda instância, alteração do modo de compor o Supremo e por aí vai. Ou melhor, não vai. Lamento dizer que, de novo, eu estava certo. A ficha mais suja de todas é a do modelo institucional e do sistema eleitoral que regem nossa política.

Nosso tão louvado e preservado presidencialismo de cooptação merecia voz de prisão!

É ele que responde pelas escolhas dos ministros do STF. É ele que levou Bolsonaro a indicar – num entendimento com os notórios Toffoli, Gilmar e Alcolumbre – o incógnito Nunes Marques para a cadeira vaga daquela Corte. Pois foi esse novato que concedeu liminar para revogar artigo da Lei da Ficha Limpa, desobstruindo o caminho para retorno à cena de políticos cujas candidaturas foram por ela barrados.

Uma coisa é dizer que a lei seria inepta, como de fato foi, para os fins pretendidos. Outra, bem diferente, é reabrir porteira para maus políticos cujo retorno à cena só irá agravar os embaraços e reforçar o contingente de criminosos já instalados em posições de poder e influência sobre nosso cotidiano.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

 

Na janelinha - Merval Pereira

O Globo

Mal chegou ao STF, ministro Nunes Marques 'já quer sentar na janelinha'

Nos Estados Unidos, um “Júnior justice” da Suprema Corte - ministro novato - tem, por tradição, a tarefa de fechar a porta da sala de reuniões depois que o último ministro chega. Uma demonstração de humildade diante dos mais antigos. Há até mesmo filmes que mostram essa cena, com o presidente da Corte advertindo um novato: “Você esqueceu de fechar a porta. É a tradição”. [aproveitamos o gancho e citamos uma outra tradição da Suprema Corte dos Estados Unidos, ao nosso ver, até mais importante do que a citada: os ministros da  Corte Suprema norte americana, cultivam o hábito de não legislar - interpretam a Constituição, sem adaptar a interpretação aos interesses do momento = hábito que deveria ser seguido pelo STF, a começar  pelo ministro Nunes Marques.]

Aqui, nosso ministro junior Nunes Marques mal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, como diria o sábio popular senador Romário, “já está querendo sentar na janelinha”. Em sua primeira atuação, ele deu aquele voto pseudamente salomônico que aprovou a reeleição de seu amigo senador David Alcolumbre, e proibiu o deputado Rodrigo Maia, inimigo do Planalto, de fazer o mesmo. [o voto aqui criticado só ocorre devido o RISTF apresentar uma falha absurda: não proíbe que decisões adotadas pelo plenário do STF possam ser alteradas por decisão monocrática = deveria constar claramente o óbvio: decisões colegiadas não devem, não podem, ser alteradas pela suprema vontade de um ministro.

Quanto ao alegado favorecimento do senador Alcolumbre, Nunes Marques optou por um gesto de solidariedade aos seus colegas alvo de pedidos de impeachment que estão na gaveta do ainda presidente do Senado - evitando criar eventual má vontade por parte do senador. Sem esquecer que o ex-primeiro-ministro Maia já tentava a REreeleição, o senador tentava apenas a reeleição.]

Sua decisão monocrática de reduzir o prazo de inelegibilidade dos atingidos pela Lei de Ficha Limpa, fazendo com que ele seja descontado da pena cumprida, está causando séria perturbação dos tribunais eleitorais pelo país, e alimentando a percepção de que o novo ministro, nomeado ao acaso pelo presidente Bolsonaro, cumpre mais uma etapa do plano governamental de desmontar o aparato jurídico de combate à corrupção nos meios políticos, depois da aliança com o Centrão.

A atitude do ministro Nunes Marques foi tomada um dia antes do recesso do Judiciário, e em pleno período eleitoral. Isso quer dizer que centenas de candidatos que concorreram sub judice agora exigirão da Justiça Eleitoral suas posses, o que pode até mesmo alterar a composição das Câmaras de Vereadores. Ou até mesmo eleger algum prefeito.

O mais espantoso é que a Lei da Ficha Limpa foi colocada sob o escrutínio do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, e considerada constitucional pela maioria. O ponto específico agora alterado liminarmente pelo novo ministro foi analisado e considerado compatível com a Constituição e com a vontade do legislador, o Congresso Nacional.

O atual presidente do Supremo, Luis Fux, que era o relator do processo, tinha na ocasião a mesma opinião de Nunes Marques agora. Achava que a inelegibilidade, passando a contar somente a partir do fim da pena, era exagerada. O ministro Cezar Peluso, já aposentado, teve a mesma opinião, mas o ministro Marco Aurélio Mello rebateu o argumento lembrando que a utilização de recursos sobre recursos fazia com que a inelegibilidade não tivesse efeito prático, rejeitando a proposta de subtração do tempo decorrido entre a condenação e o julgamento dos recursos.

Sendo assim, a decisão monocrática do juiz novato foi contra um ponto da Lei da Ficha Limpa que já foi debatido pelo plenário, o que agrava a percepção de que, no Supremo, cada ministro é uma ilha que não se comunica com os outros, nem com as decisões já tomadas, sem que haja razão para um novo julgamento, mas apenas uma opinião pessoal

O caso, de todo modo, será avaliado pelo plenário depois do recesso, mas há uma movimentação no Supremo para que Nunes Marques altere sua decisão, para evitar o caos na justiça eleitoral. Ele pode definir que a medida só vale para a próxima eleição, para evitar que os tribunais eleitorais fiquem abarrotados de recurso durante o período de diplomação dos novos prefeitos e vereadores, ou, no limite, o presidente do Supremo, ministro Luis Fux, pode suspender essa liminar, com base exatamente em que essa lei já foi considerada constitucional pelo próprio STF.

Embora essa medida radical seja defendida por setores do judiciário, Fux parece inclinado a resolver o impasse pelo diálogo. A atuação do Supremo durante o recesso, que começou dia 20 de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro, também está em discussão, pois quatro ministros já comunicaram que continuarão trabalhando nesse período.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, com isso, reduzem o poder do presidente Luis Fux, que fica de plantão durante o recesso com poder de decisão. Aliados de Luis Fux garantem que o Regimento do Supremo não autoriza essa atitude, e o presidente parece decidido a exercer seu poder integralmente. Sendo assim, qualquer decisão a ser tomada no recesso dependerá apenas do ministro Luis Fux, que poderá cassar liminares que considere injustificáveis.

Merval Pereira, jornalista - O Globo