Após rejeições de projetos, excludente de ilicitude vira indulto de Natal - O Globo

Isabella Macedo

Isenção de punição para agentes de segurança empacou na Câmara e entrou em decreto natalino

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a isenção de punição para agentes de segurança em conflito — a chamada excludente de ilicitude — foi um dos projetos enviados mais de uma vez ao Congresso que não conquistou apoio suficiente para aprovação no Congresso. A medida inicialmente fazia parte do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), apresentado em fevereiro. O grupo de trabalho na Câmara, que fez uma primeira análise do pacote, retirou essa medida em setembro, e a decisão foi mantida nas outras fases de tramitação.

Sem uma base aliada consolidada no Congresso, o presidente teve que reembalar alguns temas, reeditando e refazendo propostas, para tentar valer o poder de sua caneta.

Em novembro, então, o governo enviou um novo texto para tentar emplacar a excludente para militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta, porém, nem começou a tramitar e já enfrenta rejeição na Câmara.

Armamento: Após decretos de Bolsonaro, país chega a 1 milhão de armas registradas
Diante do risco de ver o projeto empacar no Congresso, o presidente decidiu, então, tentar emplacar medida com o mesmo intuito por meio do decreto de indulto de Natal, editado na semana passada. Bolsonaro decidiu conceder o benefício a agentes de segurança e militares em atuação na GLO para o crime de “excesso culposo”, quando a reação foi desproporcional à ameaça. A medida ainda incluiu crimes culposos desde que o agente já tenha cumprido um sexto da pena, e vale neste caso mesmo para atos praticados em dias de folga. 

[o governo do presidente Bolsonaro sofreu alguns revezes em vários projetos importantes e que foram rejeitados.
 
No caso das armas, ocorreu houve um erro gritante por parte da assessoria jurídica da presidência da República, quanto induziu o presidente ao erro de tentar modificar uma  lei via decreto. 
O decreto é mais um instrumento regulamentador, não se prestando a modificar uma lei e em situações extremamente excepcionais, havendo conveniência política boa vontade do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, algum ponto do decreto por ser modificado mediante uma discreta alteração.

É público e notório que os dois Poderes citados não tem boa vontade para com as medidas do Poder Executivo, especialmente o Poder Legislativo em que Maia se arvorou de 'primeiro-ministro' e o senador Alcolumbre de seu fiel escudeiro, bem ao estilo da dupla da obra de Cervantes.

Agora é focar na economia e com a melhora que certamente virá, vai ficar bem mais fácil ir modificando o famigerado estatuto, de forma pontual - aliás, com  melhora da economia mais brasileiros serão beneficiados com maiores facilidade na aquisição de armas de fogo.]

Vai e volta em regras de armas

15 de janeiro

Bolsonaro edita primeiro decreto das armas, ampliando a posse, dispensando a comprovação da necessidade e dobrando a validade de licenças de cinco para dez anos

7 de maio

Novo decreto é editado pelo governo, anulando o primeiro. O ato permitia que proprietários rurais utilizassem armas em toda a área da propriedade, não só na sede, e liberava a compra de um tipo de fuzil de uso exclusivo das forças de segurança

21 de maio

O terceiro decreto de Bolsonaro alterava o que tinha sido publicado duas semanas antes, por conta da controvérsia gerada pela compra de fuzis. O Exército ficou encarregado de elaborar uma lista dos armamentos permitidos

18 de junho

Senado aprova a derrubada do segundo decreto de Bolsonaro. Câmara agenda votação para a semana seguinte

25 de junho

Para evitar novo revés no Congresso, Bolsonaro edita quatro decretos de uma vez, “fatiando” as medidas anteriores. Um deles anulava outro publicado no mesmo dia. STF tira de pauta ações que questionavam decretos anteriores

20 de agosto

Bolsonaro revoga, por meio de outro decreto, a exigência de expressa autorização da instituição para que policiais civis, militares e forças auxiliares portassem arma fora de seus estados de atuação

30 de setembro

Novo decreto faz alterações no ato presidencial de 25 de junho, flexibilizando a posse de armas para uso pessoal para militares e policiais

7 de novembro

Câmara aprova o projeto de lei com regras sobre aquisição, posse e porte de armas, enviado ao Congresso em junho. Proposta foi desidratada pelos deputados e ainda precisa ser analisada pelo Senado

O Globo - Brasil

 

Não ao crime e ao abuso

Após diálogos de Moro com procuradores, a lei de abuso de autoridade volta à pauta

Efeito colateral dos diálogos do então juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato: o Legislativo se une a parte do Judiciário para recolocar na agenda nacional a nova lei contra o abuso de autoridade, ou seja, contra excessos de agentes públicos. A proposta, que andava adormecida, ressurgiu do nada na pauta do Senado na semana passada.  Se o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e o “grupo ideológico” do governo se jogam numa cruzada “antissistema”, o que era mais do que natural aconteceu: o “sistema” se articulou e está pronto não apenas para a autodefesa como também para o ataque. Como “sistema”, leia-se as instituições, à frente o Judiciário e o Legislativo.

Em intensas conversas e negociações políticas, naturais e legítimas em democracias, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo, Dias Toffoli, estão em ação. Pode não ser coincidência a derrota pessoal de Bolsonaro na votação do decreto das armas, nem a reapresentação do projeto de abuso de autoridade. Cada um tem um papel: Maia é o centro das articulações e atua como porta-voz nos embates públicos com Bolsonaro e o governo. Toffoli, o mais político, ops!, o mais habilidoso dos três, mantém as pontes com o Planalto. Alcolumbre aderiu firmemente e, não por acaso, as novas surpresas para Bolsonaro partem do Senado.

A lei do abuso de autoridade sofreu o mesmo processo da reforma da Previdência: ambos foram recebidos inicialmente com enorme resistência, quando retomados há dois, três anos, mas vêm sendo mais e mais assimilados e já não parecem um bicho-papão. Antes, como hoje, há dúvidas quanto à oportunidade, ou ao oportunismo, da proposta contra o abuso. Primeiro, foi tratada como reação do meio político contra as dez medidas de combate à corrupção lideradas pelo procurador Deltan Dallagnol e pela Lava Jato. Foi parar na gaveta, mas não morreu, estava só dormitando.  Agora, a questão volta pelas mãos de Alcolumbre, já com setores que são alvo direto das futuras regras, como a Justiça, a Polícia Federal, o Ministério Público admitindo, ao menos, discuti-la. O problema é se a opinião pública e os alvos entenderem que a proposta só acordou agora para aproveitar, e aprofundar, a aparente fraqueza do agora ministro Moro e os ataques à Lava Jato. Aí, volta tudo à gaveta de novo.

Um dos cuidados já está acertado: o crime de hermenêutica está fora da proposta, ou seja, não será possível processar ou responsabilizar um juiz por suas sentenças, mesmo que elas sejam derrotadas em instâncias superiores, pela simples divergência de interpretação jurídica.  É difícil, mas o ideal seria a tramitação simultânea no Congresso tanto do pacote anticrime de Moro, que parte do mundo político vê com desconfiança, quanto do projeto do abuso de autoridade, que, aí, é a força-tarefa e os empenhados na Lava Jato que têm restrições e temores.

Em resumo, é preciso efetivamente aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção e ao crime organizado, mas é também necessário evitar excessos de autoridades e que qualquer agente da lei se sinta acima da lei. O inferno está cheio de boas intenções, não é mesmo?  Como diz o ministro Gilmar Mendes, “não se combate o crime cometendo outro crime”. A Lava Jato é um ganho incomensurável para o Brasil e, ao mesmo tempo, é preciso respeitar a Constituição, as leis e as regras. Todo o respeito e admiração a quem combate a corrupção, mas dentro da lei, jamais com abusos.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

CCJ do Senado vota contra o decreto de armas, decisão vai para o Plenário

[Efeito Bolsonaro - Número de mortes violentas cai 23%  nos primeiros quatro meses de 2019 [apesar da flexibilização da posse de armas e o tão combatido decreto do porte. 

Números provam que Bolsonaro está certo. A proporção que as armas forem sendo liberadas os índices de violência cairão.]

 [enquanto isso, na contramão da vontade popular e contra a redução do número de mortes violentas]: Comissão aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Decisão do colegiado deve ser apreciada no Plenário ainda nesta quarta-feira 

 Senadores votaram, na manhã desta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o acesso às armas à população. O texto aprovado na comissão segue agora para o Plenário, onde deve ser apreciado ainda hoje e com urgência. 

O decreto das armas cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas é visto por parte dos parlamentares como inconstitucional e perigoso, além de tirar do Congresso a prerrogativa do debate sobre o tema, exorbitando as funções específicas dos poderes.  Os senadores favoráveis ao PDL citam, como argumento para derrubar a medida de Bolsonaro, dados sobre a violência no Brasil, como o Atlas da violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento mostra que, em 2017, 65,6 mil pessoas morreram assassinadas no país, sendo que 47,5 mil, pouco mais de 72%, foram vítimas de armas de fogo.

O PDL já tinha sido levado à CCJ na última quinta-feira (5/6). Após o debate, cientes de que o cenário era desfavorável ao Planalto, alguns parlamentares da base, incluindo o líder do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), pediram a realização de uma audiência pública, mas não foram bem-sucedidos.

 

Debate acalorado
O senador Fabiano Contrato (Rede-ES) argumentou que o decreto de Bolsonaro fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", atacou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi na mesma linha: "Quem está falando da inconstitucionalidade e da exorbitância do decreto é a consultoria técnica da Casa. Aponta inconstitucionalidade e, por nove vezes, diz que o decreto extrapolou o poder regulamentar. O presidente quis animar sua base social". [algum dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' -  conhece algum projeto de lei desse senador do Amapá? 
Nunca teve nenhum projeto aprovado - se é que apresentou algum; o negócio dele é não produzir nada e criticar sempre os que tentam produzir alguma coisa de útil par ao Brasil e os brasileiros.]

Já Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi irônico em sua fala. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo", afirmou, fazendo referência ao referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. Flávio Bolsonaro argumentou, ainda, que o tema já foi exaustivamente debatido nas eleições. 

Major Olímpio (PSL-SP), por sua vez, falou de modo mais agressivo. "Deus é contra as armas, mas está do lado de quem atira melhor", afirmou. "O que estamos discutindo, primeiro, é a invasão de competência, está mais que demonstrado que não há. Soberania? O STF defeca na nossa cabeça todos os dias. Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", contra-atacou.

A senadora Elisiane Gama (Cidadania-MA) rebateu. "O decreto presidencial não cumpre a lei. O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", disse.

 

Correio Braziliense