Pelo menos 1,5 milhão de servidores estaduais correm o risco de ficar sem 13º

Este será o terceiro ano consecutivo que Estados terão problemas para cumprir o compromisso; Rio Grande do Sul, Minas, Rio e Rio Grande do Norte ainda não têm dinheiro em caixa

 Pelo terceiro ano consecutivo, ao menos 1,5 milhão de servidores estaduais correm o risco de não receber o 13.º salário até o fim do ano. Os governos de Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte ainda não têm dinheiro em caixa para o pagamento dos funcionários, embora afirmem estar tentando arrumar verbas para cumprir o compromisso. 

O Estado procurou todos os governos estaduais e o Distrito Federal para saber se o 13.º salário está garantido neste ano. Do total, 16 responderam e disseram quais estratégias estão usando para contornar a crise. Entre os casos mais graves, estão aqueles que ainda não conseguiram quitar nem o benefício de 2017. O Rio Grande do Sul pagou, no mês passado, a décima parcela (de um total de 12) do 13.º do ano passado e já avisou que não tem dinheiro para o benefício de 2018. Até o salário de outubro, que deveria ter entrado no dia 31, ainda não caiu na conta dos servidores. 

Também em situação fiscal delicada, o Rio Grande do Norte ainda não conseguiu pagar o 13.º de 2017 para quem ganha acima de R$ 5 mil. Para quem recebe menos, a remuneração foi paga ao longo do ano até setembro. Sobre o pagamento de 2018, não há nenhuma posição do governo estadual.

Em Minas, o governo afirma que a questão será discutida entre representantes do governo estadual e dos sindicatos dos servidores públicos do Poder Executivo – a data para a reunião não foi definida até agora. Já faz dois anos e meio, no entanto, que os funcionários do Estado recebem seus salários de forma parcelada todos os meses. Neste ano, os atrasos também passaram a ser mais rotineiros. Em 2017, o 13.º teve de ser parcelado em quatro vezes.
Minas tem hoje uma das maiores folhas de pagamento do País, de R$ 2,1 bilhões. São, ao todo, 609 mil funcionários, dos quais 42% são aposentados. 

Acordo

O Rio de Janeiro, que fechou acordo de ajuda financeira com o governo federal no fim do ano passado, diz que está trabalhando para efetuar o pagamento do 13.º salário dentro do prazo legal, que é dezembro. Mas fontes ouvidas pelo Estado afirmam que não há garantia de que haja dinheiro suficiente para fazer todos os pagamentos. Desde 2016, o Rio não consegue pagar a remuneração no mesmo ano. O de 2016 foi debitado em dezembro do ano passado e o de 2017, em janeiro e abril de 2018.

Depois do acordo com o governo federal, o Rio tem conseguido, ao menos, pagar os salários em dia. O mesmo não ocorre no Rio Grande do Norte, onde os servidores não sabem que dia terão os salários depositados. A coordenadora do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai-RN), Zilta Nunes de Oliveira, conta que o Estado criou uma escala priorizando algumas secretarias, e servidores de outras áreas ficam sem saber quando vão receber. “Tem mês que o salário é depositado dia 10, em outros, dia 11. Não há programação.” Segundo ela, o sindicato fez uma reunião com o governo na quarta-feira passada pedindo a regularização do calendário. Sobre o pagamento do 13.º, ninguém falou nada.

O Estado de S. Paulo
 

A farra bilionária dos barnabés

Relatório da CGU mostra que, entre 2010 e 2017, R$ 1,3 bilhão foi pago indevidamente a servidores públicos. Após auditorias, foram encontradas 330 mil inconsistências em folhas de pagamento

Considerado um dos maiores estudiosos sobre administração pública de todos os tempos, o ex-presidente dos Estados Unidos Woodrow Wilson destacava ainda nos idos do século XIX que instituições governamentais, aquelas arcadas com o dinheiro do contribuinte, deveriam ser geridas da mesma forma que no sistema privado: com regras específicas, hierarquias e metas e afins. E que, principalmente, o dinheiro público não fosse administrado como se, por ser de todo mundo, não tivesse dono específico, sujeito, então, a todo tipo de desvio. Bem longe do pensamento do ex-presidente americano, no Brasil o dinheiro público perde-se em benefícios inexplicáveis e indevidos, indo parar nos bolsos de servidores públicos – os eternos barnabés da marchinha de Haroldo Barbosa – em expedientes e irregularidades que, de fato, seriam impensáveis na iniciativa privada, pelo imenso desperdício.

Relatório inédito da Controladoria Geral da União (CGU) ao qual a ISTOÉ teve acesso com exclusividade revela que entre os anos de 2010 e 2017 nada menos que R$ 1,3 bilhão foi pago de forma indevida a funcionários públicos. Foram benefícios ilegais que a CGU, a partir de auditorias, conseguiu recuperar. A conta, na prática, pode ser ainda maior, em razão de alguns organismos que a controladoria não alcança. Há um pouco de tudo nas irregularidades descobertas. Servidores que não tiveram o ponto cortado, apesar de terem faltado ao trabalho, filhas solteiras de ex-funcionários que recebiam pensões mesmo sendo servidoras públicas também, pessoas que recebiam benefícios por gratificações por titularidade mesmo sem ter diplomas que justificassem a benesse, funcionários públicos com carga horária flexibilizada, trabalhando menos do que o mínimo determinado pelo regime do serviço público e até pagamento de horas extras indevidas. Em sete anos, os técnicos da CGU apuraram 72 trilhas de auditorias, ou seja, mais de sete dezenas de diferentes modalidades de desvios. “O resultado das trilhas também é repassado ao Ministério do Planejamento para providências corretivas”, descreve o relatório.

A AUDITORIA
Abaixo, trechos do relatório da CGU que identificou as irregularidades:
Os números impressionam. Entre os anos de 2010 e 2014, por exemplo, a CGU apontou 330 mil tipos de inconsistências em folhas de pagamento após auditorias nas folhas de pessoal em todos os órgãos da administração pública federal. Neste período, por exemplo, chamou a atenção o verdadeiro descontrole das contas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Somente no ano de 2012, foram diagnosticados aproximadamente 19,3 mil inconsistências nas folhas de pagamento da instituição. Também chamaram atenção as incongruências nas folhas do Ministério da Saúde e do Trabalho. Na amostra de 2012, foram detectadas 10,7 mil irregularidades nas folhas de pagamento do Ministério da Saúde e outras 10,3 mil no Trabalho.

Os casos mais escabrosos
Triste é verificar que foi nas instituições de ensino superior, onde se deveria estar pensando soluções para o futuro do país, que os técnicos da CGU encontraram os casos mais escabrosos. De acordo com o órgão, em 50% das Auditorias Anuais de Contas realizadas nas Instituições de Ensino Federais em 2016 e 2017, foram constatados indícios de acumulação ilegal de cargos docentes. Há diversos casos de professores que, mesmo tendo contrato de dedicação exclusiva com uma instituição, ministravam aulas também em outras. Nada menos do que 373 professores com dedicação exclusiva foram flagrados prestando serviços para faculdades distintas.


As auditorias mostram ainda falta de método na concessão dos benefícios. Na mesma Universidade Federal do Acre, um professor demorou três anos para conseguir obter a gratificação merecida depois de concluir seu mestrado. Já um outro obteve o mestrado em 2014 e em 2015 já estava recebendo a gratificação. Mais do que isso, por alguma razão, ele recebeu o benefício de forma retroativa, desde 2006.

Esse tipo de inconsistência, para a CGU, gerou um prejuízo de aproximadamente R$ 180 mil.
Indevidos adicionais de insalubridade e flexibilização irregular da carga horária foram outros problemas comuns. “Há reduções da jornada de trabalho concedidas a servidores que trabalham em setores nos quais o atendimento ao público e o trabalho noturno não são características preponderantes dos serviços desempenhados. Verificou-se, ainda, a ausência dos quadros com a escala nominal dos servidores que trabalham no regime flexibilizado”, destaca o relatório. Em linhas gerais, o relatório da CGU assim pode ser resumido: quando se trata o dinheiro público com frouxidão e desleixo, como se não tivesse dono, alguém mais esperto sempre se apropria dele.

IstoÉ


 

Caixas-pretas - salário funcionários das estatais

É imperativo conferir transparência aos gastos com funcionários das estatais

Não há como evitar o espanto diante da revelação, por esta Folha, de que a remuneração média total dos diretores do BNDES, o banco federal de fomento, ultrapassa a casa dos R$ 100 mil mensais.  Não apenas pelas dimensões das cifras, ainda que estas sejam inimagináveis para a esmagadora maioria da população, mas em especial por informações como essa só estarem chegando agora ao conhecimento público. Argumenta a instituição estatal que os salários e outros benefícios pagos a seus dirigentes são inferiores aos observados em grandes bancos privados. Compreende-se, decerto, a necessidade de atrair profissionais qualificados para os postos de comando.

Entretanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, fundado em 1952, pertence integralmente ao governo federal e atua no financiamento de projetos de longo prazo sem ter de se preocupar com competidores.  Sua administração tampouco precisa esforçar-se na busca de depositantes. O banco conta com uma fonte permanente de recursos do contribuinte brasileiro, na forma de 40% da arrecadação do PIS e do Pasep —para nem mencionar as injeções multibilionárias de recursos do Tesouro Nacional desde o final da década passada.

Por tudo isso, no mínimo seria obrigatória a divulgação transparente da estrutura de remunerações do BNDES, para a avaliação de custos e benefícios.  Mal se começa a avançar nesse sentido. Em local de difícil acesso em seu site, o banco informa os vencimentos da diretoria somente a partir de setembro passado. Quanto aos demais servidores, o balanço informa o salário médio, de R$ 25 mil em junho de 2017, e o maior, de R$ 70 mil.  Haveria a considerar ainda benefícios como generosa participação nos lucros, gratificação mensal generalizada e auxílios diversos.

Recorde-se que o governo federal controla diretamente 48 empresas, às quais estão ligadas 101 subsidiárias. Este universo abriga 507 mil funcionários, contratados sob condições bem mais flexíveis que as válidas para o quadro de pessoal dos ministérios —não estão sujeitos, por exemplo, ao teto salarial de R$ 33,8 mil mensais.  Muito pouco se sabe sobre quanto e como se gasta com esse contingente. No ano passado, o Tribunal de Contas da União decretou auditoria sobre as folhas de pagamento das estatais. Iniciativa mais que bem-vinda, embora tardia.

Historicamente, uma aliança entre as corporações e políticos ávidos por cargos nas empresas tem dificultado a divulgação e o debate dos dados. Que a trágica ruína das finanças públicas sirva ao menos para romper o pacto de proteção a essas caixas-pretas.

Editorial - Folha de S. Paulo 
 

Com extras, 71% dos juízes do país recebem acima do teto de R$ 33 mil - Supersalários: tribunais estaduais informam que auxílios não podem ser contabilizados no teto salarial

Nos TJs, penduricalhos representam um terço da renda -

Folhas de pagamento entregues este mês ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por tribunais de todo o país mostram que, ao menos nas cortes estaduais, receber remunerações superiores ao teto constitucional é regra, não exceção. Levantamento do Núcleo de Dados do GLOBO, com base nas informações salariais divulgadas pela primeira vez pelo CNJ, aponta que, nos últimos meses, 71,4% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — valor estabelecido como máximo pela Constituição.

Dos mais de 16 mil juízes e desembargadores dos TJs, 11,6 mil ultrapassaram o teto. A remuneração média desse grupo de magistrados foi de R$ 42,5 mil. Nessa conta, auxílios, gratificações e pagamentos retroativos têm peso significativo e chegam a representar um terço do rendimento mensal — cálculo que só pôde ser feito a partir da exigência do CNJ de receber as folhas completas num único padrão. No levantamento, O GLOBO desconsiderou os benefícios a que todos os servidores dos Três Poderes têm direito: férias, abono permanência e 13º salário. [oportuno destacar, até mesmo por uma questão de respeito à verdade,  que: 
- pagamentos retroativos muitas vezes decorrem de vantagens que foram incorporadas aos salários, com atraso em relação a data em que entraram em vigor, o que elevou o salário sem que o resultado ultrapassasse o teto constitucional - portanto, dentro da lei; só que  as diferenças advindas do atraso na incorporação da vantagem,  foram pagas posteriormente, gerando uma ultrapassagem do teto constitucional, temporária e excepcional; 
- os auxílios já podem ser questionados e alguns representam verdadeiros absurdos, com destaque para auxílio-moradia para quem reside na cidade onde trabalha.
Outro ponto importante, é que não deve ser considerado em momento algum que haja igualdade  entre servidores dos Três Poderes (servidor público) com magistrados, promotores e procuradores (MEMBROS  do Poder Judiciário e Ministério Público).
Da mesma forma, servidores públicos não podem ser considerados iguais aos deputados e senadores que são MEMBROS do Poder Legislativo.
Os  MEMBROS tem uma série de vantagens que os diferenciam, e muito, dos servidores públicos, inclusive  são regidos por legislação totalmente diferente da que rege o servidor público.
Por óbvio, rendimentos eventuais não podem ser considerados razão para acusação de ultrapassagem do teto constitucional.]

Em alguns estados, foi usada como referência a folha de novembro; em outros, a de outubro ou setembro, dependendo da que foi divulgada.

MATÉRIA COMPLETA em O Globo

VEJA TAMBÉM: Supersalários: tribunais estaduais informam que auxílios não podem ser contabilizados no teto salarial

Se percebe que boa parte dos valores que ultrapassam o valor base tem o pagamento autorizado por normas do  próprio CNJ.
Pode o CNJ mais que a Constituição Federal ?

Uma ponta solta

O que se teme é que o que vem ocorrendo no Estado do Rio seja só um trailer, ainda que em cores mais fortes, do que vem por aí

O governo talvez tenha subestimado uma das principais dificuldades que terá de enfrentar na longa rota de saída da crise que vislumbrou para o país. No plano de jogo proposto, há uma ponta solta a exigir atenção redobrada: o rápido agravamento da crise fiscal dos estados e municípios e seus possíveis desdobramentos.

O que se teme é que o que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro seja só um trailer, ainda que em cores mais fortes, do que vem por aí. O estado está virtualmente quebrado. O governador Luiz Fernando Pezão alega que, se nada for feito em contrário, só conseguirá pagar sete das 13 folhas de pagamento com que terá de arcar em 2017. 

Tendo publicado artigo recente intitulado “Sem botes salva-vidas” no GLOBO, em 30 de outubro, o governador submeteu ao Legislativo estadual proposta de drástico programa de ajuste fiscal. Para não deixar dúvida sobre as proporções do problema, incluiu na proposta cobrança de contribuição previdenciária de 30% sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos. O que se viu em seguida foi amplamente divulgado país afora: selvagem depredação do plenário da Assembleia Legislativa por uma horda de servidores irados.  [lembrando sempre que para uma EXCELÊNCIA que receba salários em torno de R$100.000,00, 30% significam apenas R$ 30.000,00, quantia da qual a excelência pode abrir mão por algum tempo sem grandes transtornos.
Já para o servidor que ganha em torno de R$ 2.000,00 mensais, abrir mão de R$ 600,00, lhe restando para sobreviver durante um mês apenas R$ 1.400,00, o valor confiscado vai fazer uma falta danada.]

É muito pouco provável que o governador consiga extrair da Assembleia, em tempo hábil, a aprovação do ajuste fiscal que seria requerido para impedir a desorganização e o colapso de serviços essenciais providos pelo governo estadual. Desalentado com as perspectivas de seu mandato, Pezão passou a declarar que o estado se tornou ingovernável e a sugerir que uma intervenção federal pode se tornar inevitável. Cenário que, para o Planalto, seria simplesmente impensável, pois, com um estado sob intervenção, propostas de emenda à Constituição não poderiam ser tramitadas. 

Sem perspectiva de equacionar a crise fiscal do Rio de Janeiro, Pezão parece agora empenhado em mobilizar uma ampla coalizão de governadores para aumentar a potência da pressão dos estados sobre o governo federal. E é bem possível que tenha sucesso nesse empenho, pois as dificuldades financeiras que vêm sendo enfrentadas pelos governos subnacionais estão fadadas a se agravar rapidamente nos próximos meses.

A questão é como Brasília pretende reagir ao agravamento da crise fiscal dos estados e municípios. O que o governo tem declarado é que chegou o momento de mostrar firmeza e deixar o sistema ranger. Que governadores e prefeitos precisam entender que o regime fiscal mudou para valer. Que, desta vez, não voltarão a ser resgatados pela União. E que cabe a cada um deles saber conviver com uma restrição orçamentária rígida e levar adiante o esforço de ajuste fiscal que se fizer necessário. Não importa de que tamanho for.

Pode até ser um bom plano de jogo, desde que o governo tenha certeza de que terá cacife político para bancá-lo até o fim. Mas, se o Planalto teme não dispor desse cacife todo e se ver, dentro de alguns meses, obrigado a ceder às pressões e a ter de improvisar uma desmoralizadora operação de resgate, talvez valha a pena conceber plano de jogo mais realista. Uma estratégia fatalmente mais custosa num primeiro momento, mas que não redunde, mais à frente, em perda de credibilidade tão devastadora para o programa de ajuste fiscal do governo. E que não seja percebida como recuo.

Talvez seja o momento de aproveitar o efeito pedagógico da crise no Rio de Janeiro e o alarme dos governadores com a evolução das suas folhas de pagamentos, para angariar seu apoio efetivo a um ajuste fiscal mais ousado, baseado em reforma previdenciária bem mais ambiciosa e mais abrangente do que a que vem sendo contemplada pelo governo. E, quem sabe, complementada pela aprovação de medidas que reduzam a rigidez que hoje restringe a gestão das folhas de pagamento de servidores ativos em todas as esferas de governo.

Em vez de um plano que condene o Planalto a um atrito permanente com os governadores, é hora de engajá-los no colossal esforço de ajuste fiscal que hoje se faz necessário, tanto na esfera federal como na estadual.

Fonte: Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio