Governo Lula prometeu protagonismo internacional, mas reforça Brasil como anão diplomático - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Diferença é que o anão, agora, desfila pelo mundo levando consigo comitivas com 1.337 pessoas, ocupando andares inteiros em hotéis e dizendo um caminhão de bobagens

Uma das miragens mais festejadas do primeiro ano do governo Lula foi a de que, com a liderança do novo presidente, o Brasil passou a ter uma posição de “protagonismo” no cenário internacional. Não se sabe com precisão o que significa isso. 

“Protagonismo” é uma dessas palavras da moda que surgem de repente, ficam baratas rapidamente e logo acabam nos programas de auditório da televisão – onde se juntam à linguagem dos cientistas políticos, dos jornalistas e dos comentaristas de futebol. 

No caso de Lula, “protagonismo” tornou-se o termo semioficial quando se fala no papel imaginário que o Brasil de Lula teria passado a exercer no mundo – uma posição de primeira fila, em que somos ouvidos com reverência pelas grandes potências e como o novo líder por todas as demais, incluindo aí um ectoplasma que chamam de “Sul Global”. 

O problema, como ocorre com o PAC, o fim da pobreza e a picanha para todos é que o “protagonismo” não existe.

 

Na vida real, o que se tem mesmo é a permanência irremediável do Brasil como anão diplomático – grande país, grande povo, grande economia, mas um pigmeu na política internacional. 

A única diferença é que o anão, agora, desfila pelo mundo levando consigo comitivas com 1.337 pessoas para ir à uma única reunião, exibe-se ocupando andares inteiros em hotéis de paxá e, sobretudo, sempre pede a palavra para dizer um caminhão de bobagens. 

Lula, logo no começo, quis “negociar” a guerra da Ucrânia. 

Achou uma boa ideia, então, dizer que a Ucrânia era responsável pela invasão militar do seu próprio território – e acabou aí mesmo o seu “protagonismo” no embate pela paz mundial. 

Propôs o fim do dólar como moeda para o comércio internacional, com os efeitos que se pode imaginar – ou seja, nada. 

Quis ser o líder da “América do Sul”. Não conseguiu, sequer, ganhar a eleição na Argentina. 

Intrometeu-se na política interna do vizinho, apostou tudo num candidato e viu seu inimigo dar-lhe uma surra histórica.

 

No presente conflito entre Israel e os terroristas do Hamas, vacilou no começo, mas logo passou para o campo do terror; desde então não fala outra coisa que não seja acusar Israel de “genocídio”, de “matar crianças” e de jogar bombas sem se importar com as consequências. Só ganhou com isso o desprezo das nações democráticas, sem levar nada do “Sul Global”. 

Jogou o Brasil no apoio aos aiatolás do Irã, uma das mais venenosas ditaduras do mundo, e classificado como terrorista por todas as democracias sérias. 

Só vai aos países ricos para reclamar de seus governos - e pedir dinheiro a eles. Afastou o Brasil de tudo o que é prosperidade, avanço e democracia no mundo e juntou-se a tudo o que é atraso e ditadura.

discursos a favor da “redução no consumo de combustível fóssil”, desentendeu-se com a Petrobras e entrou na Opep+, o clube dos produtores de petróleo que só aceita ditaduras como sócios. 

Como o ano está acabando, o prejuízo deve ficar por aí. 

Mas o futuro promete. 

O mandamento número 1 do governo Lula é não abandonar, nunca, o que está dando errado.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo

 

 

Os caça-fantasmas - Percival Puggina

Um pouco de sensibilidade seria suficiente para entender:

- que dois ou três cartazes pedindo aplicação do art. 142 da Constituição Federal não fazem uma revolução;

- que uma conversa sobre o mais danoso entre uma vitória de Lula e um golpe militar gera, apenas, interlocução sobre o clássico tema do “mal menor” e tem resposta que para muitos é óbvia, mas não envolve a possibilidade de viabilizar uma coisa ou outra;

- que polarização numa eleição presidencial com dois candidatos não é pecado, nem crime, mas decorrência natural da atividade chamada política;

- que os riscos atribuídos às manifestações dos grupos conservadores no dia 7 de setembro são um delírio de mentes habituadas a atribuir aos outros os próprios defeitos; essa propensão recebe da Psicologia o nome de “projeção” e é estudada como mecanismo de defesa, embora, em certos ministros do STF seja justificativa para ataque e repressão. [talvez seja mais prático seguir o mandamento de Lênin.]

Como resultado dessa caça aos fantasmas que ocupam espaço nas mentes (ou serão simulações?) de certos ministros da Corte, o Brasil vive um stress institucional, semelhante ao que acontece quando membro de uma família é socialmente desajustado, de conduta explosiva imprevisível.

Bom, fiz o diagnóstico. Os caça-fantasmas viveram um dia de constrangimento. Agora o assunto fica para os terapeutas institucionais que ainda não entenderam o problema...

 Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Mamãe Não Falei - Gazeta do Povo

VOZES - Guilherme Fiuza

Dez princípios para você estar por dentro da nova ética:

1. Defenda as mulheres ucranianas contra a sanha verborrágica do Mamãe Falei e silencie sobre o banimento da mãe de uma jovem vítima da vacina de Covid das redes sociais. A sua contribuição para a indiferença geral diante da perseguição hedionda a Arlene Graf, que cometeu o pecado de alertar outras mães para os riscos das vacinas experimentais, mostra aos ucranianos toda a sua empatia para com as mulheres deste planeta;

2. Se você está entre a maioria silenciosa que assistiu de camarote mulheres sendo agredidas, arrastadas e humilhadas nas ruas, na cara de todo mundo, em nome de uma falsa segurança sanitária, você está pronto para usar sua ética moderna se juntando à maioria silenciosa que ignora os apelos das famílias de Anita Vitória, Chimena Meirelles, Letícia Balzan, Graciella Sakamoto e muitas outras mulheres por investigação de suas mortes pós-vacina de Covid;

3. Aproveite o Dia Internacional da Mulher para se orgulhar da sua indiferença diante dos ataques a médicas brasileiras por parte dos marmanjos da CPI, incluindo insultos ao vivo e vazamento ilegal de sigilos pessoais. As suas virtudes humanitárias têm que estar sempre em consonância com as manchetes dominantes – o resto é perfumaria;

4. Mostre toda a sua solidariedade ao comediante Zelensky e contribua para o encobrimento dos vexames do comediante Biden; [ Embora nem todos os olhos sejam azuis, 

todo sangue évermelho.]

5. Confie em todas as notícias da guerra na Ucrânia publicadas pela imprensa que escondeu as evidências de fraude na eleição dos EUA. Quem usou suas credenciais de portador da verdade para ajudar a eleger o fenomenal Joe Biden com certeza revelará a verdade sobre a guerra na Ucrânia;

6. Aplauda a missão da MPB no STF, fazendo um lindo teatro de ativismo democrático na corte que quer decidir quem pode falar nas redes sociais;

7. Se jogue nas aglomerações carnavalescas pedindo paz na Ucrânia e depois volte para casa defendendo o distanciamento social e o passaporte vacinal;

8. Aplauda o primeiro-ministro fashion Justin Trudeau por seu tour pela paz e a democracia na Europa depois de mandar a polícia descer o cacete nos canadenses e bloquear as contas bancárias dos que criticam o passaporte ditatorial;

9. Use toda a educação que você recebeu na vida para fazer discursos sofisticados defendendo um ladrão como esperança democrática;

10. Siga o mandamento McDonald’s: mate a sua fome com a sua pose.

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Supervisão teológica - Hélio Schwartsman

Folha de S. Paulo

Pior do que igreja fazer campanha para político é o Estado decidir o que cada igreja pode defender

O abuso do poder religioso deve ser coibido em eleições? O TSE julga uma ação no curso da qual poderá ampliar o conceito de abuso de autoridade para abarcar igrejas. Se a tese proposta pelo ministro Edson Fachin sair vitoriosa, políticos eleitos com uma mãozinha de clérigos poderão ter seus mandatos cassados. Não sou o melhor amigo das religiões, mas a inovação sugerida por Fachin me parece inoportuna e perigosa. Ela limitaria em demasia não só a liberdade de expressão mas também a de crença religiosa.

Já fui proprietário de uma igreja, a Igreja Heliocêntrica do Sagrado EvangÉlio (IHSE). Era um bom negócio. Criá-la não custou mais do que algumas centenas de reais e sua existência permitia-me fazer aplicações financeiras livres de impostos, entre outras vantagens. Como o propósito de minha aventura sacerdotal não era enriquecer nem usar drogas legalmente (outra das vantagens), mas demonstrar, numa reportagem, quão fácil é usar a religião para livrar-se de impostos, acabei fechando a IHSE.

A legislação brasileira proíbe o poder público de negar registro a qualquer instituição religiosa cujos estatutos não afrontem nenhuma lei e sigam uma estrutura semelhante à das associações civis. Não era o caso da IHSE, mas eu poderia ter estabelecido como princípio único do credo heliocêntrico o “não votarás para presidente em ninguém cujo sobrenome não comece com a letra b e termine com o”.

Seria um mandamento esdrúxulo, mas totalmente dentro da lei. Nesse caso, a aplicação da regra proposta por Fachin impediria a igreja de cumprir seu único desígnio, situação a meu ver incompatível com a da liberdade de crença assegurada pela Constituição (a Carta não afirma que a crença precisa fazer sentido). Ainda pior do que igrejas fazendo campanha para políticos é o Estado se arrogando o direito de exercer supervisão teológica e decidir o que cada igreja pode ou não defender.

 Hélio Schwartsman, colunista - Folha de S.Paulo - UOL

Sob o manto do centrão

O  cisma batismal da figura do ex-governador paulista e do candidato presidencial Geraldo Alckmin para dar início à campanha foi consagrado em torno de vários padrinhos. 

De partidos tão distintos como, ideologicamente, incompatíveis. Reuniram-se na pajelança de unção a Alckmin, além do PSDB, o DEM, o PP, o PR, o PRB e o Solidariedade. A composição atende pela marca de “Centrão” e semeia o “toma lá dá cá” como forma de gestão. Não é novidade. Sua hegemônica atuação projetou-se por essas bandas desde o início da redemocratização nos idos de 90. Assumiu ares de fisiologismo escrachado e desavergonhado a partir de 2003, com a chegada ao poder do sindicalista, hoje presidiário por corrupção, Luiz Inácio Lula da Silva, e descambou para a chantagem rasteira, no limite da ameaça ilegal, nos tempos da “mãe do PAC” Dilma. 

Em outras palavras, esse grupo suprapartidário está mandando e desmandando no País há quase 30 anos. Já teve várias configurações. Contou com o PMDB, o PDS, o PTB. Na sopa de letrinhas das agremiações experimentou a maioria. Adicionou algumas, descartou outras, misturou receitas ao sabor das conveniências. Não se queira atribuir a ele qualquer coerência nos atos, modelo de princípios ou formato fechado. O “Centrão” está disponível a qualquer sigla que se preste a incorporar a versão desvirtuada do mandamento franciscano do “é dando que se recebe”. A oferenda caiu agora nas mãos do quase coroinha da política Geraldo Alckmin. Era a opção natural e inevitável para aglutinar tantas forças. 

Após exaustivas negociações o tucano saiu-se melhor numa disputa que envolveu também os demais adversários. Bolsonaro, Ciro e até o PT de Lula (ou de um preposto) cobiçavam o Centrão. Fizeram a corte, chamaram para encontros, negociaram o que puderam e não levaram. Ciro morreu pela boca. Assustou o grupo com os habituais disparates verbais. O candidato da caserna idem, com a ameaça de colocar uma botina militar sobre o Congresso e, encerrando a lista, ninguém se aliaria à esquadra petista que ainda nem sabe o rumo a tomar. Sobrou para a alternativa do establishment, o homem do mercado, aquele que, no entender de muitos, reúne as melhores chances de levar adiante as necessárias reformas do sistema. 

Foi uma injeção de ânimo numa candidatura que patinava nas pesquisas com a tática do jogar parado. Não há certeza de que tamanha composição política seja suficiente para elevar o tucano ao status de imbatível. Mas não deixa de ser um belo empurrão. Daqui para frente Alckmin precisa mostrar serviço e se preparar para segurar com habilidade os interesses dessa geleia geral da política. A barganha pode colocar tudo a perder. Eleitores estão cansados, enojados mesmo, de tantos acertos espúrios. Querem uma reviravolta geral no modo de governar. 

O chamado presidencialismo de coalizão há tempos se converteu em cooptação, pura e simples. Alimentou os mensalões e petrolões da vida. Entregou o que de pior se pôde ver no exercício do poder. Se pairar no ar qualquer cheiro de repetição das velhas e condenáveis fórmulas do balcão de negócios, a debandada dos eleitores será acelerada. 

No plano ideal, a costura das alianças deveria ocorrer em bases programáticas, uma epifania que talvez qualquer dia o Brasil tenha a graça de alcançar. Não há propostas consistentes e combinadas previamente entre as legendas do Centrão na adesão ao seu escolhido para governar. Prestaram o apoio, se vincularam a ele, de olho em futuros cargos administrativos, ministérios e feudos estatais. Na troca entregam tempo de TV, estrutura de campanha e exposição regional. Na atual temporada de contribuição à míngua é o que resta a boa parte dos candidatos para se destacar – e eles correm atrás dessa ração como animais famintos. Os esquemas oportunistas, os entendimentos de ocasião, as bases de sustentação que descambam para a trapaça são deformações históricas de um modelo que precisa ter fim. O tucano Alckmin não conseguirá se apresentar como renovador dos costumes políticos, mas pode almejar – se assim for seu firme desejo – a imagem de alguém com responsabilidade que, na hora certa, irá impor limites republicanos a esses acertos.

Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

Cumprimento do Regimento Interno da Câmara por Cunha na PEC da maioridade penal foi legítimo?

Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima? 

A presente temática que restará enfrentada será, pautando-se unicamente nas nossas interpretações, já que não houve até o presente momento nenhum articulista que haja visitado tormentosa questão. Assim que defendemos nossa posição, mas jamais de forma peremptória, pois o direito não é uma ciência exata e novos argumentos podem nos convencer que a nossa posição não é a mais consentânea com o melhor direito.

Sempre no embate entre direito e política há transtornos hermenêuticos e a necessidade de se respeitar seus espaços naturais. Passemos à exposição:
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/7), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução está descrita em emenda aglutinativa de PECs, depois de o Plenário da Câmara ter rejeitado a ideia na sessão da quarta-feira (1º/7).

Foram 323 votos a favor da redução e 155, contra. Dois deputados se abstiveram. A aprovação nesta quinta foi em primeiro turno, e a PEC ainda precisa ser aprovada em mais um turno, também com quórum de 3/5 dos deputados. Os deputados da base aliada saíram da sessão de votação desta madrugada avisando que pretendiam judicializar a questão. Querem levar ao Supremo Tribunal Federal o mérito da PEC, pois entendem que o artigo 228

da Constituição Federal , o que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea.

Na sessão da madrugada de quarta, a redução havia recebido 303 votos favoráveis — faltaram cinco votos, portanto. A emenda aglutinativa aprovada nesta quinta foi apresentada ainda na manhã da quarta pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), propondo que os maiores de 16 anos sejam imputáveis quando acusados de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A sessão foi tensa. Deputados acusaram o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Câmara a rediscutir uma matéria já rejeitada. E a Constituição Federal diz que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa (ou no mesmo ano).

A diferença entre a emenda aprovada nesta madrugada e a rejeitada na quarta é a exclusão do roubo agravado do rol de crimes que justificariam o tratamento de menores de 16 anos como maiores de idade.  Não entendemos que o art. 228 da Constituição Federal seja uma cláusula pétrea como pretendem dos deputados da base aliada, que procurarão o STF com o objetivo de, pro via Mandado de Segurança anular a votação que aprovou na Câmara, em 1º turno, a proposta que reduz a maioridade penal. É questão de política criminal e o STF jamais se manifestou no sentido de inclui-la no rol do art. 60 da Constituição Federal, e com acerto, entendemos.

O texto apresentado na terça, que foi derrotado, veio de uma comissão especial. O principal tinha ainda que ser votado, e havia a possibilidade de surgir uma emenda aglutinativa, que surgiu por uma válida manobra política de Cunha. Ela surgiu, foi votada e aprovada.  

Diferente da opinião de Noblat (opinião leiga jornalística), Cunha não perpetrou um golpe, não cometeu ato sujo de uma autoridade autoritária, apenas utilizou-se da política como ferramenta e mostrou-se um grande conhecedor do Regimento Interno da Casa que permitiu-lhe proceder nos termos dos interesses que defendia.  Cabe lembrar que, questão de Regimento Interno da Câmara é questão “interna corporis” da Câmara dos Deputados, e por isso, à nosso sentir, não cabe controle do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de interferir no poder de conformação legislativa, corolário do princípio da Separação de Poderes, esse sim cláusula pétrea. 

A política, como já tivemos a oportunidade de assentar, tem uma “moral” mais alargada, mais elastecida, que permite manobras que nem sempre poderiam ser qualificadas de manobras de boa-fé, que fazem parte do jogo político-democrático e deve ter aceita a sua conformação sem interferências incapacitadoras como seria uma decisão anulatória do STF, à menos que se constate plasmada inconstitucionalidade, valendo lembrar que os RI dos Tribunais e do Legislativo, segundo entendimento consolidado tem natureza jurídica de lei ordinária.

Não se admitiria, entrementes, à título de exemplo, artifícios ardis como a compra de votos, que ao contrário de colaborar com o espírito político-democrático, atentaria contra a democracia, contra a liberdade de manifestação livre, de opinião.  A maior amplitude da moral da política deve ser sempre analisada cum granun salis, o sentido peremptório de uma possível restrição deve sempre estar bem fundamentado para que não retiremos a liberdade de conformação legislativa e um indevido ativismo judicial deletério de usurpação de poderes.

Lembramos que os representantes do povo devem buscar representar prioritariamente os interesses de quem os elegeu, e é exatamente isso que se espera de uma mandatário, agindo dentro de sua conformação política possível.  Tendo em vista algumas interpelações quanto ao mandamento do art. 60,, parágrafo 5º da Constituição nos vimos impelidos à acrescer ao presente, no sentido que não entendemos aplicável o mencionado artigo ao caso em tela, tendo em vista que o presidente da Câmara aplicou o Regimento Interno, o dispositivo adequado, quando se inseriu uma emenda aglutinativa ao texto principal, que alterou o texto que veio da comissão especial (este rejeitado no dia anterior) e o modificou substancialmente.

Melhor explicando nosso entendimento: a grande questão para muitos estaria na leitura do vocábulo "matéria": Interpretamos que quando disse "matéria", o constituinte quis se referir é no sentido de temática, mas caso haja uma modificação substancial da matéria tratada (da proposta PEC) entendemos que pode ser esta nova proposta apresentada. O texto vindo da comissão especial foi rejeitado e ponto, este não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa. Foi apresentada uma nova proposta diferente, outra matéria foi trazida à PEC, tanto que obteve aprovação com uma margem grande de diferença, de 303 para 323, mas essa é a nossa interpretação. Inobstante devo por honestidade intelectual assentar que a matéria é divergente e nestes termos apresentados incomum, sem entendimentos consolidados.

A interpretação que para o nosso sentir deve dar o STF é pela relativização do termo "matéria", nos termos que defendemos, esta é a nossa aposta, entendendo como "matéria" o conjunto específico de caracteres e proposições presentes em cada texto a ser deliberado. Deste modo, o texto originário seria uma "matéria", já o substitutivo seria outra "matéria", as emendas aglutinativas (que são substitutivos - colcha de retalhos - de deliberações originárias), representariam novas "matérias". Seria essa a ideia para não engessar em demasia a Casa Legislativa.

É assim que, nestes termos, entendemos absolutamente legítima a "manobra" do presidente da Câmara dos Deputados, respeitadas as opiniões divergentes.

Por:Leonardo Sarmento - Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.

 Leia emenda aglutinativa da PEC 171/1993