"Congresso encolhido"

O juiz do Supremo que é julgado pelo Senado é o mesmo que julga o senador ou o deputado. Desse empate, é impossível gerar os pesos e contra pesos idealizados por Montesquieu

O Poder Legislativo é o primeiro dos poderes, como mostra a ordem em que se encontra, no segundo artigo da Constituição. 

É por meio dele que o povo exerce o poder, como diz o parágrafo anterior ao artigo segundo. Decisivo, portanto, para a democracia.

No entanto, o Legislativo, por vontade própria, se diminui, se encolhe, parece assustado ante os outros dois poderes. Agora mesmo, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suprimiu um trecho da Lei das Estatais, que havia sido aprovado pela maioria da Câmara e do Senado em 2016 — a proibição de ministros e secretários estaduais ou municipais de serem guindados ao conselho ou direção de estatais. Um único ministro do Supremo se mostra mais poderoso do que centenas de congressistas. [lembrando que milhões de eleitores = portanto, o POVO, o DONO DO PODER = são representados pelos congressistas, além do mais a Lei das Estatais foi sancionada pelo Presidente da República (no caso, Michel Temer) - que ocupava o cargo pelo voto de milhões de cidadãos, eleitores.]

A Lei das Estatais foi um dos grandes avanços pela moralização das empresas públicas, e veio motivada pelos escândalos apurados na Operação Lava-Jato, que atingiram a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, entre outras. Agora, é essa lei moralizadora que está sendo vítima de cirurgias castrando sua proteção contra a apropriação das estatais.

Para que o ex-integrante da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Aloísio Mercadante, fosse presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e o senador Jean Paul Prates presidisse a Petrobras, reduziram a quarentena de três anos para 30 dias. Agora, o PCdoB obteve a liminar de Lewandowski para que o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, possa ser nomeado presidente do Banco do Nordeste.

Lembro-me do tempo em que os jornais fiscalizavam essas coisas e nós, jornalistas, adjetivávamos isso como casuísmo. 

E também lembro de que a oposição fiscalizava, pressionando as decisões de Plenário e as mesas da Câmara e do Senado. 

Eram tempos em que assuntos políticos se decidiam nos plenários do legislativo federal, onde os representantes do povo exerciam seu poder de tomar decisões.

Hoje, ao menor indício de que pelo voto não vão decidir, ou a maioria vai ganhar, correm ao Supremo, como um menino ameaçado na escola corre para saia da mãe. E o STF atende. Em outros tempos, respondia que era assunto interno do Legislativo, usando uma expressão latina: interna corporis.

A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) recorre ao Supremo por sua CPI do 8 de janeiro, agora só com 15 assinaturas confirmadas, sugerindo mais uma interferência do STF, como aconteceu com a CPI da Covid. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também está no Supremo pedindo para o Judiciário decidir uma questão interna do Legislativo, sobre tramitação de medida provisória, num embate entre Câmara e Senado.

Advertência
O ministro Luís Fux, quando assumiu a presidência do STF, advertiu que entrar em assuntos políticos que devam ser resolvidos nos plenários políticos do Congresso é desgastar o Supremo. Mas quem mais se desgasta é o Legislativo, à mercê do Executivo por liberações de emendas, e à mercê do Supremo, porque é o tribunal que julga deputados e senadores. Parece uma "operação casada": o juiz do Supremo que é julgado pelo Senado é o mesmo que julga o senador ou o deputado. Desse empate, é impossível gerar os pesos e contrapesos idealizados por Montesquieu.

Se deputados e senadores fossem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como governadores e desembargadores, talvez se desatasse o nó. O que assistimos é o Legislativo se encolhendo como o último dos poderes. Isso põe em perigo a democracia, porque não consegue representar a origem do poder, que é o povo.

Brasil - Correio Braziliense

Deputada apresenta projeto para ‘blindar’ Congresso do STF

Deputada de Mato Grosso pede independência da Câmara ao Poder Judiciário

Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) | Foto: Reprodução/Câmara

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), eleita no ano passado para o primeiro mandato, apresentou um projeto de resolução para resguardar o Legislativo da interferência do Judiciário. Para justificar a proposta faz críticas severas ao Supremo Tribunal Federal (STF).  “A Corte, que deveria ser a guardiã da Constituição, a violentou, invadiu matéria interna corporis de outro Poder”, afirmou na justificativa do PRC 22/2023, cujo objetivo é criar um artigo no Regimento Interno da Câmara tornando o Plenário a última instância recursal. A intenção é barrar recursos ao Poder Judiciário “em virtude de ser matéria interna corporis e da independência do Poder Legislativo”.

“O Poder Judiciário somente pode deliberar sobre atos administrativos, no campo da legalidade, não pode deliberar sobre matéria legiferante de competência do Poder Legislativo, sob pena de crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869, de 2019, e de nulidade absoluta de sua decisão”, diz o projeto.

O projeto prevê que “o requerimento de partido político com representação no Congresso Nacional, por meio de Projeto de Resolução, por decisão de maioria absoluta de seus membros, sustará o ato judicial que viole a sua competência ou independência”.

Na justificativa, ela afirma que “o Brasil está vivendo um Estado de exceção, por um golpe de Estado sem armas, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, que se colocou na condição de Supremo Poder do país, e também de Poder Moderador, violando o Estado Democrático de Direito e a independência do Poder Legislativo”.

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  Segundo ela, isso vem ocorrendo quando o STF muda a Constituição “por decisão judicial, inclusive reduzindo ou suprimindo cláusulas pétreas, instaurando ilegitimamente um poder constituinte originário e derivado”. A deputada afirma que o Supremo vem “escrevendo uma nova Constituição e um novo Código Penal, ao mudar o princípio da reserva legal e definir tipo penal por analogia”. Um exemplo recente foi a decisão do STF que criou o “crime” de homofobia por meio de uma analogia com o crime de racismo.

  Ela afirma, ainda, que o STF interferiu na independência do Legislativo, “prendendo parlamentar em crime de opinião, criando a figura de crime instantâneo de flagrante permanente”.

  “É urgente que a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerça suas competências constitucionais para fazer cessar todo e qualquer autoritarismo advindo do Poder Judiciário”, diz.

  Revista Oeste

   
  

Decisões do TSE - Justiça está proibindo que o presidente da República esteja na campanha - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - Vozes 

Foi autorizado no sábado (24) o terceiro lote do auxílio a caminhoneiros e taxistas. 

São 360 mil caminhoneiros autônomos e quase 300 mil taxistas. 

Já foram subsidiados com R$ 877 milhões, por causa do preço do combustível, que, aliás, está baixando.

TSE 7 de setembro
Ministro do TSE Benedito Gonçalves, responsável por algumas das decisões contra a campanha de Jair Bolsonaro.| Foto: Divulgação/STJ

Outro número que eu queria que vocês pensassem a respeito: as pessoas me abordaram perguntando se eu acreditava em pesquisa. Eu disse: depende. Quanto é 1% do total dos eleitores brasileiros? Um milhão e 560 mil. Aí eu pergunto: você acreditaria que entrevistando 1% isso garante que representa o todo, 100% dos eleitores? Claro que não.

Só que as pesquisas não entrevistam nem 1%, entrevistam 0,00 qualquer coisa. As pesquisas estão entrevistando de 2 mil pessoas a 7 mil e poucas pessoas. Então, não tem representatividade.

Vocês podem dizer: a ciência das pesquisas escolhe as cidades certas, a idade das pessoas, a profissão, a escolaridade... mas veja: no Paraguai, onde são cerca de 7 milhões de eleitores, fica mais fácil fazer uma pesquisa com 7 mil pessoas, fica mais realista. Agora, com 156 milhões? Aí sinto muito, só se eu fosse muito ingênuo para aceitar.

Justiça impede campanha do presidente

Vejam só o que está acontecendo: a Justiça Eleitoral, especialmente pelo ministro Benedito Gonçalves, aquele que recebeu uns tapinhas na bochecha do ex-presidente Lula, está proibindo tudo da campanha do presidente Jair Bolsonaro.  

Proibiu mostrar as imagens de Londres, imagens de Nova York e agora proíbe qualquer imagem que seja feita no Palácio Alvorada, no Palácio do Planalto, ou alguma atividade do presidente.

 

 Ministro Benedito Gonçalves, do TSE, recebe do companheiro Lula um carinhoso tapinha no rosto. - Foto: Reprodução/ Twitter [inserção do Blog Prontidão Total.] 

 

Um amigo me disse o seguinte: a Justiça Eleitoral está proibindo que o presidente da República esteja na campanha de Jair Bolsonaro.  

Eu acrescentei: a despeito de a lei permitir.  

Ora, se a lei permite que o governador dispute a eleição e não saia do governo, o presidente da República também é candidato ao mesmo tempo.  

Não tem como separar, só que agora está se separando. 

Mas se não pode, paciência, fazer o quê?

Delegados da PF protocolam no MPF notícia-crime contra Moraes por “abuso de autoridade”

Em referendo, Cuba aprova casamento gay e adoção por casais homossexuais

Barroso manda mais que vereadores e TJ

O ministro Luís Roberto Barroso manda mais que 25 vereadores de Curitiba, mais que o Tribunal de Justiça do Paraná. Aquele vereador que profanou um templo católico e foi julgado na Câmara de Vereadores - Renato Freitas -: a Comissão de Ética votou para tirar o mandato dele, por falta de decoro. Depois deu 25 a 5 no plenário. 

O vereador ainda recorreu ao Tribunal de Justiça, o tribunal confirmou a decisão da Câmara dizendo que não se mete, é interna corporis, questão interna do Poder Legislativo.

 

Aí ele recorreu ao Supremo, caiu na mão do ministro Barroso, o ministro sozinho, monocraticamente, disse que isso é liberdade de expressão para defender os negros. 

 E não mencionou ou desconheceu que uma cláusula pétrea da Constituição determina a proteção aos locais de culto.  

O nome disso é profanação, então, é mais um caso pra gente registrar a nossa vontade de cidadão de fazer com que a Constituição Brasileira seja respeitada. 

Porque aí se respeitam todos os direitos, nossos direitos que lá estão previstos.

 

Alexandre Garcia, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

O poder que é do povo é para opinar, divergindo e criticando

Alexandre Garcia

"O poder que é do povo é para opinar, divergindo e criticando. Para concordar, não é preciso ter poder. Com insegurança na Justiça, não há estado de justiça"

A Constituição afirma, no seu primeiro artigo, que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Repetindo: o povo exerce seu poder diretamente, ou por aqueles que ele elege, no Executivo e no Legislativo. 

É assim que temos vivido, ou o poder do povo, direto ou indireto, tem sido limitado por quem não foi eleito?  

O Poder Judiciário tem se mostrado acima aos poderes eleitos. Na História, o autoritarismo tem sido praticado pelo chefe do Executivo, acima o Legislativo e o Judiciário, com o pretexto de representar o povo. 

Aqui, hoje, o chefe do Executivo federal, que teve quase 58 milhões 

de votos para representar a nação, tem se curvado ante imposições do Supremo Tribunal Federal. 

 

O mesmo tem acontecido com o Senado e a Câmara, obedientes a determinações, muitas vezes, de um único juiz do Supremo. 

Em nome da ordem, ninguém se recusa a cumprir determinações do STF, à exceção do presidente do Senado, Renan Calheiros, em 6 de dezembro de 2016, quando recusou-se a deixar o cargo, como ordenava o ministro Marco Aurélio.

 

Essa introdução remete à queixa crônica de insegurança jurídica, como um dos maiores fatores do custo Brasil. Uma das causas é a excessiva judicialização de temas que deveriam ser resolvidos interna corporis no Legislativo e no Executivo, como se queixou o atual presidente do Supremo, Luis Fux, em seu discurso de posse. 

Virou moda a minoria apelar para o tapetão do Supremo. 

Em outros tempos, o relator devolvia ou jogava o recurso no arquivo, por ser assunto para o próprio parlamento resolver. Eram tempos em que o presidente não era Bolsonaro. Aí, entra o segundo fator, identificado por juristas como Ives Gandra e Modesto Carvalhosa: o ativismo judicial, ou a militância política.

 

Quando há algum vácuo na Constituição, o Supremo, em vez de exigir que o Congresso — que tem poderes constituintes — decida a questão, costuma ele próprio, que não teve um voto sequer para isso, se transformar em poder constituinte.  

Então, temos que o Supremo, sem estar relacionado no primeiro artigo da Constituição como representante do povo, já que não é eleito, tem poder constituinte e poder de interferir nos outros poderes, eleitos para representar o povo. É, portanto, de fato, o mais poderoso dos Poderes. Quando um jornalista pede asilo político no exterior, ninguém imagina que ele esteja sendo procurado pelo Judiciário e não pelo chefe do Executivo. [sem que o jornalista tenha sido condenado, sequer foi julgado  - função que cabe ao Poder Judiciário, desde que, obedecendo ao devido processo legal.]

Como sabemos, o Supremo não obedeceu o devido processo legal por ser, a um só tempo, vítima, investigador, acusador, juiz e executor, algo que só se via no absolutismo. Sob o pretexto de saúde pública, vimos o STF passar por cima de direitos fundamentais, até de deixar em segundo plano poderes do chefe da nação priorizando governadores e prefeitos. O Supremo já mudou a Constituição na área de costumes e agora tem nas mãos uma gigantesca questão fundiária que pode derrubar o mais precioso trunfo do Brasil: a vocação de alimentar o mundo.[o abuso de autoridade, a humilhação aos outros poderes, só vai cessar quando um dos humilhados, desautorizados, receber a ordem e seguir o exemplo do Calheiros: NÃO VOU OBEDECER, e  ignorar a ordem, decisão que certamente será revogada. 

O triste é que o cidadão a ser seguido como exemplo é um dos multiprocessados do Brasil. Só que neste caso, quem o seguir estará rigorosamente dentro das quatro linhas da Constituição.]

Nesses dias, alguns atos e ameaças no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fariam corar um Sobral Pinto. 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) já reclamou da passividade do Senado diante disso e o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse há dias que isso pode não acabar bem.  

Quando há exceção para o devido processo legal, há insegurança incompatível com as liberdades básicas, principalmente quando a liberdade de opinião é atingida. 

O poder que é do povo é para opinar, divergindo e criticando. Para concordar, não é preciso ter poder. Com insegurança na Justiça, não há estado de justiça.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Alcolumbre esbraveja e Supremo lava as mãos ...

"O que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil". 

Essa antiga frase representa uma mistura de submissão com sabujismo. Ao tempo do governo Trump, o presidente Bolsonaro e os seus filhos políticos acreditaram na frase cegamente. E ela agora volta à baila diante da atuação abusiva e ilegítima do senador Davi Alcolumbre.

A supracitada frase é da lavra do falecido político Juraci Magalhães. Foi dita quando, por ato da ditadura militar, Juraci virou embaixador do Brasil nos EUA. Volto a Alcoumbre, que preside a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nessa função, ele comete abuso no exercício do seu poder discricionário e viola a Constituição ao não designar data para a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro para vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre está a imitar o sucedido no governo do então presidente Barack Obama. A indicação de Obama para a suprema Corte norte-americana foi cozinhada pelos republicanos e, com o fim do mandato, perdeu a validade. No caso Mendonça, muitos, - até recente decisão do ministro Ricardo Lewandowski-, acreditavam que Alcolumbre não conseguiria postergar a marcação da sabatina até o final do mandato de Bolsonaro. Hoje, isso é admitido por alguns, a se copiar o havido com Obama.  

No particular, convém não esquecer poder o presidente Bolsonaro, legalmente, retirar a indicação de Mendonça e promover outra. Isso é algo que o Centrão sabe e começou, via ministro Ciro Nogueira e com protestos de líderes evangélicos, a costurar um terceiro nome. Assim, passou a circular o nome de Alexandre Cordeiro de Macedo, atual presidente do Cade, evangélico, mas não terrivelmente. Por seu turno, Alcolumbre se apresenta como vítima de graves ameaças por não pautar a indicação de Mendonça.

A decisão do ministro Lewandowski foi escapista e nada corajosa. Preferiu o ministro acomodar-se à aplicação da fórmula de se tratar de questão 'interna corporis", ou seja, exclusiva do Senado, sem interferências. Lewandowski estribando-se no constitucional princípio da separação dos poderes. A Constituição obriga, na composição STF, onze ministros. Por evidente, tentativas de manter a Corte excelsa com dez ou menos ministros representa um atentado constitucional.

A vontade de Alcolumbre não está acima da Constituição. E o mecanismo constitucional só prevê a aprovação ou reprovação do indicado. Não se admite a enrolação, a gaveta, a embromação em troca do imoral "dá cá, toma lá". Por evidente, não tem efeito vinculante no Brasil a suprema Corte dos EUA haver decidido em não se intrometer e obrigar o Senado apreciar a indicação de Obama. Usar como paradigma o caso Obama como vem fazendo Alcolumbre não é, também, apropriado. Isso porque a Corte americana é política, ao passo que a do Brasil, pela Constituição, deve ser técnico-jurídica.

 Apegar-se como fez Lewandowski à formula do "interna corporis" é colocar de lado o constitucional e o consagrado sistema de "freios e contrapesos": "check and balance", nascido com a constituição norte-americana em face da aberta teoria da triparticipação dos poderes desenvolvida pelo barão de Montesquieu. O sistema evita que um poder seja superior ao outro. Mas, aponta também para o dever do Judiciário em defender a Constituição. Alcolumbre não está legitimado constitucionalmente para, por meio de expediente arbitrário, reduzir, - até quando quiser -, o número de ministros do STF. Nem atrasar procedimentos de modo a colocar o Suprema capenga .

Num pano rápido, Alcolumbre ofende a Constituição ao atrasar a distribuição de Justiça por incompleta a Corte. E ele está a obrigar o STF a manter atividade de guardião da Constituição com composição incompleta de guardiões. Abusa do seu poder e deveria sofrer sanções administrativas.

Wálter Maierovitch,  colunista - UOL