Presidente da Câmara alfineta Justiça Eleitoral sobre voto impresso

Presidente da Câmara diz ser inaceitável setor do Judiciário legislar sobre voto impresso quando sua função é apenas organizar os pleitos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não será aceito a Justiça Eleitoral legislar sobre voto impresso [VOTO AUDITÁVEL, VOTO VERIFICÁVEL ou REGISTRO DO VOTO.] ou qualquer outro tema. O deputado acrescentou que esse ramo do Judiciário deve apenas organizar as eleições com base nas decisões do Congresso, responsável pela aprovação de leis.

A questão do voto impresso tem sido motivo de uma série de ataques desferidos pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem provas, o chefe do governo acusa o magistrado de ser contra a mudança no sistema de votação por querer manipular o pleito de 2022. 

[o que causa muito espanto, surpresa, é o ministro Barroso não declarar as razões que o levam a impedir que o voto seja registrado - um registro que será prova cabal da eventual ocorrência de fraudes. O ministro tem adotado uma postura de quem considera disponibilizar um sistema de segurança adicional nas eleições, uma ofensa pessoal.]

Aliado do Planalto, Lira comentou o assunto ontem (4/8), durante entrevista ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. “Aqui nós temos criado — pelo próprio Congresso — a Justiça Eleitoral, que visa administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila. O que não se pode, o que não se deve e o que não vai se aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle. Cabendo ao Congresso legislar, o que for decidido no Congresso tem de ser aplicado na Justiça Eleitoral”, frisou o deputado.

Uma comissão especial da Câmara tem previsão de votar, hoje, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que prevê a adoção do voto impresso. A tendência é de que a matéria seja rejeitada. Dos 34 membros do colegiado, pelo menos 20 são contrários ao texto.

Durante a entrevista, Lira afirmou ser necessário que o Congresso se imponha com suas atribuições para decidir o que se deseja com relação ao tema. “As eleições são pertinentes ao Legislativo e ao Executivo. Ao Executivo, com relação ao pleito majoritário, e ao Legislativo, com relação ao pleito proporcional na Câmara e majoritário no Senado. (As eleições) não são pertinentes a outros Poderes”, alfinetou.

Lira destacou que o clima de animosidade em torno das eleições “não faz bem e não traz nada de produtivo” para a discussão a respeito do assunto. Quanto ao voto impresso, o parlamentar classificou o debate como “muito polarizado” no país e ponderou ter sido eleito pelo atual sistema eletrônico de votação nas oito vezes em que disputou diferentes cargos. Porém, o presidente da Câmara ressaltou: se há a discussão sobre o tema, é preciso haver alguma forma de auditagem dos votos, a fim de evitar qualquer contestação da eleição. “Na minha visão, se não há problemas, não há por que nós não chegarmos a uma situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independentemente de quem seja eleito, contestada”, disse Lira, apesar de as urnas eletrônicas já serem auditáveis. [em outras palavras: "quem não deve, não teme".

Sugerimos o empenho do presidente da Câmara para que a PEC seja aprovada e vivendo o Brasil em um 'estado democrático de direito', restará ao ministro Barroso acatar o decidido pelo Poder Legislativo = o único dos Três Poderes que pode legislar.]

Saiba mais, Correio Braziliense

 

Cada qual no seu quadrado - Merval Pereira

O Globo

Participação de militares no Executivo é questão não resolvida 

O fato de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ter defendido a necessidade de ser aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição para organizar a participação de militares no Poder Executivo, em entrevista à revista Época, demonstra que essa ainda é uma questão não resolvida no nosso presidencialismo, pois foi exacerbada no governo Bolsonaro, que mais que dobrou a participação de militares, da ativa e da reserva, em funções gratificadas na máquina pública. “Quem quiser vir no futuro para o governo, vai precisar, sem dúvida nenhuma, caminhar automaticamente para a reserva", afirmou. A questão é tão delicada que Rodrigo Maia considera mais prudente, como muitos militares exercem função de ministro, esperar “para não parecer que é contra o ministro A ou ministro B, ou assessor A ou assessor B”.

[se o deputado Maia em sua obsessão para atrapalhar o governo do presidente Bolsonaro, quer impor limites, via PEC,  à competência do presidente da República nomear ministros de Estado, seus auxiliares direto, se confirma que o importante é atrapalhar o governo de um Presidente eleito com quase 60.000.000 de votos.

Atrapalhar o governo se tornou  meta prioritária de um grupo que não aceita o capitão no governo e treme de medo (pavor , soa melhor) com o que consideram uma possibilidade - apesar de ser uma certeza - de Jair Bolsonaro concluir o atual mandato e ser reeleito em 2022.

Para alcançarem seus objetivos, vale tudo = uma PEC desnecessária aqui, uma intromissão indevida na competência constitucional do Presidente da República, uma interpretação diversa de uma norma constitucional presente desde 1988.

Agora Maia a frente do grupo quer diferenciar militares, especialmente os que pertencem à reserva, de civis.

Em linguagem popular, um militar na reserva equivale a um civil aposentado.

Um servidor civil aposentado, um magistrado aposentado, pode ser nomeados ministro, desde que o Chefe do Poder Executivo o nomeie e os requisitos constitucionais atendidos.

Um militar, na reserva, querem limitar - o Brasil das cotas absurdas, em sua maioria inconstitucionais, quer impor cotas para militares exercerem cargos no Poder Executivo.

Toffoli nomeou o general Azevedo e não consideraram absurdo;

quando o general passou a integrar o governo Bolsonaro, muitos ficaram contra.]

Para o presidente da Câmara, “não é bom para as Forças Armadas, não é bom para o Brasil” que essa situação persista. Poderíamos aproveitar a oportunidade e incluir nessa PEC dos militares também a necessidade de um parlamentar abrir mão de seu mandato se quiser fazer parte de outro Poder, no caso o Executivo. Da mesma forma que se exige de um membro do Poder Judiciário, como aconteceu com o então juiz Sérgio Moro, que teve que abandonar a carreira para ser ministro da Justiça de Bolsonaro.

Como já escrevi aqui, um congressista faz parte de um poder, o Legislativo, que não tem chefe. Um deputado, um senador, não é subordinado a nenhum chefe. Não pode ser demitido por chefe nenhum. Muito menos pode ser subordinado ao simples chefe de outro poder, o Executivo. A independência de poderes legítima impediria que um deputado ou senador americano seja ministro. Se quiser ser ministro, tem de renunciar ao seu mandato de legislador e virar auxiliar do presidente.

Nos EUA, em exemplo recente, a senadora Hillary Clinton teve de renunciar ao seu mandato para ser Secretária de Estado de Barack Obama. Norberto Bobbio, um dos maiores filósofos políticos do século XX, escreveu a “Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos Clássicos”, onde dá a sua definição sobre política. Para ele, falar em política leva ao conceito de poder, que é a capacidade de se obter os meios para fazer prevalecer suas ideias em uma sociedade. Os poderes políticos são legitimados, dependendo das circunstâncias, pela tradição, pelo despotismo ou pelo consenso, uma característica da democracia.

Na Grécia Antiga, Aristóteles, em “A Política”, tratava dela como inerente à atividade humana, pelo interesse pelas coisas das cidades (pólis). “Fazer política” não é, portanto, apenas uma prática partidária e eleitoral, mas refere-se às atividades do Estado, e como a sociedade se relaciona com ele.

Os militares não podem desejar serem vistos como suportes especiais de um presidente da República, nem devem exercer uma atividade civil como se fosse uma missão dada por seu Comandante em Chefe. O ministro interino da Saúde, General da ativa Eduardo Pazuello, já disse que cumpre ordens: “missão dada é missão cumprida”, repetiu certa vez o mantra militar que exalta a hierarquia e a obediência.

Na vida civil, esse critério não pode prevalecer, pois a relação política pressupõe a dialética. Soube-se recentemente que o General Pazuello não acatou os alertas do comitê de emergência da própria pasta sobre a necessidade de um distanciamento social firme para evitar mais mortes, e sobre o perigo da produção de cloroquina em massa, sob o risco de ficar com estoque parado – o que está acontecendo no momento – simplesmente porque Bolsonaro ordenou a fabricação, ou não concordava com a diretriz.

O corporativismo é tão grande que o presidente mandou o Exército fabricar milhões de comprimidos de cloroquina, e o comandante do Exército, general Edson Pujol, outro dia exaltou o medicamento e o papel do Laboratório do Exército, que produziu uma quantidade excessiva dele. Este é mais um problema grave, porque na Saúde a obediência tem que ser à ciência e às pesquisas.

Mas é impossível termos um médico no ministério porque, se for uma pessoa séria, não vai ficar no cargo. Só serve quem pensa como o presidente e chega-se a essa situação de ele conversar sem máscara com garis e mostrar uma embalagem de cloroquina para as emas do Alvorada.

Merval Pereira, colunista - O Globo

Malhação concentrada em Jair Bolsonaro - Advinhem: quem é o autor?

Fica dificil para o presidente Bolsonaro governar se sofre a oposição ferrenha e imotivada do presidente da Câmara dos Deputados que, por força do cargo, é essencial para a tramitação de qualquer projeto apresentado pelo governo JAIR BOLSONARO.

Maia, ontem repetiu o mesmo nhen nhen nhen nhen nhen em vários jornais, demonstrando inveja de algo que sobra para Bolsonaro e falta ao presidente da Câmara: VOTOS.

Alguns exemplos: 

Maia: ‘Bolsonaro é o que temos até 2022’

Durante debate, presidente da Câmara afirma que, mesmo com ‘discurso autoritário’, então candidato do PSL foi eleito pelo voto popular [já para o  'primeiro-ministro' Maia, voto é um bem escasso; 

tanto que em 2018, nas eleições para deputado, Maia teve menos de 74.000 votos, nas eleições, para o mesmo cargo, em 2014, Maia obteve pouco mais de 50.000 votos, já Bolsonaro, na mesma eleição, ultrapassou 450.000 votos.]

 

O Estado de S. Paulo

 ‘Bolsonaro é produto dos nossos erros’ e a pergunta é: onde erramos?', diz Maia

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou na noite de hoje o presidente Jair Bolsonaro (PSL), a quem chamou de "produto de nossos erros". "A pergunta é onde nós erramos", questionou Maia durante um evento da Fundação Lemann, em São Paulo.

Notícias - UOL 

"Bolsonaro é produto dos nossos erros", diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência da República é produto de erros acumulados acumulados desde 1988, quando foi feita a Constituição. "A pergunta é onde erramos. Bolsonaro é produto dos nossos erros. Era um deputado sem partido, escanteado pelas elites, pelos meios de comunicação, pelas elites militares, por todos, ..."

Valor Econômico  

‘Bolsonaro é produto dos nossos erros’, diz Rodrigo Maia

Presidente da Câmara afirmou ainda que o radicalismo das falas do presidente atrapalha a tramitação de projetos no Congresso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez nesta quinta-feira uma série de críticas ao presidente Jair Bolsonaro , a quem se referiu como “produto dos nossos erros”. O deputado também afirmou, em outro discurso, que o radicalismo das falas do presidente atrapalha a tramitação de projetos no Congresso :

— Bolsonaro é produto dos nossos erros. Onde nós erramos? Deputado sem partido, escanteado por todos, resultado do ciclo dos últimos anos.  — declarou o parlamentar, em um evento organizado pela Fundação Lemann, em São Paulo, do qual também participaram o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

O Globo
 

Editores do Blog Prontidão Total

 

 

Reforma da Previdência - governadores de esquerda, querem os benefícios da reforma sem se expor. Será que o Maia tem a liderança que imagina ter?

 Ônus eleitoral afasta estados da reforma

A reunião de hoje do governador do Piauí, o petista Wellington Dias, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, provavelmente será infrutífera. Se resultar em acordo, com a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, será uma grata surpresa para todos, e um benefício para a economia do país, que terá uma organização horizontal do sistema de previdência. Os governadores, especialmente os oposicionistas do Nordeste, querem resolver seus problemas sem colocar as digitais na reforma. Mas a maioria dos temas não tem relação com a Constituição Federal, apenas seria mais fácil para eles. Só a alíquota acima de 14% será possível constitucionalizar.

A colocação do tema no bojo da reforma, para a apreciação da Comissão Especial, é delicada e pode trazer risco para a aprovação, a não ser que haja certeza de que os governadores vão agregar votos. Os parlamentares favoráveis à reforma calculam que o governo pode perder cerca de 40 votos de sua base com essa inclusão, e os governadores, sobretudo os de oposição, têm que acrescentar outros tantos para que a aprovação da reforma continue viável. E por que está difícil aprovar a reforma da Previdência com a inclusão de estados e municípios? Porque os deputados federais, temendo desgaste nas próximas eleições, querem deixar a decisão regional para governadores e prefeitos, que teriam que ter o apoio dos deputados estaduais e dos vereadores. Estes, por sua vez, são potenciais competidores dos deputados federais e dos estaduais nas próximas eleições. Teriam que também se comprometer com medidas impopulares para que todos se apresentassem como responsáveis pela reforma da Previdência, no êxito ou no fracasso.

Isso acontece porque ninguém está certo de que, com a aprovação dessa e de outras reformas estruturais, a economia vai embalar novamente. Se isso acontecer, os que hoje votarem a favor poderão assumir os benefícios alcançados. Mas, no momento, embora a ampla maioria saiba que são medidas saneadoras importantes, disputam contra oposicionistas o eventual desgaste popular. É uma punição do Centrão aos governadores de esquerda, que querem os benefícios da reforma sem se expor. Deputados continuam criticando a covardia dos esquerdistas, que insistem em querer se beneficiar dos efeitos da reforma sem bancar o ônus de apoiá-la publicamente.

É uma irresponsabilidade, pois, apesar de não afetar o resultado final da economia que o governo quer fazer com a reforma da Previdência, vai quebrar o Tesouro dos estados e municípios, que irão pedir mais tarde uma renegociação da dívida, já feita há 20 anos.  Mas, com deputados preocupados apenas com a eleição seguinte, fica difícil uma solução para o país. O temor de ficar impopular é tamanho que os governadores do Nordeste não aceitam sequer a reforma ser validada nas assembleias estaduais por meio de projeto de lei ordinária, com exigência apenas de maioria simples para aprovação.

Insistem na inclusão automática de estados e municípios na proposta que tramita no Congresso. Alguns governadores são exceções, como o de Goiás, Ronaldo Caiado, que tem a proposta de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF), logo após a aprovação da reforma, com pedido de autorização para decretar a adesão dos estados sem necessidade de aprovação do Legislativo.  É uma tentativa de levar a reforma até os estados e municípios, em vez de ficar submetido a interesses políticos eleitorais. Ou então inserir na emenda constitucional um dispositivo que permita aos governadores fazer a reforma por decreto, com validade limitada, até a aprovação do texto pelas assembleias.  Mas dificilmente a maioria dos governadores aceitará, pois o que querem é garantia de contas em ordem sem nenhum desgaste. Uma saída pode ser a adesão opcional dos estados e municípios, mas é difícil organizá-la, política e juridicamente.

Merval Pereira - O Globo