Braga Netto e Mourão repetem fala de Bolsonaro contra o Judiciário - Míriam Leitão

O Globo

Neste momento confuso entre os poderes, tudo o que não deveria acontecer é continuar essa ideia de que as Forças Armadas estão à disposição dos propósitos políticos do presidente em seus conflitos com os poderes. Pois, Braga Netto assumiu ontem o Ministério da Defesa com um discurso totalmente despropositado, falando coisas que nada têm a ver com o seu papel de ministro da Defesa. Ou seja, ele vai continuar politizando o seu cargo. Braga Netto repetiu a expressão “coragem e moral” que Bolsonaro usou contra o Supremo. E depois foi mais claro, entrando no debate sobre se devem ser investigados os governadores.

Braga Netto disse o seguinte: “O uso dos recursos pelos gestores de todas as instâncias deve ser acompanhado de perto pela população e sofrer apuração mais rigorosa para constatar os benefícios diretos para a sociedade”. Isso é a mesma conversa de Bolsonaro inclusive naquele telefonema esquisito com o senador Kajuru. O que o ministro da Defesa tem a ver com isso? Nada. Que falasse dos desafios das Forças Armadas. Ele é um general da reserva, mas até pelo cargo que ocupa, e por tudo o que ele fez no último 31 de março, esse tipo de discurso mantém a ideia que Bolsonaro quer alimentar de que as Forças Armadas estão com ele nas brigas políticas de seu governo.

Coluna de hoje: O governo em grande confusão

Há uma dubiedade entre os generais da reserva e da ativa que têm cargos políticos, que o governo sempre fez questão de manter. Fica esta confusão: se são militares, de novo, de forma nebulosa, querendo fazer ameaças ao país. O vice-presidente da República tem, claro, um cargo político, mas por ser general acaba alimentando essa dubiedade. E ontem Hamilton Mourão afirmou que o Judiciário precisa compreender o “tamanho de sua cadeira” e seus “limites” para não interferir de forma contundente em decisões que seriam de outros poderes. 

O que ele está fazendo? Dizendo que o ministro Barroso, que cumpriu a Constituição, não poderia mandar abrir a CPI da Covid. Lembrando que o Judiciário foi provocado por integrantes do próprio Senado para agir pois Rodrigo Pacheco queria engavetar a comissão, que cumpria todos os requisitos.

Num dia tenso como ontem esses recados de Mourão e Braga Netto não ajudam, apenas aumentam a tensão entre os poderes. Tensão que o presidente deliberadamente alimenta.

Miriam Leitão, jornalista - O Globo 

 

Ciranda em torno dos cofres públicos - Percival Puggina

O moço na TV era um de muitos, no mundo acadêmico e nos meios de comunicação, que fazem análise marxista até sobre chinelo velho. Em toda oportunidade se referem aos artefatos e serviços de proteção que usamos como se equivalessem às defesas com que os grandes traficantes se cercam em seus bunkers.

Descrevem uma realidade que domina a paisagem urbana das cidades brasileiras, como sendo coisa de gente preconceituosa, paranoica e indiferente à miséria alheia. Dizem-nos assim: "Vocês se isolam do mundo, cultivam preconceitos, matriculam os filhos em escolas particulares também protegidas por grades e agentes de segurança". No entanto, bem sabemos todos quanto esses cuidados são indispensáveis num país onde o crime espreita em cada esquina, porta de garagem, restaurante ou agência bancária. [Vivemos em um país em que conhecido jornal, critica na sua  coluna OPINIÃO anistia para policiais que abateram bandidos e propõe que seja estendida para maconheiros que estão presos por consumo de drogas; 

Aliás, o Brasil é um dos poucos países, se não for o único, em que presidiários tem prioridade na fila de vacinação - convenhamos, se e quando a vacina chegar - ao mesmo nível de profissionais de saúde. Quando para proteger bandido condenado a pena de reclusão, regime fechado, da covid-19, basta cumprir a lei: pena de reclusão = regime fechado = o bandido fica preso mesmo, sem visita íntima e/ou social, sem saídão e por aí vai.  CUMPRE-SE a  LEI, se tranca o bandido e ele fica de forma automática e legal sob isolamento.

Um dia desses no Hospital Sarah Kubitschek - especializado em ortopedia - simplesmente dezenas de pacientes que aguardavam consulta/atendimento, viram chegar sob escolta policial um bandido que passou na frente de todos. PRIORIDADE TOTAL e não era nem emergência = apenas o presidiário antes de ser condenado era paciente do Sarah e naquele dia se realizaria uma consulta já agendada. ]

A espiral ascendente da bandidagem não para de se ampliar desde que a análise marxista substituiu a lei pela tolerância ideológica às suas práticas. Ao mesmo tempo, o Estado  passava a gastar mais e mais consigo mesmo do que com suas funções essenciais. A violência aumenta pelo simples fato de que há criminosos em excesso circulando livremente em nossas ruas e estradas. E o sujeito da telinha, embora não tenha referido isso, certamente afirmaria, se lhe ocorresse, que “prender não resolve”. Claro que só prender não resolve, mas, ainda assim, resolve mais do que a impunidade, resolve mais do que o “não dá nada”.

Outro dia escreveu-me um leitor queixando-se dos golpistas que telefonam pedindo dinheiro através do WhatsApp (truquezinho idiota que virou uma praga). 

Respondi a ele que isso só acontecia porque quando viesse a ocorrer a improvável prisão de um tipo desses, não faltaria quem mandasse soltá-lo com méritos de bom cidadão por se dedicar a um golpe de tão baixa lesividade. [beneficio que a famigerada audiência de custódia - desnecessário dizer quem foi o Poder que instituiu tal absurdo e qual o ministro = que com uma simples canetada criou uma 'coisa' que não existe na legislação e que aumentou a impunidade.

Aqui no DF, já teve casos de pessoas que foram presas pela polícia, Lei Maria da Penha, conduzidas à audiência de custódia e liberados, já que praticaram delitos de pouco potencial ofensivo.

Logo que saíram da cadeia foram a casa da mulher que os denunciou e cometeram um crime de grande potencial assassino = mataram a ex = homicídio, também chamado feminicídio.] 

Sujeitos como o de nariz torcido na telinha da tevê querem provar, com ares solenes e doutas perspectivas, que somos os réus dos crimes que contra nós praticam; que somos uma espécie de celerados sociais, atemorizados com as consequências dos males que advêm de nossa resistência às suas fracassadas utopias, às suas estrelas e bandeiras vermelhas. Proclamam que existem pobres porque existem ricos.

Rematadas tolices! Todo o posto de trabalho vem da riqueza gerada pelo setor privado. Todo! Inclusive o emprego público, remunerado pelos tributos incidentes onde haja produção. O Estado é um gastador da riqueza gerada por quem produz. O que mais esperam os desempregados nos países em crise devido à pandemia é que suas economias nacionais comecem a vender, as empresas privadas a produzir e a reempregar, e a sociedade volte a consumir. Há alegria nos mercados quando os indicadores apontam sinais positivos no mundo dos negócios.

O que os adoradores do Estado, que sonham com voltar ao poder e dançar ciranda em torno dos cofres públicos, não contam para você, leitor, é que a verdadeira concentração de renda, nociva e ativa, empobrecedora, que paralisa a atividade econômica como picada de cascavel derruba a vítima, é o Estado  que se apropria de quase 40% do PIB nacional. Aí está a causa da pobreza do pobre: o Estado, esse concentrador de renda nas próprias mãos. O Estado, que, mesmo quando não se deixa roubar, sustenta obrigatoriamente incontáveis cortes, gastos secretos, luxos inauditos e extravagantes comitivas. Como não poderia deixar de ser, esse Estado entrega aos pobres do país, em péssimas condições, a Educação, a Saúde e o Saneamento que, se bons fossem, lhes permitiriam sair da miséria e cuidar bem de si mesmos.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Política fora dos quartéis - Merval Pereira

O Globo

O apoio de Mourão

Com exceção da admiração por Ustra, Mourão tem defendido teses razoáveis  

[Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra é um HERÓI NACIONAL e seu nome deve ser escrito nos 'Livro dos Heróis', no Panteão da Pátria, Praça dos Três Poderes, Brasília - DF, isto após apagar alguns nomes lá escritos imerecidamente.

Ou será que pretendem  que heróis, sejam coisas do tipo do Marighella, Lamarca e outros terroristas? = traidores da Pátria e indignos até de serem lembrados?] 

Embora não se possa dizer que seja sensata uma pessoa que tem como ídolo o coronel Brilhante Ustra, denunciado formalmente como torturador, [o coronel Brilhante Ustra foi denunciado várias vezes - denúncia qualquer um pode fazer e o fato de ser aceita por um juiz não significa culpa - muitas das denúncias foram rejeitadas de forma sumária, das aceitas não produziram condenação,  a única que resultou em condenação, na esfera cível, não transitou em julgado.] faz e e aceita a tortura como arma de guerra, o vice-presidente, General Hamilton Mourão, tem defendido teses razoáveis desde o início do governo. E teve o cuidado de, eleito, não voltar a temas como a tortura, ou o autogolpe, que abordou na campanha presidencial.

Mais uma vez ele se sobressai, com posições razoáveis e sensatas, em relação ao presidente Bolsonaro que, para se vingar, já disse que Mourão é muito mais “tosco” do que ele, como se avisasse: não adianta querer me derrubar porque o Mourão é pior ainda. Pouco provável, pela formação acadêmica de um general de quatro estrelas, e pelas posições que tem tomado, pessoalmente ou na presidência do Conselho da Amazônia.

Aliás, foi nessa posição que Mourão trombou com Bolsonaro, ao ser revelada uma das propostas em estudo para conter as queimadas e as grilagens na região. “Expropriar propriedades rurais e urbanas acometidas de crimes ambientais ou decorrentes de grilagem ou de exploração de terra pública sem autorização" seria permitido através de uma emenda constitucional (PEC), uma demonstração cabal de que o governo estava se mobilizando para evitar o que hoje acontece na região.[na condição de vice-presidente da República e no exercício de funções inerentes àquele cargo o general Mourão pode até trombar com o presidente Bolsonaro, mas na condição de presidente de um conselho, no caso o da Amazônia, o general não pode trombar com o presidente da República que o nomeou e pode até demiti-lo.

Sempre bom lembrar que qualquer comentário do presidente em relação ao vice, e vice-versa, - perdoem o trocadilho - é sempre maximizada no sentido negativo. Os dois são estadistas e não se deixarão levar por interpretações tendenciosas.]

Bolsonaro, colocando-se como defensor da “propriedade privada sagrada”, ameaçou de demissão quem propôs tal medida, e disse que só não demitiria se a pessoa fosse “indemissível”, numa referência clara ao General Mourão, que foi eleito pelo voto direto junto com ele e não pode ser demitido do governo. Mas pode ser demitido da coordenação do Conselho da Amazônia, o que Bolsonaro não teve disposição para fazer. Ainda.

A reação extemporânea não se justificava, pois, além de ser uma proposta de trabalho, não uma decisão, não é possível confundir “propriedade privada” com terras invadidas. Mesmo tendo se penitenciado pelo vazamento do documento, Mourão não aceitou o conselho de seus pares militares, que sugeriram que ele evitasse entrevistas para não entrar em confronto com Bolsonaro.[infelizmente, o general Mourão nos meses recentes tem respondido perguntas merecedoras de respostas do tipo: "nada a declarar". 

Não pretendemos censurar o vice-presidente da República, mas se percebe facilmente que quando Bolsonaro fala,quase sempre é espancado por parte da imprensa.

Vez ou outra nos perguntamos: será que o general está adotando o estilo Bolsonaro?] Um conselho disparatado, pois quem agiu fora de esquadro foi o presidente. Mourão, ao contrário, representa um lado da turma do Bolsonaro com mais noção da realidade, e mais preparado para enfrentá-la. Como Bolsonaro é despreparado e descontrolado, a chance de ele não terminar o mandato sempre existe, seja por qual motivo for. Por isso é bom que Mourão dê um aceno de vez em quando, para mostrar que existe uma alternativa mais equilibrada, o que é bom para a democracia.

Sempre que pode, o vice-presidente separa sua opinião pessoal do cargo que ocupa, mas quase nunca se exime de dar sua opinião. Hamilton Mourão, na física, reconheceu a vitória de Joe Biden nos Estados Unidos em entrevista à Rádio Gaúcha, fazendo questão de afirmar que “não responde pelo governo brasileiro”. Não responde, é certo, mas pelo menos dá a sensação de que existe vida inteligente dentro desse governo, que resiste a aceitar a derrota de seu grande líder Donald Trump. “Como indivíduo, eu julgo que a vitória do Joe Biden está cada vez mais sendo irreversível.” Mourão também deu opinião sobre a questão política entre os militares. Apoiou o Comandante do Exército Edson Pujol que, em uma live promovida pelo Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa, disse: “Não queremos fazer parte da política, muito menos deixar ela entrar nos quartéis”.  

Pujol respondia a uma pergunta do ex-ministro da Defesa Raul Jungmann, integrante do instituto, sobre o papel dos militares na política. Jungman é um estudioso do papel dos militares na sociedade brasileira, [Jungmann foi ministro da Defesa e ministro extraordinário da Segurança Pública, sem estar preparado para as funções e atualmente esquece que não tem função pública e que seu tempo de evidência acabou. Age como pitaqueiro, no estilo do deputado que preside a Câmara.] e se preocupa com a tendência à militarização do governo, com nove militares, da ativa e da reserva, fazendo parte do ministério, e outros milhares espalhados pelos escalões da República, muitos onde não deveriam estar, como é o caso recente do Tenente-Coronel da reserva Jorge Luiz Kormann para uma diretoria da Anvisa, sem a menor condição técnica de ocupar o cargo, ainda mais neste momento de pandemia.

O comandante do Exército sempre foi contrário a essa mistura, mas nunca havia feito uma declaração formal nesse sentido. E foi apoiado por Mourão. 

Merval Pereira, colunista - O Globo

 

A pax bolsonariana: até quando? - Alon Feuerwerker

Análise Política

As críticas à Lava-Jato vão sendo novamente matizadas, apesar dos percalços. A aliança da operação com os vetores dominantes da opinião pública volta a mostrar vigor, e agora vitamina-se de um novo alinhamento: num lado, o Palácio do Planalto e a Procuradoria Geral da República; no outro, a Lava-Jato e quem flerta com amputar o mandato de Jair Bolsonaro antes do prazo, evitando assim preventivamente também a possibilidade de reeleição.

Quem levará a melhor? A aliança encabeçada pela Lava-Jato vem de vitórias históricas, a começar do impeachment de Dilma Rousseff e da condenação, e inelegibilidade, de Luiz Inácio Lula da Silva. Mas enfrenta uma atribulação no plano tático: as pressões e manobras do Executivo para retomar o poder moderador, o que em linguagem mais delicada ganha o nome de “governabilidade”. E esta passa pela contenção dos polos que floresceram na Brasília do declínio de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Num desses polos, o Congresso Nacional, as coisas para o oficialismo bolsonarista parecem ir razoavelmente bem. Ainda há chacoalhadas e rusgas, mas o sentido geral é de pacificação. O impeachment hiberna, e a reforma tributária é o novo brinquedo posto a entreter o Legislativo. E os parlamentares estão às voltas com outros dois assuntos apetitosos: as eleições municipais e a renovação das mesas da Câmara e do Senado.

Nisso, a única coisa que o governo precisa evitar é perder. O ideal para o Planalto serão presidentes alinhados 100% com Bolsonaro, mas Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre continuarem nas cadeiras seria, para o governo, o “problema já conhecido”. Diz a sabedoria: nunca se apresse a eliminar um problema já conhecido, pois o risco é aparecer um novo, e potencialmente mais complicado. Como por exemplo o comando do Congresso nas mãos de personagens inteiramente originais e com apetite por protagonismo.

No Ministério Público e no Legislativo, o cenário para Jair Bolsonaro parece o menos pior desde a posse, inclusive por as disputas da hora serem internas em ambos. E isso enquanto o Executivo vive uma inédita pax bolsonariana, após alguns “expurgos brancos” e a ocupação de espaços estratégicos pelos quadros provenientes das Forças Armadas, da reserva e da ativa. E que estão ali por outra regra da vida política: quando há vácuo, este suga alguém para consertar a anomalia. É o que se passa com os fardados.

O momento de calmaria para o presidente da República decorre também de um fator relativamente inesperado, e de outro previsível. Era pouco esperado que a popularidade do presidente resistisse à dramática contabilidade das mortes da Covid-19. Por alguma razão está resistindo. [uma das razões é que o povo percebeu que o presidente Bolsonaro foi alijado do comando-geral das ações em âmbito nacional de combate ao coronavírus e a persistência da pandemia mostra que as ideias do presidente para conter a pandemia podem não ser 100 corretas mas também não são totalmente erradas.

E tem um fato: a epidemia está acabando - graças a Deus - e não é devido os  méritos das medidas adotadas.

E sem pandemia os fatores se tornam favoráveis ao presidente da República.] O previsível era a dispersão das esquerdas, que sintomaticamente voltaram a ser nomeadas no plural. Aqui, um paradoxo: quanto mais na oposição se fala em frente, mais avança a fragmentação dela própria. Por exemplo na disputa das prefeituras.

O que pode interromper a paz? Afinal, estamos no sempre potencialmente complicado agosto. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política

Cada qual no seu quadrado - Merval Pereira

O Globo

Participação de militares no Executivo é questão não resolvida 

O fato de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ter defendido a necessidade de ser aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição para organizar a participação de militares no Poder Executivo, em entrevista à revista Época, demonstra que essa ainda é uma questão não resolvida no nosso presidencialismo, pois foi exacerbada no governo Bolsonaro, que mais que dobrou a participação de militares, da ativa e da reserva, em funções gratificadas na máquina pública. “Quem quiser vir no futuro para o governo, vai precisar, sem dúvida nenhuma, caminhar automaticamente para a reserva", afirmou. A questão é tão delicada que Rodrigo Maia considera mais prudente, como muitos militares exercem função de ministro, esperar “para não parecer que é contra o ministro A ou ministro B, ou assessor A ou assessor B”.

[se o deputado Maia em sua obsessão para atrapalhar o governo do presidente Bolsonaro, quer impor limites, via PEC,  à competência do presidente da República nomear ministros de Estado, seus auxiliares direto, se confirma que o importante é atrapalhar o governo de um Presidente eleito com quase 60.000.000 de votos.

Atrapalhar o governo se tornou  meta prioritária de um grupo que não aceita o capitão no governo e treme de medo (pavor , soa melhor) com o que consideram uma possibilidade - apesar de ser uma certeza - de Jair Bolsonaro concluir o atual mandato e ser reeleito em 2022.

Para alcançarem seus objetivos, vale tudo = uma PEC desnecessária aqui, uma intromissão indevida na competência constitucional do Presidente da República, uma interpretação diversa de uma norma constitucional presente desde 1988.

Agora Maia a frente do grupo quer diferenciar militares, especialmente os que pertencem à reserva, de civis.

Em linguagem popular, um militar na reserva equivale a um civil aposentado.

Um servidor civil aposentado, um magistrado aposentado, pode ser nomeados ministro, desde que o Chefe do Poder Executivo o nomeie e os requisitos constitucionais atendidos.

Um militar, na reserva, querem limitar - o Brasil das cotas absurdas, em sua maioria inconstitucionais, quer impor cotas para militares exercerem cargos no Poder Executivo.

Toffoli nomeou o general Azevedo e não consideraram absurdo;

quando o general passou a integrar o governo Bolsonaro, muitos ficaram contra.]

Para o presidente da Câmara, “não é bom para as Forças Armadas, não é bom para o Brasil” que essa situação persista. Poderíamos aproveitar a oportunidade e incluir nessa PEC dos militares também a necessidade de um parlamentar abrir mão de seu mandato se quiser fazer parte de outro Poder, no caso o Executivo. Da mesma forma que se exige de um membro do Poder Judiciário, como aconteceu com o então juiz Sérgio Moro, que teve que abandonar a carreira para ser ministro da Justiça de Bolsonaro.

Como já escrevi aqui, um congressista faz parte de um poder, o Legislativo, que não tem chefe. Um deputado, um senador, não é subordinado a nenhum chefe. Não pode ser demitido por chefe nenhum. Muito menos pode ser subordinado ao simples chefe de outro poder, o Executivo. A independência de poderes legítima impediria que um deputado ou senador americano seja ministro. Se quiser ser ministro, tem de renunciar ao seu mandato de legislador e virar auxiliar do presidente.

Nos EUA, em exemplo recente, a senadora Hillary Clinton teve de renunciar ao seu mandato para ser Secretária de Estado de Barack Obama. Norberto Bobbio, um dos maiores filósofos políticos do século XX, escreveu a “Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos Clássicos”, onde dá a sua definição sobre política. Para ele, falar em política leva ao conceito de poder, que é a capacidade de se obter os meios para fazer prevalecer suas ideias em uma sociedade. Os poderes políticos são legitimados, dependendo das circunstâncias, pela tradição, pelo despotismo ou pelo consenso, uma característica da democracia.

Na Grécia Antiga, Aristóteles, em “A Política”, tratava dela como inerente à atividade humana, pelo interesse pelas coisas das cidades (pólis). “Fazer política” não é, portanto, apenas uma prática partidária e eleitoral, mas refere-se às atividades do Estado, e como a sociedade se relaciona com ele.

Os militares não podem desejar serem vistos como suportes especiais de um presidente da República, nem devem exercer uma atividade civil como se fosse uma missão dada por seu Comandante em Chefe. O ministro interino da Saúde, General da ativa Eduardo Pazuello, já disse que cumpre ordens: “missão dada é missão cumprida”, repetiu certa vez o mantra militar que exalta a hierarquia e a obediência.

Na vida civil, esse critério não pode prevalecer, pois a relação política pressupõe a dialética. Soube-se recentemente que o General Pazuello não acatou os alertas do comitê de emergência da própria pasta sobre a necessidade de um distanciamento social firme para evitar mais mortes, e sobre o perigo da produção de cloroquina em massa, sob o risco de ficar com estoque parado – o que está acontecendo no momento – simplesmente porque Bolsonaro ordenou a fabricação, ou não concordava com a diretriz.

O corporativismo é tão grande que o presidente mandou o Exército fabricar milhões de comprimidos de cloroquina, e o comandante do Exército, general Edson Pujol, outro dia exaltou o medicamento e o papel do Laboratório do Exército, que produziu uma quantidade excessiva dele. Este é mais um problema grave, porque na Saúde a obediência tem que ser à ciência e às pesquisas.

Mas é impossível termos um médico no ministério porque, se for uma pessoa séria, não vai ficar no cargo. Só serve quem pensa como o presidente e chega-se a essa situação de ele conversar sem máscara com garis e mostrar uma embalagem de cloroquina para as emas do Alvorada.

Merval Pereira, colunista - O Globo

Homicídios voltam a crescer - Merval Pereira

O Globo

Situação de 20 estados já indica que deve haver um crescimento entre 7% e 8% nos dois primeiros meses deste ano

No momento em que o presidente Bolsonaro se envolve em mais uma polêmica armamentista, revogando portarias do Exército que instituíam normas mais eficazes para controle e rastreamento de armas e munição, o governo vai se deparar com a notícia de que os homicídios voltaram a crescer em todo o país.  Dados de janeiro e fevereiro analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram a tendência de crescimento. Os números não estão fechados ainda, mas a situação de 20 estados já indica que deve haver um crescimento entre 7% e 8% nos dois primeiros meses deste ano.

[Injusto e infundado o entendimento de ser o presidente Bolsonaro o responsável pelo crescimento - por enquanto, estimado - do número de homicídios;
O responsável,  ou responsáveis,  são os que de forma sistemática boicotaram, sabotaram todas as medidas propostas pelo presidente da República buscando combater a criminalidade.
fica dificil  combater a criminalidade no Brasil que tem como norma o favorecimento à impunidade - direitos demais para bandidos e limitações em excesso para as autoridades responsáveis pela Segurança Pública.]

O envolvimento do Exército em questões políticas, pois o presidente Bolsonaro anunciou pelo Twitter a decisão de mandar revogar as portarias, atendendo a pressões da indústria armamentista apoiada pela bancada da bala na Câmara, já incomoda ala de militares, que consideram que o trabalho técnico do Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados interessa à proteção da sociedade como um todo, e não a um grupo especifico, como disse em sua carta de despedida o General de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que foi para reserva logo depois do cancelamento das portarias. Rastreamento de armas e marcação de munições para que possam ser identificadas interessa ao Judiciário, para esclarecimento de crimes, interessa ao combate às milícias. Num país em que 80% das mortes são por armas de fogo, é fundamental que o Estado tenha capacidade de rastrear armas e munições. [os opositores do presidente Bolsonaro, para não perderem o hábito de ser contra tudo que o presidente faça, ou pense, estão maximizando um controle que não é dos mais importantes.

FATO: nas investigações de um assassinato ocorrido no Rio, em 2018, foi proclamado aos quatro cantos que tinham identificado  o lote da munição utilizada no crime, onde foi vendida, quem comprou e  que tal identificação permitiria identificar autoria do crime, mandantes, etc.

Hoje, quase dois anos após a descoberta nada foi esclarecido - dois suspeitos estão presos por envolvimento em outros crimes.

Além do mais, consta que a decisão do presidente foi consequência de que as portarias revogadas contrariavam decreto.

Se algo houve de errado, foi a opção do presidente - que tem notória preferência por ser seu porta-voz - de divulgar via twitter.]

Ao mesmo tempo, o Ministério Público Federal quer incluir o caso no inquérito que foi aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as denúncias do ex-ministro Sergio Moro sobre interferências ilegais do presidente Bolsonaro na Policia Federal. Esse seria um outro exemplo de interferência, desta vez no Exército. Aliás, Bolsonaro acusou Moro de ser “desarmamentista” no seu pronunciamento sobre sua demissão.

O maior problema que os críticos vêem é a repolitização dos quartéis com a chegada ao governo de vários oficiais-generais, alguns inclusive da ativa, como Luiz Eduardo Ramos na Secretaria de Governo e o almirante Flavio Rocha na Secretaria de Assuntos Estratégicos. O fato de oficiais-generais da ativa fazerem parte do governo é simbólico dessa mudança, e grande número de militares em vários escalões do governo, indicam que o Exército voltou ao centro da política.

Recentemente, houve um princípio de desentendimento entre a ala de militares com gabinete no Palácio do Planalto e o ministro da Economia Paulo Guedes, em torno do programa Pró-Brasil, uma proposta incipiente de retomada econômica feita sem a participação da equipe de Guedes. O ministro da economia aparentemente venceu o primeiro round, depois de estar quase fora do governo, mas terá ainda que enfrentar resistências da política. Os partidos que formam o centrão estão interessados no plano dos militares de retomada de obras públicas, e se incomodam com a insistência de Guedes de manter o controle dos gastos dentro do possível na situação de crise social em que vivemos devido à pandemia da Covid-19.

A tese de que o momento é de o governo gastar é tentadora para políticos fisiológicos, e faz sentido para militares com uma visão estatista da economia. A mistura de militares nacionalistas com políticos da estirpe de Roberto Jefferson e Valdemar da Costa Neto é outro estranhamento para os que não vêem com bons olhos a participação de militares na atividade politica. O pragmatismo prevalece na saída de Sergio Moro, que tinha o apoio dos militares.

Há os que consideram que os militares estão desfazendo um trabalho de 30 anos, em que foram “o grande mudo”, granjeando respeito da opinião pública. [foram o 'grande mudo' e o Brasil se tornou a bagunça, o antro de corrupção, o CAOS CAÓTICO que a cada dia afunda mais nossa Pátria Amada.] Inicialmente, os militares que aderiram mais diretamente à candidatura de Bolsonaro achavam que ele, por ser popular, abriria espaço para os militares voltarem à vida pública com um selo de legitimidade da eleição presidencial. O problema é que funções de governo são essencialmente políticas, e as Forças Armadas são instituições de Estado, de acordo com a Constituição. Quando a política entra por uma porta, a hierarquia sai pelo outro.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Dilemas e conflitos da América do Sul - Míriam Leitão

O Globo

 

A América do Sul se debate novamente em protestos e conflitos, em clivagens entre direita e esquerda e, no Brasil, em afrontas à democracia. Na economia da região, o dilema é entre ajuste fiscal e investimentos para a redução da pobreza e da desigualdade, mas o único caminho certo é o que concilia os dois objetivos. Eles são complementares. No Brasil, nesses dias, visitou-se o nosso pior pesadelo pela voz do filho do presidente. A reação das instituições foi tão eloquente quando o silêncio dos militares.

Aqui temos dois problemas. O aperto fiscal erodindo políticas públicas e o pesadelo autoritário que o presidente Jair Bolsonaro e dois dos seus filhos gostam de trazer à tona. Eles não têm o poder de golpear as instituições, mas sim um insistente desejo já manifesto inúmeras vezes. É patológico.  Os militares brasileiros fizeram um longo percurso de recuperação de imagem. Agora suas lideranças envolveram-se numa relação simbiótica com o governo Bolsonaro. É o maior risco reputacional que correm em três décadas. O papel diligente com que têm exercido inúmeras tarefas requeridas pelo poder civil, ao longo dos últimos 34 anos, trouxe-lhes boa imagem. Podem perdê-la nas confusões feitas pelo atual governo, que defende uma ideologia esclerosada e torpe, e entra em confronto com vários grupos sociais ao mesmo tempo.

Os militares da ativa não podem se manifestar politicamente, mas sempre fazem saber seu ponto de vista quando lhes convêm. Os que cercam o presidente Bolsonaro falam claramente, mandam recados ao Supremo e a quem eles pensam ser adversários do atual governo. O silêncio dos militares, da reserva ou da ativa, ficou bem alto nos últimos dias. Uma palavra bastaria para que se soubesse que as saudades da ditadura são sentimentos apenas da família presidencial. Sem essa palavra, fica no ar a ambiguidade. E ela beneficia quem tem tentado intimidar o país.
A questão real que permanece na América do Sul é combater sua enorme desigualdade social. Esquerda e direita democráticas têm reflexões a fazer e pontos a corrigir. A esquerda tende a ver como de direita todas as políticas para ajustar as contas públicas como se o equilíbrio fiscal fosse conservador e condenável.

A famosa frase da ex-presidente Dilma ilustra esse pensamento: “despesa é vida”. Por outro lado, a direita tende a não ter sensibilidade para as enormes distâncias sociais que sempre foram o foco da instabilidade política e econômica da região. Entre disciplina fiscal e gastos sociais com foco nos mais pobres, o melhor é escolher os dois porque só isso tornará o crescimento sustentado e a democracia sólida. Já sabemos, até de tempo recente, que o gasto sem controle produz inflação e crise, o que fere os mais pobres, anulando o efeito das políticas sociais. Também sabemos que sem uma política ativa voltada para os mais pobres a tendência natural é que as transferências públicas favoreçam os mais ricos.

A centro-esquerda governou o Chile muito tempo e, portanto, é parte da herança que explode em revolta contra o governo de Sebastian Piñera, que, por sua vez, usou contra seu povo uma violência desmedida. A Bolívia não pode ficar prisioneira do continuísmo de Evo Morales, nenhuma democracia sobrevive ao quarto mandato do mesmo presidente. Os peronistas cometeram, na última vez que administraram a Argentina, vários erros: gasto descontrolado, intervenção em órgãos que deveriam ter autonomia, populismo tarifário. Voltaram ao poder com as promessas de sempre, mas sem dizer como pretendem enfrentar a inflação alta e a crise cambial. A Venezuela há muito tempo perdeu-se no autoritarismo mais grotesco. 


O Peru foi o mais impactado pela corrupção que o Brasil exportou. Aqui se sabe que a corrupção é duplamente perigosa: desorganiza o país e cria salvadores da pátria que proclamam valores morais que não praticam. Nos últimos dias, em alguns dos países da região, as ruas viveram cenas de revolta. Houve quem tentasse reavivar velhas assombrações. Falsos dilemas têm separado políticas públicas que, se conjugadas, poderiam reduzir o imenso fosso social que sempre mantiveram abertas as veias da América do Sul.

Blog da Míriam Leitão, jornalista - Com Alvaro Gribel - O Globo

Previdência: relator cria nova regra de transição para servidores

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) cedeu à pressão de algumas categorias dos servidores públicos e propôs uma regra de transição mais suave para quem ingressou na carreira até 2003. De acordo com parecer, apresentado na Comissão Especial que discute a matéria, nesta quinta-feira, esses funcionários poderão continuar se aposentando com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), sem atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Para isso, pagarão pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício, com uma trava: idade de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). Essa mesma regra será estendida aos trabalhadores do setor privado (pagos pelo INSS), que estão próximos da aposentadoria, faltando mais de dois anos a partir da promulgação da reforma. Essa foi uma exigência do governo para não prejudicar o discurso de que a reforma combate privilégios (os altos salários da elite do funcionalismo).

Regras de transição do setor privado
No caso do setor privado, a proposta enviada pelo governo já prevê três regras de transição, mantidas pelo relator. Pelo critério da idade mínima, começando com 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), subindo gradativamente até atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher); pelo sistema de contagem de pontos, somando tempo de contribuição (35 anos no caso dos homens e 30 anos, das mulheres), mais idade, começando com 86/96 até alcançar 100/105.

Quem estiver a dois anos da aposentadoria na data aprovação da reforma poderá se aposentar pelo chamado fator previdenciário, mas esse mecanismo reduz fortemente o valor do benefício para trabalhadores considerados jovens.  Já no serviço público, a proposta do governo previa uma regra de transição pela sistema de contagem de pontos, começando com 86/96 (soma de idade e tempo de contribuição), até atingir 100/105. Quem ingressou na carreira até 2003 teria que cumprir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para se aposentar com integralidade e paridade. Quem não quisesse permanecer mais tempo na ativa teria a opção de receber benefício proporcional, limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 39 mil). 

O objetivo da nova regra para o INSS é beneficiar quem está a pouco mais de dois anos para se aposentar quando a reforma for aprovada. Segundo estimativas do governo, a nova regra de transição para servidores e trabalhadores do setor privado terá impacto em torno de R$ 100 bilhões em 10 anos. Moreira manteve, contudo, a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), propostas pelo governo. Mas deu um tratamento diferenciado para as mulheres: reduziu o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para 15 anos e da idade mínima de aposentadoria das professoras de 60 anos para 57 anos. O tempo exigido em sala de aula também baixou de 30 anos para 25 anos.

Texto alterado
O relatório substitutivo faz profundas modificações na proposta do governo, que foi praticamente reformulada para derrubar a chamada desconstitucionalização, que consistia na retirada de todas as regras de aposentadoria do texto constitucional, permitindo que mudanças futuras pudessem ser feitas por projetos de lei, dispensando emendas à Constituição, que são mais difíceis de serem aprovadas.

Outra alteração que alterou significativamente o texto original foi a retirada dos estados e municípios da reforma. Eles podem ser inseridos depois, durante a votação da reforma no plenário da Câmara. Isso vai depender, porém, do esforço de governadores, que precisarão convencer suas bases a aprovar um texto que inclua servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência.

Extra - O Globo
 

Previdência e Forças Armadas

Do assunto preocupante em termos de sobrevivência equilibrada da sociedade brasileira com suporte em uma economia estável, se faz presente o tema “reforma da previdência” e os debates não param enquanto não se encontra o ponto de ajuste na política envolvendo os pilares da República. Velha conta de somar entre o arrecadado pela União e o empenhado com parte da população que se aposenta ou é pensionista. Que a ânsia pela cobrança de taxas, impostos e contribuições seja atenuada pela demonstrada repulsa da sociedade ao perdulário agente público que não reduz o número de cargos eletivos e de assessores, que não funde municípios, etc. Não simplifica a burocracia, não define o Estado necessário.

As Forças Armadas, por seus integrantes da ativa, da reserva e pensionistas estão no contexto e devem participar e contribuir com o seu quinhão para minorar os efeitos da crise. Se a longevidade é saudada em prosa, verso e brindes, por outro lado implica em como sustentá-la particularmente dependente de recursos financeiros que resultam do trabalho versus remuneração e contribuições da população ativa. O repouso do guerreiro precisa encontrar o seu tempo. Vale ressaltar que o presidente Castelo Branco (1964/1967) ampliou o tempo de serviço dos militares das Forças Armadas, de 25 para 30 anos, conforme a Lei nº 4.902/1965, coerente com a realidade daquele momento: “Art. 13. A transferência para a Reserva, a pedido, poderá ser concedida: ao militar da ativa que contar, no mínimo, 30 anos de efetivo serviço.”.

Regra de transição: “Art. 60. Fica assegurado ao militar que na data de 10 de outubro de 1966 contar 20 ou mais anos de efetivo serviço o direito à transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada a partir da data em que completar 25 anos de efetivo serviço.”.

A Carta Magna de 1988 faz distinção entre os servidores públicos, os militares dos Estados (policiais e bombeiros) e, os militares das Forças Armadas, cada subconjunto regido por normas legais específicas. A Lei Maior ainda dispõe no Art. 142, § 3º, incisoVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º (Direitos Sociais, tipo 13º salário, etc.), incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV... ; X -  a lei disporá sobre o ingresso..., os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Dos Direitos Sociais, os militares não se enquadram nos incisos: IX -remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XXII -  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII -  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Faz tempo que as hipóteses de guerra não se configuram, mas a formação e o adestramento dos militares são cumpridos o mais próximo possível do que ocorre nos teatros de operações, tipo selva amazônica, da administração em todas as áreas e, ao manuseio de armamento, explosivos, combustível, gases, etc, na terra, no mar e no ar.

Todos os quartéis funcionam como escola, com mestres e alunos, com os riscos inerentes às atividades militares, sob condições insalubres e também cumprindo serviços de escala para a segurança do pessoal e do material bélico no seu interior. Serviços de escala que somados ao tempo em acampamentos por vários dias são bem superior ao dos civis do serviço público e dos celetistas, sem a contrapartida remuneratória de hora extra, jornada extra, adicional noturno, periculosidade e insalubridade. Sem direito ao FGTS e a possibilidade de segundo emprego; não pode fazer greve, nem ser filiado a sindicato.

Um militar que entre de serviço de escala às 7 horas de um domingo e termina na mesma hora na segunda-feira, cumpre o expediente até 16 horas, que pode não terminar nessa hora por qualquer eventualidade. São 33 horas em atividade; quatro jornadas de 8 horas mais uma hora. Nos dias seguintes está no expediente normal e, na mesma semana pode ser escalado de serviço em dia útil. Ora, um plantão de 24 horas (três jornadas de trabalho) pressupõe folga compatível. O militar não tem direito a essa folga. Do serviço às atividades burocráticas, de ensino e exercícios.

Atente-se que a jornada extra de trabalho do segmento civil deve ter acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira e, 100% aos domingos e feriados. Para o militar, não. O assalariado que perceba 40 reais por dia, se trabalhar em feriado/domingo, vai receber 120 reais. Circula a notícia de elevação da contribuição para a pensão militar de 7,5% (que incide sobre a totalidade dos proventos) para 11%, com a inclusão das pensionistas. Observe-se que o Art. 40, § 18, da CF, referente aos servidores públicos, reza que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos.

Para os militares inativos tal preceito é inexistente e sempre foi negado quando cogitado.

Vide argumentação em processos judiciais, pinçados aspectos essenciais:

- “PROCESSO Nº: 0800701-76.2012.4.05.8100 – APELAÇÃO

RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR... : Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, em face de sentença que denegou o pedido do presente mandado de segurança, por entender não se aplicar ao militar o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a parte recorrente reitera os termos da exordial, sustentando, em suma, que é direito do militar apenas contribuir à alíquota obrigatória de 7,5% somente sobre o valor excedente ao teto do RGPS, nos termos do artigo supramencionado, e não sobre o valor total dos proventos...

Então, a questão primordial é: está enquadrado o referido militar em tal regime? É que o ocorrido até então é desconto sobre a remuneração total do impetrante, sob o regime previdenciário próprio dos militares.

... Os militares federais sujeitam-se a regime jurídico próprio, não ao regime dos servidores civis.”.

- “PROCESSO Nº: 0800701-76.2012.4.05.8100 – APELAÇÃO

EMENTA

MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 7,5%. CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60, ART. 3º. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência (art. 12). 2. Nos termos da Lei n.º 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.215/2001, a contribuição para a pensão militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa ou sobre os proventos de inatividade. 3. Não há que se falar em tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários. O STF (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF) não autorizou exegese extensiva aos militares. 4. Apelação improvida.”.

Ou seja, suficiente adequar a lei para os militares inativos e, pensionistas se incluídas para a contribuição.

No artigo “Militar é diferente”, em O Globo/1999, o deputado Aldo Rebelo que era do PC do B, escreveu: “Em 30 anos, a jornada regular de um civil é de 56.760, enquanto a da caserna soma 83.800 horas. Um militar que vai para a reserva após 30 anos de serviço na verdade trabalhou 44 anos.”

Lembrar que a MP 2131/2000 - 2215/2001 cortou benefícios dos militares, o que ocasionou uma redução da ordem de 20% nos proventos dos que passaram para a reserva sob a nova legislação. [MP que ainda não foi transformada em Lei, condição que torna bem mais simples sua revogação.]

Por: Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior, reformado.


Blog Alerta Total - Jorge Serrão



 

Militares tutelam o governo como partido

Há que separar a euforia do emprego da euforia política

Com tantos generais nos gabinetes próximos do presidente e ao longo da Esplanada, Jair Bolsonaro, mesmo que discordasse, não teria como levar adiante uma reforma da Previdência Social que os atingisse. Mas ele, além disso, concorda plenamente e encoraja o tratamento diferenciado a essa categoria, a sua, vez que é capitão da reserva. [criticar dizendo que uma categoria tem tratamento diferenciado e fundamentar a crítica, com argumentos sólidos, 'desmontando' as razões que são invocadas para justificar o tratamento considerando diferenciado, é a crítica gratuita, o criticar por criticar.]

O Exército, a Marinha e a Aeronáutica não ocuparam o governo em vão. Não vão deixar escapar a única disputa em que realmente se envolvem desde sempre, além daquela batalha anual por mais verbas: a de evitar a mudança do seu sistema de aposentadoria. Nos últimos dias, com tantas posses e transmissão de comando nas três forças, além das trocas de ministros nos gabinetes do Palácio do Planalto e de vários ministérios, seus interesses reais ficaram mais expostos.

Expressam, sem censura, a alegria de ter voltado ao poder, – “agora pelo voto”, como apregoam. E não se fazem de rogados quando questionados sobre a reforma da Previdência. Dizem que são disciplinados e acatarão ordens, mas logo fica claro que estão marcando distância da vala comum: “Somos diferentes”. [diferença que consta da famosa 'constituição cidadã', que não foi promulgada pelos militares, ou mesmo redigida.]
Livrando-se os militares das novas regras, outros funcionários públicos devem também se sentir especiais e reivindicar uma saída exclusiva para outras categorias. Com certeza, a Polícia Militar, a Polícia Civil, delegados em geral, agentes penitenciários em particular, entre outros que se submetem a riscos semelhantes em sua carreira, unidos pela atividade de segurança.  Daí para outras categorias do funcionalismo também mostrarem que seu caso é singular, o caminho é curto, rápido e até justo, como se pode achar, a princípio, embora muitos discordem dessa última condição. Uma vez tirados os militares, o justo será deixar saírem todos os demais cujas atividades são análogas. Ao arrastarem consigo outras categorias do funcionalismo, os militares fragilizam institucionalmente e politicamente a reforma da Previdência.

Automaticamente levam consigo, no mínimo, a Polícia Militar, considerada uma força auxiliar do Exército. Como dar tratamento especial ao Exército e não à PM, além de outras atividades a que estão amarrados pela atividade de risco? Não há como separar as Polícias Militares das Forças Armadas.  As sessões da Comissão Especial que aprovou a reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer mostraram como pode funcionar o lobby militar na votação. Seus representantes nas discussões eram os mais reativos, os que se manifestaram de forma muitas vezes agressiva.

Por que seria diferente agora, com líderes do governo e líder do partido do presidente, um é major, o outro delegado?  Aberta a porteira para Forças Armadas e Polícia Militar, cria-se a brecha no muro e todos podem sair. É essa a discussão a ser levada em torno da ideia de não mexer na Previdência dos militares. Sem razão para argumentar contra sua inclusão na reforma, os militares, infinitamente mais fortes hoje do que ontem, são cem por cento fiadores do governo Bolsonaro e têm razão, desta vez, sim, de estarem eufóricos com isso.  Eufóricos por terem recuperado o poder e, já de posse do trono, sentirem-se à vontade para responder perguntas sobre a reforma prioritária.

Sem dúvida, estão mesmo no comando. Jair Bolsonaro não tem quadros no seu partido, não conhece equipes que atuem em universidades e institutos, não tem correntes de especialistas da academia, não tem militância. Se falta um porta-voz, é anunciado logo um general; se há expectativa sobre quem será o líder do governo no Congresso lá vem um major de primeiro mandato. [Bolsonaro é o presidente da República e nomeia para o seu Governo quem ele entender que atende melhor os interesses da Nação brasileira e dentro dos principios legais - até o presente momento, nenhuma nomeação foi feita em desacordo com as leis.]
Até o momento, no primeiro escalão, assumiram: o general Hamilton Mourão, na vice-presidência [o general Hamilton Mourão é vice-presidente da República, cargo para o qual foi eleito com quase 60.000.000 de votos.]  o general Augusto Heleno no Gabinete de Segurança Institucional; o general Santos Cruz na Secretaria de Governo; o general Maynard Santa Rosa, na Secretaria de Assuntos Estratégicos; o general Otávio Santana do Rêgo Barros, porta-voz da Presidência, ainda não oficialmente nomeado. Rêgo Barros é ligado ao general Eduardo Villas Bôas, que deixou o comando do Exército e não vai para casa, assumirá um cargo no Gabinete de Segurança Institucional no Planalto.

Há, ainda, no primeiro escalão, ministros egressos das Forças Armadas: Fernando de Azevedo e Silva (Defesa), Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), Bento Costa Lima (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), Wagner Rosário (Controladoria Geral da União); general Franklin Ribeiro de Freitas (Funai).
O ex-comandante da Marinha, assim como o ex-comandante do Exército, ingressou na equipe: o almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira foi indicado por Bolsonaro para presidir o Conselho de Administração da Petrobras. [uma análise atenta dos citados, nesta matéria e em outras, só permite a descoberta de uma fundamentação para ser contra as nomeações: o 'crime' de ser militar. Visto que, apesar do desejo de muitos, ser militar não é crime, ao contrário é uma honra que dignifica, vale a famosa frase do Zagallo: 'vão  ter que engolir...'.]

No discurso de transmissão do cargo de comandante do Exército, o general Villas Bôas, marcou a nova era com um exagero. Para ele, os dois maiores brasileiros são Bolsonaro e Sergio Moro, os homens capazes de mudar a agenda do país, de restaurar o patriotismo. Estava, porém, exaltando terem finalmente chegado ao topo.  É preciso separar a euforia do emprego da euforia da política, do mando. Bolsonaro deu emprego para todos. O seu partido terminou virando, na prática, um partido de duas alas: a ala dos negócios da Economia, tocada por Paulo Guedes, que tinha sua própria equipe adotada pelo presidente, e o partido do Quartel.

As três Forças assumiram as suas missões como quadros de um partido. E foram tomando gosto: eles querem e a eles é permitido controlar o governo.
Há muito pouco tempo, Jair Bolsonaro era visto no alto comando do Exército como uma caricatura. Aos poucos, as tropas da reserva, que apoiavam sua candidatura, foram conquistando as da ativa até formar um partido militar bolsonarista que tem o governo sob tutela.

Rosângela Bittar, Valor Econômico

 

 

Burocracia maior e mais cara

O número de funcionários públicos na ativa, em todos os níveis de governo, aumentou muito mais do que a população; o salário médio desses servidores cresceu mais do que a remuneração média dos trabalhadores do setor privado; o pessoal empregado pela União, pelos Estados e pelos municípios se apropria de uma fatia maior de tudo o que o País produz. Se essa evolução da burocracia pública em duas décadas – entre 1995 e 2016 –, aferida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tivesse sido acompanhada da correspondente expansão dos serviços públicos prestados à população, bem como de sua melhoria, certamente as condições de vida no País seriam melhores.
 

No entanto, indicadores sociais bem conhecidos – como os referentes ao desempenho do sistema público de ensino, à segurança da população, à qualidade dos serviços de saúde prestados por instituições públicas e à eficiência dos sistemas de transportes públicos – mostram que os ganhos para a sociedade, quando existem, são muito limitados. O contribuinte gasta cada vez mais para manter uma máquina administrativa que não lhe devolve, na mesma proporção, o adicional que dele retira na forma de tributo.
 

O Atlas do Estado Brasileiro, lançado há pouco pelo Ipea, com uma análise da evolução do quadro de pessoal das três esferas de governo, mostra que, entre 1995 e 2016, o número de funcionários públicos na ativa passou de 6,264 milhões em 1995 para 11,492 milhões em 2016.

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Reforma da Previdência: nova fórmula de cálculo piora valor da aposentadoria

Somente vai ganhar com a nova base o trabalhador que ficar na ativa por 34 anos, pelo menos

[a reforma da Previdência é matéria complexa que exige difícil negociação, decisão e firmeza.

O pior de tudo é que seu condutor, o presidente Temer, sua principal característica é ser  DECIDIDAMENTE INDECISO.]

Ao negociar com o Congresso concessões para mulheres, trabalhadores rurais, professores, policiais e nas regras da transição na reforma da Previdência, o governo acabou afetando negativamente o valor da aposentadoria dos trabalhadores. Para compensar parte das perdas, o substitutivo da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 muda de forma significativa a fórmula de cálculo do benefício. O texto será apresentado hoje pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) à comissão especial da Câmara encarregada de votar a proposta, encaminhada ao Congresso pelo Executivo no fim do ano passado.

O discurso, agora, é que o trabalhador poderá receber um provento integral aos 40 anos de serviço, e não mais 49 anos. Porém, a fórmula costurada entre técnicos da equipe econômica e o relator pode piorar o valor do provento em relação ao texto original. Somente vai ganhar com a nova base de cálculo o trabalhador que ficar na ativa por 34 anos, pelo menos.

Quem pedir aposentadoria assim que completar 25 anos de contribuição (tempo mínimo exigido) receberá 70% do valor do benefício, contra 76% se fosse mantida a metodologia anterior. Ainda que essa pessoa fique mais tempo e some 33 anos de contribuição, ela sairá perdendo, na comparação com o texto original enviado pelo governo. Os ganhos só começam a aparecer a partir de 34 anos de serviço.

A vantagem da nova regra de cálculo fica mais visível quando o tempo de contribuição somar 40 anos — o que permitirá ao trabalhador se aposentar pelo teto do INSS (hoje de R$ 5.531,31). Na comparação com o texto original, com esse tempo de contribuição, ele teria direito a 91% do valor do benefício e teria de trabalhar até 49 anos para receber o benefício integral.

IMPACTO MAIOR PARA OS POBRES
De acordo com a nova fórmula de cálculo, o trabalhador que contribuir pelo período mínimo exigido (de 25 anos) terá direito a 70% do valor do benefício e, a cada ano em que ele postergar a aposentadoria, receberá uma espécie de gratificação. Nos primeiros cinco anos após o tempo mínimo (ou seja, de 25 anos até 30 anos), terá direito a mais 1,5 ponto percentual por cada ano adicional de contribuição; nos cinco anos seguintes (até 35 anos), mais 2 pontos percentuais por cada ano e, de 35 a 40 anos, mais 2,5 pontos percentuais em cada ano, podendo portanto levar um benefício de 100% do teto do INSS no final.

Na proposta original, a regra de cálculo partia de 51% do valor do benefício. Mas considerava 1 ponto percentual por cada ano de contribuição que começava a ser contado mesmo quando o tempo na ativa fosse apenas do mínimo de 25 anos. Ou seja, de largada, o trabalhador sairia com 76% do valor do benefício (51% mais 25 pontos percentuais, ou um ponto percentual por ano de contribuição).


Dessa forma, na proposta original do governo seria necessário contribuir por 49 anos para receber um benefício pelo teto do INSS. Essa constatação acabou gerando críticas contra a reforma, o que incomodava os parlamentares, de olho nas eleições do ano que vem. Outra mudança prejudicial ao trabalhador diz respeito à forma pela qual o histórico das contribuições realizadas interfere na definição no valor da aposentadoria. Antes, a conta seria feita com base nos 80% dos maiores salários de contribuição (ou seja, os 20% menores eram descartados), o que elevava a base de cálculo. Agora, a conta será feita em cima da média de todos os valores recolhidos — o que pode reduzir o valor da aposentadoria.

Técnicos do próprio governo admitem, nos bastidores, que a mudança prejudica os trabalhadores, principalmente os mais pobres. A alteração, porém, ajuda a reduzir as despesas do governo com o pagamento de benefícios. Eles citam, ainda, o caráter regressivo da nova regra de cálculo, que tende a beneficiar quem tem mais tempo de contribuição, que são as pessoas com renda mais elevada.

GANHOS FISCAIS E CÁLCULOS MAIS COMPLICADOS

Para o economista Fábio Giambiagi, a tendência é que a nova metodologia de cálculo traga ganhos fiscais. A tendência, destacou, é os trabalhadores se aposentarem com o tempo mínimo de contribuição, de 25 anos.  O texto negociado pelo governo com o relator também inova ao criar diferentes tabelas com idades progressivas no INSS e no serviço público e um pedágio na transição (de 30% sobre o tempo que falta de contribuição para parar de trabalhar pelas regras atuais), o que torna os cálculos da aposentadoria ainda mais complicados.

Algumas simulações mostram como ficarão as novas condições da aposentadoria, em comparação com as regras atuais: Uma mulher com 45 anos de idade e 25 anos de contribuição pelas regras atuais poderá se aposentar ao completar 30 anos de contribuição, aos 50 anos de idade. Neste caso, levaria 58,2% do valor do benefício, por causa do fator previdenciário. Se ela ficar mais tempo para fechar a fórmula 85/95 (somando idade e contribuição), ao atingir 55 anos de idade e 35 anos de contribuição já teria direito a um benefício integral. Pela proposta original da reforma da Previdência, essa trabalhadora poderia requerer o benefício aos 52 anos e meio, com 83% do valor do benefício. Pelo texto substitutivo, ela poderá se aposentar aos 54 anos e dez meses de idade e ter acesso a um benefício de 85,5% do valor máximo, mas que na prática será menor, já que esse percentual incidirá sobre a média de todas as contribuições, sem excluir as de menor valor.

Um homem de 54 anos de idade e 34 anos de contribuição pode se aposentar hoje aos 55 anos de idade, com 70% do valor do benefício pelo fator previdenciário. Se esse trabalhador optar por fechar a fórmula dos 85/95, poderá requerer o benefício aos 58 anos de idade e 38 anos de contribuição com benefício pelo teto do INSS. Pela proposta inicial da reforma, poderia se aposentar com 55 anos e meio, com 86,5 % do valor do benefício. Pelo texto substitutivo, o valor ficará em 87,5% — que também cairá por conta da média de todas contribuições.

Fonte: O Globo