Governo STF?

Incompetência ou descaso com a coisa pública? 

Um dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal é não criar despesa sem dizer de onde virá a receita. O STF está livre desse limite e por isso criou, esta semana, uma despesa, que nem sabe o tamanho, quando mandou indenizar presos em condições degradantes. Confirmou um defeito do Brasil: em vez de determinar o fim da causa, quer dar um cala-boca na consequência.

É preciso não haver presos nestas condições desumanas. Isso é uma urgência do Brasil. Uma de várias. O GLOBO de ontem trouxe abaixo dessa manchete a informação de que o país tem 2,6 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. O número de jovens fora do sistema educacional aumentou no ano passado pela primeira vez. Outra urgência do Brasil, a maior de todas.

Ninguém pode ficar tranquilo sabendo das terríveis histórias que se passam nas prisões, mas a questão é: a indenização de R$ 2.000 por preso resolve o problema ou apenas reduz o sentimento de culpa que sentimos todos? Bem fez o ministro Barroso ao dizer que: “os estados não têm esse recurso. E, se tivessem, seria para investir na melhoria do sistema.”

A decisão do Supremo lembra o caminho escolhido pelo Brasil de indenizar presos políticos — com valores bem mais vultosos — por prisões ilegais e torturas. Desta forma, o país jogou para debaixo do tapete a tortura em si e nunca puniu os responsáveis. As Forças Armadas sequer foram constrangidas a colaborar com as informações sobre quem matou e torturou em suas dependências.

Como disse o ministro Barroso, o valor é nova afronta aos presos. É o que vale a dignidade deles? O ministro Celso de Mello disse que o Estado tem agido com absoluta indiferença. “Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, é inaceitável”. Quem tiraria razão ao decano? O país precisa ter prisões que deem aos presos condições mais humanas. O STF tem insistido sobre esse ponto que é fundamental. Melhorar as prisões atacaria pela raiz uma das razões que levaram ao espetáculo dantesco deste começo de ano com as decapitações em massa. Mas indenizar, e com valor irrisório, o preso que conseguir ir à Justiça não resolve nem de longe o problema.

O Brasil está, cada dia mais, diante do governo STF. Há funções que são do Executivo que, em decisões recentes, o Supremo tem perigosamente invadido. Ao decidir que os estados, que recorreram, poderiam pagar juros simples na sua dívida, em vez de compostos, deu um passo no vazio. Se isso se confirmasse haveria uma desordem sem tamanho em todo o sistema de dívidas do país. Aquela confusão foi evitada por pouco quando o STF concedeu um prazo para que estados e União entrassem em acordo. Não foi perfeita a solução negociada, mas pelo menos se evitou uma ordem suprema que teria consequências imprevisíveis na economia.

Cada questão isoladamente traz sua razão interna. Todas juntas podem não caber no Orçamento. Governar é fazer escolhas. Em um país em crise fiscal é estar diante de escolhas dolorosas. É justo que o preso fique nestas condições na prisão? Não. Mas a melhor saída é dar uma indenização? Ou propor que os estados se apressem em ter prisões que mantenham a dignidade do preso? Existem exemplos no país que podem ser copiados e existe a necessidade urgente de se superar a indiferença em relação às prisões superlotadas e degradantes em que os infratores e criminosos são tratados como nem animais deveriam ser.

Os ministros julgam cada causa separadamente, mas se não tiverem em mente o contexto geral, podem estar expedindo decisões impossíveis de serem cumpridas. Não basta dar uma ordem e achar que o problema foi resolvido numa sessão do plenário. Os presos permanecem em condições desumanas, mas agora com o direito de pedir, através do advogado, uma pequena indenização, que não cobre o agravo de que foi vítima.

O Supremo tem sido chamado para decidir sobre coisas demais no país. Tem um volume de trabalho descomunal porque é cada vez mais corte criminal, ao lado do seu papel de corte constitucional. Além disso, passou a expedir ordens ao executivo e algumas delas sem sentido. Essa é uma delas. Por mais justa que seja a demanda do preso, a solução proposta não resolve o problema e cria outro.

Fonte:  Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

Agentes entram no presídio de Alcaçuz e retomam controle do presídio

Agentes fazem operação para retomar controle de presídio no RN

Apesar de separação de facções, presos seguem controlando unidade prisional; ação incluirá busca por armas e outros objetos ilícitos

Homens do Grupo de Operações Especiais (GOE) do governo do Rio Grande do Norte e agentes penitenciários da força-tarefa federal realizam, na manhã desta sexta-feira, uma operação na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na Grande Natal. A operação Phoenix visa retomar, restabelecer e reformar o presídio, onde 26 pesos foram mortos no dia 14 de janeiro, durante uma briga entre facções criminosas. Segundo o comando da operação, o controle dos pavilhões 4 e 5, onde ficam detentos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), foi retomado.

Policial militar realiza contagem de detentos no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte - Felipe Dana / AP

Durante a Operação, os agentes carcerários também vão realizar uma revista nos pavilhões para recolher armas e outros objetos ilícitos que estejam no interior do estabelecimento penitenciário. No último sábado, policiais militares entraram na unidade para organizar o “muro” de contêineres que está separando o PCC e o Sindicato do Crime do RN provisoriamente, até que seja construída uma barreira definitiva. Apesar de separados, os presos seguem, no entanto, no controle da unidade prisional.

Desde o dia 14 passado, o clima é de tensão na penitenciária de Alcaçuz. Vinte e seis detentos foram assassinados durante as rebeliões que ocorreram na unidade. Outros 56 fugiram e apenas quatro foram recapturados. Há ainda dez homens feridos, que foram internados no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal.

Desativar “em breve”
Na última quarta-feira, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), revelou o desejo de desativar “em breve” a penitenciária de Alcaçuz. Antes, no entanto, é necessária a construção das unidades de Ceará-Mirim, Afonso-Bezerra e Mossoró.  Enquanto isso, o estado tomará outras medidas de segurança na unidade. O plano é a construção de uma cerca a 50 metros da penitenciária, novos sistemas de alarme, iluminação e videomonitoramento, a limpeza da vegetação do entorno e a preparação de 50 módulos habitáveis, com capacidades para 20 detentos cada, em um total de mil vagas.

A matança foi uma vingança de uma facção de São Paulo pela morte de seus integrantes em presídio de ManausFoto: NACHO DOCE / REUTERS

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Os 78 agentes da força-tarefa que participam da operação em Alcaçuz  chegaram ao estado na noite de quarta-feira. Eles vêm de outros estados e possuem treinamento especial para atuação em casos específicos como rebeliões, controle da população carcerária e intervenção em unidades prisionais. A força-tarefa também vai ajudar o governo do estado a dar um diagnóstico e propor soluções para Alcaçuz e todas as outras unidades prisionais do estado.

Ontem, o governo do Rio Grande do Norte solicitou ao governo federal a prorrogação dos trabalhos da Forças Armadas no Estado por mais 10 dias. O Ministério da Defesa havia autorizado a Operação Potiguar II - de reforço no patrulhamento das ruas - por um período de 10 dias. Esse prazo vence na próxima segunda-feira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 
 

Em Alcaçuz, presos controlam chave de pavilhões e até entrada de comida

Todos os dias, a empresa contratada para fornecer alimentação aos cerca de 1.300 detentos deixa as quentinhas na portaria da penitenciária de Alcaçuz. Naquele momento, agentes chamam um preso, conhecido como "pagador", que tem um carrinho já preparado para levar os alimentos aos colegas. Sim, são os presos que distribuem a comida entre si --podendo decidir, inclusive, quem se alimenta.

Detentos do presídio de Alcaçuz controlam cadeia desde rebelião em março de 2015

Essa é só uma das rotinas que mostram o domínio dos presos na penitenciária de Nísia Floresta (na Grande Natal), onde, no dia 14 de janeiro, houve um massacre com pelo menos 26 mortes de detentos.  O UOL ouviu por uma semana relatos de agentes, presos, advogados e autoridades sobre como era o presídio antes do massacre.   
- Os presos estão soltos, e a gente não tem acesso às áreas Vilma Batista, agente penitenciária

Em março de 2015, uma rebelião destruiu quatro dos cinco pavilhões. Desde então, os agentes não entram mais na unidade para serviços.  "Quem é que entra com os presos todos soltos para entregar comida? Isso ocorre por falta de segurança. Sem contar que isso não é nosso serviço. Nossa missão é manter a ordem e a segurança na unidade. Os presos que estão lá ganham remissão de pena pelo serviço", explica a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, Vilma Batista. 

Corpos são escavados da areia do presídio de Alcaçuz

Segundo ela, há um número reduzido de agentes de plantão: antes do massacre do dia 14, eram seis na escala. Agora, com o agravamento da crise, esse número subiu.  Ela conta ainda que os agentes têm um limite de acesso. "Os presos estão soltos, e a gente não tem acesso às áreas. Só quando vem reforço é que a gente faz uma intervenção. O limite de acesso é antes do portão", afirma.

Isso interfere também quando há necessidade de um advogado conversar com um preso. "Quando precisamos conversar com um preso, vamos até um guichê de atendimento. Lá, vou a um agente do administrativo, que procura saber em que pavilhão ele está. Você pega esse papel e leva a um agente, que chama um preso chaveiro geral. Ele pega o papelzinho, vai correndo ao pavilhão e, quando chega nas proximidades, chama outro preso chaveiro, que no pavilhão começa a gritar para chamar o preso", conta o advogado e coordenador estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Gabriel Bulhões. 

"Ele vem, então, até a porta do pavilhão, e o chaveiro abre e o tira. Então, vem com o outro chaveiro até o rol de Alcaçuz, quando ele deixa o complexo", complementa.  Os presos pagadores são jurados de morte por outros detentos por prestarem serviço ao Estado. Por isso, eles ficam em outra acomodação separada.

Ações fracassadas

A versão de que os presos estão soltos é confirmada pelo Estado, Ministério Público e Justiça. O juiz da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar afirma que o Estado até tentou reconstruir o que houve de destruição, mas fracassou. "Em março de 2015, quando houve as grandes rebeliões, o Estado disse que ia reconstruir, gastar R$ 8 milhões. Deixei claro que era dinheiro jogado fora, porque iam quebrar tudo de novo. Colocar grades em cela que cabiam oito, mas tinha 20? Era óbvio que iam arrebentar. O dinheiro foi quase todo perdido. Se for recuperar agora, vai acontecer o mesmo", disse.

Com os presos no controle, o MP (Ministério Público) acredita que houve um fortalecimento das facções. "Já faz 22 meses que tivemos a pior rebelião de Alcaçuz. Tudo foi quebrado, apenas o pavilhão 5 era inteiro --e agora é o mais depredado. Desde março de 2015 que está tudo fora de controle nos demais pavilhões, que os presos ficam soltos e não se recolhem as celas. Assim, as lideranças do crime exercem sua ditadura sobre os demais presos. Se não resolvermos isso, não resolveremos o problema", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis.

Lá dentro, segundo apurou o UOL, presos de facções cobram "mensalidades". O PCC, por exemplo, cobra valores e faz rifas rotineiras com intuito de arrecadar fundos. Já o Sindicato do Crime tem um "caixa", em que cada detento ligado a ela é obrigado a pagar R$ 50 mensais.

Problemas estruturais

O pesquisador e coordenador do Obvio (Observatório da Violência Letal Intencional), ligado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Ivênio Hermes, explica que além dos problemas causados pelo domínio dos presos, há outros estruturais que tornam ainda mais difícil a existência da unidade.  O presídio é dividido em cinco pavilhões, sendo que o último deles, o 5, é independente e chamado de penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga. Mas o prédio fica dentro do complexo, separado de outros pavilhões apenas por um portão --que foi destruído no sábado. Ele abrigava pessoas do PCC (Primeiro Comando da Capital).


"Alcaçuz tem 10 guaritas, mas apenas nove funcionam. Dessas, só cinco estão sendo utilizadas porque as outras não possuem condições de um homem subir. E elas não se comunicam entre si. Os guariteiros [policiais que ficam nas guaritas] não podem caminhar pelo muro para fazer a segurança do perímetro. Há um ponto cego, onde não há guarita, e faz com que uma parte inteira do presídio seja local de fugas", explica.


Além disso, o projeto executado seria diferente daquele pensado no início. Um exemplo foi a localização da obra, construída sob dunas móveis. Em 1998, conta uma moradora da região, o local onde Alcaçuz foi erguido era o ponto mais alto da região. Hoje, há várias outras dunas mais altas, que permitem a visão completa da penitenciária. "O piso não é de concreto, e assim é fácil fazer escavações. Os pavilhões são de alvenaria, tijolo, que são facilmente quebráveis. Não há como fixar grades corretamente. Sem contar que um dos lados fica muito próximo da comunidade e permite que pessoas lancem para dentro qualquer material", explica Hermes, que também é engenheiro civil.

Ações do governo

A principal ideia do governo para acabar com a guerra de facções --até a construção de novos presídios-- é erguer um muro para separar os detentos de grupos opostos. A obra teve início nesse sábado (22).

Um muro provisório será construído com contêineres, dentro de Alcaçuz, para manter separados presos de facções rivais

O governador Robinson Faria (PSD) afirmou que não tem como meta reformar Alcaçuz e pretende acabar com a unidade após a construção dos três presídios previstos.  Já sobre a falta de pessoal, o governo anunciou que vai contratar 700 agentes penitenciários provisórios. A medida, porém, é criticada pelo sindicato da categoria, que planeja uma greve em protesto contra a medida.

Fonte:  UOL/Notícias

Governo finge controlar a situação nos presídios: no Rio Grande do Norte, paz no presídio de Alcaçuz foi negociada com facção

Governo tem que negociar com presos para manter aparência que controla as transferências de presos; essa submissão do governo aos caprichos dos bandidos, exige especial atenção das Forças Armadas que não podem sofrer desmoralização no cumprimento da missão inadequada de 'guarda de presídio'.

Retirada de presos em Natal foi negociada com facção criminosa - Governo do estado designou ‘representantes’ para retomar controle de unidade

O governo do Rio Grande do Norte decidiu negociar com o PCC para tentar retomar — ainda esta semana — o controle da penitenciária estadual de Alcaçuz, na Grande Natal. O presídio, o maior do estado, foi palco da matança de pelo menos 26 detentos no fim de semana. Segundo informações obtidas pelo GLOBO, uma delegada da Polícia Civil e um oficial da Polícia Militar foram designados para conversar com criminosos. O objetivo da negociação é evitar novo confronto com o Sindicato do RN, bando local rival da facção paulista.

[declaração inverídica do secretário de Justiça do Rio Grande do Norte: "
Na semana passada, no dia 10, antes da rebelião em Alcaçuz, o secretário Virgolino reconheceu que alguns estados “fazem um acordo tácito com os presos” para “não bagunçar, não matar ninguém, não fazer rebelião” e afirmou que, no Rio Grande do Norte, criminosos não tem regalias. “O estado recua, fica com medo do preso, e começa a aceitar de forma involuntária tudo do preso”.
Apesar do nome 'Virgolino' - nome de batismo  do famoso cangaceiro Lampião - o secretário não é muito chegado a falar a verdade.]

Os policiais negociadores receberam a missão de descobrir as exigências dos presos e identificar quais delas poderiam ser atendidas. Uma das reivindicações foi atendida nesta quarta-feira: um grupo de 220 detentos, ligados à facção local, foi transferido do presídio de Alcaçuz, na Região Metropolitana de Natal, para a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP). A retirada dos presos foi concluída entre 18h30m e 18h39m, mais de três horas após as tropas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) entrarem na unidade.

A remoção dos presos foi uma nova tentativa de o estado retomar o controle da unidade. Para a retirada dos detentos, foram usados quatro ônibus de turismo locados. Pela manhã, a Secretaria estadual de Segurança do Rio Grande do Norte já havia transferido 119 detentos do PEP para o Complexo Raimundo Nonato, na Zona Norte da capital potiguar. Logo depois da transferência dos presos de Alcaçuz, houve tumulto do lado de fora, quando mulheres de presos atearam fogo em alguns objetos em frente à penitenciária para tentar impedir a remoção dos detentos. Nas ruas, incêndios simultâneos foram registrados em bairros de Natal. A Polícia não confirma que os ataques foram em retaliação às transferências, mas ao menos 12 ônibus e um veículo oficial do governo do estado foram incendiados.  Segundo o major Eduardo Franco, da assessoria de comunicação da PM, a penitenciária foi “toda apaziguada”. Os pavilhões 1 e 2 foram invadidos pelos agentes, e bombas de efeito moral foram detonadas. O complexo, no entanto, continua dominado pelos presos.

Outro pedido: a facção paulista demandou a transferência de cinco detentos, identificados como chefes do bando, para alguma penitenciária federal. O estado já enviou ao Departamento Penitenciário Federal (Depen) a solicitação de transferência desses criminosos. Os integrantes desta facção ocupam o presídio Rogério Coutinho Madruga, conhecido como pavilhão 5 de Alcaçuz. Dos quatro pavilhões de Alcaçuz, três abrigam detentos rivais.

A negociação com presos, por parte da PM, começou já na segunda-feira, quando homens do Batalhão de Choque entraram em Alcaçuz e debelaram, mesmo que por algumas horas, a rebelião iniciada na tarde de sábado. Anteontem, uma reunião entre o secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Caio Bezerra, o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino, além de outros integrantes do setor de inteligência estadual, decidiu que as negociações seriam encabeçadas pelos dois policiais designados.

Fonte: O Globo

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Secretaria de Administração Penitenciária do Rio perde controle sobre detentos

VEP denuncia regalias de detentos e falhas do sistema penitenciário

Relatório de dez páginas se refere à gestão do sistema como 'permissiva e descabida'

Em relatório endereçado ao governador em exercício, Francisco Dornelles, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Perez Oberg, denunciou que a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) perdeu o controle da população carcerária fluminense, dominada por uma facção criminosa. No documento de dez páginas, entregue inicialmente ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o juiz se refere à gestão do sistema como “permissiva, malfeita, descabida e sem qualquer política penitenciária definida” e enumera 17 casos para sustentar a denúncia. 

O dossiê é consequência de uma crise aberta entre a VEP e a Seap desde a fuga do traficante Nicolas Pereira de Jesus, o Fat Family, do Hospital Souza Aguiar, no dia 18 de junho. Na ação, foram mortas duas pessoas. Logo após o resgate, agentes penitenciários usaram as redes sociais para denunciar que os presos de Bangu III, uma das unidades do Complexo de Gericinó, haviam recebido a notícia e comemorado dentro das celas, sinal de que a transmissão da notícia conseguiu furar as barreiras de segurança.

ORDENS PARTEM DE PRESÍDIOS

O titular da VEP relata, no documento, a entrada indiscriminada de celulares, drogas e munições, a saída ilegal de presos, um deles para praticar um atentado, e cita até o caso de uma unidade prisional na qual os presos tinham o serviço delivery de uma rede de fast food. “Não restam dúvidas de que, atualmente, as ordens para a prática da imensa maioria dos crimes ousados cometidos nas ruas do nosso estado parte de dentro das prisões, emanadas dos líderes de facções criminosas que dominam as unidades prisionais, infelizmente”, lamenta. Um dos exemplos destacados para mostrar as falhas da Seap ocorreu no dia 22 de junho, quando a VEP, o Ministério Público e a Polícia Militar montaram uma operação, marcada inicialmente para as 5h, para transferir a presídios federais, fora do estado, 15 presos que estariam envolvidos na fuga de Fat Family.  

A transferência, apesar dos riscos envolvidos, só aconteceu com mais de uma hora de atraso, porque o coordenador da Operação da Seap, Marcos Ferreira de Lima, responsável pelo fornecimento dos veículos de transporte, teria dormido até mais tarde e perdido a hora, como alegou ao chegar ao local onde 75 policiais e um helicóptero o aguardavam.

Os carros da Seap, especiais para transporte de presos, deveriam levar no horário previsto os 15 transferidos de Gericinó para o aeroporto indicado pela Polícia Federal, onde uma aeronave os aguardava. “Finalmente, os carros apareceram às 6h30m, de forma descoordenada, sem conhecimento da direção da Seap acerca do que ocorria”, lamenta o juiz. A escolta dos veículos contou que, a princípio, o comboio estava programado para seguir para Macaé, levando outros presos.

Este episódio teria causado uma briga entre o juiz e o secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro Costa Filho, que teria se colocado contra a transferência para presídios federais. Para Eduardo Oberg, um suposto acordo tácito da secretaria, a pretexto de evitar rebeliões, praticamente entregou as unidades mais críticas ao controle da facção criminosa hegemônica. “Estão começando a ocorrer (as rebeliões) pela inércia absoluta da Seap, seja também por acordo expresso verbal, obviamente com a maior facção criminosa do Estado do Rio, para que a Seap não os importune a ponto de incomodar os seus negócios”.

Na lista de casos, Oberg garante que a Seap teria permitido, em dezembro de 2015, que seis presos de alta periculosidade, enquanto aguardavam a transferência para presídios federais, ficassem em Bangu I com as celas abertas, podendo transitar e conversar livremente pela galeria onde estavam durante o dia. O juiz também denuncia a descoberta, em novembro de 2015, de 45 munições de fuzil calibre 5.56 na galeria B6 de Bangu III, levando a crer que o armamento pode ter entrado pela cantina que deveria estar fechada por ordem judicial desde 2003.

Outros pontos destacados pelo juiz são insegurança e forte corporativismo facilitando a rotina dos presos do novo Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, destinado a militares presos; apreensão recorrente de drogas e celulares em Bangu 3, incluindo um roteador de wi-fi grande, de longo alcance; o não cumprimento da retirada de antenas artesanais; a saída ilegal do preso Waldemar Ferreira Bastos Neto, que teria contratado outro detento, Marcelo de Almeida Farias Sterque, para matar a melhor amiga de sua mulher, que conseguiu sobreviver ao atentado no ano passado.

Eduardo Oberg também critica o funcionamento de apenas dois de 20 scanners doados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), ao custo de R$ 20 milhões, para substituir a revista manual dos presos, que causava constrangimentos. Muitos deles, sustenta o juiz, já não poderiam ser instalados, pois estariam inoperantes pela condições em que foram guardados, “o que significa o gasto inútil do dinheiro”.

O relatório cita ainda o caso de apreensão de lanches de uma rede de fast food para os internos do Presídio Elizabeth Sá Rego e o monopólio de uma única empresa, cujo nome não foi citado, no fornecimento de alimentos para as cantinas nos presídios, em contratos que envolvem R$ 30 milhões.  O juiz determinou a abertura de procedimento especial de investigação para cada caso citado e recomendou ao Ministério Público a abertura de inquérito por improbidade administrativa contra os servidores envolvidos. “O que se deseja”, segundo Oberg, é mostrar o quadro que hoje se apresenta a administração da Seap, “levando a condução do sistema penitenciário a um ponto de extremo perigo”.

Procurada, a Seap rebateu em nota os principais casos citados pelo juiz. Sobre a demora na operação de transferência de presos, alega que “o atraso admitido pelo funcionário não ocasionou prejuízo ou mesmo atraso na transferência dos internos em questão”. A Secretaria garantiu também que conta hoje com 33 scanners. Desse total, 25 já foram instalados. Destes, segundo a nota, seis estão em pleno funcionamento. “A expectativa é que todos os scanners estejam prontos e em funcionamento na segunda quinzena de julho, pois os aparelhos de ar-condicionado já foram licitados, e a expectativa é que na semana que vem sejam entregues e comecem a ser instalados. Outros oito scanners estão nas unidades prisionais aguardando o fim das obras de adaptação da portaria para serem instalados”, informou.

A Seap garantiu ainda que abriu uma sindicância para apurar a saída do preso Waldemar Ferreira Bastos Neto e afastou todos os agentes envolvidos. “A sindicância já foi concluída e está na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo”. A secretaria garante que possui toda a documentação em livros e imagens mostrando que o interno Marcelo Sterque não saiu do sistema no dia em que ocorreu o atentado.

CELAS ESTAVAM ABERTAS

A Seap, contudo, não negou que tivesse mantido abertas as celas de Bangu III, destinadas a presos de alta periculosidade: “É permitido ao preso algumas horas por dia de banho de sol. Cabe ressaltar que os internos a que se refere não estavam cumprindo sanção disciplinar ou Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e por isso ficavam com as celas abertas”.

A Seap, por fim, garantiu que não existe cantina no Bangu III: “A Seap fechou a cantina após a última rebelião, em 2003. Quanto às munições, elas foram apreendidas durante uma operação de inspetores penitenciários e pela coordenação de Bangu em 26 de outubro de 2015. Cabe ressaltar que as munições estavam enterradas e enferrujadas, sem condições de uso. Todo o material apreendido foi encaminhado para a delegacia e há um registro de ocorrência documentando o fato” A Assessoria de Comunicação de Francisco Dornelles informou que o governador ainda não recebeu o relatório, originalmente endereçado a Beltrame.

Fonte: O Globo

Desembargador considera ilegal prisão de soldado que agrediu juíza

Justiça manda soltar policial reconhecido por agredir juíza

Soldado é acusado também de alterar cena da morte de jovem na Palmeirinha

O soldado Allan de Lima Monteiro, um dos PMs acusados de agredir a juíza da Vara de Execuções Penais (VEP) Daniela Assumpção de Souza, na última quinta-feira, foi solto nesta terça-feira por determinação da Justiça. A magistrada foi atacada durante uma fiscalização no Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em Benfica. Ela teve a blusa rasgada e perdeu os óculos, além dos sapatos, e foi obrigada a deixar o local. Daniela, no entanto, retornou em seguida com seguranças do Tribunal de Justiça e homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope). 

Allan Monteiro estava preso desde julho por fraude processual, após ser acusado de matar um adolescente durante patrulhamento na Favela da Palmeirinha, em Honório Gurgel, em fevereiro, e alterar a cena do crime. O policial estava no veículo da PM de onde partiram os tiros que mataram Alan de Sousa Lima, de 15 anos. No momento em que foi atingido, o adolescente brincava com um amigo. O sargento Ricardo Vagner Gomes, que estava no banco do carona, foi flagrado por imagens do circuito interno de câmeras do carro fazendo uma série de disparos.

PARA DESEMBARGADOR, PRISÃO ILEGAL

Em depoimento na 30ª DP (Marechal Hermes), um mês após o crime, apenas o sargento Ricardo admitiu ter atirado. O soldado Allan negou, assim como o sargento Carlos Eduardo Alves, que dirigia o veículo. Assim como outros três policiais, Allan de Lima Monteiro foi transferido para o presídio de segurança máxima Bangu I, como punição disciplinar, após ter sido reconhecido pela juíza Daniela Assumpção como sendo um dos autores das agressões.

O habeas corpus em favor do soldado foi concedido pelo desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Ele argumentou que a prisão do policial por fraude processual era ilegal, já que o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece que “só será cabível a decretação da custódia cautelar quando se estiver diante de imputação referente a crime cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos” — o que não ocorre no caso em questão. O pedido de habeas corpus foi feito pela advogada Juliana Almeida da Silva, e a decisão é do último dia 3.

Nesta terça-feira, o juiz Eduardo Oberg, titular da VEP, informou que não se pronunciaria sobre o caso. Na última quinta-feira, após as agressões à magistrada, Oberg classificou o caso como “absurdo”. Ele afirmou na ocasião que o BEP demonstrara não ter “qualquer segurança para guardar presos”. No mesmo dia, determinou a interdição do BEP e a transferência dos 221 detentos da unidade para a Penitenciária Vieira Ferreira Neto, em Niterói.

Eduardo Oberg confirmou nesta terça-feira que vai nesta quarta ao presídio em Niterói.  — É uma verificação das instalações. Quero ver de perto como os presos estão instalados — disse o magistrado. O juiz deve se encontrar com o secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro da Costa, que também marcou para esta quarta-feira uma visita à unidade de Niterói.

Fonte: O Globo