Sistema Prisional - Vergonha Nacional

Penúltimo saidão do ano libera mais de 1,9 mil presos do DF

O último saidão está marcado para uma data próxima ao Natal. O benefício é concedido pela Vara de Execuções Penais (VEP), que faz parte de um calendário [bandido tem que ficar preso; puxar a condenação completa em reclusão - a VEP só cumpre as leis que, no Brasil, sempre favorecem os bandidos.]

No penúltimo saidão do ano, a Justiça do Distrito Federal liberou, na manhã desta sexta-feira (19/11), mais de 1,9 mil detentos do regime semiaberto. São presos do Complexo Penitenciário da Papuda, da Penitenciária Feminina do DF (PFDF) e do Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

[qual o critério para o calendário da VEP? Natal só no final de dezembro, o saídão de agora é motivado por qual data? A Polícia Penal tem efetivo para fazer uma fiscalização efetiva? 

A Lei de Execução Penal permite até 35 dias - inclusive para reincidentes. ]

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), são, no total, 1.994 presos. Desses, 991 são do CPP; 913 do Centro de Internamento e Reeducação (CIR); dois do Centro de Detenção Provisória 2 (CDP 2); e dois das Penitenciárias do Distrito Federal (PDF 1 e 2).

Oitenta e duas mulheres, duas transexuais e dois homens lotados na PFDF também foram beneficiados com a saidão. Os detentos deverão se apresentar nas respectivas unidades prisionais na terça-feira (23/11), sujeitos à penalidades em casos de ausência. Com base no calendário da Vara de Execuções Penais (VEP), o último saidão está marcado para uma data próxima ao Natal.

Imagens e vídeos feitos pelo repórter fotográfico Ed Alves, do Correio Braziliense, mostraram o desembarque de detentos da Papuda na Rodoviária do Plano Piloto. A chegada foi supervisionada pelos policiais penais. Segundo a Seape-DF, os presos liberados serão fiscalizados nesse período pela Polícia Penal.

Cidades - Correio Braziliense

Famílias fazem protesto por volta de visitas na Papuda [não tem sentido preso receber visita - são as visitas uma das portas para entrar armas e drogas nas prisões

Diante do aumento de casos e lotação de hospitais, juíza da Vara de Execuções Penais decidiu na segunda-feira (1º/3) suspender encontros de parentes e advogados 

[PARABÉNS!!! MERITÍSSIMA MAGISTRADA, bandido condenado tem que puxar cadeia em regime fechado, sem visitas (íntimas ou sociais) nem de parentes, de nada. Tem que puxar cadeia... banho de sol, vez outra, de preferência em dias nublados ou mesmo chuvosos.

O bandido tem que se convencer que ser bandido não compensa e os familiares de bandidos que estão perturbando a ordem, com reivindicações bobas, precisam ser corrigidos - o Bope tem técnicas eficientes de correção.

Assim, aprenderão que cadeia não é colônia de férias.]

Familiares de pessoas presas na Penitenciária da Papuda organizam uma manifestação em frente à Vara de Execuções Penais (VEP) nesta sexta-feira (5/3) para protestar contra a suspensão das visitas de parentes e advogados. O grupo quer a volta dos encontros. O despacho da juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury, foi publicado na última segunda-feira (1º/3). Cerca de 30 pessoas estão em frente à VEP, com cartazes. "Estou há um ano sem ver meu filho, queria pelo menos 15 minutos, é necessário para a ressocialização dele", diz a mãe de um dos detentos, que preferiu não se identificar com medo de retaliações. "Queremos visitas com protocolo. Nosso pleito é por direitos: estão sem escovar os dentes, não tem creme dental, sabonete. Vamos pedir a higienização das celas".[se a senhora criando o seu filho não evitou que ele se tornasse bandido, sua presença certame prejudicará o êxito de qualquer tentativa de ressocialização do criminoso - talvez a senhora também fique dessocializada.]

Ela reclama que mesmo as videochamadas não estão ocorrendo. "Passei três meses para receber a resposta de uma carta. Eles não comem bem, ali é um depósito humano", desabafa. Procurada, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape) foi procurada, mas ainda não se manifestou. [quanto mais eles sofrerem, mais pensarão nas inconveniências de voltarem a delinquir; além do mais cumprindo a lei, mantendo os bandidos encarcerados, fica mais fácil cumprir o distanciamento social e reduzir o contágio da covid-19 entre presos, familiares.]

Nas últimas semanas, os números de mortes e de contaminados pelo novo coronavírus no DF explodiu e bateu recordes, o que levou o governo local a restringir uma série de atividades comerciais para reduzir a circulação de pessoas e tentar controlar os contágios. A pressão sobre o sistema de saúde também se agrava, na medida em que as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para tratar os casos graves de covid-19 têm operado com mais de 90% de lotação.  Por isso, as restrições na Papuda também visam conter as transmissões dentro da cadeia. A decisão da magistrada ainda possibilita a análise da antecipação da progressão das penas de pessoas que estão no regime semiaberto e que passariam para o aberto até 30 de junho. A apresentação de presos em audiências presenciais também foi suspensa. O grupo reclama ainda da situação de insalubridade dentro da Papuda e da suspensão das viagens do ônibus da Rodoviária do Plano Piloto.

Parentes reclamam das condições dos detentos na Papuda - Foto: Material cedido ao Correio

[temos certeza que não são maltratados e se fossem tratados com severidade pensariam várias vezes antes de voltar ao crime.]

Familiares de pessoas presas na Penitenciária da Papuda 
organizam uma manifestação em frente à unidade prisional 
nesta sexta-feira (5/3) para protestar contra a suspensão 
das visitas de parentes e advogados. [suspendam os ônibus para a Papuda e redondezas, proíbam os coletivos que transitam em áreas próximas do complexo penitenciário; caso insistam na realização de atividades que impliquem na perturbação da ordem, o assunto deverá ser entregue ao Bope para os cuidados adequados.] O grupos quer a volta 
dos encontros. O despacho da juíza titular da Vara de Execução Penais - VEP. "Queremos visitas com protocolo. Nosso pleito é por direitos: estão sem escovar os dentes, não tem creme dental, sabonete. Vamos pedir a higienização das celas". [as vítimas dos bandidos tiveram algum direito? querem celas higienizadas, então que eles façam, a higienização - sob vigilância.]

Correio Braziliense

Sistema Penitenciário do DF proíbe entrada de frutas nas celas

A decisão altera Ordem de Serviço 082/2013 e foi assinada no Diário Oficial de quarta-feira (29/1)

A Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), proibiu familiares de entrarem com frutas no Centro de Detenção Provisória (CDP), no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), na Penitenciária I do Distrito Federal (PDF I) e na Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II). A decisão foi divulgada no Diário Oficial de quarta-feira (29/1). 

[o governador Ibaneis, na ânsia por atrair holofotes sobre seu governo (o que nao consegue, mesmo  pagando publicidade para elogiar a Saúde Pública do DF, já que veicula tais propagandas mentirosas nos intervalos comerciais de um conhecido jornal local na TV e, ironicamente, entre as notícias veiculadas no noticiário do mesmo jornal, tem destaque as que mostram o CAOS CAÓTICO que assola a Saúde Pública no DF) resolveu desviar o foco e criar caso com o ministro Sérgio Moro por trazer chefões do crime organizado para o Presídio Federal do DF, o governador alegou risco de fuga.

Só que as fugas estão ocorrendo na Papuda, penitenciária subordinada ao GDF. Três criminosos fugiram da Papuda desde segunda-feira e ate o momento não foram recapturados.

Na Penitenciária Federal não ocorreram fugas e o Marcola foi levado até um hospital para exames e voltou para o Presídio.

Governador, assuma que governar não está entre suas especialidades e peça para sair.]

A medida altera a Ordem de Serviço nº 82/2013, que antes permitia aos familiares a entrada de até seis unidades de banana, goiaba, maçã e pera. De acordo com a decisão, o fornecimento diário de frutas é um dos serviços fornecidos pelas empresas de alimentação das Unidades Prisionais e, por isso, não há necessidade de os presos receberem dos conhecidos.  "As frutas fornecidas diariamente são aquelas previstas na Ordem de Serviço 082/2013-SSP e outras, a depender da sazonalidade", afirma texto do Diário Oficial.

Papuda interditada

Na manhã de quarta-feira a Sesipe divulgou decisão juíza da Vara de Execuções Penais do DF de bloquear o bloco 1 da Ala A do Centro de Detenção Provisória do Complexo da Papuda (CDP). A medida constatou a fragilidade da construção, após a fuga de três detentos do Complexo Penitenciário da Papuda, na noite de segunda-feira (27/1), por um buraco na parede. A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesip) tem 120 dias para apresentar à Vara de Execuções Penais plano detalhado de obras. 

Cidades - Correio Braziliense

 

Conheça a dura rotina de mulheres, mães e filhas que têm parentes presos

Reportagem do Correio conta a história de mulheres, mães e filhas que enfrentam a dura rotina de visitas no Complexo Penitenciário do DF, a Papuda, para levar afeto, conforto e solidariedade a parentes que cumprem penas 

 Uma realidade que atinge milhares de mulheres em todo o país. Quem tem um filho, esposo ou irmão preso vive também um tipo de prisão, que inclui medo, constrangimentos e longas jornadas até a cadeia para rever a pessoa querida. O Brasil tem uma população carcerária de mais de 812 mil presos, segundo o Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Distrito Federal, o número de internos chega a 16.688, distribuídos em seis penitenciárias: Centro de Detenção Provisória (CDP), Centro de Internamento e Reeducação (CIR), Penitenciária do DF I (PDF I), Penitenciária do DF II (PDF II), Penitenciária Feminina do DF (PFDF) e Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

Mas do lado de fora da cadeia, há mais prisioneiras: as parentes dos encarcerados. Além da tristeza de ver um familiar privado da liberdade (por crimes que cometeram e estão pagando por isso), elas enfrentam uma dura jornada, que envolve a preocupação de rebeliões no presídio e mortes dentro das celas, além de gastos com advogados e com os mantimentos para levar nos dias de visita. Há ainda situações constrangedoras, como a revista íntima.  “O que observamos é que muitas mães, esposas e irmãs visitantes do sistema penitenciário abdicam de tudo e acabam aceitando o filho do jeito que é. Para elas, o amor está acima de tudo, o que alivia um pouco o sofrimento”, explica Mariana Rosa, presidente da Associação Humanizando Presídios (Ahup).

Dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) mostram que, no total, há 25.797 visitantes, sendo 19.093 mulheres e 6.704 homens. Desses números, 8.717 são mães, 858 cônjuges, 5.580 filhos e filhas e 6.844 irmãos (homens e mulheres). O restante (4.656) inclui amigos e visitas religiosas.

Há quatro anos, Mariana Rosa fundou a associação após constantes visitas ao irmão na cadeia. Com o apoio do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), a Ahup recebe reclamações de familiares de detentos por meio de um grupo de WhatsApp e pelo Facebook. São 170 associadas, que incluem mães, esposas, filhas e irmãs de internos. “Como os parentes não têm voz, os familiares recorrem a nós. A maior demanda de reclamações são de assuntos ligados à saúde. Também ajudamos em consulta de processos e reinserção no mercado de trabalho. Fazemos uma ponte entre o poder público e essas pessoas. Para mim, esse trabalho é essencial. Meu sonho é ver uma grande quantidade de presidiários ressocializados”, diz.

De acordo com ela, o sentimento de culpa (por não ter conseguido evitar que o parente seguisse o mundo do crime) é um das razões que essas mulheres encontram para enfrentar a dura realidade. Culpa que nem sempre é delas. “A sociedade as condena por terem familiares presos. Acaba que elas pagam um alto preço, pois são julgadas e, muitas vezes, tratadas como criminosas. São mulheres que se submetem a qualquer coisa, mesmo que enfrentem represálias”, argumenta Mariana.

Pesquisador do sistema carcerário, o professor e psicólogo da Universidade de Brasília (UnB) Márcio Ângelo Silva relata que os depoimentos de mulheres que visitam homens presidiários revelam sentimentos, motivações e atitudes que demonstram a importância de vínculos afetivos. “A maioria dessas pessoas não abandona seus entes. Faz visitas regularmente. Além de levar sentimentos, afeto e solidariedade, supera as dificuldades financeiras e até as situações de humilhação”, ressalta. 

Agentes 
As visitas são às quartas e quintas-feiras, das 9h às 15h. Algumas são semanais e outras de 15 em 15 dias. O processo para entrar no presídio é burocrático: dentro das celas, os agentes penitenciários distribuem uma lista para os detentos, na qual eles referendam o nome das pessoas que querem receber. Os internos podem cadastrar nove familiares e um amigo.

Após isso, os familiares têm de fazer um cadastro a fim de comprovar o grau de parentesco para entrar no complexo. Eles recebem o número de matrícula do sistema da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), que emite uma senha (liberada sete dias antes da visita, às 20h). Essa etapa costuma ser o drama dos visitantes, pois aqueles que conseguem gerar uma senha com número mais baixos entram mais rápido. Depois das 12h, a entrada é impedida, sem exceção, e as senhas são canceladas.

Nas unidades prisionais, a regra é clara: a roupa tem que ser toda branca, assim como a dos presos. Não é permitido usar peças decotadas, com frente única, minissaia, miniblusa, shorts e casacos com forro, zíper ou capuz. Também é proibido utilizar sutiãs com bojo e com detalhes de metal. As sandálias devem ser brancas, com solado fino, sem miçangas, pingentes ou fivela metálica. Até chuchinha tem que ser branca.

Mantimentos 
O Complexo Penitenciário da Papuda (CDP, CIR e PDF I e II) fica em São Sebastião, a 18km do Plano Piloto. Quem vai de ônibus tem de pegar a linha 0.111, que sai da Rodoviária. O trajeto dura, em média, 40 minutos. Por volta das 6h, é possível ver longas filas no ponto de partida. O objetivo é só um: conseguir entrar mais rápido no coletivo. O medo: perder a viagem e a visita. Quem tem sorte consegue uma carona de ida e volta, pelo mesmo preço da tarifa do ônibus. Em um grupo de familiares de presos no Facebook, com 1,5 mil componentes, as mulheres anunciam vagas nos carros. Os destinos são os mais diversos — Ceilândia, Luziânia, Cidade Ocidental, Riacho Fundo, Samambaia, Recanto das Emas, entre outros.

Em toda visita, é permitido levar a “cobal”, uma espécie de cesta básica com alguns utensílios. Entre os itens liberados estão seis unidades de frutas (banana, goiaba, maçã e pera); biscoito (proibido recheado, com gotas ou caseiro); creme dental branco; folha de papel com pauta; e sabão em pó (apenas azul). A reportagem conversou com algumas mulheres visitantes. Elas se queixam que, mesmo seguindo a lista dos produtos permitidos na visita, muitos não entram durante os procedimentos de ingresso ao complexo.

Para quem visita há anos, a revista íntima se tornou algo comum e corriqueiro. Mas quem vai pela primeira vez estranha e até se constrange. Geralmente, um grupo de três a cinco mulheres e crianças entra em uma sala, todas juntas. Cada uma fica em um cômodo e é obrigada a tirar toda a roupa. Todas se veem nuas. Uma agente revista as peças e dá os comandos: “abra as pernas”, “mexa no cabelo”, “vire de costas”, “mostre a sola dos pés” e “abra a boca e mostre a língua”.

Nos presídios, há também outra revista, pelo escâner, um aparelho de raios X que possibilita o funcionário ver se o visitante está com algo inserido em alguma parte do corpo. As entrevistadas pela reportagem também reclamam desse modo. Elas relatam que evitam até tomar café da manhã, pois têm medo de alguma comida não ter digerido, e os agentes confundirem com algum tipo de droga.

*Estagiária sob supervisão de José Calos Vieira 

Três perguntas para 

Leyla Cury, juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF 

Qual a importância das visitas de parentes aos presídios, especialmente as mulheres?
É fundamental para o processo de ressocialização, pois os parentes se tornam um elo entre o preso e o mundo exterior — a sociedade. Representam o conforto. A ideia de que não estão sós.

Segundo dados da SSP/DF, 19.093 mil mulheres visitam parentes no sistema carcerário. Os homens são minoria (6.704). Como isso se explica?
Infelizmente, esta é a realidade. É um fenômeno social. Não tem muita explicação. Os homens não são solidários e costumam abandonar suas mulheres quando elas vão presas. Ou eles próprios também estão presos, ou não costumam visitar suas mulheres, como elas o fazem.

Qual o perfil das mulheres que visitam o presídio?
Não há um único perfil definido. São mulheres fiéis, amigas, disponíveis, solidárias. São mães, esposas, avós, filhas, enteadas, tias. As mulheres, ao contrário dos homens, costumam ser bastante solidárias. Mas há aquelas que vão por pressão dos homens, porque deles são dependentes econômica e emocionalmente. Porém, essencialmente, vão por solidariedade mesmo.

"O que observamos é que muitas mães, esposas e irmãs visitantes do sistema penitenciário abdicam de tudo e acabam aceitando o filho do jeito que é. Para elas, o amor está acima de tudo, o que alivia um pouco o sofrimento”
Mariana Rosa, presidente da Associação Humanizando Presídios (Ahup), 

"Todas as vezes que vou visitá-lo parece a primeira vez. O cárcere faz com que nós, mulheres de homens presos, vivamos uma solidão inimaginável"
Daniela, 33 anos, mulher de interno da Papuda

(...)

Quatro perguntas para 

Érito Pereira da Cunha, delegado e coordenador-geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe) 

Como o senhor avalia as visitas feitas por familiares no sistema carcerário?
As visitas ocorrem dentro do que é previsto na Lei de Execução Penal (LEP).

Muitos parentes visitantes reclamam sobre serem humilhados por agentes penitenciários nas visitas. Como explicar isso?
A Sesipe atua com respeito às leis vigentes e com respeito à dignidade da pessoa humana, não permitindo qualquer desrespeito ao interno, familiar ou servidor.

Existe algum trabalho promovido dentro das penitenciárias para humanizar o atendimento aos visitantes?
Todos os servidores são orientados a respeitar as leis vigentes.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 16.688 mil presos no DF, mas a capacidade é de 7.398. Como podemos explicar isso? Onde está o problema?
O problema da superlotação é nacional, e não só do Distrito Federal. Creio que (a solução) está na educação e na melhoria de perspectiva de vida dos brasileiros. Todos querem uma oportunidade de ter uma vida digna.

 No Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA

Justiça aumenta pena de casal que matou Maria Cláudia Del'Isola em 2004

Bernadino Filho e Adriana Santos eram funcionários da família Del'Isola. O casal foi condenado por homicídio triplamente qualificado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer favorável ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que solicitou o aumento da pena para os réus Fernandino do Espirito Santo Filho e Adriana de Jesus Santos, casal acusado de matar Maria Cláudia Del’Isola em 2004. Cabe recurso da decisão.

Os dois haviam sido condenados a 65 e 58 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), mas recorreram da decisão e conseguiram a redução para 44 e 38 anos de prisão em regime fechado, respectivamente.  Após decisão do STJ, proferida na última sexta-feira (29/3), Bernardino Filho deve receber a pena de 50 anos e seis meses, enquanto Adriana Santos deverá cumprir 40 anos de reclusão, ambos em regime fechado. 

Eles foram condenados pelos crimes de homicídio triplamente consubstanciado, estupro, atentado violento ao pudor, ocultação de cadáver e furto qualificado. [comentando: se percebe pelas penas aplicadas - apesar dos criminosos, favorecidos pela Lei de Execução Penal,  estarem em regime semiaberto - que o homicídio seja cometido por um homem contra outro ou contra uma mulher é sempre HOMICÍDIO e a denominação feminicdio em nada influi na pena, visto que a dosimetria desta é fruto das agravantes.

 

A denominação feminicidio  é mais uma invenção do famigerado politicamente correto e que permite que determinadas matérias, dependendo não do fato e sim de quem as escreve, atribuiu qualquer morte de mulher  a razões derivadas dela ser mulher.

 

Teria alguma valia se permitisse que alguém condenado por matar uma mulher devido a sua condição de mulher, tivesse a pena adicional de permanecer - se condenado a pena superior a 30 anos -  toda a sentença em regime fechado.

MEMÓRIA: Fazemos nossa, a posição defendida nos vídeos abaixo: 

 

Alexandre Garcia questiona termo "feminicídio" e compra briga na internet

Feminicidio: seria essa a nova piada?  ]

Preso em 2007, Bernardino Espirito Santo obteve progressão para o regime semiaberto em 2016. Com a nova decisão, a situação prisional do réu deve ser reanalisada pela Vara de Execuções Penais.

 Correio Braziliense

 

Lula recorre ao Supremo para ir ao velório do irmão

Em novo pedido, defesa alega que ex-presidente - condenado e preso pela Lava Jato - tem direito de se despedir pela última vez do irmão

Os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva impetraram no Supremo Tribunal Federal um novo pedido pela a liberação do ex-presidente para comparecer ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, falecido nesta terça, 29.

O petista está preso para o cumprimento de sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso triplex, investigado pela Operação Lava Jato. 

´[cada vez que o Supremo aceita receber um lixo deste, se apequena: por isso, alguns países já procuram sair de perto da Justiça brasileira, por saber que ela tua aceita.]

Na petição ao STF, a defesa de Lula afirma que o ex-presidente deve ter assegurado o “direito humanitário” de uma última despedida ao irmão. O velório de Vavá acontece em São Bernardo do Campo. O enterro está previsto para às 13 horas.
“Diante de tal falecimento, deve ser assegurado ao Peticionário o direito humanitário de comparecer ao velório e ao sepultamento de seu irmão, enfim, o direito a uma última despedida, como previsto de forma cristalina no artigo 120, inciso I, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”, diz o documento.

O pedido foi feito apresentado dentro de uma Reclamação no Supremo que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. No entanto, como a Corte volta do recesso apenas na próxima sexta-feira, 1, a petição de Lula deverá ser analisada pelo ministro Dias Toffoli, que responde pelos processos neste período.  Durante a madrugada, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Leandro Paulsen, negou um habeas corpus para Lula ir ao sepultamento de Vavá. A decisão ocorreu depois que, mais cedo, a juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Lebbos, rejeitou pedido apresentado pelos advogados do petista, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal e ofício da Polícia Federal.

O Estado de S. Paulo
 

 

 

TSE indefere a participação de Lula em debate

O Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o pedido de Lula para participar do debate presidencial na Rede TV!, nesta sexta-feira. A decisão foi tomada pelo ministro Sérgio Banhos. Em seu despacho, ele anotou que a Justiça Eleitoral não tem poderes para interferir na execução da pena de Lula, preso em Curitiba desde 7 de abril.

O ministro anotou: ''Carece esta Justiça especializada de atribuição constitucional e legal para intervir em ambiente carcerário, no qual em curso o cumprimento, ainda que provisório, de sanção penal, dispondo sobre a eventual utilização intramuros de aparato tecnológico que possibilite, para além de todas as demais questões jurídicas certamente envolvidas, a participação do requerente (Lula), por videoconferência ou por meio de vídeos pré-gravados, em debates a serem realizados nos mais diversos meios de comunicação social''.

Sérgio Banhos incluiu em sua negativa a videoconferência e os vídeos pré-gravados porque os advogados do PT haviam mencionado na petição a hipótese de Lula participar do debate à distância, desde a superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso.  Os advogados alegaram que a a execução antecipada da pena de Lula é uma ''situação excepcional e que tolhe a sua liberdade de ir e vir''.  Sustentaram que, por uma questão de isonomia em relação aos demais candidatos ao Planalto, ele ''não poderia ser prejudicado'' no exercício dos seus direitos. A argumentação não colou. A Vara de Execuções Penais de Curitiba já havia negado a Lula o pedido para gravar vídeos para o horário eleitoral e conceder entrevistas. [a prosperar entendimento tão incabível, tão sem noção, até mesmo estúpido, quanto o apresentado pela defesa de Lula, criminosos condenados e encarcerados tipo Marcola e Fernandinho Beira-Mar poderiam apresentar candidatura e a pretexto de obedecer a uma absurda isonomia participarem de debates, saindo das prisões para os estúdios de TV.
Afinal o que diferencia Lula do Fernandinho e do Marcola são os anos de prisão que os três tem a cumprir por enquanto, Marcola e Fernandinho tem mais anos de cadeia a puxar, mas, com as futuras condenações de Lula - que virão - o presidiário petista pode até ultrapassar os dois veteranos.]
 
Provável substituto de Lula como candidato do PT ao Planalto, Fernando Haddad esteve nesta quinta-feira com o hipotético cabeça da chapa. Após visitar Lula em sua cela especial, sem saber da decisão do TSE sobre o debate da Rede TV!, o vice provisório do PT declarou:  “…O Lula tem o direito, enquanto o TSE julga o seu registro, ele tem a prerrogativa de participar de tudo: de debate, de horário eleitoral, fazer as gravações como qualquer outro candidato. Nós vamos defender o seu direito." [assista aqui.]

Blog do Josias de Souza

 

SISTEMA PENITENCIÁRIO - Em entrevista, Luiz Estevão reforça a suspeita de privilégios na Papuda

A Polícia Civil do DF estava certa. Luiz Estevão era o “dono” do Centro de Detenção Provisória (CDP) onde cumpria pena há dois anos e cinco meses de prisão pelos desvios do TRT de São Paulo.

Em entrevista à revista Época, concedida três dias antes de ser transferido para o Pavilhão de Segurança Máxima da Penitenciária do DF (PDF1), Estevão admitiu que mandou construir o bloco 5 do CDP, onde passou a temporada até a decisão da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP) de retirá-lo de lá.  Estevão chamou uma arquiteta de seu grupo empresarial e deu a ordem para fazer a obra. Essa questão ainda está sob investigação criminal e é motivo de uma ação de improbidade administrativa movida contra ele e ex-dirigentes do sistema penitenciário. Estevão afirmou que tomou essa providência a pedido do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que já morreu. O advogado, segundo relato de Estevão, tinha preocupação com os condenados do mensalão que seriam enviados para a Papuda.

Líder dos presos
Alvo de uma investigação da Coordenação de Combate ao Crime Organizado, aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária (CECOR) sobre corrupção dentro do presídio, Luiz Estevão contou que doou a maioria dos livros para a biblioteca, comprou equipamentos para a cantina, deu orientações para os colegas no cárcere e empregos para que pudessem conseguir progressão do regime de cumprimento de pena.
Usava uma máquina de café expresso porque não consome açúcar e tinha um aparelho de CD para ouvir música clássica e jazz. Disse ainda que orientou juridicamente o doleiro Lúcio Funaro, seu colega de cela durante meses, o que levou a uma delação premiada dele relacionada a políticos do MDB.

Estevão disse que convivia nove horas por dia com os demais detentos, no pátio e na biblioteca. Deu muitos conselhos sobre como viver dentro do presídio. Numa relação tão próxima com os demais presos, fica a dúvida: Por que ele mantinha o benefício de permanecer sozinho ou com apenas um outro interno, José Dirceu, numa cela, enquanto outros eram amontoados num ambiente de até 12 pessoas?
Ao dar entrevista, Estevão reforçou uma imagem que a juíza Leila Cury, com veemência tentou afastar em sua decisão sobre a transferência: o preso milionário era o rei do presídio.

Inimigos separados
Uma coisa é certa: Luiz Estevão e Geddel Vieira Lima não podem ficar presos na mesma cela na Papuda. São inimigos.
No CDP, estavam em alas separadas. Estevão sozinho ou com José Dirceu, e Geddel, com vários outros internos. E agora também não estão juntos em PDF1.  Foi Estevão quem, dentro do presídio, orientou o doleiro Lúcio Funaro a fechar um acordo de delação premiada que o livrou da prisão em dezembro. Ex-ministro do atual governo, Geddel e o presidente Michel Temer foram atingidos. Segundo o Ministério Público, o político baiano tinha pavor que Funaro abrisse a boca.

CB - Poder

Saiba mais

Ala de segurança máxima - Luiz Estevão teria doado imóvel a um funcionário da Papuda

A pedido da Vara de Execuções Penais (VEP), o senador cassado é encaminhado para o pavilhão de segurança máxima da Papuda. A decisão também vale para o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-deputado federal Márcio Junqueira 

A Justiça determinou ontem a transferência do senador cassado Luiz Estevão e do ex-ministro Geddel Vieira Lima para o pavilhão de segurança máxima do Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão atinge, ainda, o ex-deputado federal Márcio Junqueira,  preso por envolvimento na Operação Lava-Jato. Eles estavam na ala de vulneráveis do Centro de Detenção Provisória, no mesmo presídio. A Vara de Execuções Penais estabeleceu que, a partir de agora, a unidade deve ser destinada exclusivamente aos presos idosos. A decisão ocorre após denúncias de que o empresário teria regalias. A Justiça também recebeu documentos que apontam indícios de corrupção contra Estevão, como a doação de um terreno a um agente. Segundo informações do sistema penitenciário, o senador cassado emprega detentos e ex-internos em suas empresas.

A Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social informou que a transferência ocorreu na manhã de ontem. Estevão, Geddel e Márcio Junqueira ficarão em celas individuais, de seis metros quadrados, com água morna e vaso sanitário comum. A transferência foi realizada a cerca de um mês depois da deflagração da Operação Bastilha, conduzida pela Coordenação de Combate ao Crime Organizado, aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária (Cecor) da Polícia Civil do DF. As investigações apontaram que o empresário tinha direito a benesses na Papuda e provocaram a demissão da cúpula do sistema penitenciário.

 

“Fato absurdo”

A Vara de Execuções Penais (VEP) pediu que a direção do Centro de Detenção Provisória esclarecesse por que Estevão estava na companhia de apenas mais um detento em uma cela com capacidade para abrigar 12 presos, enquanto as outras unidades estavam praticamente lotadas. Na decisão, a juíza da VEP, Leila Cury, classificou a situação como “um fato absurdo”. Em resposta à Justiça, a unidade argumentou que, à época, Estevão e o ex-ministro José Dirceu estavam sozinhos na cela, porque ambos seriam vulneráveis em relação aos demais. “A experiência de administração carcerária aponta que, inevitavelmente, sofrerão extorsões”, alegou a administração do Centro de Detenção Provisória (CDP). “Isso nem de longe pode ser interpretado como um privilégio ou regalia, mas sim, um dever de cautela do Estado de proteger os mais vulneráveis.”

Para abrir espaço aos presos célebres, foi necessário alocar idosos em outra ala do CDP. A medida, entretanto, gerou uma “situação insustentável”, segundo a juíza Leila Cury, titular da VEP. “É que, dentre os idosos alocados na ala dos vulneráveis, há vários que respondem ou foram condenados pela prática de crimes de homicídio, tráfico de drogas, roubo e crimes contra a dignidade sexual cujos perfis afastam a alocação na mesma cela daqueles que possuem alto poder aquisitivo ou são detentores de poder político”, argumentou a magistrada. “A situação descrita gerou o fato absurdo de Luiz Estevão ter permanecido na companhia de apenas mais um preso ou sozinho, em uma cela com capacidade para 12 presos, enquanto, nas demais, a lotação estava praticamente esgotada”.

A magistrada questionou a declaração de policiais de que Estevão mandaria na Papuda, mas reconheceu que a Operação Bastilha demonstrou regalias para o senador cassado. Os investigadores identificaram itens proibidos na cela do empresário, como pen-drives e uma tesoura. “A posse indevida daqueles objetos indica que pode ter havido corrupção de agentes públicos”, alegou a juíza da VEP. “Nas hipóteses aventadas, teria havido falha do Estado, e isso, sem dúvida, merece atuação rígida, sobretudo por não ser a primeira vez que tais fatos ocorrem”, acrescentou.

Chocolate

Em dezembro de 2016, a Vara de Execuções Penais recebeu denúncia anônima de que Luiz Estevão teria corrompido agentes penitenciários do CDP para ter privilégios no cumprimento da pena de 26 anos por desvios nas obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A VEP obteve documentos que indicavam indícios até mesmo da doação de um imóvel para um funcionário da Papuda. As informações foram encaminhadas à Polícia Civil do DF, ao Ministério Público do DF e Territórios e à Subsecretaria do Sistema Penitenciário.

Em janeiro de 2017, Luiz Estevão foi para a solitária depois de desrespeitar normas do presídio e de desacatar uma autoridade do sistema penitenciário. Ele foi flagrado com itens proibidos, como chocolate, cafeteira elétrica, cápsulas de café e massa importada. À época, diretores do CDP e outros servidores foram afastados. Segundo a juíza Leila Cury, a demissão “parece não ter sido suficiente”. A magistrada citou ainda um documento oficial enviado pelo Centro de Detenção Provisória em que a unidade informa que “é comum alguns presos solicitarem favores para Luiz Estevão” ou que “alguns internos e ex-internos trabalham para ele na rádio de sua propriedade”. Para a juíza, “os termos de declaração revelam que Luiz Estevão pode tê-los cooptado, pois muitos trabalham fora do bloco e podem ter tido a oportunidade de, em retribuição, beneficiá-lo”.

No processo referente à Operação Bastilha, há ainda denúncias de que o ex-senador teria promovido diversas benfeitorias no CDP, como instalação de interfones nas salas dos advogados e a doação de televisões para as celas. “Há indícios de que ele vem exercendo liderança negativa no ambiente em que atualmente está recolhido, pois foi flagrado pelo menos duas vezes na posse de objetos proibidos. Se não for imediatamente realocado em outro local, além de dificultar a efetiva apuração dos fatos, pode vir a conseguir novamente outros privilégios”, afirmou a juíza Leila Cury.

O motivo principal da transferência de Luiz Estevão para o pavilhão de segurança máxima é permitir a investigação isenta das denúncias de corrupção e de benesses na cadeia.  “Além do mais, a localização física das celas do pavilhão, na parte final da unidade prisional, e não rente ao portão de entrada, como é o caso do Bloco 5 do CDP e, ainda, o fato de suas celas serem individuais, permitirá maior controle dos agentes sobre as pessoas que terão acesso aos presos”, argumentou Leila Cury. “Isso certamente evitará ou, pelo menos dificultará, a prática, por exemplo, de crime de corrupção”. A decisão da VEP foi comunicada ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e ao juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Eles são responsáveis pelos processos que levaram à prisão do ex-deputado federal Márcio Junqueira e do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Segunda instância

O ex-senador Luiz Estevão está preso desde março de 2016, por determinação da 1ª Vara Federal de São Paulo. À época, o processo do senador cassado ainda não havia transitado em julgado, mas a decisão ocorreu depois que o Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que é cabível a prisão após condenação em segunda instância.

Correio Braziliense
 

 

Delegado afastado prorrogou sindicância que apura benefícios ao ex-senador Luiz Estevão

Delegado exonerado do cargo após a descoberta de itens proibidos na cela de Luiz Estevão prorrogou quatro vezes a sindicância que apura o mesmo tipo de concessão indevida de benefícios ao detento em 2016

As pilhas de documentos pessoais e de empresas do ex-senador Luiz Estevão dentro da Papuda, encontradas pela Polícia Civil durante a Operação Bastilha, são motivo de denúncias de servidores do sistema penitenciário há pelo menos um ano. Nas buscas realizadas na cela e na biblioteca do presídio, os policiais identificaram um grande volume de documentos relacionados aos negócios de Estevão, o que demonstra a atuação empresarial do ex-senador dentro do presídio. Ontem, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou o novo subsecretário do Sistema Penitenciário (Sesipe): o delegado da Polícia Civil Celso Wagner de Lima assumirá o posto em substituição a Osmar Mendonça de Souza, exonerado depois da operação. Celso Wagner é, hoje, o coordenador-geral do Sistema Penitenciário.

Em maio do ano passado, a Vara de Execuções Penais apurou uma denúncia de que o empresário teria benesses como visitas de advogados em horários diferenciados em relação a outros detentos, que levavam com eles “documentos referentes às empresas de que o sentenciado é proprietário em quantidade tão intensa que estariam monopolizando a assessoria jurídica da unidade”, justificou a juíza Leila Cury, em decisão proferida há um ano.

 Após questionamento do Ministério Público, a VEP determinou que “somente devem ser entregues ao apenado documentos diretamente relacionados a processos judiciais ou administrativos nos quais ele figure no polo ativo ou passivo enquanto pessoa física. Sendo pessoa jurídica, se comprovar que a respectiva análise depende exclusivamente de informações que somente ele detenha”.

Na semana passada, Leila Cury analisou embargos de declaração apresentados pela defesa de Estevão com relação à entrada e saída de documentos de interesse do ex-senador. Ela manteve a determinação anterior sobre a restrição da entrada dos papéis no sistema penitenciário. A juíza destacou que, “em caso de eventual dúvida quanto à pertinência dos documentos, caberia à defesa indicar, por escrito, o processo ao qual o documento está relacionado, onde este tramita, bem como o motivo da necessidade da análise pessoal pelo interno”.

Além das pilhas de documentos, a Operação Bastilha, realizada domingo, resultou na apreensão de cinco pen-drives. A Polícia Civil não informou se Estevão tinha um computador para ter acesso ao conteúdo das mídias. O empresário, condenado a 26 anos de cadeia por desvios na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, foi apontado pelas equipes da Divisão de Repressão a Facções da PCDF (Difac) como “um dos donos do presídio”.

 

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Justiça fixa regras para deputado cumprir pena

O deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado em segunda instância e que continua em atividade parlamentar, poderá almoçar no máximo a 100 metros do Congresso. A determinação partiu da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que estabeleceu uma série de regras para que Rodrigues mantenha o benefício do regime semiaberto.

Na prática, o deputado está impossibilitado de almoçar em qualquer restaurante fora da Câmara. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, que possui um restaurante em suas instalações, está localizado a 300 metros da Câmara. O deputado reassumiu o seu mandato na Casa na semana passada, após uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, autorizando o direito de exercer o cargo de parlamentar – à noite, Rodrigues dorme na Penitenciária da Papuda e durante o dia trabalha na Câmara.
Entre outras regras estabelecidas pela Justiça do DF está a de que Rodrigues também não pode usar o horário de trabalho para receber a visita de parentes ou amigos. 

 Rodrigues foi preso em fevereiro, após o Supremo negar um recurso contra a sua condenação no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS). Ele foi acusado de dispensa irregular de licitação quando assumiu interinamente a prefeitura de Pinhalzinho (SC), por 30 dias, em 1999. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Esse circo, essa palhaçada que o PT está fazendo com a prisão do criminoso Lula tem que acabar; existe uma Lei de Execuções Penais e ela tem que ser cumprida por TODOS

Líder do PT desafia juíza e diz que comissão fará visita a Lula na terça-feira  

[é DEVER da Justiça cumprir e fazer cumprir as leis, incluindo a de Execuções Penais; o que aquela Lei autorizar pode ser feito o que ela silenciar ou negar NÃO PODE ser realizado.

quanto a trupe petista insistir em que Lula é preso político - apesar dos artigos que infringiu e que motivaram sua condenação serem artigos do Código Penal destinado a punir criminosos comuns, especialmente ladrões - é fácil de ser resolvido.

Nenhuma lei determina que Lula (sem foro privilegiado, analfabeto) tenha prisão especial. Então que seja transferido para um presídio comum, cela comum, convivendo com bandidos comuns iguais a ele.

O fato de ter sido ex-presidente não deve ser considerando atenuante, ao contrário, é uma agravante já que o condenado Lula conspurcou aquele cargo.

Quanto aos deputados petistas que estão posando de 'galo', ofendendo a Justiça, com certeza 90% deles tem o 'rabo preso' é só o MP apertar um pouco, assustar, falar em investigar e eles param de barulho, somem.]

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), desafiou nesta quinta-feira, 19, a juíza da Vara de Execuções Penais Carolina Moura Lebbos e comunicou que a comissão externa da Casa fará na próxima terça-feira, 24, a vistoria na sala especial da Superintendência da Polícia Federal no Paraná onde cumpre pena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pimenta, que é coordenador da comissão criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os parlamentares não receberam nenhuma comunicação oficial da Justiça sobre a visita dos parlamentares ao ex-presidente da República. Nesta semana, uma comissão de senadores também esteve com Lula em Curitiba. [a comunicação especial é a leitura da Lei de Execuções Penais.]

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a intenção da comissão de deputados vistoriar o local nesta quinta-feira, 19. Na mesma manifestação, anexada ao processo de execução penal do petista, o MPF afirmou não ser “viável” oferecer um horário diferenciado para visitas ao ex-presidente.   “Inicialmente há que se observar que a diligência que a comissão pretende realizar no dia 19 de abril de 2018 é materiaõeslmente inviável porquanto no mesmo dia da semana está estabelecido o horário de visitas para os parentes e demais pessoas elencadas no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais”, informa o procurador regional da República Januário Paludo. Segundo ele, o pedido da comissão não respeitou o prazo mínimo de 10 dias fixado pela magistrada.

O petista disse que é prerrogativa do Parlamento fiscalizar qualquer repartição da administração direta ou indireta, incluindo estabelecimentos penais, e que os parlamentares nunca enfrentaram esse tipo de dificuldade. O deputado destacou que a comissão já tem autorização de Maia para entrar na Superintendência da PF. “Não cabe a juíza, o Ministério Público ou a Superintendência autorizar ou não a visita. Estamos apenas comunicando”, declarou Pimenta.

O líder do PT reclamou que Lula está sofrendo um tratamento diferente dos demais presos, que não tiveram pedidos de visita negados pela juíza. Governadores aliados foram barrados em Curitiba, assim como o prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel. Para Pimenta, há uma tentativa de constranger Lula. “Isso revela um tratamento inaceitável. Vamos nos insurgir quanto a isso”, disse. [já que querem tratamento para Lula igual ao dos outros presos, removam o condenado para um presídio comum, o coloquem em uma cela com 30 ou quarenta criminosos e fica tudo igual - sem diferenciação.
É só jogar Lula em um presídio comum, pavilhão comum, cela comum e lotada com bandidos comuns e a trupe petista põe o rabo entre as pernas.]

Pimenta afirmou que Lula tem direito a receber a visita de advogados, familiares e amigos. O deputado declarou que qualquer tentativa de violação do direito dos parlamentares será considerada uma “agressão ao Legislativo” e quem tentar impedi-los poderá ser responsabilizado administrativamente e criminalmente. Além da comissão externa formada por deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara também aprovou ontem uma visita ampla a Lula. A data da viagem ainda será definida pelo presidente do colegiado, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Estadão Conteúdo 

 

Laudo oficial conclui que Maluf pode cumprir pena na Papuda

Um laudo oficial elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) do Distrito Federal concluiu que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pode cumprir pena no presídio da Papuda, em Brasília. O documento foi elaborado a pedido da Vara de Execuções Penais (VEP), após o deputado ser internado em um hospital particular de Brasília.

Apesar da conclusão, Maluf ganhou o direito à prisão domiciliar, conforme decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi condenado pela Corte a sete anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro. O documento foi elaborado por determinação da juíza Leila Cury, titular da VEP, em função de o deputado ter sido levado, na semana passada, diretamente para um hospital privado, quando o procedimento adotado para os demais detentos que passam mal dentro do presídio é a remoção para uma unidade de pronto-atendimento (UPA). [o condenado deve cumprir a pena em condições adequadas ao seu estado de saúde, sua idade e condições físicas - desde que permaneça preso.
Mas, considerando o péssimo (podemos dizer inexistente) atendimento da rede pública de saúde do DF é mais que justo um preso com 86 anos de idade, sofrendo diversas doenças, incluindo câncer, receba o tratamento adequado em hospital particular e pago com recursos do próprio paciente - caso de Maluf -  visto que em Brasília não é oferecido tratamento adequado pela rede pública, que desde a gestão Agnello - piorando no governo (?) Rollemberg - é mais um depósito de doentes do que local de tratamento de doenças.]

De acordo com o laudo, o tratamento de Maluf poderia ser feito dentro do presídio após o deputado receber alta. “Periciando internado com quadro de orteoartrose avançada em coluna lombar, a qual não se configura doença grave, e, no momento, com quadro de lombociatalgia agudizada limitando deambulação, com previsão de alta após melhora do quadro álgico. Poderá cumprir pena em estabelecimento prisional após alta hospitalar, mantendo acompanhamento ambulatorial especializado conforme consta na discussão.”, diz o laudo.

Em ofício enviado ao ministro Toffoli, a juíza também questionou o fato de Paulo Maluf ter sido levado para sua casa em São Paulo e perguntou ao ministro se houve autorização para a viagem. A magistrada entendeu que a resposta é necessária para saber se “houve prática de fuga” ou “abandono do regular cumprimento da pena”, o que acarretaria a imediata expedição de mandado de prisão.  Leila Cury também afirmou que a transferência impede a fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar. “Por não ter comparecido à audiência admonitória, Paulo Salim Maluf não foi advertido das condições em que deveria cumprir a respectiva pena na modalidade autorizada liminarmente por Vossa Excelência e, assim, restou impedida a efetiva fiscalização, por esta VEP/DF, por meio da colocação de tornozeleira eletrônica, comumente utilizada nesta capital em presos que fazem jus à prisão domiciliar humanitária.”

Na decisão proferida na última quarta-feira (28), Dias Toffoli entendeu que exames protocolados pelos advogados do deputado mostram que Maluf passa por graves problemas de saúde e não pode continuar na prisão.  “A notícia divulgada na manhã desta quarta-feira de que ele foi internado às pressas em hospital no fim da noite passada, por complicações no seu estado de saúde, corroboram os argumentos. trazidos à colação pela defesa, bem como reforçam, pelo menos neste juízo de cognição sumária, a demonstração satisfatória, considerando os documentos que instruem este feito, da situação extraordinária autorizadora da sua prisão domiciliar humanitária”, decidiu o ministro.

Agência Brasil
 

Enquanto isso no DF, a INsegurança Pública só aumenta

Para o saidão de ano-novo, Justiça do DF libera 1036 detentos

Caso o preso não volte, será considerado foragido, além de poder perder o direito ao regime semiaberto e responder a inquérito disciplinar

De acordo com levantamento da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, 1.036 detentos do regime semiaberto deixarão as unidades prisionais temporariamente a partir das 7h desta sexta-feira (29/12). A Justiça do Distrito Federal determinou que todos devem voltar aos presídios até às 10h de terça-feira (2/1). Caso a decisão não seja cumprida, o detento será considerado foragido, além de poder perder o direito ao regime semiaberto e responder a inquérito disciplinar. Dentre o número total de presos, 53 são mulheres. 

Essa será a décima saída especial de 2017. As outras oito ocorreram na Páscoa, no Dia das Mães, em junho, em julho, no Dia dos Pais, em setembro e em novembro. Os períodos de liberdade não são, necessariamente, vinculados a datas comemorativas.  Até quarta-feira (27/12), 12 dos 1.033 presos liberados para o saidão de natal não retornaram aos presídios no período estabelecido. Isso representa menos de 2% dos detentos que cumprem regime semiabertos e que foram liberados pela Justiça entre os dias 22 e 26 de dezembro para passar o feriado com a família.

Quem tem direito ao saidão

Pode ter o benefício o sentenciado que atenda aos requisitos previstos em portaria da Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).O direito à saída especial é concedido a presos do regime semiaberto que tenham sido beneficiados com autorização para saídas temporárias, para trabalho externo ou saídas quinzenais para visitas a familiares.

O afastamento temporário é previsto pela Portaria nº 6, de 2001 (alterada pela Portaria nº 12, de 2001), desde que os detentos tenham gozado do benefício ininterruptamente e sem ocorrências pelos últimos seis meses.Por meio da Portaria nº 1, de 2017, e de acordo com a Lei de Execuções Penais, o TJDFT determinou dez saídas temporárias de presos em 2017, com um total de 35 dias. Em 2016, foram seis datas: Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal e ano-novo.

Correio Braziliense

 

Cármen Lúcia nega recurso e mantém prisão de Maluf

Como presidente do STF, ministra é responsável por decidir sobre recursos durante o período do recesso do Judiciário; defesa tenta prisão domiciliar

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na tarde desta quinta-feira a ação cautelar que pedia a suspensão da prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A defesa de Maluf alegava que, por ainda existirem possibilidades de recurso, o ex-prefeito não deveria começar a cumprir a pena de sete anos e nove meses de prisão.

Como presidente do Supremo, compete a Cármen Lúcia decidir sobre recursos durante o período de recesso do Poder Judiciário. No entanto, a decisão de manter Maluf preso não surpreende. Em 2012, a ministra tomou decisão semelhante a de Edson Fachin, ao determinar que o então deputado Natan Donadon (PMDB-RO) começasse a cumprir sua pena e que os embargos que ele apresentara, semelhantes aos de Maluf, eram “protelatórios”.

Procurado, o advogado do ex-prefeito de São Paulo, Antonio Carlos de Almeida Castro, não respondeu aos questionamentos até a publicação desta nota. A outra movimentação da defesa, além de tentar a liberdade do deputado no STF, é buscar que ele cumpra prisão domiciliar humanitária, por conta da idade (86 anos) e do estado de saúde debilitado.

Essa decisão, no entanto, compete à vara de execuções penais do Distrito Federal, para onde Paulo Maluf deve ser transferido. A juíza Leila Cury determinou que, tão logo o deputado chegue à Brasília, ele seja submetido a exames no Instituto Médico Legal (IML). Com base nesse parecer, deve decidir se autoriza ou não Maluf a começar a cumprir a pena em casa.

Revista VEJA