Real objetivo

Senado barra projeto para conter a Lava-Jato, mas projeto de Renan continua a tramitar

Em todo o debate, que prossegue, sobre o projeto de lei aprovado no Senado sobre “abuso de autoridade", o menos importante é o abuso de autoridade. Ninguém discute que se trata de um assunto relevante em qualquer democracia conter o poder do agente público, ainda mais numa sociedade de longa tradição de esmagamento da sociedade pelo Estado e seus representantes. Mas o que está em questão nesta proposta de lei é a Lava-Jato, o real motivo da tramitação da proposta.

Importante é não deixar de registrar para os arquivos da História que não é por acaso que quem assina este projeto é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais políticos atingidos pela Lava-Jato e réu em pelo menos um processo no Supremo, embora este sem relação com a maior devassa anticorrupção em curso no mundo. Citado nas delações da Odebrecht, porém, Renan ainda poderá ser incluído no rol de réus devido à operação.

Também não é coincidência que o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado tenha sido o também peemedebista Roberto Requião (PR), aliado do PT, defensor de Dilma no processo de impeachment, e da tropa de apoio a Lula. Por sinal, Renan, à medida que os ventos passaram a soprar contra ele no plano jurídico, foi-se afastando do governo Temer, enquanto acenava para Lula. Como forma de melhorar os maus prognósticos eleitorais dele e do filho, governador de Alagoas, estado em que o lulopetismo ainda conta. 

Estavam claras a inoportunidade e a inadequação de um investigado pela Lava-Jato, autor de críticas públicas a procuradores e juízes, e presidente do Senado — cargo que desocupou em janeiro —, envolver-se em um projeto de lei que, na versão original, era evidente e inconstitucional obstáculo à Justiça, ao Ministério Público e a outros organismos do Estado em ações contra a corrupção patrocinada por políticos de alta graduação. Seria a negação da República, em que todos têm de ser iguais perante a lei. Com o projeto de Renan/Requião, não seriam.

A intenção de criar o crime de hermenêutico, o dolo na interpretação da lei por juízes, procuradores, e, por extensão, os demais agentes públicos, é algo que remete a ditaduras que se disfarçam de “democracias”. Tentar esta manobra quando, só das delações da Odebrecht resultaram mais de 70 inquéritos para investigar políticos com mandato, inclusive Renan, foi, no mínimo, uma inconveniência. E ainda virão as delações de outras empreiteiras.

No Senado, evitou-se a aprovação do atropelamento da independência do juiz e do procurador, passíveis de denúncia criminal se contrariassem réus e suspeitos. Emendas aceitas por Requião, depois de intensa negociação, mascararam o objetivo dos políticos da Lava-Jato. Um deles, inviabilizar o instrumento da delação premiada. A força-tarefa de Curitiba continua em campo, e o projeto irá para a Câmara. As escaramuças continuarão. [esta matéria, a exemplo da quase totalidade das demais que cuidam desse assunto, merece uma única resposta: quem apresenta a denúncia é o Ministério Público e uma vez aceita será julgada sempre por um membro do Poder Judiciário = portanto, um juiz.
Será que os dignos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que fazem ferrenha oposição do projeto em comento, não confiam na independência, isenção e senso de Justiça dos seus pares?]

Fonte: Editorial - O Globo

Perda de tempo

Mudanças no ensino médio

Os problemas que o sistema educacional brasileiro — principalmente o público, mas que não absolve o privado — arrasta há tempos carregam um alto grau de dramaticidade. Não apenas pela atividade em si — como a qualidade rateia nas salas de aula, gerações têm sido condenados à baixa qualificação —, mas também devido à dificuldade de se implementar programas de melhorias.

Educação é até um setor em que há importantes consensos na sociedade. Existiu inclusive um encadeamento entre dois períodos de governo de campos políticos de grande divergência ideológica, a gestão tucana e o período petista. Com Fernando Henrique, por exemplo, atingiu-se a universalização nas matrículas no ciclo fundamental do ensino básico, e surgiram as primeiras ferramentas de avaliação da qualidade do ensino; no período do PT, entrou na agenda de maneira mais destacada a questão da qualidade, as ferramentas continuaram a ser desenvolvidas e a imprescindível reforma para redistribuir recursos públicos entre estados e municípios, iniciada com os tucanos (Fundef), chegou a todo o nível básico (Fundeb) com os petistas.

Mas discussões e embates explodem na execução de políticas. Um foco de divergências é a reforma do ensino médio. Aqui, há concordância geral que ele precisa melhorar, e muito. Porém, o envio, pelo governo Temer, de medida provisória para apressar as mudanças acendeu barulhento debate. Mesmo que um projeto de lei, com este objetivo, se arraste há anos no Congresso. Além disso, MP não significa que deixe de haver o devido processo legislativo, com debates, audiências, emendas e tudo o mais. 

 Apenas — o que não é pouco — ela entra em vigor imediatamente (já passou para a Câmara, está no Senado). Para alongar a querela, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acaba de considerar inconstitucional a via da MP. O caso vai para o Supremo.  É preciso levar em conta que o ensino médio patina há bastante tempo. Os índices de evasão caem ano a ano, mas continuam elevados. A proporção de jovens entre 15 e 17 anos fora da escola já foi de 40% em 1992 e chegou a 12% em 2015 — porém ainda é uma taxa alta. 

Outro indicador que preocupa é o daqueles jovens, entre 18 e 24 anos, que não trabalham, nem estudam, os “nem nem”: de 2005 a 2015 têm oscilado entre 13,8% dessa faixa da população (2005) e 17,2% (2013). No ano passado, foi de 16,5%. Não é um quadro positivo. Devido a tudo isso, o ensino médio precisa passar por uma reforma no sentido das propostas encaminhadas ao Congresso: flexibilização por meio da criação de blocos de disciplinas a serem escolhidas pelo aluno ao concluir o fundamental, inclusive curso profissionalizante. Há sempre temas que geram polêmicas, algumas de fundo ideológico e partidário. Mas não se deve permitir que este tipo de conflito atravanque as mudanças. O Brasil está ainda muito atrasado na Educação, e isso impede o país de se desenvolver na plenitude. Até porque, uma condição essencial para isso — um grande contingente de jovens — se esgotará em mais 20 anos. É crucial educá-los bem.

Fonte: Editorial - O Globo

Governo pega pesado e contra os brasileiros: propóe nova CPMF, eleva Imposto de Renda e adia reajuste dos servidores

Governo propõe nova CPMF, eleva IR sobre ganho de capital e adia o reajuste dos servidores

Ministros Levy e Barbosa anunciam cortes de gastos de R$ 26 bilhões e alta de impostos. Programas sociais e o PACo são atingidos 

Governo corta R$ 26 bi, propõe CPMF, eleva IR sobre ganho de capital e adia reajuste dos servidores

Nova contribuição deve tributar em 0,2% todas as transações financeiras e se destinará à Previdência

 

[a regra é simples. Para derrotas fragorosamente Dilma, Levy, Barbosa e o resto dessa corja basta que o Congresso Nacional NÃO APROVE nada.  Dilma precisa ser derrotada de cabo a rabo. 

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados tem o dever de destruir este desgoverno e para tanto basta que nada que for proposta seja aprovado.

Sequer deve ser votado.

Aliás, pago para ver  um Senado liderado por uma coisa como o Delcídio Amaral e a Câmara liderada por um traste quanto o Zé Guimarães, 'capitão cueca', aprovar seis Medidas Provisórias, duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei. No caso da CPMF, o governo terá de encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição. 
O mais importante é não aprovar nada proposto pelo governo. Este desgoverno tem que ser destruído a qualquer custo e usando os meios necessários.]

O governo decidiu cortar R$ 26 bilhões em seus gastos. Por ordem da presidente Dilma Rousseff, o número foi anunciado em entrevista coletiva pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento). O governo quer o retorno da CPMF como forma de aumentar as receitas e tentar minimizar o aumento de impostos cobrados diretamente dos contribuintes. A alíquota proposta, de 0,2%, deve gerar R$ 32 bilhões para os cofres do governo, dinheiro que irá abastecer a Previdência Social. Segundo Levy, o objetivo é que "não dure mais do que quatro anos".

Levy tentou minimizar o impacto que o novo imposto terá sobre o bolso dos contribuintes. Ele ressaltou que a maior parte das medidas depende do apoio do Congresso, que terá de aprová-las. O governo precisa da aprovação de seis Medidas Provisórias, duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei. No caso da CPMF, o governo terá de encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição. Posteriormente seria editado um decreto normalizando o tributo. O imposto, explicou, está sendo criado para ajudar nas contas da Previdência até que medidas estruturantes sejam implementadas.  — Foi considerado que diante de todas as alternativas de tributo, a CPMF traria menor distorção à economia, menor impacto inflacionário, seria o mais distribuído. Incide tanto às atividades de lazer quanto à atividade produtiva. Estamos pagando dois milésimos do valor que você vai comprar. Você vai comprar um ingresso para o cinema com o cartão e teria 2 milésimos entrando para ajudar a cobrir o rombo da Previdência. É uma contribuição provisória — justificou o ministro.

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Levy disse que o próximo governo pode revogar o imposto. — Nosso objetivo é que a CPMF não dure mais que quatro anos. A gente está projetando superávit de 0,7% e não pode continuar com 0,7% a vida toda, terá que ser gradual ao crescimento da economia. O próximo governo pode revogar a CPMF — afirmou Levy.

  Na tentativa de explicar a proposta do governo de recriar a CPMF com 100% dos recursos indo para a União, sem distribuição da fonte de receita com os estados, o ministro Joaquim Levy afirmou que o dinheiro vai para o caixa da Previdência para pagar as aposentadorias dos beneficiários do regime geral do INSS, cujo déficit ultrapassa os R$ 100 bilhões. — Vamos prorrogar a cobrança dessa contribuição destinando todos os recursos para o pagamento das aposentadorias do regime geral da INSS. É uma contribuição com prazo determinado, com objetivo determinado, que é pagar as aposentadorias e dar tranquilidade a Previdência Social — disse.

Na apresentação das medidas pelo governo, o ministro do Planejamento disse que o governo já vem, desde janeiro, fazendo cortes nos gastos do governo. Essa introdução foi uma forma de justificar os novos cortes e os novos impostos que estão por vir. Segundo Barbosa, o esforço fiscal que já feito pelo governo foi de R$ 134 bilhões, dos quais 81% com cortes de gastos e 19% com aumento de receita.

SUSPENSÃO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES
A primeira proposta do governo apresentada para reduzir os gastos é o adiamento do reajuste dos servidores: em vez de janeiro, o aumento será pago em agosto de 2016. Com isso, o governo economiza R$ 7 bilhões. Apenas para o funcionalismo do Poder Executivo, o gasto com aumentos chega a R$ 13,15 bilhões. O governo também anunciou a suspensão dos concursos em 2016, gerando uma economia de R$ 1,5 bilhão.

Barbosa também informou que o governo vai renegociar contratos do governo de aluguéis, segurança, manutenção e outros serviços, gerando uma economia de R$ 1,6 bilhão no ano que vem. Além disso, haverá um limite estipulado com o gasto com servidores com diárias, passagens aéreas, auxílio moradia e telefone, o que vai impactar em R$ 200 milhões por ano a menos para o governo. O teto salarial do servidor também será disciplinado, rendendo R$ 800 milhões de economia.

REDUÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA
Já com a redução de ministérios e cargos de confiança o governo espera economizar R$ 200 milhões. Outra medida tomada é o fim do abono de permanência pago aos servidores que têm idade para se aposentar, mas permanecem no serviço público, uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano. — Não é uma economia elevada do ponto de vista econômico, mas é economia necessária para melhorar a eficiência do governo — afirmou o ministro Barbosa.

PROGRAMAS DO GOVERNO
O governo vai cortar R$ 4,8 bilhões do orçamento de R$ 15,6 bilhões previstos para o programa Minha Casa Minha em 2016. Mas, em contrapartida, passará a conta para o FGTS. Segundo Nelson Barbosa, será editada uma Medida Provisória que vai ampliar a participação do FGTS para todas as faixas de renda do programa. Atualmente, o Fundo concede subsídio (desconto a fundo perdido no valor do financiamento) somente para as famílias de mais baixa renda (chamada faixa 2). Na faixa 1, a moradia é praticamente financiada com recursos da União. Com a medida, o FGTS poderá financiar famílias com renda acima de R$ 6 mil. — O governo quer que o FGTS aumente a sua participação nos financiamentos habitacionais em todas as faixas de renda — destacou o ministro.

Ele também anunciou corte de R$ 3,8 bilhões no PACo e, para evitar que os programas sejam comprometidos, o Executivo quer direcionar aos projetos recursos de emendas de parlamentares. As obras que vão receber os recursos da emendas impositivas, disse o ministro, serão escolhidas pelos próprios políticos.

Barbosa informou ainda que os subsídios para manutenção de preços mínimos dos produtos agrícolas cairá de R$ 1,1 bilhão para R$ 600 milhões. As medidas fazem parte do pacote de nove ações, que somam corte no orçamento de R$ 26 bilhões.

RECEITAS
Os brasileiros que vendem imóveis também serão alvo de mais tributos. O aumento será escalonado. Quem vende um imóvel de até R$ 1 milhão continuará pagando uma alíquota de imposto de renda de 15%. Quem vende imóvel de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões pagará uma alíquota de 20%; para a venda de imóveis de R$ 5 a 20 milhões o imposto será de 25% e imóveis acima de R$ 20 milhões pagarão imposto de 30%. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,8 bilhão. [só que ninguém está conseguindo vender imóveis; quero ver este governo estúpido arrecadar impostos sobre vendas que não ocorrem.] — Todo imposto novo implica mudanças de hábitos. É difícil estimar exatamente a arrecadação, mas estimamos que possamos arrecadas R$ 1,8 bi. É uma contribuição modesta, mas guarnece o conjunto de medidas necessárias — afirmou Levy.

O pacote foi discutido esta manhã, no Palácio do Planalto, em reunião de coordenação política, da qual participou a presidente Dilma Rousseff, líderes da base governista no Congresso e uma vários de ministros. Na semana passada, Dilma convocou seus principais ministros para ordenar que seja feito um pente-fino em todos os benefícios sociais concedidos pelo governo. A ideia é identificar e estancar fraudes e desperdícios. Um participante da reunião disse que possivelmente haverá um recadastramento dos beneficiários, para que seja verificado se todos os que recebem atualmente renda do governo cumprem todas as exigências.

A crise econômica, que já era grave, ficou pior na última quinta-feira, quando a agência de risco Standard& Poor's rebaixou o Brasil, tirando-lhe o chamado grau de investimento. Reservadamente, a avaliação do Ministério da Fazenda é que a perda dessa espécie de atestado de país bom pagador acabou reforçando os argumentos de Levy de que é preciso que o governo corte na própria carne, para dar exemplo de austeridade fiscal.

Saiba como o projeto de terceirização afeta os trabalhadores e concurseiros

Regra de terceirização volta a ser discutida e ainda pode ser alterada

Câmara vota destaques amanhã. Texto aprovado prevê que qualquer atividade em empresas públicas e privadas podem ser realizadas por prestadores de serviço. Governo tentará garantir que contratante retenha contribuição previdenciária na fonte 

[o governo não está preocupado se o projeto é melhor ou pior para o trabalhador; a preocupação do governo é garantir a arrecadação e por isso quer transformar o órgão contratante em um fiscal.

O governo não tem o menor interesse em garantir direitos dos trabalhadores - aliás, ele mesmo retirou alguns recentemente - quer garantir arrecadação.

o projeto permite que os terceirizados exerçam atividade fim nos órgãos públicos - atualmente só servidores concursados podem exercer atividade classificada como atividade - fim; com a permissão para terceirizados, não há necessidade de concursos públicos o que prejudica e muito os que estudam ou estudaram para concursos.]

Amanhã, o tema terceirização volta à tona, e se a promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) for cumprida, os parlamentares não apreciarão qualquer outro assunto até que todos os destaques do projeto de lei 4.330, de 2004, sejam votados. Aprovado na semana passada, o PL regulamenta e amplia o sistema de trabalho no país. Caso o texto seja mantido, empregados, empresas e prestadores de serviço precisam ficar atentos às novas regras. O trabalho terceirizado passará a ter normas específicas, proibições e previsão de punições para quem as descumprir. Depois da votação dos destaques, a matéria segue para o Senado Federal.

Atualmente, não existe uma lei específica que trate sobre o assunto, mas isso não tem impedido que empresas firmem umas com as outras contratos para terceirizar serviços. Essa lacuna provocou conflitos entre tomadoras, prestadoras e trabalhadores e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula 331, definiu que a terceirização ficaria restrita a atividade meio. O texto em discussão pelo parlamento acaba com essa limitação e define que uma firma poderá transferir para outra a execução de parcela de qualquer da atividade que desenvolve.

Mas para que isso ocorra, a prestadora terá de cumprir algumas exigências, explica a sócia do escritório Fialdini Advogados Lúcia Helena Barros. Entre elas está a especialização em uma área de atuação, a qualificação técnica para o serviço, a capacidade econômica compatível com a execução do contrato e objeto social único. Helena detalha que deve constar no contrato, o local e prazo para realização das atividades. Há também a exigência de garantia da prestadora de 4% do valor do contrato.


Recolhimento
Além disso, o termo deve prever que o contratante é obrigado a fiscalizar o pagamento e recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviços. Pelo projeto, poderão contratar os serviços de terceirização empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, o produtor rural pessoa física e o profissional liberal, ressalta a advogada. Entretanto, a proposta não se aplica aos contratos da administração pública direta, autarquias e fundações. 

O texto ainda proíbe que empregados dispensados por uma empresa nos últimos 24 meses voltem a trabalhar naquela firma como sócios, titulares ou trabalhadores de uma terceirizada. Além disso, a prestadora de serviços também não pode ter como acionista uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

O projeto de lei prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação de serviços e repassem o dinheiro ao Fisco na forma de contribuição previdenciária. O governo não conseguiu incluir no texto base a extensão da obrigação a todas as terceirizadas, mas espera incluir essa possibilidade no PL a votação dos destaques. Para isso, escalou o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para negociar a medida.

 Fonte: Correio Braziliense

 

Renan, faça alguma coisa pelo Brasil:derrote Dilma. Dilma já começa esta batalha perdendo: mesmo se aprovado, projeto demora mais a entrar em vigor que a MP devolvida

Irritado com Dilma, Renan devolve MP que onera folha de pagamento

Elevação de impostos é 'péssimo sinal', diz peemedebista, tomando distância do Planalto. 

Como resposta, Dilma assina projeto de lei com o mesmo teor e regime de urgência

Veja OnLine

A relação do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Palácio do Planalto, definitivamente, vai de mal a pior. Depois de dizer que a coalizão da presidente Dilma Rousseff estava "capenga" e de se recusar a comparecer a um jantar oferecido por ela para o PMDB, Renan resolveu dar um golpe mais duro: devolveu ao Executivo a medida provisória que eleva tributos sobre a folha de pagamento.

Renan afirmou que a elevação de tributos não pode ser feita por meio de medidas provisórias e que não há urgência na proposta. Assim, o governo deveria valer-se de um projeto de lei comum. E foi o que ocorreu: tão logo soube da decisão, Dilma Rousseff assinou um projeto de lei com o mesmo teor da medida provisória rejeitada. A Presidência atribuiu regime de urgência à proposta, o que acelera a tramitação no Congresso. Em nota, o Planalto afirmou que, dessa forma, "não haverá prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal".

O presidente do Congresso atacou a forma como o governo trata o Congresso em situações como essa. Disse que há "abuso". "É apequenar o parlamento, diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio estado democrático de direito", afirmou. "Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da Presidência da República."

Renan disse mais: se fosse integralmente repetida como projeto de lei, a proposta também seria inválida porque sofre de "injuridicidade" ao tratar de diferentes objetos ao mesmo tempo.
O peemedebista também revelou que teria rejeitado as medidas provisórias em que o governo flexibilizou leis trabalhistas. "Apenas lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários", afirmou, explicando que as medidas foram enviadas durante o recesso parlamentar e já começaram a tramitar.

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Dilma perde mais uma – e o projeto que enviou ao Congresso em substituição a MP será rejeitado. A própria Dilma será rejeitada no dia 15 de março próximo

Dilma assina projeto de lei com o mesmo teor de Medida Provisória devolvida por Renan

Em nota, Presidência da República explica que substituição da MP por projeto não ‘trará prejuízo para o ajuste fiscal’

Logo após o anúncio da devolução da Medida Provisória pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma Rousseff assinou, na noite desta terça-feira, um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo, revendo as desonerações da folha de pagamento.  “Isso significa que a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”, diz nota divulgada pela Presidência da República.

O texto ainda explica que “o projeto de lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena, o mesmo prazo previsto na MP 669/15”.

Embora o Palácio do Planalto afirme que não haverá prejuízo para o ajuste fiscal, a revisão das alíquotas, caso seja aprovada pelo Congresso, vai demorar mais para ser implementada. Isso porque uma Medida Provisória passa a vigorar imediatamente. No caso, o prazo de 90 dias para a revisão dos benefícios fiscais estava contando a partir da data de edição da MP. Agora, esse prazo passará a contar a partir da sanção do projeto de lei, caso ele seja aprovado. 

Renan comunicou sua decisão de devolver a MP pouco antes aoslíderes dos partidos no Senado e disse que considera a medida inconstitucionaldevido ao aumento imposto por MP. Para Renan, o aumento de imposto não pode ser feito por MP e deveria ocorrer por projeto de lei.

O presidente do Senado disse que fez vários alertas ao governo sobre os erros no ajuste fiscal, na semana passada. Renan criticou o tamanho do ajuste, chamando-o de “pífio” e chegou a dizer que houve um “escorregadão” na política econômica e fiscal. O Ministério da Fazenda informou que não irá se pronunciar sobre a decisão.[Renan Calheiros, apesar de não ser confiável, está ajudando a desintegrar o governo Dilma:

- ontem, faltou um jantar com a soberana;

- hoje devolve uma MP importantíssima para os planos desesperados, e inúteis, da Dilma de continuar presidente.]