A vontade de comer. E a fome - Alon Feuerwerker

  Análise Política 

 

A aproximação entre o governo, que na campanha eleitoral atacava o “orçamento secreto”, e o “centrão”, principal beneficiário daquela modalidade de execução orçamentária, é um movimento obrigatório para ambas as partes, se olhado pelo ângulo da lógica política.

Verdade que parte daquela verba agora é impositiva - e que só isso já garante a suas excelências do Parlamento um belo colchão para suprir as bases municipais. Mas há mais espaço a ocupar, até porque o “orçamento secreto” diminuiu, mas continua bem vivo, e não existe vácuo na política. E o governo também se mostra disposto a abrir espaços na máquina.

Seria, entretanto, um erro reduzir a isso a atratividade do governismo.

O escudo oficialista é particularmente útil quando a atividade de oposição embute risco crescente. Essa proteção sempre foi uma variável a considerar com cuidado em Brasília, mas a nova cultura política e policial confere-lhe papel especialmente relevante, judicial e social.

E o governo? Por que precisa tanto da aliança? A razão primeira é a de sempre: solidificar a base parlamentar para aprovar projetos e reduzir o potencial de desestabilização. Mas qual a razão do afã, num cenário em que Jair Bolsonaro e os dele estão institucionalmente acossados e isolados?

No primeiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva só fez a primeira reforma ministerial decorrido um ano de governo.

Mas agora a sustentação social da administração petista não é tão confortável quanto costumava ser naqueles primeiros e hoje distantes, e não apenas no tempo, oito anos. E a coesão política da frente ampla é relativamente frágil.

Só o antibolsonarismo e a sede governista mantêm aglutinada a coalizão que deu a vitória a Lula por estreita margem.

O que não chega a ser obrigatoriamente fatal no tempo, pois o governo sempre terá seus atrativos, e o bolsonarismo leva jeito, assim como o petismo, de corrente social e política resiliente, com potencial para resistir aos percalços do líder, ainda que com algum sofrimento.

O antibolsonarismo está servindo e ainda vai servir de escada para muita gente. Como um dia foram o antimalufismo, o antipetismo (ainda é), o antichaguismo, o anticarlismo etc.

Aliás, governo e “centrão” podem agradecer a Bolsonaro as atuais negociações entre ambos não serem alvo das clássicas acusações de “fisiologismo” e “toma lá, dá cá” nos mecanismos tradicionais de difusão informativa. Com o inevitável assédio jornalístico dessas horas.

Mas cautela e canja de galinha nunca fizeram mal a ninguém, até por Lula enfrentar resistência sólida dentro da sua frente ampla a dois pilares programáticos da administração: 1) a política externa e 2) a política econômica.

Parte socialmente influente dos que elegeram e apoiam Lula contra Bolsonaro opõe-se decididamente à política exterior de defesa da multipolaridade e prioridade aos Brics. Pedem, em oposição, um alinhamento estreito ao Ocidente político.

É um viés particularmente acentuado na cobertura jornalística.

O governo americano ser do Partido Democrata e promover uma agenda ambiental e comportamental-identitária alinhada com as correntes hegemônicas do dito progressismo brasileiro cria um ambiente especialmente favorável a essas pressões.

O governo do PT tampouco tem apoio relevante nos setores não-petistas da frente ampla de 2022 a seu propósito de equacionar o desafio fiscal por meio do aumento da carga tributária, que à luz das novas regras precisará ser substancial.

Nesse desenho, o apoio do “centrão” é estratégico, pois, dentro de certos limites, trata-se de um agrupamento bem mais voltado para a ocupação de espaços do que interessado em debates programáticos. Mesmo em assuntos de política econômica.

No passado, a direita ou centro-direita parlamentar até era mais permeável a pressões empresariais. Mas o fim das contribuições eleitorais de CNPJs limita exponencialmente esse fator. Hoje, quem tem dinheiro legal de verdade para sustentar projetos eleitorais são o governo, com o orçamento e as estatais, e os (donos de) partidos políticos, com os fundos partidário e eleitoral.

Como diz o batido porém útil chavão, a aliança entre o governo do PT e o “centrão” pode parecer o casamento do jacaré com a cobra d’água, mas é apenas a junção da fome com a vontade de comer.

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

O presidencialismo que resiste à coalizão - Alon Feuerwerker

Análise Política

O sistema eleitoral brasileiro produz amiúde um cenário contraditório, resultado de certo paradoxo: enquanto a eleição presidencial costuma produzir entre duas ou quatro candidaturas que atingem massa crítica, a disputa para o Congresso Nacional sempre resulta num quadro pulverizado.

A cláusula de desempenho promete resolver o problema no médio e no longo prazos, mas será preciso ver se, quando o remédio finalmente funcionar, o paciente ainda estará vivo.

Haveria como corrigir. A cura radical poderia vir de um voto em lista fechada nos estados, acabando, ao mesmo tempo, com a desproporção entre as representações estaduais na Câmara dos Deputados. Ou então implantando o voto distrital misto, com uma certa reserva (talvez 20%) para as listas fechadas.

Se se quisesse aplicar um remédio imediato que não demandasse grandes quóruns legislativos, seria simples: calcular em cada estado as bancadas de deputados federais não mais a partir dos votos dados aos parlamentares e às legendas para a Câmara, mas dos votos dados aos postulantes à Presidência.

Por analogia, as cadeiras nas assembleias seriam calculadas a partir dos votos para governador. E a composição das câmaras municipais respeitaria o desempenho dos candidatos a prefeito.

Essa simples alteração obrigaria os partidos a fundir-se ou formar federações em torno de candidatos viáveis e garantiria que a vontade popular, expressa na eleição majoritária com muito mais nitidez que na proporcional, se traduzisse em possibilidade real de governar.

Mas há um consórcio bem azeitado que resiste a qualquer mudança substantiva.   

É tipo o casamento do jacaré com a cobra d’água: junta as legendas cuja única razão de existir é a intermediação de recursos orçamentários e as correntes bem-pensantes que desfrutam prestígio na elite e na superestrutura intelectual-ideológica, mas raramente são correspondidas pelo eleitor.

E o curioso é que as segundas formalmente desprezam as primeiras pelo “fisiologismo”, termo que só é temporariamente aposentado quando o segundo grupo precisa apoiar algum governo que represente o “mal menor”. E passa a repaginar como “articulação política” o que sempre tratou derrogatoriamente.

É natural e humano que essas janelas de oportunidade aticem o apetite das legendas antes chamadas de fisiológicas, pela momentânea eliminação, ou ao menos redução, do custo reputacional implicado no que normalmente seria xingado como “toma lá, dá cá”. É onde estamos.

Ainda mais quando se nota o azeitamento da relação entre o Planalto e o Judiciário, o que faz suas excelências do Congresso olharem com cuidado redobrado para a possibilidade de aninhar-se sob as asas do Executivo.

Mas aqui quem me lê poderia fazer uma pergunta: afinal, por que o Executivo precisa fazer tantas concessões?

No mínimo, para garantir que não se formarão massas críticas em torno de possíveis impeachments. E para evitar, ou ao menos controlar, comissões parlamentares de inquérito. Agora mesmo, uma competente articulação política (vou usar a expressão benigna) emasculou ou virou do avesso CPIs originalmente anti-Planalto.

E tem também o “apoio às reformas”. Seria o caso de estudar como e por que governos, um atrás do outro, decidem ter uma agenda legislativa que demanda expressivas maiorias, apenas para, ao fim e ao cabo, e a um custo altíssimo, colher mudanças legais de efeito apenas relativo.

Verdade que isso faz parte da estranha propensão brasileira a, simultaneamente, orar no altar da Constituição de 88 e diariamente revogá-la pela enxurrada de emendas congressuais e decisões do Supremo Tribunal Federal. O que talvez merecesse um estudo de especialistas na relação entre política e psicanálise.

É nesse ponto que se acha o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para ter governabilidade (outra expressão bonita que se impõe ao governante que não quer virar um Luís XVI), precisa abrir espaço a políticos que nada têm a ver com o que se decidiu na eleição, ou até se opuseram ao que acabou prevalecendo na urna.

É natural que resista, ainda que vá ter de ceder. Aliás, governar o Brasil tem sido um pouco isso. Uns chamam de “presidencialismo de coalizão”.  

Que carrega, dialeticamente, em si seu contrário. 

O que governantes brasileiros mais fazem, no que gastam talvez a maior parte do seu precioso tempo, é resistir ao Frankenstein.

 Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

 

 

A grande coalizão para arrecadar. E façam suas apostas - Alon Feuerwerker

Análise Política

Toda política econômica é um exercício de economia política. Todo governo olha, antes de tudo, para a manutenção e ampliação do próprio poder. Assim, quando governos movimentam as peças econômicas, a bússola aponta para um norte político. É assim que a prudência orienta a análise e a leitura do cenário.

Feita a introdução, deve-se recordar que o PT é contra a existência de um teto de gastos públicos e na campanha presidencial prometeu acabar com ele. [apesar de óbvio, lembramos que teto de gastos é, no popular,  limites para gastar = dinheiro contado e dinheiro contado, mesmo o público, é mais dificil de ser roubado.] E não precisou assumir qualquer compromisso em contrário para atrair os votos do antibolsonarismo liberal em assuntos de política econômica.

Um mistério ronda a Esplanada: por que o governo petista, dispondo de uma margem de 200 bi acima do limite para gastar este ano, não deixou o agonizante teto terminar de passar desta para a melhor. Pois está evidente desde 2020 que qualquer governo dotado de base parlamentar pode simplesmente ignorar o teto.

A hipótese benigna, para o mercado, é que o PT e Luiz Inácio Lula da Silva mudaram de ideia. Não seria a primeira vez. Mas, como dito na abertura deste texto, é sempre mais esperto olhar para a política.

Está explícito que, com a apresentação do novo teto de gastos (agora chamado de “arcabouço fiscal”, um rótulo que, convenientemente, pode ao mesmo tempo significar tudo e nada), o governo opera para pressionar o Banco Central a reduzir o juro básico. Mas talvez esse não seja o objetivo principal.

A administração petista precisa, sim, forçar o BC autônomo a afrouxar a política monetária, que mantida nos níveis atuais vai produzir desemprego. [Não somos especialistas em economia tão capacitados quanto o Lula e seu poste Haddad, mas apontamos um DETALHE IMPORTANTE: se o BC afrouxar a política monetária pode, até em um primeiro momento, manter o nível de emprego, mas a INFLAÇÃO DISPARA, o DESEMPREGO VOLTA A AUMENTAR, a economia cai e teremos a MISÉRIA que é INFLAÇÃO + DESEMPREGO + RECESSÃO = ESTAGFLAÇÃO PIORADA - que só ocorre em governos de esquerda.] E Lula, ao contrário do primeiro mandato, não parece ter muita gordura política para queimar. As pesquisas mostram. Então é necessário desenhar alguma disciplina fiscal.

“Corte de gastos” é uma expressão totalmente ausente do discurso do novo poder, então só resta aumentar a arrecadação. 

Para tanto, é preciso acumular força política, reunir exércitos, pois o adversário, o contribuinte, também tem seus trunfos. Afinal é ele quem comparece à urna de dois em dois anos (no DF é de quatro em quatro).

O teto de gastos vigente, ao desvincular despesa possível e receita, eliminou qualquer motivação do mundo político para aumentar impostos. Pois, mesmo se a arrecadação explodisse, o limite do gasto seria o anterior mais a inflação. O novo “arcabouço” informa que, quanto mais o governo arrecadar, mais poderá gastar.

Se o Planalto operar bem a articulação com deputados, senadores, governadores e prefeitos, e se todos puderem em alguma medida participar da engorda dos cofres, tem boa chance de montar uma grande coalizão para arrecadar, essencial para alcançar, sem cortar gastos, algum resultado fiscal digerível pelo mercado.

A peça apresentada esta semana promete isso, e mais.

Lula terá algum recurso para turbinar o investimento público. O mercado e o BC receberão o presente de um renovado limite de gastos, pois haverá um teto e um piso de crescimento da despesa. E o governo, especialmente sua articulação política, não precisará todo final de ano pedir autorização para contornar a lei.

Claro que tudo isso ainda precisa ser posto em prática. 

Há dúvidas sobre algumas contas e sobre a viabilidade de aumentar os impostos, formal ou informalmente. 

Mas o caminhão pegou a estrada, e as melancias na carroceria costumam acomodar-se conforme sobrevêm os solavancos produzidos pelas lombadas e pela buraqueira.

Ainda resta uma incógnita. A função operada pelo governo informa que aumentar o investimento público, casado com um amolecimento do coração do BC, inverterá a tendência de desaceleração econômica. Outra hipótese é que o aumento da carga tributária (ou a ameaça de) simplesmente apertará o freio na atividade, pois os empresários entrarão em modo defensivo.

Façam suas apostas.  [Em nossa modesta opinião, o aumento de custo,  decorrente da elevação sem piedade da  carga tributária,  levará os empresários,  como bem aponta o articulista em uma das hipóteses, a   frear sem dó toda atividade econômica = modo defensivo = esperar a implosão do governo, visto não ter o menor sentido  investir para bancar  gastos sem controle e sem retorno  (tendo muito dinheiro para gastar  e sem saber como gastar - a maioria dos integrantes do atual governo é formada por SUMIDADES EM NADA) vão fazer o que a grande parte sabe fazer: roubar os cofres públicos.] 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

 

A confissão de Toffoli - Editorial

Gazeta do Povo

Quase um ano e meio depois de afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF) atua como “editor de uma nação inteira” no abusivo inquérito das fake news, o ministro Dias Toffoli atribuiu uma nova função à corte – e que, assim como a de “editor”, não vem nem das leis, nem da vontade popular. Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”.

A discussão sobre semipresidencialismo – um sistema em que o presidente da República divide formalmente poderes com o Legislativo, embora não a ponto de se falar na adoção do parlamentarismo – já vem de alguns anos e sempre retorna quando se observam impasses entre poderes, especialmente entre Executivo e Legislativo. Se há a constatação de que o Brasil de hoje já funciona em parte de modo semipresidencialista, é porque a Constituição de 1988, embora afirme que o Brasil é uma república presidencialista – escolha ratificada pela população no plebiscito de 1993 –, teve entre seus redatores muitos adeptos do parlamentarismo, e que acabaram deixando sementes espalhadas pelo texto constitucional. Resultado disso é o dito “presidencialismo de coalizão”, em que o governante de turno precisa montar uma maioria parlamentar à base de muitas negociações, nas quais se recorre ao fisiologismo e à corrupção pura e simples. O que mais assusta na frase de Toffoli, no entanto, não é a menção à solução fora de lugar representada pelo semipresidencialismo, mas a um papel que o Supremo concedeu a si mesmo ao arrepio de qualquer previsão legal.

O passado recente bem demonstra a que ponto o Supremo se arrogou o papel de “superpoder”

Não existe “poder moderador” de nenhum tipo no Brasil, e quem o afirma é o próprio Supremo. Em 2020, a corte havia sido chamada a esclarecer o papel das Forças Armadas na ordem institucional brasileira, e em liminar o ministro Luiz Fux (hoje presidente da corte) afirmou expressamente que “inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização. O conceito de poder moderador, fundado nas teses de Benjamin Constant sobre a quadripartição dos poderes, foi adotado apenas na Constituição Imperial outorgada em 1824. Na conformação imperial, esse quarto Poder encontrava-se em posição privilegiada em relação aos demais, a eles não se submetendo. 

No entanto, nenhuma Constituição republicana, a começar pela de 1891, instituiu o Poder Moderador. 

Seguindo essa mesma linha e inspirada no modelo tripartite, a Constituição de 1988 adotou o princípio da separação de poderes, que impõe a cada um deles comedimento, autolimitação e defesa contra o arbítrio, o que apenas se obtém a partir da interação de um Poder com os demais, por meio dos mecanismos institucionais de checks and balances [freios e contrapesos] expressamente previstos na Constituição”.

Mais adiante, na mesma liminar, Fux afirma que “considerar as Forças Armadas como um ‘poder moderador’ significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais”; ora, se é assim, não estaria Toffoli querendo fazer do Supremo esse “superpoder, acima dos demais”? E podemos perguntar mais ainda: não estaria o STF realmente agindo desta forma, acima dos demais poderes e acima das próprias leis, extrapolando completamente o seu papel de guardião e intérprete da Constituição Federal?

 
VEJA TAMBÉM:     Supremo sem freios (editorial de 14 de agosto de 2021)
    O apagão da liberdade de expressão no Brasil (editorial de 30 de agosto de 2021)
    A insegurança jurídica e o descrédito do Supremo (editorial de 11 de março de 2021)
    Vergonha para o STF, luto para o Brasil (editorial de 23 de março de 2021)

O passado recente bem demonstra a que ponto o Supremo se arrogou o papel de “superpoder”. Não bastando as inúmeras e constantes interferências nas funções dos poderes Executivo e Legislativo, a corte vem rasgando a Constituição e as leis ao promover um apagão da liberdade de expressão no Brasil, instaurar inquéritos abusivos nos quais o devido processo legal é ignorado, criar crimes sem previsão legal (como na recente equiparação da homofobia ao racismo), anular processos e decisões judiciais realizadas em completo respeito às leis penais e processuais, e inventar suspeições. Como afirmamos neste espaço em março de 2021, “quando a Constituição, a lei, a jurisprudência, os princípios legais e a coisa julgada são ignorados, entra em ação o voluntarismo. Já não existe uma única Constituição, mas tantas Constituições quanto magistrados.  

Já não existe jurisprudência, mas apenas as convicções e as conveniências de cada julgador. E, no Brasil atual, poucas instituições têm representado esse caos judicial de forma tão intensa quanto aquela que deveria ser a principal guardiã da Carta Magna e da segurança jurídica”.

 

A confissão de Toffoli pode fazer corar Montesquieu, o grande teórico iluminista da tripartição de poderes, mas já fora prevista muitos séculos antes pelo poeta romano Juvenal, que nas suas Sátiras questionava: quis custodiet ipsos custodes?, o que poderia ser traduzido como “quem vigia os vigilantes?”, ou “quem guardará os guardiões?”.  

Sem os limites que o bom uso dos freios e contrapesos traria, a tendência dos ministros do Supremo é realmente se tornarem um superpoder que decide como bem entende, sem ter de prestar contas a ninguém. E então a ressalva de que “presidir o Brasil não é fácil” soa ainda mais sarcástica, já que agir como um superpoder, decidindo como se bem entender, sem precisar negociar nada com ninguém ou sem prestar atenção a lei alguma, é a coisa mais fácil que há.

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Editorial - Gazeta do Povo

Ministério Público na mira e PEC 5: a ira vingativa dos corruptos - Folha de S. Paulo

Ministério Público na mira - Marcus André Melo

A coalizão que empoderou as instituições de controle em 1988 deu lugar a uma aliança maldita

[em face das duas matérias abordarem o mesmo tema - Competência Constitucional do Poder Legislativo legislar - optamos por transcrevê-las em conjunto, apresentando perguntas que não querem calar.

Antes destacamos que a mídia militante - aliada incondicional dos inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil - todos inconformados com a vitória do capitão em 2018, com quase  60.000.000 de votos, tem promovido um boicote sistemático ao governo do nosso presidente. 

Boicote que inclui denúncias infundadas, narrativas,  judicialização constante contra a quase totalidade das medidas que o presidente Bolsonaro tenta implantar e outras práticas que  chegam próximas à sabotagem e agora passam a ter como alvo o Poder Legislativo.

Vamos às perguntas: 

- pretendem impedir o Poder Legislativo de legislar? 

- pretendem  condicionar a que decisões legislativas só sejam discutidas pelo Congresso Nacional após avalizadas por instituições que não possuem competência legislativa?

- Já que dificultam de forma constante que o Poder Executivo da União governe, pretendem agora  impedir que o Poder Legislativo da União legisle? 

- se proceder a dúvida exposta na pergunta anterior,  e forem exitosos na consecução do que objetivam, quem vai assumir as funções dos dois poderes 'neutralizados'?]

A Constituição de 1988 delegou vastos poderes às instituições de controle em sentido amplo (Ministério Público, órgãos judiciais, tribunais de contas, política federal). Esta delegação foi produto da coalizão forjada na constituinte entre setores liberais e de esquerda. Os setores liberais estavam preocupados com o abuso de poder pelo Executivo para o qual também ocorrera extensa delegação de poderes através de instrumentos como medidas provisórias, iniciativa legal exclusiva, e prerrogativas processuais.

Buscava-se uma coleira forte para um cachorro grande: uma agenda de transformação institucional discutida na década de 50 por figuras como Afonso Arinos, San Tiago Dantas e Hermes Lima.

Os setores de esquerda, por sua dura experiência sob o regime militar, priorizavam direitos humanos e liberdades públicas. Os limites da intervenção estatal era o foco de setores liberais desde o Estado Novo, o que levou à aprovação, em 1950, de nossa primeira Lei de Improbidade Administrativa.

Parte do arranjo de 1988 está sob ataque na PEC do CNMP (05/21). Mas agora o “jogo da delegação” é outro: mudam os atores, as coalizões, as temáticas. Destaco seis pontos:

1. Setores da esquerda agora estão aliados ao Executivo para enfraquecer as instituições de controle, porque quando estavam no poder seus desmandos foram punidos.

2. O fantasma do autoritarismo, sob Bolsonaro, voltou a adquirir a centralidade que tivera com o fim do Estado Novo e do regime militar, e que havia desaparecido. A posição dos setores da esquerda torna-se assim paradoxal: aliar-se ao presidente e sua base e simultaneamente buscar controlá-lo através do STF.

3. O presidente é agora protagonista; no jogo das constituintes de 1946 e de 1988, o Executivo estava virtualmente ausente.

4. A questão da corrupção adquiriu grande saliência, o que não ocorreu em 1988. O tema é ortogonal à agenda institucional anterior marcada pelo par direitos humanos e abuso presidencial; o que junto com o tema dos desmandos na pandemia reconfigura o jogo.

5. Finalmente, o objeto do controle ampliou-se: de desmandos do Poder Executivo para os dos próprios parlamentares —o que explica o protagonismo destes no ataque ao Ministério Público.

6. No entanto, as instituições agora com mais musculatura, podem proteger-se; o teste será como o STF irá atuar no caso.

A delegação de poderes ocorrida em 1988 fundava-se, em parte, na constatação dos limites estreitos do controle pela via parlamentar (ex.: CPIs), dado sua vulnerabilidade histórica frente ao Executivo. A PEC vai na direção contrária: aumenta o papel do Legislativo no processo. A investida insere-se em um processo mais amplo; encontrará forte resistência.

Professor da Universidade Federal de Pernambuco e ex-professor visitante do MIT e da Universidade Yale (EUA).

 PEC 5: a ira vingativa dos corruptos - Catarina Rochamonte

A resistência de sociedade e parlamentares que defendem o Ministério Público será testada ante o projeto indecoroso de Paulo Teixeira

A tentativa de submeter o Ministério Público ao controle de políticos, aleivosia posta em curso na Câmara Federal, mostra o grau de confiança a que chegaram no Brasil aqueles que combatem o combate à corrupção.

Apelidada de “PEC da vingança” —devido à evidente intenção de retaliação nela contida—, a PEC 5/2021 fere a independência e a autonomia institucional ao aumentar a ingerência política no CNMP. O corregedor, responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores, passaria a ter fortes vínculos políticos, consolidando com isso a cultura de impunidade dos poderosos que sempre vigorou no Brasil, embora tenha sido excepcionalmente confrontada pela Operação Lava Jato.

O autor do indecoroso projeto é o deputado petista Paulo Teixeira, com aval monolítico do seu partido. O centrão, através do presidente da Câmara, Arthur Lira, está no comando, dando as cartas num jogo sujo combinado com o presidente Bolsonaro. Nessa combinação, o relator da PEC, deputado Paulo Magalhães, conseguiu piorar o que já era ruim.

Mais uma vez, bolsonaristas e petistas convergem com o habilidoso oportunismo do centrão, que tem demonstrado grande força, mas não tem projeto de poder próprio; só um plano de domínio parasitário. Com Bolsonaro reeleito ou com Lula eleito, tal parasitismo continuará a ser praticado com mais conforto e tranquilidade, caso a PEC 5 seja aprovada.

A vitória dessa excrescência nas duas Casas do Congresso não é certa. Apesar do despudor com que conduz o processo —havendo, inclusive, mentido sobre um acordo com procuradores—, Arthur Lira não conseguiu liquidar logo a fatura na Câmara, tendo sido obrigado a adiar a votação para esta terça-feira (19).

O recuo no tratoraço vingativo deveu-se à resistência tanto no conjunto da sociedade civil quanto entre parlamentares que defendem a integridade do Ministério Público. Que tal resistência persista até a vitória final, que é rejeição integral dessa PEC abusiva.

Doutora em filosofia, pós-doutoranda em direito internacional e autora do livro 'Um Olhar Liberal Conservador sobre os Dias Atuais'

Ajuste na coalizão de Bolsonaro com a base parlamentar - Correio Braziliense

Alexandre Garcia

"O sistema de governo não é parlamentar, mas o Senado tirou o chanceler, e a pressão dos políticos sacou o ministro da Saúde, que não permitia intermediações de verbas para estados e municípios"

O presidente da República acaba de dar uma arrumação entre seus auxiliares, na busca de melhores resultados. Na reunião ministerial de abril do ano passado, havia criticado os ministros da Justiça e da Defesa, queixa que se tornou pública por ordem do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. Um ano depois, a queixa continuou atual. Semana passada, o ex-advogado-geral José Levi deixara Jair Bolsonaro assinar sozinho a ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o toque de recolher — deixou-o no pincel sem escada, e perdeu o lugar. O presidente aproveitou para conduzir o ministro da Justiça, André Mendonça, de volta para a AGU e nomeou um delegado da polícia federal para a Justiça — que, na prática, é Segurança. Com esses movimentos, buscou mais dinamismo nessas três áreas.

Ernesto Araújo foi fritado pelo Senado e entregou o cargo para não prejudicar as relações de Bolsonaro com a Câmara Alta. A conversa de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco com 10 empresários, em São Paulo, foi fatal para o chanceler. Agora, os empresários vão conversar com o presidente. Para o lugar de Araújo, vai o chefe da assessoria especial da Presidência, embaixador Carlos Alberto Franco França, um goiano de 56 anos que está há 30 no Itamaraty. Já serviu em Washington e trabalhou anos no Palácio do Planalto com os presidentes Fernando Henrique, Dilma Rousseff e Michel Temer. Cortês, fiel, discreto e, sobretudo, pragmático. Ainda na sexta-feira, fazia para o presidente um balanço da América do Sul, antes da conversa entre Bolsonaro e seu colega Ivan Duque, da Colômbia.

Para a Defesa, o presidente deu a missão a Braga Netto, ex-interventor na segurança do Rio. O general, que já havia concluído a reorganização do Gabinete Civil, ontem se reuniu com o dispensado general Fernando Azevedo e Silva e os três comandantes militares. A substituição do ministro será acompanhada pela escolha de novos chefes das Forças Armadas. Nenhuma discordância foi levantada. Serão nomeados pelo presidente em lista na qual figuram os mais altos na hierarquia de Exército, Marinha e Aeronáutica.

O general Luiz Eduardo Ramos, que foi vitorioso em questões importantes com o Congresso, vai para o Gabinete Civil, e a Secretaria de Governo, encarregada da articulação política, vai para a deputada Flávia Arruda (PL-DF), que recém-presidiu a Comissão Mista de Orçamento. Essa é a parte mais importante das mudanças de segunda-feira, já que depois de dois generais, volta alguém representando o Parlamento. O sistema de governo não é parlamentar, mas o Senado tirou o chanceler, e a pressão dos políticos sacou o ministro da Saúde, que não permitia intermediações de verbas para estados e municípios. O sistema híbrido deixado pela Constituição de 1988 criou um jeito chamado de “presidencialismo de coalizão”. A entrada de Flávia no governo e a saída de Ernesto tem a ver com uma coalizão entre o presidente e sua base parlamentar.

 Alexandre Garcia, jornalista - Correio Braziliense

Poder Moderador? ou Poder Legislador que ao legislar, desagrega?

O cientista político Sérgio Abranches, formulador inicial do conceito de "presidencialismo de coalizão" em artigo de 1988 intitulado “O Presidencialismo de Coalizão: O Dilema Institucional Brasileiro”, sobre as origens do modelo político brasileiro e sua dinâmica político-institucional, diante da crise política em que estamos metidos, revistou o tema em recente artigo publicado em seu blog.

 Abranches define que "o presidencialismo de coalizão requer um mecanismo de arbitragem, de regulação de conflitos, que sirva de defesa institucional do regime, assim como da autoridade presidencial e da autonomia legislativa, evitando que as crises na coalizão levem a um conflito irresolúvel entre os dois pólos fundamentais da democracia presidencialista". 

Para o cientista político, o presidencialismo de coalizão "precisa ser refundado, em um momento constituinte, fora do calor da crise, para que adquira novas capacidades institucionais voltadas especificamente para criar mecanismos mais ágeis e menos traumáticos que o impeachment".  Ele analisa os regimes chamados de semi-parlamentarismo (defendido pelo vice-presidente Michel Temer) ou semi-presidencialismo, defendido pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Coêlho, em vigor em Portugal e na França, para dizer que se for esse o caso, o "regime de gabinete", como prefere chamá-lo, será preciso "robustecer o processo eleitoral, para que ele seja mais representativo e gere representações parlamentares mais responsáveis".
 
Já no artigo original ele concluía que as “cisões internas e a instabilidade a elas inerentes são naturais em qualquer governo de coalizão, embora adquiram contornos mais graves em épocas de crise". Requerem, portanto, "uma série de mecanismos institucionais e políticos que regulem este conflito, promovam soluções parciais e estabilizem a aliança, mediante acordos setoriais de ampla legitimidade”.

 É elementar, salienta Abranches que, no presidencialismo, a instabilidade da coalizão atinge diretamente a presidência. É menor o grau de liberdade de recomposição de forças, através da reforma do gabinete, sem que se ameace as bases de sustentação da coalizão governante.         No Congresso, a polarização tende a transformar “coalizões secundárias” e facções partidárias em “blocos de veto”, elevando perigosamente a probabilidade de paralisia decisória e consequente ruptura da ordem política. "Por isso mesmo, governos de coalizão requerem procedimentos institucionalizados para solucionar disputas interpartidárias internas à coalizão. É necessário que exista sempre um nível superior de arbitragem".

Esses cenários explicitariam, no limite, o fato de que o Império tinha no poder moderador um mecanismo desse tipo. A Primeira República não adotou mecanismo semelhante, mas buscou o equilíbrio por meio “da política de governadores”, estabelecida por Campos Sales. O presidente representava a coalizão majoritária de oligarquias estaduais. Os momentos de instabilidade corresponderam, sempre, àqueles em que as oligarquias centrais, se desentenderam.  E o Supremo Tribunal Federal, de modo similar e mais profundo que nos EUA, torna-se, em parte, “poder moderador”, instância de mediação, para garantir, no limite, a ordem constitucional.

 Tem a legitimidade e a autoridade derivadas de sua posição como um dos três poderes da ordem republicana, encarregado de defender a ordem constitucional como última e inapelável instância. Sérgio Abranches, mesmo considerando que  o STF agiu com prudência ao revalidar a jurisprudência definida pela corte no impeachment do ex-presidente Collor em 1992, para garantir a segurança jurídica ao processo, tem críticas à decisão sobre o rito do impeachment.
Ele avalia que, ao recusar-se a examinar as consequências político-institucionais de longa duração de suas decisões, o STF acabou por cometer dois graves erros, no quesito prudencial de preservar o espaço da autonomia do Legislativo, quando invalidou a eleição da Câmara para a Comissão Especial, e na observância de equilíbrio harmônico entre os poderes, quando deu ao Senado um papel preponderante sobre a Câmara. 

Fonte: O Globo - Merval Pereira 

 




 

Dilma Rousseff consegue envelhecer o novo - chama de reforma do estado o que não passa de uma reles negociação para garantir por mais algumas semanas sua permanência no cargo

Dilma faz o que dizia ser 'escândalo', e envelhece o novo

A presidente Dilma Rousseff conseguiu envelhecer o novo. Apresentou como reforma do estado o que é, na verdade, a negociação de apoio à sua permanência no cargo. 

Defendeu como administração da coalizão o que foi mais um evento do lamentável toma-lá-dá-cá. E, de quebra, entrou em nova contradição com o que dizia na campanha.  Vale a pena ver de novo o que ela disse há pouco mais de um ano, no dia 15 de setembro de 2014, diante da declaração feita pelos candidatos Marina Silva e Aécio Neves de que era preciso reduzir o número de ministérios. “Acho um verdadeiro escândalo querer acabar com ministério. Tem gente querendo reduzir ministérios. Vocês podem saber os ministérios que eles querem reduzir. Um deles é o da Igualdade Racial, o outro é o que luta em defesa da mulher. O outro é de Direitos Humanos. E tem um ministério que eu criei e eles estão querendo acabar que é o da micro e pequena empresa.”

A redução de ministérios tem vantagens, claro, porque o gigantesco gabinete da presidente só servia para gastos excessivos e para ministros continuarem batendo cabeça. Era o caso da Secretaria de Assuntos Estratégicos que, por falta do que fazer ou por temperamento do ministro, invadia área de outras pastas. É lógico que é bom ter essa visão estratégica dentro do Planejamento. A redução significará corte de gastos, apesar de ela não ter reconhecido isso durante a campanha. Dilma usou também o tema para constranger os outros candidatos, e hoje diz que o faz em nome da modernização do estado.

Se a redução é bem-vinda, a forma e o objetivo da mudança anunciada nesta sexta-feira são o que há de mais antigo e deplorável na política brasileira. Ela perdeu a chance de fazer uma verdadeira reforma quando anunciou ministros sem qualificação para os cargos que ocuparão, ligados a caciques que estão sob a mira da lei, ou ligadas a práticas que precisam ser abandonadas.

A presidente afirmou que o governo é de coalizão e ela precisa governar com as forças que a apoiam. É verdade. Disse que é preciso estabilidade política. E é verdade. Mas o momento em que esse discurso de renovação e estabilidade se perde é quando chegam os nomes — e as sombras por trás dos nomes. Neste momento, deixa de ser a natural administração da coalizão de governo, para ser um mero balcão de negócios.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão 

Renan, faça alguma coisa pelo Brasil:derrote Dilma. Dilma já começa esta batalha perdendo: mesmo se aprovado, projeto demora mais a entrar em vigor que a MP devolvida

Irritado com Dilma, Renan devolve MP que onera folha de pagamento

Elevação de impostos é 'péssimo sinal', diz peemedebista, tomando distância do Planalto. 

Como resposta, Dilma assina projeto de lei com o mesmo teor e regime de urgência

Veja OnLine

A relação do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Palácio do Planalto, definitivamente, vai de mal a pior. Depois de dizer que a coalizão da presidente Dilma Rousseff estava "capenga" e de se recusar a comparecer a um jantar oferecido por ela para o PMDB, Renan resolveu dar um golpe mais duro: devolveu ao Executivo a medida provisória que eleva tributos sobre a folha de pagamento.

Renan afirmou que a elevação de tributos não pode ser feita por meio de medidas provisórias e que não há urgência na proposta. Assim, o governo deveria valer-se de um projeto de lei comum. E foi o que ocorreu: tão logo soube da decisão, Dilma Rousseff assinou um projeto de lei com o mesmo teor da medida provisória rejeitada. A Presidência atribuiu regime de urgência à proposta, o que acelera a tramitação no Congresso. Em nota, o Planalto afirmou que, dessa forma, "não haverá prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal".

O presidente do Congresso atacou a forma como o governo trata o Congresso em situações como essa. Disse que há "abuso". "É apequenar o parlamento, diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio estado democrático de direito", afirmou. "Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da Presidência da República."

Renan disse mais: se fosse integralmente repetida como projeto de lei, a proposta também seria inválida porque sofre de "injuridicidade" ao tratar de diferentes objetos ao mesmo tempo.
O peemedebista também revelou que teria rejeitado as medidas provisórias em que o governo flexibilizou leis trabalhistas. "Apenas lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários", afirmou, explicando que as medidas foram enviadas durante o recesso parlamentar e já começaram a tramitar.

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