Cármen Lúcia impõe a Aras supervisão em todos os casos contra Bolsonaro - VEJA

Blog José Casado

Para arquivar uma denúncia contra o presidente, procurador-geral vai precisar explicar as razões aos juízes do Supremo  

A insistência de Jair Bolsonaro em testar limites das leis e do regime democrático está levando à adoção de parâmetros novos para ações e julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ontem, isso ficou nítido em despacho divulgado pelo Supremo e, também, numa proposta apresentada ao plenário do tribunal eleitoral. A juíza Cármen Lúcia definiu os termos de enquadramento e submissão do procurador-geral da República à “supervisão efetiva” do Supremo em todos os casos contra o presidente e demais servidores públicos com foro privilegiado naquele tribunal.

Ela é relatora de uma das investigações contra Bolsonaro, acusado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de sabotar o regime democrático nos comícios no Dia da Independência, com ameaças públicas contra o STF, o TSE e os juízes Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.  Ao aceitar o pedido de inquérito do senador, Cármen Lúcia impôs como regra  básica a supervisão de todos os atos processuais do procurador-geral Augusto Aras pelo juiz-relator das causas no Supremo. Isso vale da fase de investigação à conclusão da procuradoria sobre cada caso.

Como exemplo, no cenário de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente, significa que o procurador-geral não pode tomar decisões como a de realizar investigações ou de arquivar denúncias contra Bolsonaro sem supervisão do juiz encarregado. [supervisionar não significa, necessariamente, ter poder de veto sobre as decisões supervisionadas; ao que consta da Constituição Federal a PGR tem autonomia para decidir sobre o que denuncia ou arquiva.

Exceto se prevalecer o entendimento de que eventual divergência entre o supervisor e o procurador-geral da República, vá para decisão do STF. Será isto?

Não nos surpreende o entendimento limitador da ilustre ministra; todos lembram que quando presidia o STF, ela simplesmente cassou do então  presidente da República, o direito constitucional de nomear ministros de Estado - decisão equivocada  que foi, tardiamente, revista pelo plenário do STF.]

Se em algum momento, na procuradoria-geral, houve o entendimento de que era possível arquivar um caso contra um presidente, sem necessidade de explicar as razões dessa decisão ao Supremo, isso mudou com o despacho da juíza.  Ela justificou: “Não seria imaginável supor possível, no Estado democrático de direito, um agente acima e fora de qualquer supervisão ou controle, podendo se conduzir sem sequer ser de conhecimento de órgãos de jurisdição o que se passa ou se passou em termos de investigação penal de uma pessoa.” Acrescentou: “Sem a supervisão [do STF], ele [o procurador-geral] seria o único absolutamente imune a qualquer controle de direito em sua atuação, encaminhando – sem que o Judiciário possa mais que acatar – por exemplo pedido de arquivamento, sem ter de explicitar as razões de sua conclusão, os instrumentos investigativos de que se tenha valido ou qualquer outro esclarecimento necessário.”

E concluiu: “Qualquer atuação do Ministério Público que exclua, ainda que a título de celeridade procedimental ou cuidado constituído, da supervisão deste Supremo Tribunal Federal apuração paralela a partir ou a propósito deste expediente (mesmo que à guisa de preliminar) não tem respaldo legal e não poderá ser admitida.”  A determinação de Cármen Lúcia é do dia 9 de setembro, 48 horas depois dos comícios de Bolsonaro em São Paulo e em Brasília, quando ele ameaçou desobedecer ordens do STF emitidas pelo juiz Alexandre de Moraes. No entanto, só foi divulgada ontem pela manhã. [guardada para ser usada contra eventual conduta da PGR que entendam favorecer o presidente Bolsonaro?] 

À noite, no Tribunal Superior Eleitoral, o juiz Luis Felipe Salomão, relator do processo de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, apresentou uma proposta para punir a difusão em massa de notícias falsas durante eleições.  Se adotada na temporada eleitoral do ano que vem, candidatos não poderão replicar a tática de campanha usada por Bolsonaro em 2018, via redes sociais. Seria caracterizado como abuso, passível de condenação à perda do mandato e com inelegibilidade durante oito anos.

O julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão prossegue no TSE. A tendência é de que ambos escapem à condenação — há excesso de provas, mas, em tese, nenhuma seria suficientemente grave para levar à cassação dos mandatos do presidente e do vice.  Esse caso, porém, tende a ser didático, como foi o de Dilma-Temer na eleição presidencial de 2014. Na época, o processo conduzido pelo juiz-relator Herman Benjamin ajudou a iluminar o submundo das finanças e os múltiplos padrões de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais. Desde então, o jogo eleitoral é bancado exclusivamente com dinheiro público.

Como ficou claro ontem, o processo Bolsonaro-Mourão deve servir como veículo para adoção de parâmetros novos na Justiça Eleitoral sobre os abusos com algoritmos. A manipulação de dados para influenciar votos em massa surgiu na eleição de 2014, de maneira tímida. Em 2018 ganhou escala industrial.

José Casado, colunista - Blog em VEJA

Especialistas [em nada] defendem punições para conter politização das PMs nos estados - O Globo

Bianca Gomes

 

Conter uma possível politização das Polícias Militares passa por fortalecer mecanismos de supervisão, controle e auditoria dentro dos quartéis. Mas não só. Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, é importante que manifestações de cunho político-partidários, vedadas na corporação, sejam punidas, como ocorreu nesta segunda-feira, quando o governador João Doria (PSDB) decidiu suspender o coronel Polícia Militar Aleksander Lacerda por ter atacado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e convocado militantes às ruas em apoio a Jair Bolsonaro.

                 

Viaturas da Polícia Militar de São Paulo Foto: Paulo Guereta - Photo Premium

Lacerda ocupava uma função política e seu afastamento do cargo não significa uma demissão. Para ser demitido, é preciso que o comando da PM instaure um inquérito policial militar e apure possível cometimento de crime, o que aí sim pode resultar em uma perda de patente ou mesmo prisão.

Nos estados:Atuação de bolsonaristas nas PMs preocupa governadores

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima afirma que Doria agiu com rapidez e da maneira correta ao destituir o coronel na manhã desta segunda-feira. [Temos que torcer é que as autoridades que realmente conhecem do assunto  não desperdicem tempo ouvindo palpites dos especialistas, quase sempre ESPECIALISTAS  EM NADA, que com a pandemia passaram a abundar no Brasil. O  que mais tem no Brasil é especialista - o individuo coloca um crachá no peito e passa a falar em nome da ciência,  ou de qualquer outra coisa.

Quanto a decisão de não punir o general Pazuello, certamente teve respaldo no RDE - as FF AA são extremamente cuidadosas em evitar desperdício de tempo ouvindo palpites de 'especialistas'. As normas das instituições militares, bastam por si.] Segundo ele, manifestações como a de Lacerda têm ocorrido de maneira aberta e sem nenhum constrangimento, muito em função da mensagem passada pelas Forças Armadas ao não punir a participação do ex-ministro Eduardo Pazuello em uma manifestação política.— A não punição de Pazuello abriu uma porteira e deixou os demais oficiais à vontade para se manifestar politicamente. Nesse cenário, não podemos simplesmente acreditar na solidez das instituições. Precisamos proteger e garantir que as normas sejam respeitadas. É preciso também fortalecer os mecanismos de supervisão, controle de auditoria — disse Lima, que é professor da FGV EAESP.

Para o presidente do Fórum, o processo de "contaminação político-partidária" das PMs não ocorreu só por parte do coronel Lacerda. — Não é um problema de hoje ou ontem. É um problema que vem se repetindo e as instituições não estavam preparadas para responder à gravidade desses atos — disse o especialista.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, diz que os governadores têm sido obrigados a agir diante de episódios como o de São Paulo e Pernambuco, onde policiais militares agrediram uma vereadora que participava de um protesto contra o Bolsonaro.  -  É muito melhor quando o próprio comandante da PM lida com isso, mas nem sempre é simples. Avaliamos que, sim, é positiva (a decisão de Doria), porque o coronel que foi afastado era um coronel da ativa, em posto de comando, com um papel importante em relação à tropa, e nós precisamos segurar esses tipo de politização. Por outro lado, a gente sabe também que esse afastamento gera uma outra consequência. O policial acaba sendo visto com mártir e o próprio governador acaba sendo mais questionado por parte da tropa. De forma nenhuma é positiva essa situação, mas é importante que haja uma medida nesse sentido — disse ela ao GLOBO. [perceberam o brilhantismo, a eloquência, a sapiência de mais um especialista? ops.... corrigindo, antes que nos acusem de uma inexistente misoginia: "uma especialista!"]

Coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva disse que Lacerda cometeu uma infração grave, principalmente ao ofender Doria, que é quem tem o comando da tropa. Nas publicações, o coronel chamou o governador de São Paulo de “cepa indiana”. — Foi absolutamente correta a decisão do governador. Imagino que até o Coronel Lacerda estava imaginando, já que ofendeu a principal autoridade a quem se reporta. Como um mal exemplo, teria de ser removido, justamente como foi. E a partir de agora, o comando da PM irá verificar as possibilidade de infração disciplinar e qual a gravidade e o tamanho da punição — disse o coronel. [o coronel José Vicente,  apesar de ter classificado o Doria de cepa indiana  - o 'joãozinho', em termos do prejuízo que causa ao Brasil está mais para VARIANTE DELTA - pode ser classificado como especialista,  conhece do assunto. O coronel por ser oficial da ativa, ainda mais com um comando de importância,  teve uma conduta inadequada.]

Ao contrário do que diz Lima, o coronel da reserva não acredita que há uma politização da PM. Ele diz que os policiais são “simpáticos” a Bolsonaro e não há nenhum tipo de coordenação nacional em jogo. Para ele, casos como o de Lacerda, apesar de "lobos solitários", não podem passar despercebidos pelos governadores: — Os governadores precisam assumir definitivamente a governança de suas polícias. Não podem deixar passar as coisas. Além disso, é preciso estar atento aos locais onde as polícias estão descuidadas, já que a insatisfação profunda pode, sim, facilitar a manipulação política. Nesse sentido, não é preciso ver apenas o rigor da disciplina, mas o ânimo das polícias — disse José Vicente da Silva. [aqui discordamos da governança; o ideal é que as Secretarias as quais as polícias estão subordinadas, devem voltar a ter a denominação de Secretaria de Segurança Pública - uma questão de organização -  e ficar sob o comando de um oficial do Exército brasileiro.]

Em Política - O Globo - MATÉRIA COMPLETA