Promotor do Paraná descumpre 101 vezes medida protetiva concedida à ex-mulher: 'Não tenho mais vida social', diz ela - O Globo

Mesmo após condenação, o homem, que já jogou água quente nela e ameaçava levar a filha embora, não foi afastado das suas funções do Ministério Público

Pâmela Dias

 

 Fernanda Barbieri, vítima de violências do ex-marido, promotor no Paraná: refém da falta de punição Pedro Tiva

Quase sem esperança de voltar a viver sem medo, a servidora pública Fernanda Barbieri hoje se sente refém da morosidade da Justiça em punir o ex-marido, um promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná. As agressões físicas, verbais, patrimoniais e até sexual começaram há seis anos. 

 Desde então, a medida protetiva que a justiça lhe concedeu já foi descumprida 101 vezes por parte do ex-companheiro.  

Fernanda também se vê silenciada pelo sigilo do processo, mas resolve quebrá-lo como única forma de fazer com que alguém a ouça.

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Ela adotou de vez o home office porque não pode sequer sair de casa. A mulher detalhou à Justiça uma série de violências que sofreu desde 2017. Fernanda conta que, em momentos de descontrole, Bruno Vagaes, que já atuou na área de violência doméstica, ameaçava lhe dar socos, jogou água quente nela e repetia que “poderia acordar e não ver mais a filha”.

Segundo laudos médicos judiciais, o acusado tem transtorno bipolar e sofre de alcoolismo. Procurado através de seu advogado, Marcos Ticianelli, Bruno não quis se pronunciar. — Os ataques começaram em 2017 quando a nossa filha nasceu. Demorei para denunciar porque achava que ele ia mudar. Mas a situação foi se tornando mais grave, ele bebia e colocava a vida da minha filha em risco, e eu comecei nessa missão de denunciar as violências. Hoje eu vivo vendo atualizações do processo, esperando Justiça. Não tenho mais vida social, não posso ir trabalhar, nem ficar na minha própria casa em Londrina porque ele alugou um apartamento perto — relata ela.

A importunação sexual foi em 19 de outubro de 2019. 

 Bruno foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por ter tocado partes íntimas de Fernanda enquanto ela dirigia. 

O abuso aconteceu na frente da filha, na época com dois anos, e de um amigo dele que estava no carro.

Com medo de um fim trágico, Fernanda foi à polícia e, no fim daquele ano, pediu medida protetiva para afastar o ex-marido do lar e mantê-lo a 200 metros ao menos dela e de seus familiares. Mas uma quebra de sigilo no próprio telefone da vítima e de seus parentes revelou que Bruno tinha mandado pelo menos 49 mensagens, algumas delas com insultos.

No ano seguinte, novos avanços de sinais aconteceram, de acordo com a mulher, inclusive com ameaças. Em uma das mensagens, conta, Bruno afirmou que a faria sofrer na “modalidade sangria” no processo de guarda da filha e de divórcio, que até hoje não foi concluído.

— Chegou a me oferecer R$ 30 mil para que eu retirasse a denúncia. Ele me levou até Curitiba para mudar o depoimento, dizendo que senão eu sofreria um processo desgastante. Retirei a queixa e depois fiz outro pedido de medida protetiva, até que ele foi condenado — relata a vítima, acrescentando que o ex-companheiro continua solto.

Prisão revogada
Bruno não foi afastado de suas funções na Promotoria de Justiça em Ibiporã, no Paraná. Ele recebeu duas advertências institucionais. Em julho de 2020, o promotor teve a prisão preventiva decretada pelo crime de importunação sexual, e a pena foi elevada para quatro anos devido aos descumprimentos de medidas. 

A defesa dele pediu prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, e foi atendida. 

No período, Bruno teve direito a 30 dias de férias.

Em setembro de 2020, o MP pediu a revogação da prisão, mesmo descrevendo Bruno como “rebelde” e “indisciplinado”. A decisão partiu do argumento de que o acusado percebeu “quão censurável tem sido seu comportamento em relação à ex-mulher”.

A prisão, segundo o MPPR, seria restabelecida em caso de fatos novos. Ao todo, Fernanda alega que outras 52 violações foram cometidas, das quais duas são investigadas. Procurado, o MPPR disse que não responderia à denúncia devido ao “sigilo”, mas garantiu que acompanha o caso por intermédio da Subprocuradoria- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Em nota, o escritório Alves e Faria Advocacia, que representa a vítima, disse que “o agressor é Promotor de Justiça e a reprovabilidade dos fatos demanda o rigor das instituições”.

Brasil - O Globo

 

Deputados conservadores tentam impedir mudança de regras sobre aborto no governo Lula

Gabriele Bonat - Defesa da Vida

Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi um dos parlamentares que apresentou projeto de lei contra mudanças nas regras sobre aborto| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Parlamentares pró-vida protocolaram, no início deste mês, três projetos de lei com o objetivo de impedir a mudança de regras nos casos de aborto decorrente de estupro. A ação ocorre após a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ter revogado a portaria que obrigava médicos a avisar autoridades policiais ao procederem com a prática de aborto cuja gravidez tenha sido resultado de violência sexual.

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A portaria cancelada, que havia sido criada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), previa que os profissionais de saúde deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial”. Com a revogação, volta a ser mais difícil que crimes de estupro sejam investigados e punidos pelas autoridades. [governo do petista quer a impunidade total = bandidos nas ruas e pessoas de BEM presas.] Além disso, é mais fácil que o aborto seja praticado em casos que a lei prevê que não há punição sob falsas alegações de estupro.

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O que propõem os deputados
O primeiro projeto de lei, de autoria do deputado federal Junio Amaral (PL-MG), foi apresentado em 2 de fevereiro, dia seguinte ao retorno das atividades na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 183/2023 propõe alteração na Lei nº 8.080/1990 para estabelecer mudanças sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante por estupro.

A proposta prevê um relato circunstanciado do estupro, realizado pela própria gestante, para dois profissionais de saúde; emissão de parecer técnico pelo médico responsável e assinatura da gestante (ou do responsável legal, se for menor de idade) nos Termos de Responsabilidade, de Consentimento Livre e Esclarecido e de Aprovação de Procedimento de Aborto Provocado.

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 O caso de estupro também deverá ser comunicado à autoridade policial responsável, e a equipe médica deverá preservar evidências materiais do crime de estupro “a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

O projeto também estabelece que a equipe multiprofissional de saúde deve prestar esclarecimentos à gestante sobre os desconfortos e possíveis riscos à saúde relacionados ao procedimento e explicar como será realizada a intervenção.

Na justificava, o deputado afirmou que a medida que foi revogada pela ministra da Saúde ajudava a proteger a gestante, garantia a segurança jurídica da equipe de saúde e contribuía para a investigação policial para a rápida punição dos criminosos. À reportagem, Junio Amaral disse que a chegada de novos integrantes, nesta legislatura, para reforçar a bancada pró-vida da Câmara deve ajudar no avanço dessa e de outras pautas relacionadas à defesa da vida. “Acredito que haja clima na Câmara para a aprovação do projeto, por ser uma regulamentação responsável de uma matéria tão sensível ao brasileiro, principalmente pelo nosso país ter um povo pró-vida e, consequentemente, representantes na Câmara que defendem a vida como direito fundamental e tratam com responsabilidade as exceções da lei penal”, avalia o deputado.

O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) também protocolou, no dia 6 de fevereiro, um projeto de lei (301/2023) para estabelecer que, nos casos de aborto resultante de estupro, a violência sexual seja comunicada às autoridades policiais. A proposta também prevê que sejam preservadas possíveis evidências materiais do crime de violência sexual para serem entregues à polícia.

Na justificativa, o parlamentar destacou que a comunicação à autoridade policial visa proteger as mulheres ao tentar impedir a ocorrência de novos casos. “Não se pode esquecer que o estupro é um crime e todo crime deve ser notificado, até mesmo para permitir ações que visem à prisão do criminoso”. Ele argumenta que a revogação da portaria se mostra “inequivocamente prejudicial para as mulheres de nosso país”. “Se a notificação não for feita, menores serão as chances de se investigar os casos e punir os culpados”, frisou.

Outra parlamentar que tenta barrar a recente mudança de regras sobre o aborto é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Ela protocolou, também em 6 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 23/2023 para sustar os efeitos da portaria do Ministério da Saúde.

À Gazeta do Povo, Tonietto disse que a portaria do novo governo Lula é uma afronta à legislação infraconstitucional e contraria a moralidade administrativa, pois nega a execução da lei penal e da lei processual penal, “dificultando, consequentemente, a investigação dos crimes de estupro e, como que tacitamente, esvaziando a aplicabilidade da Lei n° 13.718, de 24/09/2018. Isto é, a norma revogadora nega exequibilidade à mencionada lei”, abordou.

Por isso, em relação ao conteúdo da sua proposta, ela diz que "a discussão é mais sobre legalidade e competência do ato de legislar do que uma discussão puramente ideológica”, acrescentou.

Questionada sobre as expectativas de avanço do projeto de lei na Câmara, ela destacou que ainda não é possível ter dimensão de como se comportarão os parlamentares na atual legislatura. “Temos uma bancada de oposição que é de tamanho considerável, mas ainda estamos conhecendo alguns parlamentares de primeira legislatura que não sabemos se possuem um posicionamento tão firme contra o aborto”, disse.

Gabriele Bonat,  jornalista - Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Após decisão de Nunes Marques, juristas dizem que regras já vigentes garantem punição contra fake news - O Globo

Para especialistas, determinação de Nunes Marques a favor de bolsonarista não invalida instrumentos já aprovados contra as fake news

Juristas ouvidos pelo GLOBO avaliam que a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que suspendeu a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR), não impede eventuais punições a candidatos por fake news sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral nas eleições de outubro. O julgamento de Francischini foi o primeiro em que houve condenação de um parlamentar por fake news na História do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e era considerado um parâmetro para casos parecidos.  [na época do suposto cometimento do crime inexistente, 2018, não existia legislação prevendo punição para as chamadas fake news - considerando que não há crime sem lei anterior que o defina, o parlamentar não cometeu nenhum crime. 

O argumento levantado por um dos especialistas e  que deixa a impressão, infundada, de que uma Resolução do TSE válida para as eleições de 2022 e aprovada em dezembro de 2021, possa suportar punições para delitos cometidos em data anterior, é absurdo e na notícia é interpretado mais como uma narrativa querendo desmerecer o voto do ministro do STF Kassio Nunes Marques - afinal de contas é um voto que favorece a um bolsonarista (razão para a mídia militante tentar desvalorizar. 

Vale lembrar que a decisão que  descondenou - não inocentou - o petista Lula de Silva foi também um decisão monocrática, que teve efeitos imediatos, portanto, antes de ser validada pelo plenário do STF.]

 

O ministro do STF Kassio Nunes Marques — Foto: Divulgação

Na decisão favorável a Francischini, o ministro Nunes Marques se posicionou contra, entre outras pontos, à decisão do TSE de aplicar às redes sociais as mesmas regras previstas para uso indevido dos meios de comunicação, ponto trazido pela defesa. O magistrado também entendeu que faltam elementos que comprovem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência da live do deputado, feita em 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro.

Coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira lembra que, na decisão do TSE que rejeitou a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, a Corte fixou a tese de que disparos em massa com desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social e que a própria resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022, aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado, veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.— O TSE explicitou a possibilidade para que candidatos sejam cassados por fake news. A decisão de Nunes não afasta esse entendimento, mas reforça que a fake news deve ter impacto no pleito para uma eventual cassação — afirma Pereira.

A advogada eleitoral Samara Castro, do Observatório das Eleições da OAB do Rio e também membro da Abradep, ressalta que a resolução do TSE tem força normativa. O texto da norma prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que um conteúdo desinformativo sobre o processo eleitoral seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. — Ainda temos o entendimento da resolução e a Corte Eleitoral coletivamente entendeu assim — ressalta a advogada.

Já o professor de Direito Michael Mohallem, da PUC-Rio, avalia que o TSE e tribunais regionais ainda podem ter entendimento semelhante ao da decisão que havia cassado Francischini em novas ações, mas que, se a determinação de Kassio Nunes não for revista, a ação contra Francischini deixará de ser um modelo não apenas em casos de cassação de mandato, mas também em pedidos de suspensão de propaganda ou candidatura por fake news sobre o processo eleitoral.— É menos problemático para o caso passado, do deputado, e mais para os efeitos futuros, nas eleições de 2022. Há preocupação porque a decisão suspende o precedente criado pelo TSE. Isso não significa que ministros e juízes de tribunais regionais em um caso parecido não possam tomar a mesma decisão, mas que deixam de aplicar uma decisão baseada num precedente que fortalece a tese — conclui Mohallem.

Política - O Globo

A violenta inversão da constitucionalidade - Alex Pipkin, PHD

As instituições e as leis deveriam servir para restringir à violência e assegurar os direitos e as liberdades individuais. 

Até mesmo nas sociedades primitivas, os conflitos eram muitas vezes resolvidos de forma moralmente considerada justa, por exemplo, por meio de duelos.
A verdadeira guerra travada pelos togados da Suprema Corte brasileira, refere-se sistematicamente a defesa da democracia e do Estado de Direito, que de maneira genuína dependem umbilicalmente de retidão moral.

O que aparenta, em razão das inúmeras decisões recentes do colegiado da Corte, é que o país vive um período de autoritarismo e de ditadura, justamente a ditadura do judiciário.
Decisões legais impostas pelo STF têm sido arbitrárias, contraditórias e desiguais, indo abertamente contra aquilo que assegura à Constituição nacional.

Evidente que muitas das afirmações do deputado Daniel Silveira são esdrúxulas e ofensivas, porém, estão muito longe de qualquer coisa que vá além da retórica para uma ação objetiva. Neste sentido, a decisão do colegiado de punição, e a dosimetria da pena, parecem desproporcionais e equivocadas, haja visto outros casos de “supostos ataques ao Estado de Direito e a democracia” já julgados distintamente, e/ou ignorados pelo mesmo STF.

O partido da mídia, transparentemente ferrenho defensor da saída do atual presidente do Planalto, em coro tem apoiado às ações inconstitucionais do STF, alegando “atos antidemocráticos” por parte de todos aqueles que discordam dos posicionamentos mais alinhados à ala “progressista”.

Quase sempre os seguidores esperam benefícios tangíveis e/ou simbólicos para empurrar movimentos que os beneficiem, sem a preocupação de que as consequências possam atingi-los. Não sou jurista, mas prendo-me ao Artigo 53 da Constituição Federal, que diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Notoriamente, vê-se que há em jogo dois pesos e duas medidas! [IMPORTANTE: no período militar que costuma ser considerado, especialmente pela trupe do esquerdismo progressista, favorável ao arbítrio, havia a preocupação dos oficiais generais que integravam o Superior Tribunal Militar; com a preservação da inviolabilidade parlamentar conferida pela Constituição então vigente. 

CONFIRAM nas gravações recentemente divulgadas, de manifestações do general  ministro Rodrigo Octávio  e do ministro general  Augusto Fragoso  no julgamento de Marcio Moreira Alves no STM na sessão 98ª Secreta, em 15/12/1976.  

Insistiam na punição do deputado mas ressaltavam que a Constituição então vigente proibia que a inviolabilidade fosse ignorada.

E a proibição foi respeitada, sendo contornada pela edição, na época necessária por outros fatores, do Ato Institucional nº 5.] A votação desse caso externou, mais uma vez, o franco corporativismo e o lado escolhido pela ampla maioria dos semideuses togados.

O que mais se viu e ouviu na sessão de julgamento, foi o afável viés de confirmação, cegando a referida turma das inegáveis contraevidências e contra-argumentos, inclusive aqueles grafados na Constituição. Aqui eles não admitem quaisquer pontos de vista conflitantes.
O conflito expresso pelo “nós” STF, e “eles”, põe para debaixo do tapete “vermelho” quaisquer desavenças celestiais, e une o grupo togado com lealdade máxima.

No esfera judicial, assim, chegou-se ao clímax, em que há casos como o do parlamentar referido, sem o devido processo legal, há similarmente distorções e interesses próprios, como na anulação dos casos do ex-presidiário,  além de muitas outras decisões do STF em que se rasga à Constituição e se escolhe um lado para se favorecer e lutar.

Essa turma do STF briga pela sua autopreservação e age de forma imoral, a fim de que o resultado das políticas governamentais continue soprando para as suas bandas.
É irônico e trágico o que está se passando, a olhos nus, na Corte tupiniquim.
Os onze ministros do STF podem até ter interesses distintos, porém, nessa guerra imoral encadeada contra um lado, em defesa da suposta democracia, a grande maioria deles, está unida pela identidade vinculada aos interesses de autopreservação e de seus compadres, portanto, atos ditatoriais são apenas meros instrumentos.

Na retórica, continuam ludibriando com a cena e a palavra “democracia”.  

Na prática, o STF representa uma ameaça à democracia, e a mais conflitos e violência.

Alex Pipkin, PHD

 

A crescente obsessão de Bolsonaro pelo impeachment de Alexandre de Moraes - Bela Megale

Bolsonaro x STF

O Globo

Jair Bolsonaro segue com uma obsessão crescente: o impeachment de Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). Aliados e auxiliares do presidente relatam que, caso ele seja reeleito, trabalhará intensamente para que o Senado abra um processo de impedimento do ministro.[entendemos que por não existir no Brasil  nenhuma lei que torne um ministro do STF portador da impunidade suprema, é DIREITO e até DEVER de qualquer cidadão, envidar todos os esforços, dentro das leis, de obter punição para um ministro do STF, que no seu entendimento mereça ser punido - por óbvio, cabe ao cidadão provar os atos ilegais praticados pelo então denunciado e ao Senado da República julgar e, sendo cabível, decretar,  na forma da Constituição, a punição do ministro alvo da denúncia.]

Leia mais: Condenação de Silveira incendiará novamente relação de Bolsonaro com STF  

Esse plano é visto por auxiliares de Bolsonaro como o fator que mais tem estimulado o presidente a trabalhar para ter uma base maior no Senado, casa legislativa com a prerrogativa de comandar esse tipo de ação. Bolsonaro também avalia que teria “maior controle” sobre o judiciário com um número expressivo de aliados no Senado. 

Não por acaso, o presidente estimulava Daniel Silveira a concorrer para um posto na Casa. Nesta quarta-feira o STF condenou o parlamentar a oito anos e nove meses de prisão [condenação da qual cabe recurso e se Lula foi descondenado, quem sabe o ainda parlamentar também seja.] 

Em agosto do ano passado, Bolsonaro chegou a apresentar ao presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um pedido de impeachment do ministro, mas a solicitação foi rejeitada. [na verdade, a solicitação não foi encaminhada pelo senador Pacheco ao Plenário do Senado para apreciação e decisão, na forma da lei. O presidente do Senado tem a competência de encaminhar, ou não, pedidos de impeachment apresentados contra ministros do STF.]

Bela Megale, colunista - O Globo

O escândalo serial de Alexandre de Moraes - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Foi dado ao ministro o direito, que ninguém teve até hoje na história do Brasil, de usar as suas funções públicas para fazer absolutamente tudo o que lhe der na cabeça 

É proibido pela lei brasileira, de maneira muito clara, cobrar dívidas usando recursos depositados na conta-salário — a conta bancária aberta pelo empregador e destinada exclusivamente a receber os depósitos da remuneração do empregado. Ninguém pode mexer na conta-salário; é uma das proibições mais indiscutíveis da legislação brasileira. Não pode ser acionada pelo banco, por exemplo, para saldar o cheque especial que o cliente está devendo, nem para descontar parcelas do cartão de crédito — nem para pagar um empréstimo contraído junto ao próprio banco, ou prestações, ou boletos, ou débitos automáticos. 

Não pode ser usada para pagar multas, ou impostos ou o que quer que seja. [nos parece que houve por parte do deputado federal Daniel Silveira uma certa precipitação,  visto que  não aceitou a oferta do pastor Silas Malafaia, que  se comprometeu a levantar o dinheiro para pagar as multas - o processo do deputado será julgado no próximo dia 20 há grandes chances dele ser absolvido. 

Ainda que considerando as demoras processuais, tudo deverá estar resolvido em no máximo 60 dias e o pastor teria, tem, condições de levantar essa importância em valor bem superior ao necessário para cobrir no mínimo três meses, com rapidez maior do que as doações efetuadas ao Dallagnol e em montante superior; 

A segunda seria o questionamento da legalidade da forma de cobrança da multa. ]

Alexandre de Moraes | Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo/AE

Só é possível entrar na conta-salário para cobrar pensão alimentícia — e, assim mesmo, só por decisão judicial. Ou, então, parcialmente — em até 30% —, quando a conta acionada tiver valores acima de 50 salários mínimos. Nunca passou pela cabeça de ninguém, nem durante a vigência do AI-5, bloquear o valor integral da conta-salário de um cidadão brasileiro. Nunca — até aparecerem o ministro Alexandre de Moraes e esse Supremo Tribunal Federal que está aí. 

Ele acaba de fazer exatamente isso. Bloqueou as contas bancárias do deputado Daniel Silveira, inclusive a conta na qual a Câmara dos Deputados deposita os seus vencimentos, para garantir o pagamento de uma multa de R$ 15.000 por dia que ele mesmo impôs — caso o deputado, em regime de prisão domiciliar, não usasse uma tornozeleira eletrônica que não tem rigorosamente nada a ver com a segurança pública ou com qualquer necessidade processual, e que hoje se transformou num fetiche pessoal para o ministro.

O que pode haver de mais ilegal do que fazer um cidadão cumprir pena antes de receber qualquer condenação?

É absolutamente ilegal. O artigo 833 do Código de Processo Civil diz com a mais exuberante clareza que não é possível mexer na conta-salário de ninguém, salvo nos casos mencionados acima, pois o salário é um bem que não pode ser penhorado — e o artigo 833 do CPC simplesmente não foi revogado. Ou seja: um membro da Suprema Corte de Justiça do Brasil cospe na lei na frente de todo mundo, rasgando uma regra que qualquer advogado de porta de cadeia conhece, e ninguém, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no restante do sistema judiciário, abre a boca para dizer uma palavra mínima de protesto. 

A punição a Daniel Silveira já era ilegal por si mesma — uma multa exorbitante que equivale a US$ 100.000 por mês, e não tem proporção com coisa nenhuma ou qualquer cálculo coerente. Na verdade, todo o inquérito que Moraes faz há três anos para “apurar atos antidemocráticos” e “fake news” é grosseiramente ilegal. O que pode haver de mais ilegal, para encurtar a conversa, do que fazer um cidadão cumprir pena — prisão domiciliar agora, e nove meses de prisão fechada no ano passado — antes de receber qualquer condenação, ou sem passar por qualquer julgamento legal? 

Agora chega-se ao ponto do deboche, ou do escândalo público serial: violar a proteção da conta-salário já parece revelar algum tipo de compulsão primitiva pela ilegalidade.  

Com a perseguição pessoal ao deputado Silveira, e a eliminação quase completa dos seus direitos civis, fica estabelecido pelo STF, e pela classe política no Brasil, que a lei vale para todos os brasileiros, menos um — o ministro Moraes. Foi dado a ele o direito, que ninguém teve até hoje na história do Brasil, de usar as suas funções públicas para fazer absolutamente tudo o que lhe der na cabeça.

Moraes jogou os seus direitos, o regimento da Câmara e a Constituição na lata de lixo, e continua jogando

Por conta dessa alucinação de republiqueta bananeira, Moraes já trancou Silveira na cadeia durante nove meses inteiros — ou seja, prendeu e manteve na prisão por um período de tempo incompreensível um deputado federal em pleno exercício do seu mandato, sem que o preso tenha tido recurso a nada ou a ninguém. O ministro, na ocasião, declarou nulas as imunidades parlamentares do deputado, que, pela lei, jamais poderia ter sido punido por expressar o seu pensamento — no caso, uma bateria de insultos e de ameaças de boca aos ministros do STF. Pior: nenhum deputado pode ser preso a não ser por crime inafiançável, e se a prisão não for feita em flagrante delito. Não houve nada disso — nem o crime inafiançável, nem o flagrante delito. Silveira, obviamente, teria de responder por sua agressão verbal da forma que a lei estabelece, e com a participação da Câmara. Nada feito. Moraes jogou os seus direitos, o regimento da Câmara e a Constituição na lata de lixo, e continua jogando.

Nem durante os 21 anos de regime militar, incluindo os 11 em que vigorou o AI-5 — pelo qual nenhuma ação do governo estava sujeita a decisões da Justiça —, o Brasil assistiu a alguma coisa parecida. 

Os generais podiam fazer tudo, mas nunca chegaram a fazer o que Moraes está fazendo. 

Os parceiros do ministro no STF podem argumentar, talvez, que o colega não mandou pendurar o deputado num pau de arara para uma ou mais sessões de choques elétricos. 

E se tivesse mandado — por acaso alguém, no plenário, nas mesas do Congresso e nos meios de comunicação, teria tentado impedir?  

Alguém teria aberto a boca? Ficariam todos a favor, como estão hoje. 

Os presidentes da Câmara e do Senado, especialmente, têm dado um espetáculo de covardia em público que não se viu nem nos tempos em que deputados e senadores viviam no terror de ter os seus mandatos cassados por algum general de mau humor. Permitiram, sem a menor vergonha, a violação das imunidades constitucionais de seu colega. 

 

Recusaram-se, até hoje, a dizer uma única sílaba de reprovação às ações ilegais do ministro Moraes. Vivem se pondo de quatro diante do STF, do STJ e do resto da junta judiciária que governa o Brasil; 

 em vez de defenderem os direitos do Poder Legislativo, como é a sua obrigação legal, preocupam-se em bajular os juízes que os perseguem, na esperança de não ser incomodados pelo Tribunal de Inquisição instalado de forma permanente em Brasília.

Sua atitude é idêntica à da mídia. Jornalistas e donos de veículos tomaram abertamente o partido de Moraes e do STF na sua guerra à liberdade no Brasil. O ministro, por sua vez, exibe-se o tempo todo para a imprensa; sabe que vai ser aplaudido em qualquer delírio no qual se meter. Seu fã-clube apoia agressivamente todos os atos contra a lei praticados por ele, e não dá a palavra a quem possa ter uma opinião diferente. O ministro Moraes, hoje, é o grande herói da maioria dos jornalistas brasileiros e de seus patrões; 

Ambos têm certeza de que ele é o maior defensor da democracia no Brasil, e que o deputado Silveira é uma ameaça tão monumental à sociedade que não pode ser protegido pela lei. 

No seu caso, decidiu a mídia, a Constituição não se aplica. Uma pessoa que segundo ela “não é democrática”, apesar de eleita como todos os seus colegas, não pode ter direitos. No mesmo barco estão as classes intelectuais, as esquerdas de todos os tons e a grande pasta do “politicamente correto” nacional. Nada mais parecido com Alexandre de Moraes, no Brasil de hoje, do que um militante do exército “identitário”, “igualitário”, “sustentável” etc. etc. etc. que circula por aí.

O deputado Silveira está sofrendo “perseguição política judicial e ideológica” por parte de Moraes

“Trata-se de uma escalada autoritária sem precedentes na história”, disse o senador Eduardo Girão, do Ceará. “Não estou referendando o comportamento de Daniel Silveira, que deve responder por seus excessos pelas vias naturais do processo legal. Mas nada justifica essa perseguição implacável do ministro Alexandre de Moraes.” Girão apresentou um requerimento para que Moraes seja “convidado” a comparecer ao Senado, onde teria a oportunidade de fazer um discurso para falar bem de si próprio e do processo que está comandando; é o primeiro sinal de que alguém, na vida pública brasileira, considera que haja alguma coisa irregular com os três anos de agressões à lei brasileira por parte do ministro. (O deputado Silveira é apenas a vítima mais em evidência neste momento; há muitos outros, do ex-presidente do PTB, em prisão domiciliar, ao jornalista que teve de se exilar nos Estados Unidos e é objeto de um pedido de extradição via Interpol.)

Juristas de renome também começam a se manifestar em relação à ilegalidade do inquérito perpétuo de Moraes e sua atitude de desrespeito contínuo às leis e à Constituição. “Para abrir uma investigação, é preciso haver, antes, indícios de crime”, diz Dircêo Torrecillas Ramos. “No caso, não há esses indícios.” O professor Ives Gandra Martins chama a atenção para a ofensiva contra direitos fundamentais da população brasileira. “A liberdade de expressão não poderia ser atingida”, diz ele. “Tampouco teria de ser matéria examinada pelo Supremo, e sim por um juiz de primeira instância.” O jurista Adilson Dallari acha que a conduta de Moraes é criminosa, muito simplesmente. “Os abusos praticados pelo ministro estão tipificados como crimes de responsabilidade no artigo 39, itens 3 e 5, da Lei 1.079, por exercer atividade político-partidária e proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das suas funções.” O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, chama a atenção sobre o que considera uma “ditadura da toga”. Diz ele: “Estamos a ponto de chegar a essa situação. A esquerda usa o STF para prejudicar o governo; já houve 200 intromissões do tribunal em atos do Poder Executivo”.

Somos um país em que os corruptos se transformam em vítimas — e em candidatos à Presidência da República

Outra manifestação de inconformismo veio de um grupo de mais de 1.000 advogados filiados ao Movimento Advogados de Direita Brasil. O deputado Silveira, afirmam eles, está sofrendo “perseguição política judicial e ideológica” por parte de Moraes. “O ministro relator do inquérito inconstitucional e ilegal contra o deputado Daniel Silveira revela inquestionável insubmissão à Constituição Federal do Brasil, às leis processuais penais aplicáveis, à imunidade constitucional de deputado federal, às prerrogativas do advogado de defesa, ao princípio acusatório, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O deputado Silveira tornou-se não apenas um perseguido político, mas um prisioneiro político do ministro Alexandre de Moraes.” O documento afirma que a prisão ilegal do deputado fere não apenas os seus eleitores, mas toda a democracia brasileira. “Temos um parlamentar cumprindo pena antecipada, sem ter sido submetido ao devido processo legal. Como podemos conceber a ideia de um país democrático de direito, onde um cidadão brasileiro cumpre pena sem ter um julgamento? Onde o seu acusador se transveste de vítima e juiz?” Não há nada que possa ser contestado, objetivamente, no manifesto desses advogados. São fatos — e Moraes, aí, é o réu.

É possível que um indivíduo, pela circunstância de exercer uma função pública no alto do Poder Judiciário, seja autorizado a violar de maneira sistemática a Constituição, para atender a projetos, a rancores e a caprichos pessoais? No Brasil de hoje é. O presidente da República não pode desrespeitar a Constituição; nenhum dos seus ministros pode. Os senadores e deputados não podem. Os governadores não podem. Ninguém pode. Alexandre de Moraes e o STF podem, e podem cada vez mais — quanto menos resistência encontram, e quanto mais aplausos recebem da mídia, das elites e da esquerda, maior fica o seu apetite por mandar no Brasil. É muito natural. Somos um país em que, por força do STF e dos tribunais superiores de Brasília, os corruptos se transformam em vítimas — e em candidatos à Presidência da República. Seus acusadores e juízes, por cumprirem o seu dever, são condenados pelos mesmos tribunais. Numa sociedade em que acontecem esses milagres, Alexandre de Moraes não poderia estar mais à vontade.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

Um cheque em branco para a censura - Revista Oeste

Tom Slater, da Spiked

Se você quiser silenciar alguém, é só insistir que suas palavras machucam, que essa pessoa ameaça a sua “segurança emocional” 

“A liberdade está nos corações de homens e mulheres; quando ela morre ali, nenhuma Constituição, nenhuma lei, nenhuma Corte podem fazer muita coisa para ajudar.” Isso foi dito por Learned Hand, jurista e filósofo jurídico norte-americano, em 1944. Se esse é o caso, as coisas parecem bem desoladoras na Inglaterra no fim de 2021.

Ilustração: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Para encerrar outro ano de censura desenfreada, atacando uma instituição após a outra, agora temos uma pesquisa da YouGov, empresa líder internacional de pesquisa de mercado baseada na internet, com sede no Reino Unido, mostrando que o público também não está tão feliz com a liberdade de expressão. Aqueles que acreditam que deveríamos priorizar “o fim do discurso ofensivo e de ódio” aparentemente ganham daqueles que preferem “proteger a liberdade de expressão”, 43% a 38%, respectivamente.

A liberdade de expressão claramente não está vivendo nas mentes e nos corações dos ingleses e das inglesas tanto quanto gostaríamos. Ainda que, a julgar pelo detalhamento da pesquisa, são as mulheres que estão deixando a bola cair, junto com os eleitores do Partido Trabalhista Britânico e a faixa etária de 18 a 24 anos.

Até que ponto as sociedades livres como a do Reino Unido de fato estiveram à altura de seus valores liberais é algo discutível. Mas, pelo menos, até recentemente, a liberdade era a aspiração, a história que contávamos uns para os outros. Cada vez menos parece ser o caso, como muitos momentos sinistros em 2021 deixaram extremamente claro.

Basta lembrar o caso da escola Batley Grammar. É quase perdoável esquecer que, em março de 2021, em Yorkshire, na Inglaterra do século 21, um professor foi afastado por blasfêmia e forçado a se esconder depois de ser ameaçado por muçulmanos e manifestantes nos portões da escola. Tudo porque ele mostrou quadrinhos do profeta Maomé em uma aula de ensino religioso.

Fanáticos religiosos fecharam a escola por dias e aterrorizaram um professor muito querido. E todos os envolvidos basicamente cederam à vontade deles. O membro local do Parlamento, membro do Partido Trabalhista Britânico, considerou a aula “inadequada”. O diretor publicou um pedido de desculpas bajulador. Os sindicatos de professores baixaram a cabeça enquanto um dos seus temia pela própria vida.

A luta pela liberdade de expressão foi construída com base na zombaria de deuses e profetas. Que a punição à blasfêmia tenha voltado ao Reino Unido neste ano mostra a profundidade com que perdemos a fé na liberdade de expressão. Mas havia algo de muito moderno, bem como de antiquado, nesse escândalo específico.

Os manifestantes em Batley, disfarçados de representantes dos muçulmanos britânicos, usaram uma ideia de vitimização e fragilidade emocional que está na moda. O professor e seus defensores estavam “usando a liberdade de expressão como uma desculpa” para “magoar e ofender alguém”, como um suposto líder comunitário discursou para uma multidão de manifestantes.

“Eu me ofendo, portanto, eu censuro” se tornou o lema da nossa era

“Nós, da comunidade islâmica, nos opomos e condenamos o uso de todo e qualquer material religioso ofensivo nas escolas”, disse outro, afirmando falar em nome de todos os muçulmanos, enquanto lia uma declaração preparada com antecedência. A aula blasfema, ele afirmou, deixou as crianças “preocupadas com sua segurança e seu bem-estar”, e a polícia deveria ser envolvida.

Quadrinhos muçulmanos não são mais apenas blasfêmias contra o profeta, são ataques emocionais às pessoas de fé. A parlamentar inglesa Naz Shah, do Partido Trabalhista, afirmou algo parecido em julho, quando pediu a criminalização daqueles que “difamarem, caluniarem ou ofenderem o nosso profeta”. “O dano emocional causado em nossos corações é insuportável”, disse ela.

Aqui vemos a tolerância religiosa entendendo como o jogo é jogado hoje em dia. Se você quiser silenciar alguém, é só insistir que suas palavras machucam, que essa pessoa ameaça a sua “segurança emocional”. “Eu me ofendo, portanto, eu censuro” se tornou o lema da nossa era, e ele perpassa muitas das disparatadas batalhas relacionadas à liberdade de expressão vistas nos últimos 12 meses.

Quando Kathleen Stock foi expulsa da Universidade de Sussex neste ano, uma acusação semelhante foi feita. “Kathleen Stock coloca a segurança de estudantes trans em risco”, dizia um dos cartazes mais educados pendurado no trajeto que ela fazia pelo campus. “Se eu tivesse aulas com ela, não me sentiria seguro academicamente”, um membro da sociedade LGBTQ+ de Sussex afirmou ao Financial Times.

“Sentir” é a palavra-chave. Stock nunca endossou nem incitou à violência contra pessoas trans. Ela nunca fez nenhuma afirmação remotamente transfóbica. Ela apenas acredita que o sexo é imutável e que certas coisas decorrem disso. Mas, por se recusar a seguir a ideologia de gênero, ela foi apresentada como uma ameaça à segurança dos estudantes.

Do outro lado do oceano, pelo crime de contar piadas sobre a transgridem em seu mais recente especial para a Netflix, o incancelável Dave Chappelle foi praticamente acusado de assassinato alguns meses atrás. “Estamos aqui hoje porque não aceitamos uma piada”, disse Ashlee Marie Preston, organizadora de um protesto contra Chappelle do lado de fora dos escritórios da Netflix em outubro. “Estamos aqui hoje porque piadas tiram vidas.”

Falando em defesa de Chappelle, Ted Sarandos, co-CEO da Netflix, insistiu que a comédia não contribuía com nenhum “risco do mundo real”. É disso que a liberdade de expressão trata essencialmente: a distinção entre palavras e violência, e o princípio de que, se alguém comete alguma atrocidade, a responsabilidade é dele — a culpa não pode ser colocada nos livros, na música, nos video games nem nas comédias de que essa pessoa gosta.

Mas isso é uma abominação para os pretensos censores de hoje em dia, que consideram praticamente tudo incitação à violência e cuja ideia do que constitui dano é cada vez mais nebulosa. Como Lourdes Ashley Hunter, do coletivo Trans Women of Color, afirmou ao Washington Post durante o escândalo de Dave Chappelle: “O dano nem sempre é físico… Ele é psicológico, é emocional”.

Uma sociedade que troca liberdade de expressão por segurança emocional logo vai descobrir que não tem nenhuma das duas

A liberdade de expressão simplesmente não consegue sobreviver a essa ideia. A convicção de que palavras podem ferir e matar como balas ou um cassetete é um cheque em branco para a censura; quem tem permissão para falar é determinado por quaisquer grupos que tenham peso suficiente, ou inspirem terror suficiente, entre a classe dominante em qualquer situação específica.

Mesmo os censores do Estado de hoje em dia seguem esse roteiro terapêutico. Vejamos o projeto de lei “Online Safety”, que tem como objetivo contar discursos “legais, porém danosos”, ou a coleção das forças policiais inglesas de supostos “incidentes de ódio não criminosos” — uma prática orwelliana que, ainda bem, foi derrotada pelo ex-policial Harry Miller no tribunal —, mas que a polícia ainda considera necessária para “proteger pessoas e comunidades vulneráveis”.

O paradoxo nisso tudo é que a fetichização do dano emocional parece estar alimentando um tanto de dano físico, pelo menos, de ameaça física. Neste ano, da escola Batley Grammar para a Universidade de Sussex, passando pelas menções a J.K. Rowling, muitas pessoas que afirmam ter sido “feridas” por palavras ou imagens tiveram pouco remorso em ameaçar, causar dano de fato a outros. Também parecemos ter esquecido Hatun Tash, ex-muçulmano convertido em pastor cristão que foi atacado com uma faca no Speaker’s Corner. Esse conflito é alimentado pelos limites borrados entre discurso e violência. Porque, se palavras são violência, então a violência é uma reação legítima às palavras.

É possível que não exista um fim para isso. E uma sociedade que troca liberdade de expressão por segurança emocional logo vai descobrir que não tem nenhuma das duas. Essa autovitimização só pode gerar mais autovitimização. Quanto mais você insiste que as pessoas são vulneráveis às palavras, mais você as encoraja a destruir ideias que as incomodam, e mais instáveis e histéricas elas se tornam.

Em 2021, vislumbramos o que uma tirania de mágoas pode se tornar. Em 2022, precisamos garantir que a liberdade esteja nos corações e nas mentes das pessoas de novo.

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Tom Slater é editor da Spiked - Revista Oeste

A repressão identitária - Revista Oeste

 J. R. Guzzo

Já não se trata mais de fazer propaganda contra a homofobia, ou as atitudes de discriminação — trata-se de intimidar quem não participa do “movimento gay” e seus similares 

O linchamento moral e profissional do atleta Maurício Luiz de Souza, medalhista de ouro da seleção olímpica brasileira de vôlei, é um novo marco na história, cada vez mais violenta, da repressão às liberdades no Brasil por parte do condomínio que se diz “identitário” — a mistura de grupos que monopoliza os “movimentos” homossexuais, negros, feministas e indígenas neste país. É o DOI-Codi, ou a polícia política da ditadura, no Brasil de hoje. A partir de agora, pela decisão dos controladores desse mecanismo, os brasileiros que entrarem em sua lista negra, por qualquer razão que seja, serão punidos com a perda de emprego — uma agressão inédita a um dos direitos mais elementares do cidadão. Não basta mais, para as milícias “identitárias”, envenenar em público a reputação das vítimas. É preciso, também, tirar o seu sustento.

Não tinha acontecido nada de semelhante até agora — não com uma personalidade conhecida pelo público como é Maurício de Souza. A mensagem que os proprietários dos “movimentos” citados acima estão mandando é a seguinte: “Ninguém mais está seguro no seu emprego. Somos nós que damos as ordens nos departamentos de R.H. e de marketing de um número cada vez maior de empresas privadas. Se você fizer alguma coisa, qualquer coisa, de que a gente não goste, estará no olho da rua. Aliás: não precisa fazer nada — basta dar uma opinião que a nossa polícia considere homofóbica, racista, machista, etc. que a punição virá na hora. Você não tem direito à defesa, nem antes nem depois da demissão”. O próximo passo, que na verdade já vem sendo ensaiado, será jogar os inimigos na cadeia, por conta das crescentes exigências de “criminalização” da homofobia ou do racismo. Repressão sempre exige mais repressão — nunca é o contrário. É inevitável, simplesmente, que ocorra em todos os sistemas que funcionam aplicando os métodos das tiranias. “Demissão”, “proibição”, “cassação”, “criminalização”, “prisão” — é essa a linguagem de que eles gostam, e que estão usando cada vez mais no Brasil.

Fiat e Gerdau fizeram uma chantagem explícita para que o atleta fosse demitido

Exagero? O que aconteceu com Maurício, na vida real, é a melhor prova de que pouca coisa que se diz sobre a repressão “identitária”, hoje em dia, é algum exagero. 

Quem poderia acreditar, antes do episódio, que uma história dessas seria possível? 

Mas foi. Os fatos não deixam nenhum tipo de dúvida. Como milhões de pessoas ficaram sabendo, a Fiat e a Gerdau, patrocinadoras do Minas Tênis Clube, fizeram uma chantagem explícita para que o atleta fosse demitido; ou isso, ou então elas cortariam as verbas que mantêm a equipe. 

O Minas aceitou — e Maurício foi desligado. (O técnico da seleção brasileira de vôlei apareceu para executar os feridos depois de acabada a batalha; aproveitou o clima e cortou o atleta do time. É mais um herói das lutas “identitárias”.) Locutores de rádio e de televisão, na segurança habitual dos departamentos de esporte — onde se pode fazer discurso político sem correr risco nenhum —, se juntaram ao linchamento.

A acusação contra o atleta foi “homofobia”. Muito bem: qual foi então, concretamente, a ação homofóbica praticada por ele? Sem um ato objetivo não pode haver culpa nem responsabilidade, não é mesmo? Pois aí é que está: Maurício não fez nada que possa ser descrito, mesmo pelo militante mais radical do Ministério Público, como ato, gesto ou simples pensamento homofóbico.  

 

Tudo o que ele fez foi dizer que não gostou do novo Superman gay; também disse que homens biológicos não deveriam jogar em times femininos de basquete, e que desaprova a ideia da Rede Globo de fazer uma novela com “linguagem neutra”. (Aquela coisa de falar “ile”, “alune” e outras bobagens.) Onde está, em qualquer dessas três coisas, o delito de homofobia? Não há nenhuma lei sobre homofobia, nem decisões do Supremo a respeito, dizendo que é obrigatório gostar de algum personagem de gibi, de qualquer “gênero” — ou, contrariamente, que é proibido desgostar do Superman gay.  

Da mesma forma: onde está escrito que é crime, ou contravenção, ou falha de ordem moral, não gostar de “linguagem neutra”? 

É absolutamente lícito, enfim, manifestar-se sobre a presença, em equipes esportivas femininas, de homens que passaram por cirurgias e se apresentam como “transgêneros”. Há gente que é contra. Há gente que é a favor. Maurício é contra — trata-se de sua opinião pessoal, unicamente isso, como qualquer outra. Onde está o crime?

É raro armar-se uma acusação tão desprovida de qualquer fundamento, ou tão sem pé nem cabeça, como a denúncia de que Maurício de Souza cometeu atos de homofobia em alguma das suas manifestações públicas. Mas é essa, justamente, a nova marca do “movimento gay” — pouco importa se a acusação é justificada ou não, e menos ainda importam os fatos; o que interessa, hoje e cada vez mais, é criar uma atmosfera de terror em torno da questão “identitária”. Já não se trata mais de fazer propaganda contra a homofobia, ou as atitudes de discriminação — trata-se de intimidar ativamente quem não participa do “movimento gay” e seus similares. 

Não basta respeitar o homossexual como ser humano e cidadão; é indispensável, também, concordar com a visão de mundo do “movimento”, com as suas iniciativas e com as suas prioridades a cada momento. 

Os homossexuais, obviamente, não têm nada a ver com isso — como não têm os negros, as mulheres ou os índios. Em sua imensa maioria, estão cuidando de suas próprias vidas, trabalhando, indo atrás dos seus projetos pessoais e pagando imposto. 

Quem fala por eles, exige coisas que não estão pedindo e comete violências em seu nome — como a que está sendo praticada contra Maurício — são indivíduos que sequestram em seu próprio benefício a causa do “gênero”. Eles controlam a direção (e as verbas) dos movimentos “identitários”. Estabelecem o que pode e o que não pode. Têm presença decisiva nas empresas, na mídia e na máquina do Estado.

Fiat e Gerdau, na verdade, nem são militantes ativas da nova ordem. Como tantas outras empresas, terceirizam todas as suas questões de “sociedade” — homofobia, racismo, direitos das “mulheres”, “sustentabilidade”, defesa da democracia, alimentação orgânica e salvação do planeta — a escritórios de marketing e a agências de correção política, que suspostamente sabem o que é certo e errado sobre os assuntos relacionados acima e todos os outros. A partir dessa fuga, seus diretores passam a obedecer a ordens. É um ambiente perfeito para a covardia de rebanho, como no caso de Fiat e Gerdau. É, também, muito mais seguro para os seus executivos.

O fato é que com a degeneração dos movimentos contra a discriminação, os preconceitos e a desigualdade, está sendo criada uma situação que poderia ser descrita como a “nova injustiça”. 

Como aceitar, perante a lei brasileira e todo o seu aparato gigante de proteção ao trabalhador, que um cidadão seja demitido do seu emprego por ter dado uma opinião? 

Não acontecia isso desde o AI-5 — e, assim mesmo, naquela época a pessoa com a opinião política errada perdia o seu ganha-pão de maneira mais discreta; os perseguidores, então, tinham mais vergonha daquilo que faziam. Quem terá coragem, agora, de dar um lugar para Maurício num time de vôlei? Também é incompreensível que se exija a punição da vítima. O atleta foi alvo, pelo menos, do crime de calúnia, segundo está escrito no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Ele foi acusado publicamente de um crime que não cometeu, o de homofobia — e a lei diz que imputar falsamente a alguém um fato definido como crime é calúnia. O atleta não é réu, como querem o “movimento” gay e os seus servidores; ao contrário, é vítima. Como é que fica, então?

(Há 24 dias, desde 12 de outubro, quando expressou nas redes sociais sua opinião sobre a bissexualidade do filho do Superman, o Ministério Público ainda não acusou Maurício de crime nenhum.)

O mundo “identitário” está agindo com os mesmos métodos operacionais das tiranias. É esta a sociedade que os seus comandantes querem no Brasil.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

 

O SENHOR ALGORITMO - Valterlucio Bessa Campelo

O fenômeno do “ditador” que insiste na defesa da liberdade e os “democratas” que querem controlar a mídia.

Os inúmeros brasileiros que como eu já sofreram censura e punição de provedores das redes sociais, sob o argumento de “ir contra a política da empresa”, sabem que se trata-se de um evidente e inaceitável abuso de poder. Ora, se, analogamente, conforme o princípio constitucional da legalidade, inarredável no Direito, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, por que eu poderia ser punido com a suspensão de minha conta no Facebook, por exemplo, sem que me fosse objetivamente apresentada a causa, ou seja, apontada a regra desobedecida e a respectiva previsão punitiva?

Tá, é um contrato, uma adesão, estamos em situação típica “pacta sunt servanda”. É mesmo? Então, antes do expurgo me mostre que regras foram infringidas, que cláusulas rompi, que abusos cometi e, mesmo assim, que se cumpra o devido processo – tem que haver um. Além disso, ao agir como “juiz”, é de se esperar que a decisão seja fundamentada. A forma simplista e genérica com que são apresentadas as punições é inaceitável em um regime democrático. Lembrando o presidente Jânio Quadros, parece um “fi-lo porque qui-lo”.

Mais esquisito ainda, é saber que há nas punições um viés ideológico claramente identificável. O conservadorismo está sob ataque, ou, de outro modo, o progressismo avança sobre as nossas liberdades. Seja por suspensão, por redução de alcance das postagens, por sumiço aleatório de seguidores, por priorização em pesquisas, as chamadas big techs agem em uníssono contra abordagens e temas que vão em defesa de uma visão, digamos, para simplificar, à direita. As big techs e os tais algoritmos que comandam os acessos e as postagens tem cor, são vermelhos como o sangue das vítimas de suas ideologias assassinas.

Ocorre, contudo, que os provedores não têm esse mandato estabelecido, não é para isso que estão autorizados. Ao “ler” as nossas postagens com filtro ideológico e eliminarem o que lhes pareça inadequado, eles agem como editores, fugindo assim aos seus pressupostos. Disso, obviamente, aproveita-se a esquerda em sua clássica política de repressão e perseguição a adversários políticos. Nessa batida, chegará o dia em que pelas big techs só transitarão postagens aderentes a uma determinada ideologia. O debate estará encerrado pelo cancelamento dos contrários. Como elas são amplamente majoritárias no mercado, dominarão o conhecimento e a percepção da realidade. Quanto mais nos comunicamos por elas, mais subordinados estaremos às suas regras que, como já admitido por seus próprios donos, não são neutras, obedecem a uma determinada visão de mundo.

Pois bem, em defesa da liberdade de expressão, o governo federal editou uma medida provisória que pretendia limitar a discricionariedade dos provedores e preservar a liberdade de expressão. 

Os partidos de esquerda imediatamente (como de costume) foram ao Supremo defender o garrote em nossa liberdade.  

No vaivém de manifestações da AGU, MPF e STF, o presidente do senado, o Pacheco, devolveu a MP ao Executivo, alegando inconstitucionalidade. Contra o governo vale tudo. [A devolução da medida provisória, devolução que pode ocorrer sem fundamentação é aceitável. O mais grave é que a 'esquerda', de forma covarde e estimulada pelo medo que possue da verdade, também se opôs ao envio pelo Executivo de um projeto de lei, que permitiria a discussão ampla e prévia da matéria. Gritaram, uivaram, mas tudo indica que terão que engolir a discussão da matéria e até mesmo uma possível aprovação.]

 

Os argumentos são sempre em “defesa da coletividade” e do combate às fakenews. Ora, temos um dono da verdade?  

Se, por acaso, eu disser na rede social que em diversas partes do mundo estão promovendo manifestações contra o passaporte sanitário, arrisco ser prontamente suspenso, embora esteja apenas noticiando um fato público e serei execrado como negacionista, autor de “fakenews” atentatória à saúde pública etc, etc, etc. 

Se eu postar que em determinado lugar aquele remedinho contra verme continua sendo usado, fico de castigo um mês inteiro. 

Não importa que o fato seja verdadeiro, ou, se contestável, exija apresentação de prova contrária. 

O que é o silenciamento liminar, senão um filtro de opinião, ou seja, censura escancarada?

O poder das big techs é tão grande que, não esqueçamos, em 2020 silenciaram ninguém menos que o presidente americano Donald Trump, em flagrante militância pró-Biden. Durante meses de campanha as redes não permitiram que fossem expostas as traquinagens e as ações pretéritas da família Biden, que, ao cabo, sem ter que responder sérias acusações, ganhou as eleições, ainda que discutivelmente. Pudera! Perceba-se que o mesmo já estão preparando aqui no Brasil. Imagine contra quem!

Neste domingo,19/09, o Executivo mandou ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, uma proposta com o mesmo objetivo – proteger a liberdade de expressão. Se MP não vale, que uma Lei valha. O item principal do PL do Executivo é “... o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”. Parece o mínimo exigível para que não nos subordinemos ao Sr. Algoritmo, embora haja quem aceite docemente a coleira no pescoço.

Com 150 milhões de usuários de redes sociais (70% da população), não parece razoável que toda essa comunicação seja mediada/controlada por empresas segundo critérios desconhecidos e, além disso, sejam de difícil contestação no caso de insatisfação do usuário punido. A idéia é clarificar as regras e preservar o direto fundamental à liberdade de expressão que, obviamente, não pode ser usado para cometimento de crimes (disso cuida a justiça), mas não pode ser cerceada sem critérios rigorosamente subordinados aos direitos fundamentais.

É claro que a pretexto de “combater fakenews”, a horda esquerdista, seguida pelos isentões da cor vermelho-íntimo, cairá de pau em cima do projeto de lei. Para quem, como o lulopetismo e seus puxadinhos, pretende controlar a mídia de modo geral, censurar a postagem do indivíduo é fichinha, especialmente se este fica noticiando e debatendo temas contrários à agenda progressista.

Hoje alegam que há postagens “não científicas” (quem decide, se, por definição, a ciência, segundo Karl Popper, implica refutabilidade?), amanhã o alvo serão as postagens “não-democráticas” (quem decide a extensão e o conceito de democracia?), depois de amanhã serão as mensagens religiosas, ou seja, dependendo de quem decide, a comunicação entre os indivíduos, portanto, o direito à opinião, estará sob controle. Há que se controlar os controladores, daí a necessidade da Lei.

Mais uma vez, nota-se que o presidente Jair Bolsonaro, fantasiado pela velha mídia como um “ditador”, exerce com firmeza e convicção, como em seu discurso na ONU, a mais ampla defesa da democracia, da soberania nacional e das liberdades individuais, o que significa desmentir, dissolver, destruir a falácia de seus adversários. De sobra, ainda defendeu a liberdade religiosa, o que para a esquerda é atestado de atraso.

Os verdadeiros tiranetes, já identificados por suas próprias ações embora ensaboem seu palavrório fino, estão no outro lado da praça, prendendo e arrebentando por delito de opinião, sem lei prévia, na base da hermenêutica de ocasião, coadjuvados pelos donos das big techs que calam os usuários inconvenientes ao sistema, enquanto deixam livres e operantes os militantes de causas e ideologias totalitárias.

Valterlucio Bessa Campelo escreve eventualmente em seu BLOG e no site Conservadores e Liberais (puggina.org)