À beira do colapso, Universidade de Brasília tem deficit de R$ 105 milhões

Reitoria afirma que tem dinheiro para manter a estrutura funcionando até setembro

Crise orçamentária: deficit da UnB passa de R$ 100 milhões

Pagamento de servidores, estagiários contratados e gastos com contas de água, energia e telefone podem ficar comprometidos caso o governo federal não libere verba extra de custeio. Em contingenciamento, MEC afirma que não é possível disponibilizar o recurso

A situação orçamentária da Universidade de Brasília (UnB) preocupa. As aulas começam hoje e, de acordo com a Reitoria, caso não seja liberada verba extra de custeio, a partir de setembro, a instituição pode entrar em colapso. Faltará dinheiro para arcar com pagamentos de funcionários terceirizados e de estagiários contratados, além de contas de água, de energia e de telefone. Nos últimos 17 anos, o número de estudantes da federal aumentou mais de 122%, expansão que não foi acompanhada por um planejamento orçamentário adequado.

Hoje, o deficit da UnB está em torno de R$ 105 milhões, entre os gastos previstos e a verba repassada. A atual gestão atribui a insuficiência ao acréscimo no valor destinado à verba de custeio em 2016 de R$ 80 milhões. O valor, de R$ 219,5 milhões, foi superior ao histórico da universidade e de outras do país. Nos anos anteriores, o orçamento da instituição foi de R$ 102,7 milhões, em 2012; de R$104,8 milhões, em 2013; de R$121,2 milhões, em 2014; e de R$133,8 milhões, em 2015.

Segundo a Reitoria, os gastos de 2016 não consideraram a normalização do orçamento, que passou para R$ 136,7 milhões neste ano. A equipe da reitora, Márcia Abrahão, alega que soube dos valores quando assumiu o cargo e que  e os custos são maiores do que os recursos. A gestão passada, de Ivan Camargo, garante, no entanto, que a nova reitora sabia que o valor do repasse voltaria aos patamares anteriores. “O valor de 2016 era atípico. No segundo semestre, estava programado que parte desse orçamento seria destinado a algumas despesas de 2017. Não havia expectativas de que fossem repetir”, diz o decano de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional da UnB da gestão passada, Cezar Augusto Tibúrcio.

Mesmo com a restrição no orçamento, a promessa da Reitoria é de que as atividades acadêmicas permaneçam inalteradas, pois os recursos para os institutos e para as faculdades não foram reduzidos. “O conselho aprovou o aumento do fundo para atividades específicas do campus. Também tomamos a decisão de não impactar a assistência estudantil nem no auxílio dos estudantes”, ressalta Márcia Abrahão.

(...)

Causas
A decana de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional, Denise Imbroise, afirma que, além do corte dos servidores, outras medidas de contingenciamento são tomadas, como a diminuição dos custos do RU, renegociação da franquia de fornecimento de energia elétrica, racionalização do consumo de água e de despesas com almoxarifado. “É desafiador. Temos trabalhado fortemente buscando a otimização dos nossos recursos e a redução das despesas. Estamos realizando um grande esforço para reduzir todos os contratos e buscamos estender o orçamento mais um pouco”, afirma. Denise também explica que, para utilizar o recurso próprio da universidade — como o proveniente de aluguéis —, é necessário oferecer uma fonte de compensação, o que não é possível no momento.


(...)
Uerj adia início do ano letivo
Na última segunda-feira, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) adiou, novamente, o início do ano letivo de 2017 por tempo indeterminado. De acordo com a nota publicada pela reitoria, “as condições de manutenção da universidade degradam-se cada vez mais com o não pagamento das empresas terceirizadas, contratadas por meio de licitação pública: limpeza, vigilância e coleta de lixo estão restritas, além de o Restaurante Universitário permanecer fechado”. Os salários dos servidores técnico-administrativos e docentes da universidade estão atrasados desde maio, assim como o 13º
de 2016. Bolsistas, entre eles estudantes cotistas, também não estão recebendo os pagamentos.


Orçamento das federais (em R$)
Veja o orçamento de cada instituição, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017

Universidade    Pessoal e Benefícios    Custeio    Investimento    Total
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)    2.709.434.411    381.647.344    35.581.911    3.126.663.666
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)    1.688.274.933    243.887.858    42.621.196    1.974.783.987
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)    1.666.716.428    197.868.764    15.967.913    1.880.553.105
Universidade Federal Fluminense    1.653.537.320    191.857.905    32.755.523    1.878.150.748
Fundação Universidade de Brasília (FUB)    1.458.484.463    205.721.302    57.598.211    1.721.803

Dispensa dos terceirizados
Confira quantos trabalhadores
foram demitidos por setor

    Total de     Assinaram o
    funcionários     aviso-prévio

Limpeza    600    130
Transporte    80    20
Recepção    32    10
Vigilância    58    38
Portaria    400    62
Manutenção    100     12*
Jardinagem     58    14
*Dispensados de imediato

MATÉRIA NA ÍNTEGRA, Correio Braziliense 

 

STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública não é responsável-pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.  O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário. No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.

A decisão tem a chamada repercussão geral deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça. , ou seja, De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto. Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

TST

Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sessão

O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar.  O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.  "A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática", argumentou Moraes.

Voto da relatora

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.  Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

Fonte: JusBrasil

 

Lei da terceirização traz segurança jurídica

A sanção de projeto de 1998, ainda de FH, aprovado em etapa final pela Câmara, serve para acabar com um sério foco de judicialização das relações de trabalho

Um desses temas que se eternizam na agenda do país, a regularização do trabalho terceirizado tem um desfecho positivo, com a sanção na sexta-feira, pelo presidente Temer, de projeto de lei, com poucos vetos e sem ferir seu espírito. O longo impasse no Congresso em torno do assunto se explica pela ação de forças políticas, ligadas a sindicatos, contrárias a qualquer modernização da esclerosada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — felizmente, também perto de ser flexibilizada por meio da legalização do princípio de que o entendimento entre as partes, capital e trabalho, se sobrepõe ao legislado.
 [curiosidade: todos elogiam o projeto de terceirização recém sancionado, só que esquecem um aspecto importante: ele autoriza a terceirização da atividade-fim e não faz restrições a que esta também ocorra nos contratos com a administração pública.

É sabido que a terceirização é um dos caminhos para a contratação de trabalhadores para prestar serviços junto a administração pública sem prestar concurso público - que ocorre via o conhecido  apadrinhamento político do trabalhador; 
quase sempre uma das promessas, feitas de forma reservada, aos cabos eleitorais pelos políticos em época de eleição é uma vaga de terceirizado em um órgão público - por não ser o terceirizado um empregado da administração pública e sim de uma empresa contratada via licitação para fornecer mão de obra a um órgão público e sempre pronta a atender pedidos de políticos, fica tudo bem e o preceito constitucional do CONCURSO PÚBLICO é deixado de lado. 

Com a liberação para que terceirizados prestem serviços na atividade fim de órgãos públicos, está liberada a contratação, ainda que pela via indireta da terceirização, de terceirizados para executarem serviços privativos de servidores públicos concursados.
Uma certeza: terceirização de atividade-fim decidida no STF.] 

Por miopia político-ideológica, sindicatos têm pronto o discurso da “precarização do trabalho” para adjetivar qualquer tentativa de se atualizar uma legislação feita na década de 40, na ditadura getulista do Estado Novo, para um país pouco industrializado, ainda agrário, com relações trabalhistas precárias e desbalanceadas. Nestes mais de setenta anos, houve grandes avanços na forma como os sistemas produtivos se organizam, impulsionados pelo aprofundamento da globalização. Tudo isso potencializado pela revolução digital. Por inevitável, a descentralização das linhas de produção, em escala planetária, criou várias modalidades de contratos de trabalho, tudo em busca de ganhos de produtividade, diante do aumento do grau de competição nos mercados. E continua a gerar novas oportunidades de trabalho.

A terceirização foi uma dessas mudanças. Tão inexorável que, apesar de todos os obstáculos, este tipo de emprego se expandiu no país. A precariedade legal da terceirização — julgada em tribunais da Justiça do trabalho com base em simplificada súmula que proíbe terceirização da “atividade-fim”, conceito abalado pela própria sofisticação da tecnologia — passou a criar enorme insegurança jurídica para empregadores. Causa de baixa geração de oportunidades de trabalho.  Por isso, mesmo no governo lulopetista de Dilma Rousseff, foi feita ampla negociação de um projeto, hoje no Senado, superando a questão da atividade-fim e estabelecendo uma série de garantias para o empregado terceirizado.

Porém, um projeto que se encontrava na Câmara, enviado ao Congresso pelo governo de FH, em 1998, e votado pelo Senado, foi aprovado e sancionado agora pelo presidente Temer, com vetos de dispositivos para contratos de trabalho temporário. A polêmica é que a lei é simplificada, sem direitos dos terceirizados que têm o projeto no momento no Senado. Além disso, deputados arguem no Supremo se esta proposta continuava valendo, mesmo depois de o então presidente Lula haver pedido sua retirada.

Faz sentido o governo desejar que garantias pedidas pelos sindicatos, e incluídas neste segundo projeto, sejam levadas em conta na reforma trabalhista. Empresários, inclusive, estavam dispostos a arcar com algum aumento de custo, em nome do fim da insegurança jurídica.  À margem de discussões, importa que não se perdeu a oportunidade de, enfim, retirar-se do limbo jurídico esta relevante modalidade de contrato de trabalho. E sequer se justifica o temor da perda de receita tribuária com a terceirização. É o contrário, porque aumentará a formalização e o próprio emprego.

 Fonte: Editorial - O Globo

Mais duras - Governo vai mudar regras para empresas terceirizados do setor público

Governo vai mudar regras para terceirizados da administração pública federal

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros. 

Portaria que será publicada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento. 

As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício. 

Atualmente, o valor anual do contrato é dividido em 12 parcelas mensais, sem levar em conta os pagamento. Isso faz com que as empresas, em muitos casos, gastem antes o dinheiro e acabem não tendo recursos para pagar os direitos trabalhistas e previdenciários. Há muitos casos em que o próprio governo federal e as empresas estatais são acionadas na Justiça pelos trabalhadores para honrar esses compromissos assumidos pelas empresas. 

Sem vínculos
Pela legislação brasileira, o setor público não pode contratar mão de obra, mas pode recorrer a serviços terceirizados. Esses trabalhadores não têm qualquer vínculo trabalhista com administração pública. O governo federal tem 90 mil empregados terceirizados a um custo anual de R$ 5,5 bilhões e as estatais federais gastam R$ 40 bilhões para empregar cerca de 1 milhão de terceirizados. 

As novas regras são medidas de segurança financeira para impedir que o setor público tenham que depois arcar com esses custos que seriam das empresas. A regra geral evita também casos de contratos com desequilíbrio financeiro contaminarem outros contratos de uma mesma empresa. “Os gestores terão que fiscalizar se os direitos do trabalhador estão sendo pagos”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin. 

Segundo ele, há casos em que a Justiça coloca o governo como solidário em disputas trabalhistas. O secretário contou um caso emblemático que ocorreu em Brasília, em 2013, quando uma única empresa que tinha 40 contratos decretou falência deixando milhares de empregados terceirizados sem receber os direitos rescisórios do contrato de trabalhado. As mudanças, disse ele, vão dar mais segurança para os trabalhadores. “O seguro garante o pagamento quando a empresa feche e não paga”, afirmou Rubin. 

A portaria que será publicada hoje também exige a abertura de uma conta vinculada em separado para os pagamentos referentes a férias, 13.º salário e rescisão contratual. A medida evita que o dinheiro para o cumprimento desses compromissos seja utilizado pela empresa para outra finalidade.[todas as novidades apontadas na matéria já são aplicadas nos contratos firmados entre as empresas e o Poder Judiciário - decisão do CNJ criou a conta vinculada e outras exigências para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados.]

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
 

 

Só pode aumentar o salário do pessoal

Governo Temer vem de patrocinar aumentos para servidores federais, agorinha mesmo, quando defende severo ajuste

Os servidores públicos e seus associados políticos ganharam todas até aqui. Do conjunto de leis já aprovadas ou encaminhadas no Congresso resulta clara a seguinte conclusão: o ajuste nas contas públicas e, especialmente, o limite de gastos valem para todos, incluindo os cidadãos clientes dos serviços prestados pelo governo, menos para o funcionalismo.

A última batalha foi vencida na Câmara dos Deputados. Ali ficou aprovado que, em troca do enorme desconto na dívida que têm com a União, os governos estaduais ficarão submetidos a um teto de gastos pelos próximos dois anos. Assim: a despesa de um ano é igual à do ano anterior mais a inflação. Sem aumento real, portanto. Menos para os salários do funcionalismo, cujas categorias podem ter aumentos reais ilimitados.

O projeto original sobre a dívida estadual, negociado pelo governo Temer, dizia formalmente que os estados cumpririam duas contrapartidas: 1) o teto de gastos; 2) a proibição expressa de reajustes para o funcionalismo, assim como a proibição de novos concursos e contratações.  Contrapartidas “inegociáveis”, alardeava o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fiador do projeto.

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), da base, mas com o apoio do PT, PDT e do ex-líder do PSDB Carlos Sampaio, articulou para retirar a segunda contrapartida com o seguinte argumento: “o projeto estabelece um teto de gastos (gerais), mas com esse inciso (proibição de aumentos reais) dizia que o corte tem que ser em cima dos servidores”.  Dito pelo avesso: o corte vai em cima de tudo, menos do funcionalismo. Ou seja, pode cortar no custeio e investimentos nos hospitais, nas escolas, no policiamento, menos na folha salarial.

Disse ainda o deputado Rosso que não era preciso formalizar o veto aos aumentos salariais, porque haverá um teto de gastos gerais e porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já limita a despesa com pessoal. É de uma falsidade deslavada. Primeiro, se há uma regra limitando os gastos gerais, mas excluindo a despesa com pessoal, o que vai acontecer? Simples: as diversas categorias do funcionalismo vão arrancar reajustes acima da inflação, mas como o governo, no geral, não pode gastar acima da inflação, vai ter que compensar cortando outras despesas.

Segundo: a LRF de fato limita o gasto de pessoal dos governos estaduais a 60% da receita líquida. E acrescenta que, descumprido o limite, tem que haver cortes de salários. Ocorre que Congresso, assembleias legislativas e o Judiciário, em diversas instâncias, estabeleceram exceções ao longo dos anos. Por exemplo: a folha dos aposentados não entra na conta, nem o gasto com terceirizados. Ora, é óbvio que se trata de despesa de pessoal, mas, se fosse assim definida, praticamente todos os estados ultrapassariam o limite dos 60%.

Aliás, os servidores e seus líderes no Congresso ganharam outra batalha nesse item. O ministro Meirelles queria incluir no projeto de negociação da dívida estadual uma espécie de “esclarecimento”, justamente para formalizar que aposentados e terceirizados estão na categoria de pessoal. Perdeu. Isso foi retirado do projeto antes de chegar à Câmara de Deputados.

E lá chegando, caiu a contrapartida que formalizava a proibição de aumento real. Pessoal do governo Temer argumenta que o teto geral de gastos resolve o problema pelo lado político. Assim: nenhum governador terá coragem de dar aumento real ao funcionalismo no momento em que estiver segurando todos os demais gastos.  Estão brincando com a gente. Pior que isso, estão nos chamando de idiotas. Começa que o próprio governo Temer vem de patrocinar diversos aumentos para servidores federais, agorinha mesmo, quando defende um severo ajuste nas contas.

Além disso, está na cara que, quando as assembleias legislativas concederem aumentos para tal e qual categoria, vão especificar que esses reajustes não entram na conta do teto geral. Interpretação que terá pleno apoio do Congresso e das instâncias do Judiciário, todos interessados diretos.  Foi exatamente o que fizeram ao longo de anos, criando gambiarras e interpretações abusivas da legislação de modo a permitir aumentos de gastos com funcionalismo e elevação do teto salarial individual — incluindo de aposentados — acima de todos os limites legais e éticos.

Muitos governadores, nos bastidores, queriam que fosse formalizada a proibição de aumentos salariais. Com isso, teriam um argumento legal para resistir às pressões dos sindicatos e seus associados.  Mas tiveram medo de lutar por isso publicamente.
Resultado: governos estaduais estouraram suas contas por causa do explosivo aumento do gasto com a folha. É o que dizem, por exemplo, os economistas da equipe de Meirelles. Pois estão querendo nos dizer que vão patrocinar um ajuste que deixa de fora a causa do desajuste.

Temer e Meirelles estão gastando o capital de confiança. Precisam de um ajuste fiscal justo aí.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

[Falta só um pequeno detalhe: o ilustre articulista demonstrar com números que os servidores tiveram aumentos reais; 
Se considerar o que receberam mês passado ou começam a receber neste mês o valor será bem inferior a inflação do período em que não tiveram reajuste - resultado: não houve aumento real.
Se for considerado o que vão receber ao longo dos próximos quatro anos, também será constatado que mesmo a inflação se mantendo abaixo da meta o total dos reajustes será inferior a dita cuja, especialmente pelo fato de que a defasagem, contra os servidores, é agora bem superior ao total do reajuste distribuído em quatro anos, oito parcelas.
Concluindo: tem também a tentativa de retirar os aposentados da lista de qualquer reajuste de aposentadoria, que  é uma sacanagem.
Afinal, eles pararam de trabalhar - já cumpriram o tempo combinado contratado - e tiveram aumento de gastos com remédios o que torna imperioso que tenham os salários reajustados.]

 

Quatro em cada dez funcionários do Congresso são terceirizados – pior que a terceirização no Congresso e outros órgãos públicos é não haver terceirização

O diagnóstico negativo da terceirização já fora dado na sexta-feira passada, quando o próprio Calheiros divulgou uma nota pública tratando da questão.  

“Terceirizar a atividade fim, liberar geral, significa revogar a CLT, precarizar as relações de trabalho e importa numa involução para os trabalhadores brasileiros. Um inequívoco retrocesso. É sabido que os servidores terceirizados têm cargas de trabalho superior, recebem salários menores e a maioria não tem oportunidade de se qualificar melhor”.

Legislativo brasileiro gasta 31,5 milhões de reais por mês com 5.754 prestadores de serviços vinculados a 31 empresas

A discussão sobre a terceirização transcende o embate entre as entidades patronais e laborais tão ressaltado pelas duas partes nas últimas semanas. Os deputados e senadores que analisam o projeto de lei 4.330/04 seriam diretamente afetados caso houvesse restrições à nova legislação. Isso porque 40% dos funcionários do Congresso Nacional são terceirizados. Eles são trabalhadores de 31 empresas que firmaram 56 contratos com a Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Juntas, as duas principais casas de Lei brasileiras gastam 31,5 milhões de reais por mês com o pagamento de salários e benefícios para 5.754 servidores. Entre eles, estão vigilantes, auxiliares de limpeza, ascensoristas, marceneiros, jornalistas, cinegrafistas, fotógrafos, jardineiros, telefonistas, copeiros e garçons.

Boa parte dos terceirizados exerce funções que não existem mais ou estão perto de serem extintas do quadro de servidores do Congresso. Porém, entre as que ainda existem é possível notar uma disparidade salarial gritante. Em alguns casos, a diferença é superior a 100%. Um arquivista concursado custa 13.833 reais aos cofres do Congresso, e o que presta serviço 5.304 reais. Outro exemplo: um redator (com o diploma de jornalista) terceirizado recebe 9.791 reais no Senado, enquanto que um jornalista concursado tem os vencimentos mensais de 18.440 reais. Na área de vigilância a diferença é um pouco menor, enquanto um segurança concursado custa 6.722 reais, um terceirizado recebe 4.801 reais mensais.

A intenção do Congresso, além de renovar seus quadros, é claramente o de economizar com o pagamento de benefícios futuros, como aposentadoria ou pensões. Hoje, um funcionário terceirizado da Câmara ou do Senado, por exemplo, não teria essas benesses. Uma eventual alteração nesse quadro ainda depende da análise pelos senadores do projeto da lei da terceirização, que foi aprovado na semana passada pelos deputados. Uma das mudanças que pode ocorrer é no estabelecimento de um limite de funcionários terceirizados por cada órgão público ou privado. O tema já foi sugerido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que disse que não aceitará “pedaladas” contra o trabalhador, mas não detalhou qual seria o limite para prestadores de serviço nem quais medidas pretende mudar no projeto, que agora será analisado pelos senadores.

Se esse senador peemedebista resolver se debruçar sobre uma limitação sobre a contratação de terceirizados, o próprio Senado poderá perder mão-de-obra. Ao menos 44% dos 5.998 servidores dessa casa de leis são prestadores de serviço. Na Câmara o percentual é de 38% dos 8.144.

Embates

Enquanto não se torna uma lei, o projeto que regulamenta a terceirização e tramita há uma década no Congresso serve de combustível para uma batalha de poderes entre os presidentes do Senado, Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ambos são caciques do PMDB, aliados eventuais do Governo Dilma Rousseff (PT) e buscam fortalecer o protagonismo na cena nacional. Na mesma nota já citada acima, Calheiros, disse que não vai polemizar com Cunha, que ameaçou prejudicar a votação de projetos que sigam do Senado para a Câmara.

O que chama a atenção é que em março, os dois chefes do Legislativo tinham criado uma comissão para agilizar os projetos de lei que passam pelas duas casas. Além disso, Calheiros passou a ser pressionado pelo Governo para debater mais o assunto, antes de votá-lo. É o que deverá acontecer a partir de agora. [o Renan faz um alarido danado criticando a terceirização no Congresso Nacional; mas, pior que a terceirização no Congresso seria acabar com a terceirização, já que os milhares de empregados atualmente alocados no Congresso Nacional ficarão desempregados e sem condições de conseguir outro emprego, mesmo que pior que o atual.]

Fonte: El País

Manifestação de sindicalistas na Esplanada tem conflito com PM – Por favor, digam o que os vagabundos dos ‘sem terra’ e dos ‘estudantes’ tem a ver com trabalho?

Os manifestantes jogaram garrafas nos militares e os PMs revidaram com bombas de gás lacrimogêneo

A manifestação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e União Nacional do Estudante (UNE) foi marcada por conflito com a Polícia Militar. Os manifestantes jogaram garrafas nos militares e os PMs revidaram com bombas de gás lacrimogêneo. O tumulto começou por volta de 15h desta terça-feira (7/4), na Esplanada dos Ministérios.

Após a confusão, os policiais fizeram um cordão de isolamento em frente ao Congresso Nacional. Manifestantes se aglomeram munidos de bandeiras e acompanhados de carro de som no gramado da Esplanada.

Lei dos terceirizados
Os sindicalistas voltaram às ruas para protestar contra o projeto de lei que altera o sistema de contratação de profissionais terceirizados. Cerca de 500 trabalhadores estavam em frente ao Congresso Nacional, nesta manhã.

Durante a tarde, os manifestantes esperam aproximadamente sete mil pessoas. O grupo tenta convencer os deputados e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a não votar o projeto. Às 16h30, os parlamentares devem se reunir para definir quando o projeto entra em pauta.  O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Alci Matos, explica porque os grupos são contrários ao projeto: "Da forma como está, as condições de trabalho ficam precárias, não é respeitado o direito dos trabalhadores".

O ato ocorre ainda em 11 estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. [a manifestação de ‘trabalhadores’ realizada em um dia útil (dia em que os trabalhadores de verdade, os que trabalham, trabalham), foi convocada pelo estrupício do Lula a pretexto de defender a Petrobras – os próprios criminosos querem defender a vítima – e manter a soberana búlgara no poder.

Mesmo contando com a participação majoritária de ‘manifestantes profissionais’ e  ‘trabalhadores vagabundos’ o número de participantes em todo o Brasil será inferior a 10.000 - estimativa generosa, já que nem os petistas menos aloprados acreditam será ultrapassada.

A ‘manifestação das manifestações’  será a  do próximo dia 12, domingo, contra: Dilma, o PT, a corrupção na Petrobras e em outras estatais que contará com mais de 3.000.000 de manifestantes.]

Cunha garante que votará projeto da terceirização até o fim da semana

"A única coisa que vão ouvir de mim é que eu não retiro de pauta", disse o presidente da Câmara sobre o PL 4330, que amplia possibilidades de terceirização no país

Leiamais no....... Correio Braziliense