Governo quer povo calado e indefeso - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Democracia em crise

Calibre 38 é o mais usado por empresas de segurança privada.-  Foto: Arquivo/Agência Brasil

O governo está tentando demover a população do exercício da política, da manifestação política, da crítica, da oposição. 

Quando houve aquela manifestação grande, lamentavelmente empanada pela invasão de prédios públicos com quebra-quebra, foi todo mundo para a cadeia: 1.390 pessoas presas, das quais 200 ainda estão detidas. 

 Estão pedindo que o ministro dos Direitos Humanos pelo menos dê o sinal de sua graça, [aquele cidadão está bem mais preocupado com os DIREITOS DOS MANOS do que com os DIREITOS dos HUMANOS DIREITOS. Além do mais ele quer, antes de tudo, é a sinecura na qual o penduraram.]  

A senadora Damares Alves lembrou que, se Silvio Almeida ainda for ministro em agosto, que dê uma olhada lá na Colmeia e na Papuda, para ver a situação dos presos, pois estamos quase empatados com a Venezuela, que tem 280 presos políticos.

 

Enquanto isso, o presidente Lula cada vez mais restringe a possibilidade de o cidadão ter armas. 

Agora, estão noticiando que o calibre 38 será restrito, deixando uma incerteza muito grande nas empresas de segurança, que se proliferaram no país porque o Estado brasileiro não deu a proteção que os pagadores de impostos desejariam. Para quê isso?  

Nos Estados Unidos, a Constituição prevê a posse de armas para evitar, originariamente, a opressão do Estado. 

Na Europa, se criaram as sociedades de tiro na Alemanha, em defesa contra a opressão dos senhores feudais. Essa é a democracia: o direito de a pessoa não ser oprimida pelo Estado.

 

Foi isso que se impôs ao João Sem Terra em 1215, e 800 anos depois ainda estamos discutindo isso no Brasil de hoje, que não respeita sequer o caput do artigo 5.º dos direitos e garantias individuais, que diz que todos são iguais perante a lei, independente de distinção de qualquer natureza. Mas o governo quer estabelecer penas dignas de crime hediondo para quem xingar autoridade, para quem agredir autoridade. 

O governo está criando uma diferença, em que a autoridade é mais importante que o cidadão.  

O cidadão é a origem do poder; a autoridade só tem o poder porque lhe foi conferido pelo cidadão, isso é óbvio. Democracia é isso. E, no entanto, temos a impressão de que o presidente Lula olha para os seus 77 anos, vê que terá 81 quando terminar o mandato, e está com pressa, cada vez mais fortalecendo o Estado sobre a nação.

 

A delação premiada sem prêmio

A nação são as pessoas. O Estado é a organização da nação para que preste serviços públicos.  

A arrecadação de impostos precisa ter alguma relação com os serviços públicos, mas não é o que acontece. Aí começam a dizer coisas como “olha, estamos pegando o Maxwell”. Está num presídio federal de segurança máxima aqui em Brasília, para evitar que haja queima de arquivo, que ele seja morto. 

Mas faz três anos que ele estava em endereço certo e sabido, se apresentando à Justiça, cumprindo pena de quatro anos de prisão domiciliar. 

Todos sabiam onde ele estava e ele não sofreu nenhum atentado. 

Outra coisa estranha é que o delator premiado não ganhou prêmio nenhum. 

Élcio Queiroz fez uma delação, o Ministério Público do Rio disse que não fez nenhuma proposta de redução de pena, ou algum favor, mas ele delatou mesmo assim, uma delação premiada sem prêmio.  

São coisas estranhas que nos fazem questionar se não não há algo de errado aí.

 

Investigação contra os Mantovani viola Código Penal

Como tem algo de errado nesse inquérito contra os Mantovani, por causa do xingamento no aeroporto de Roma, a despeito do que está escrito no artigo 7.º do Código Penal. 

A lei diz que o crime praticado por brasileiro no exterior só está sujeito a punição no Brasil se tiver sido tipificado como passível de extradição, o que não é o caso, porque no máximo se tratou de desacato. 

Mesmo em relação ao filho do ministro Alexandre de Moraes, o máximo que teria acontecido foi vias de fato, que é contravenção.  

Essas coisas estranhas que nos fazem olhar mais uma vez para a Constituição e chamar a atenção das pessoas: a Constituição é a nossa Bíblia secular. Ela precisa ser cumprida, ou as coisas não podem correr bem, porque ficamos sem devido processo legal e sem Estado Democrático de Direito.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

As ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e o princípio da extraterritorialidade - PorThaméa Danelon

VOZES - Gazeta do Povo

Um olhar sobre a corrupção

Briga em aeroporto

Foi noticiado que no dia 14 de julho de 2023, no aeroporto internacional de Roma, três brasileiros ofenderam o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e seu filho. 

Segundo informações da imprensa, teria ocorrido, inclusive, a contravenção de vias de fato por parte de um dos brasileiros contra o filho do ministro do STF. 

Diante desse episódio, surgiram as seguintes dúvidas: 

- a lei brasileira poderia ser aplicada a essas infrações ocorridas em outro país? 

- Os três brasileiros poderiam ser julgados em território nacional?

A nossa legislação penal explica claramente essa possibilidade e autoriza tanto a aplicação da lei brasileira como o julgamento dessas pessoas no Brasil. O nosso Código Penal, em seu artigo 7º, prevê o denominado Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal, ou seja, hipótese em que a nossa legislação irá alcançar fatos praticados em outro país. Entretanto, para que a lei penal brasileira possa ser aplicada em crimes ocorridos no exterior, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos.

Sob o prisma do caso em análise, o Código Penal autoriza a aplicação da nossa legislação quando o crime praticado no exterior for cometido por brasileiro, e, dentre outras condições, que o indivíduo que praticou o delito ingresse em território nacional. Assim, por conta da extraterritorialidade da lei penal as ofensas proferidas contra o ministro do STF e seu filho poderão ser julgadas pela Justiça brasileira.

Além do ingresso no Brasil, o Código Penal também exige outros fatores para que a lei penal brasileira seja aplicada ao crime cometido no exterior, dentre eles ressalto os seguintes:  

- a) que o delito cometido também seja classificado como um crime no país onde ele foi praticado (no caso, na Itália);[imperioso lembrar que vias de fato é contravenção penal, portanto, NÃO É CRIME nem no Brasil, nem na Itália.]   e,

-  b) que o agente do delito não tenha sido absolvido ou perdoado pela Justiça estrangeira pelos mesmos fatos.

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A possibilidade da aplicação da lei penal brasileira aos delitos ocorridos no estrangeiro decorre do interesse que cada país tem em punir os seus nacionais, pois, como ensinava o conceituado professor de Direito Penal Nelson Hungria, “a base do sistema é o conceito de que o cidadão está sempre ligado à lei do seu país e lhe deve obediência, ainda que se encontre no estrangeiro”.

Ademais, a lei penal brasileira também se aplica em outras hipóteses de crimes ocorridos no exterior, ainda que o autor do ilícito não seja brasileiro, como, por exemplo, quando o delito for cometido contra a vida ou a liberdade do presidente da República; contra o patrimônio ou fé pública da União, estados ou municípios; contra a administração pública (como, por exemplo, nos casos de corrupção) praticado por quem está a seu serviço; crime de genocídio, quando o criminoso for brasileiro ou domiciliado no Brasil; e delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras (desde que não sejam julgados no território estrangeiro).

Thaméa Danelon,  Procuradora da República (MPF), coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

Cárcere privado: “Os adultos pareciam crianças de tão desnutridos”, diz PM

 Adriana Cruz

Mulher, de 40 anos, e um casal de filhos, de 22 e 19, eram mantidos presos há 17 anos pelo marido e pai dos jovens em casa na Zona Oeste, do Rio de Janeiro 

 

Mulher e filhos eram mantidos em cárcere privado há 17 anos - Reprodução/Reprodução

 

Durante 17 anos, Luiz Antonio Santos Silva, conhecido como DJ, manteve um casal de filhos, de 19 e 22 anos, e a mulher, 40, em cárcere privado, sem sequer deixá-los ver a luz do sol. 

A agonia da família acabou na quinta-feira, 28, quando um morador denunciou o caso de forma anônima à Polícia Militar. “Os adultos pareciam crianças de tão desnutridos. Eles não falavam, só a mãe”, contou estarrecido o capitão William Oliveira, chefe do setor operacional do 27º Batalhão da Polícia Militar (Santa Cruz), do Rio de Janeiro. 

O oficial foi um dos responsáveis por libertar mãe e filhos que estavam em uma casa no bairro de Guaratiba, Zona Oeste, do Rio de Janeiro. Luiz Antonio foi preso em flagrante. Ele vai responder por cárcere privado, vias de fato, maus-tratos e tortura.

 

Família era mantida em cárcere privado em condições subumanas – Reprodução/Reprodução

Os três resgatados foram levados para o Hospital Rocha Faria, em Campo Grande, Zona Oeste da Cidade, onde permanecem internados. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Rio, eles apresentam quadro de desidratação e desnutrição grave que foi estabilizado e estão recebendo, além dos cuidados clínicos, acompanhamento dos serviços social e de saúde mental. 

“Quando chegamos ao local, o cenário era estarrecedor. Eles estavam amarrados e sujos. O rapaz quando foi solto correu para o colo da mãe. A mulher, quando podia, só conseguia pedir ajuda a um vizinho por um buraco no portão”, afirmou o capitão William Oliveira.

Na delegacia, a mãe dos jovens revelou aos agentes da Polícia Civil que Luiz Antonio nunca permitiu que ela trabalhasse e muito menos deixou que os filhos frequentassem a escola. Antes do resgate, os três estavam sem comer havia três dias e foram encontrados amarrados. Segundo vizinhos, Luiz Antonio costumava jogar comida fora. 

A mulher relatou ainda que recebia constantemente ameaças de morte do marido. 

Ele era conhecido na vizinhança por DJ por colocar música no último volume com a intenção de abafar os gritos de socorro das vítimas. 

Ele costumava sair cedo de casa, após deixar a família trancada, e só voltava ao anoitecer.

Aos policiais militares, Luiz Antonio sustentou que não fazia nada de errado com a família. “Nossa, logo depois do resgate tínhamos certeza do quanto as vítimas precisavam de atendimento médico. O ambiente da casa era horrível. Quase não havia móveis, era muita sujeira e mau cheiro. Nunca poderia supor que veria algo tão assustador, impactante”, declarou o capitão William Oliveira.

Brasil - Revista VEJA

 

Ocupação da mesa do Senado é expressão do totalitarismo

Senadoras do PT e PCdoB tentaram impedir uma votação à força e mostraram do que é feito o modo totalitário de pensar

A ocupação da mesa diretora do Senado pelas senadoras Fátima Bezerra (PT-RN), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) nesta terça-feira (11) vai entrar para a história como um dos ataques mais constrangedores à democracia brasileira desde a redemocratização. Sentadas no lugar de quem deveria conduzir a sessão, as três parlamentares quiseram impor, à força, ideias que não conseguiriam vencer no voto.

O funcionamento de uma democracia exige respeito às instituições e, por consequência, às regras que as regem. É o respeito a essas regras que garante à sociedade que não haverá abuso no uso do poder concedido a qualquer um dos três poderes. As três senadoras, vendo frustrada sua vontade de alterar o projeto de lei da reforma trabalhista, pisaram fora dos limites impostos a seu trabalho parlamentar. A consequência que se espera agora é um processo no Conselho de Ética do Senado.

Elas, infelizmente, não estão sozinhas. Episódios como esse têm se tornado mais comuns em votações que incomodam alguns setores organizados da sociedade. Recentemente, em Curitiba, sindicatos de funcionários públicos invadiram a Câmara Municipal com o igual propósito de impedir uma votação. Não aceitaram que o assunto fosse resolvido pelos representantes eleitos. Invasões, ameaças e tomadas de mesa estão no mesmo lado errado da história. O tempo da conquista do poder usando todos os meios foi enterrado pelas vantagens incomparáveis do debate democrático. Muita gente que chegou a Brasília pela via democrática, no entanto, parece não entender o risco implícito na negação do debate.

Disse a senadora Gleisi Hoffmann em um evento no último sábado no qual ameaçou tomar a cadeira do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE): “Às vezes a gente pensa que tem que ir para as vias de fato”. Como se viu nesta terça-feira, esta não era uma força de expressão, mas sim um chamado à ação. Levado ao limite, o argumento da senadora é o de que todo cidadão deve impor sua vontade pela força.

Até o momento, a tramitação da reforma trabalhista seguiu a normalidade no Congresso. O projeto foi apresentado pelo Executivo no fim do ano passado. Em uma negociação que envolveu deputados e o Palácio do Planalto, chegou-se ao texto atual, uma reforma ampla das leis trabalhistas que moderniza as normas sem retirar direitos, como insiste em dizer a oposição. Aprovada no plenário da Câmara, seguiu para o Senado, onde recebeu relatórios em três comissões – dois a favor e um contra. Em um acordo, os líderes da base do governo decidiram votar o texto como enviado pela Câmara e deixar possíveis alterações para um segundo momento, provavelmente por uma medida provisória.

O cálculo político feito pelas lideranças governistas faz parte da tramitação de qualquer projeto. Como as alterações pleiteadas no Senado são pontuais e não alteram substancialmente o texto, não há risco de uma diminuição do papel dos senadores nessa negociação. Seria provavelmente mais arriscado o país perder a chance de fazer o que parece ser a única reforma econômica viável neste momento de crise política – modificações nesta fase fariam o texto voltar para a Câmara, agora ocupada com a denúncia contra o presidente Michel Temer.

Nada impede que qualquer senador inconformado apresente depois um novo projeto de lei para alterar os pontos de discórdia, caso o governo não cumpra o compromisso de redigir uma medida provisória. O voto deve ser sempre a saída para qualquer impasse ou inconformismo. Ao tomarem conta da mesa diretora do Senado, as senadoras do PT e do PCdoB querem dizer que há um caminho alternativo, no qual pode-se impor uma visão de mundo. Esse é invariavelmente o rumo do totalitarismo.

Fonte: Editorial - Gazeta do Povo