As ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e o princípio da extraterritorialidade - PorThaméa Danelon

VOZES - Gazeta do Povo

Um olhar sobre a corrupção

Briga em aeroporto

Foi noticiado que no dia 14 de julho de 2023, no aeroporto internacional de Roma, três brasileiros ofenderam o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e seu filho. 

Segundo informações da imprensa, teria ocorrido, inclusive, a contravenção de vias de fato por parte de um dos brasileiros contra o filho do ministro do STF. 

Diante desse episódio, surgiram as seguintes dúvidas: 

- a lei brasileira poderia ser aplicada a essas infrações ocorridas em outro país? 

- Os três brasileiros poderiam ser julgados em território nacional?

A nossa legislação penal explica claramente essa possibilidade e autoriza tanto a aplicação da lei brasileira como o julgamento dessas pessoas no Brasil. O nosso Código Penal, em seu artigo 7º, prevê o denominado Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal, ou seja, hipótese em que a nossa legislação irá alcançar fatos praticados em outro país. Entretanto, para que a lei penal brasileira possa ser aplicada em crimes ocorridos no exterior, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos.

Sob o prisma do caso em análise, o Código Penal autoriza a aplicação da nossa legislação quando o crime praticado no exterior for cometido por brasileiro, e, dentre outras condições, que o indivíduo que praticou o delito ingresse em território nacional. Assim, por conta da extraterritorialidade da lei penal as ofensas proferidas contra o ministro do STF e seu filho poderão ser julgadas pela Justiça brasileira.

Além do ingresso no Brasil, o Código Penal também exige outros fatores para que a lei penal brasileira seja aplicada ao crime cometido no exterior, dentre eles ressalto os seguintes:  

- a) que o delito cometido também seja classificado como um crime no país onde ele foi praticado (no caso, na Itália);[imperioso lembrar que vias de fato é contravenção penal, portanto, NÃO É CRIME nem no Brasil, nem na Itália.]   e,

-  b) que o agente do delito não tenha sido absolvido ou perdoado pela Justiça estrangeira pelos mesmos fatos.

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A possibilidade da aplicação da lei penal brasileira aos delitos ocorridos no estrangeiro decorre do interesse que cada país tem em punir os seus nacionais, pois, como ensinava o conceituado professor de Direito Penal Nelson Hungria, “a base do sistema é o conceito de que o cidadão está sempre ligado à lei do seu país e lhe deve obediência, ainda que se encontre no estrangeiro”.

Ademais, a lei penal brasileira também se aplica em outras hipóteses de crimes ocorridos no exterior, ainda que o autor do ilícito não seja brasileiro, como, por exemplo, quando o delito for cometido contra a vida ou a liberdade do presidente da República; contra o patrimônio ou fé pública da União, estados ou municípios; contra a administração pública (como, por exemplo, nos casos de corrupção) praticado por quem está a seu serviço; crime de genocídio, quando o criminoso for brasileiro ou domiciliado no Brasil; e delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras (desde que não sejam julgados no território estrangeiro).

Thaméa Danelon,  Procuradora da República (MPF), coluna Gazeta do Povo - VOZES

 

Marco temporal pode inviabilizar 114 terras indígenas em 185 municípios; veja mapas e cidades - O Estado de S. Paulo

Vinícius Valfré

[Que tais terras sejam inviabilizadas; está na Constituição não pode ser inconstitucional, é para ser cumprido.

Discutir norma inserida na Constituição é que é inconstitucional.]

As cidades onde estão as terras com processos de homologação de demarcações adiantados teriam que converter 3% da área total em áreas exclusivas dos indígenas, aponta um levantamento do ‘Estadão’; tese está em discussão no STF

A tese do marco temporal em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso pode inviabilizar a demarcação de 114 territórios indígenas em 185 municípios brasileiros. 

As terras indígenas em processos avançados de homologação ocupam só 3% das áreas dessas cidades. 

O marco temporal é o entendimento segundo o qual só devem ser demarcadas terras ocupadas por comunidades originárias em 5 de outubro de 1988.

A proporção dos territórios em vias de demarcação é bem menor do que o alardeado pelos defensores da tese do marco temporal. Juntos, somam 9 milhões de hectares – equivalente a menos de um terço do Estado de São Paulo. Hoje, as terras indígenas já homologadas têm 119 milhões de hectares.

Ou seja, se os 114 processos de demarcação fossem concluídos, o impacto na quantidade de terra exclusiva dos povos originários não seria tão grande. Em vez dos atuais 14% de todo o território brasileiro, os indígenas passariam a ocupar 15% da área total do Brasil. [aumentaria as terras indígenas em "apenas" 85.000 km² - sendo que as existentes  estão em sua quase totalidade desabitadas e ociosas.]

As terras indígenas homologadas (em laranja) são as que tiveram demarcação publicada por decreto presidencial. As delimitadas e declaradas (em verde) já tiveram estudos para a demarcação concluídos e aguardam a conclusão dos respectivos processos.

São 47 terras delimitadas, que aguardam a publicação de Portaria Declaratória do Ministério da Justiça. As declaradas são 67. Estas já obtiveram a portaria e estão prontas para terem a demarcação homologada. Apesar de o impacto de futuras homologações ser relativamente pequeno em tamanho de terras, a repercussão administrativa poderia ser robusta. Em dois municípios, do Maranhão e do Rio Grande do Sul, mais da metade do território seria exclusivo dos indígenas.

Das 185, as 40 cidades que proporcionalmente mais teriam área convertida em terra indígena “perderiam”, juntas, 5,3 milhões de hectares [área equivalente aproximadamente a 25% do Estado de São Paulo.] dos seus 27 milhões de hectares. Para efeito de comparação, o Estado de São Paulo tem 24,8 milhões de hectares.

Em Fernando Falcão (MA), cidade de 10,5 mil habitantes, as terras indígenas Porquinhos dos Canela-Apãnjekra e Kanela Memortumré somariam 309 mil hectares, equivalentes a 60% dos limites municipais. Elas estão no caminho da homologação. No entanto, segundo a prefeitura, o marco temporal de 1988 já está consolidado na realidade local – embora a fundação da cidade seja de 1994 – e os indígenas não reivindicam novas áreas.

Primeiro prefeito de Fernando Falcão e atual secretário de articulação política, Adailton Cavalcante afirma que, caso as homologações avançassem, o conflito principal não seria contra brancos ou produtores instalados nas regiões, mas contra comunidades quilombolas que habitam o espaço. Ele reconhece, porém, que zonas de cultivo de soja poderiam ser questionados. Ia colocar aquele povo onde? Não tem lugar. O município ia ficar só um pedaço e ia ter que mexer com muitas famílias. Seria uma confusão grande. Os índios daqui querem paz, falam que não querem terra de branco. Tomara que o Supremo não mude isso.”

Adailton Cavalcante, ex-prefeito e atual secretário de Fernando Falcão (MA)

O Supremo vai voltar a debater o marco temporal nesta quarta-feira, 7, e pode atravessar um debate do Congresso. A Câmara aprovou o projeto de lei 490/2007, o chamado PL do Marco Temporal, e a proposta tramita no Senado.

O texto estabelece em lei, entre outras coisas, a necessidade de ocupação de uma área até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, para que ela possa ser demarcada como terras indígenas. Na prática, paralisa processos em andamento e abre brecha para rediscussão sobre as já demarcadas.

O argumento central dos articuladores da proposta é o da necessidade de garantir segurança jurídica aos donos de imóveis e de terras. Eles dizem que demarcações futuras poderiam significar o confisco de propriedades já consolidadas e até a inviabilização de cidades inteiras.  

“A Constituição prevê que cada cidadão e cidadã pode ser proprietário de um imóvel. E nós somos proprietários, de acordo com a lei brasileira, de acordo com as escrituras públicas. Às vezes, com cadeia sucessória de mais de 200 anos. E hoje, através de uma declaração, de um laudo antropológico feito por alguém, a pessoa pode simplesmente perder esse direito”, afirmou o deputado Arthur Maia (União-BA), relator do projeto na Câmara.

Com ou sem marco temporal, novos pedidos de demarcação e homologação de terra indígena podem ser feitos. Mas esses processos continuarão longos e exaustivos. É um processo que envolve pesquisa antropológica, fases de estudos socioeconômicos e diversas exigências. Boa parte dos processos de reconhecimento de áreas indígenas tem mais de duas décadas de tramitação.

A inconstitucionalidade do marco temporal, se assim for estabelecido pelo Supremo, não torna mais fácil a aceitação de um território indígena. O próprio Judiciário sempre arbitrou e deu a palavra final em casos que, no final do processo no âmbito do Executivo, se reconheceu o direito indígena.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA - O Estado de S. Paulo

 

 

Amigos dos índios ou inimigos do direito de propriedade? - Percival Puggina

 

         Assim como a teologia da libertação serve ao comunismo, a política indigenista em curso no Brasil faz a mesma coisa. 

A primeira, a desastrosa TL, em ato de prestidigitação, coisa de mágico de aniversário infantil, transforma o “pobre” das sagradas escrituras em “excluído” e pronto!  

Lá está o mesmo sujeito do amor de Deus e do amor ao próximo, desfigurado em agente da luta de classes. 

Sim, porque se alguém é excluído é porque alguém o quer do lado de fora e isso causa revolta. No entanto, estamos descrevendo malandragem pura porque ninguém, a não ser a própria esquerda, precisa de uma sociedade miserável, formada por “excluídos”.

Por outro lado, a política indigenista, ao ver o povoamento do Brasil como invasão de propriedade alheia, numa aulinha de “história” de 45 minutos, deslegitima todos os títulos de propriedade existentes no Brasil porque, em tese, qualquer terra “pode ter sido ocupada” por habitantes pré-cabralinos.

Está em curso no STF, novamente à margem do Congresso Nacional, uma nova deliberação sobre se o que está escrito a respeito desse tema na Constituição é constitucional ou não.  

Já ouviu falar nisso, não? Pois é. Eu também. As coisas mudaram por aqui.

A Constituição de 1988 determinou que seriam indígenas as áreas tradicionalmente ocupadas na data de sua promulgação. Em excelente arrazoado do que me enviou cópia, o Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Dr. Fábio Prieto de Souza, lembra que o mais recente julgamento da mesma questão, com término previsto para o dia 7 de junho, já tem dois votos – um dispensando o marco temporal da CF de 1988 (ministro Edson Fachin) e outro, não (ministro Nunes Marques).

Em dado momento, o Doutor Fábio, que já foi desembargador federal no TRF-3, e já se defrontou com a mesma pauta afirma o seguinte:

Talvez parte substancial da sociedade brasileira não tenha conhecimento de que o julgamento poderá afetar todo o território nacional, inclusive, ou principalmente, a propriedade urbana privada, no Estado de São Paulo e em todo o País.

Ele registra que só na área de jurisdição daquele Tribunal, milhares de pedidos de usucapião foram apresentados, tendo ele julgado grande número desses casos propostos pela União. E acrescenta:

É oportuno lembrar que, hoje, as comunidades indígenas não são, segundo a Constituição, proprietárias das terras que tradicionalmente ocupam. Se as comunidades indígenas têm a posse de imóvel, a propriedade é da União, satisfeitas certas formalidades da ordem jurídica. A partir desta sistemática constitucional, a União alegava que as comunidades indígenas tinham a posse imemorial dos bens, embora já não mais os ocupassem de fato, e, assim, exigia o reconhecimento da propriedade, em detrimento do interesse de milhares de cidadãos residentes nesta metrópole.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prevaleceu a tese de que a ausência de posse, há séculos, pelas comunidades indígenas, nos aldeamentos extintos, não poderia impedir a discussão sobre a alegada propriedade de terceiros, prejudicada a alegação da União. O caso foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que chancelou a orientação da Corte Federal e editou a Súmula 650: “Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”.

Mais adiante:

A propósito deste julgamento no Supremo Tribunal Federal, não raro tudo tem sido reduzido à disputa entre supostos produtores rurais mal-intencionados e as comunidades indígenas.

Na comunidade nacional, penso que o mais perigoso não é a inexatidão desta avaliação. Mas o fato certo e incontestável de que a eventual mudança de orientação jurisprudencial causará a ruptura do conceito de território nacional, tal qual o País o conhece e reverencia nos últimos quinhentos anos.

Nenhuma terra – urbana ou rural – estará a salvo da alegação de que, um dia, há séculos, terá sido ocupada por comunidades indígenas e, portanto, a propriedade não será mais dos brasileiros, mas da União que deve servi-los.

O Brasil continental será o laboratório universal e pioneiro da mais singular tese de invalidação de um dos elementos do conceito de nação, a integridade do território.

Governadores, prefeitos, congressistas, assistem questões com imensa repercussão na vida dos cidadãos, em estado de absoluta insegurança jurídica, como se as instituições tivessem surtado por ação ou omissão, por ideologia ou política. Já não mais podemos dizer, sequer, que o futuro a Deus pertence porque o futuro de mais de 200 milhões de brasileiros está nas mãos de umas poucas pessoas e de sua peculiar visão de mundo. Na democracia, as coisas não são e não podem ser assim. Por isso, é importante a aprovação urgente, contra a vontade da esquerda, do PL 490 que pretende convalidar o que está na Constituição...

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O dilema dos militares - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A violência no Rio Grande do Norte é a mais recente prova de que as Forças Armadas ainda não sabem qual é o seu papel na democracia brasileira 

[Em nossa opinião, o certo  é que se deixar por conta do pt = perda total, as Forças Armadas do Exército serão desmontadas e substituídas por 'milícias bolivarianas'; as FF  AA precisam cumprir a Constituição na íntegra - o que inclui, suas atribuições - agindo quando convocadas ou,  diante de uma inércia que coloque a manutenção da ORDEM em risco, ou a SOBERANA NACIONAL.]

 

Treinamento do Exército na selva | Foto: Flickr Exército Brasileiro/Divulgação

“Nós somos da pátria a guarda.”
Canção do Exército

O Estado do Rio Grande do Norte está dentro do território brasileiro? Caso esteja: trata-se de uma área do Brasil que foi ocupada por alguma potência estrangeira, ou por uma organização terrorista, e sobre a qual o Estado nacional não exerce mais soberania?  

O fato é que o Rio Grande do Norte está vivendo, na vida real, como se fosse um pedaço do Brasil governado por bandos de criminosos com metralhadora na mão, e não pelas autoridades estaduais e federais legalmente constituídas. 

 Não há lei. Não há direitos do cidadão. Não há proteção do poder público para as pessoas poderem exercer em paz as suas atividades. 

Em alguns dias, os bandidos fizeram cerca de 300 ataques armados contra tudo que lhes passou pela cabeça, em cerca de 60 cidades diferentes do Estado, ou algo assim. Destruíram propriedade pública e privada. Incendiaram uma estação de trem, mataram um policial, agrediram pessoas. Praticaram todo tipo de atos de vandalismo — e de terrorismo puro e simples. 

 

Gravaram vídeos, em que aparecem com máscaras e armas pesadas, falando de suas exigências: segundo dizem, querem “melhores condições” nos presídios estaduais, incluindo televisão nas celas e algum tipo de obrigatoriedade legal para as visitas íntimas. 

Nunca se chegou, em nenhum Estado brasileiro, a uma situação semelhante de anarquia — com exceção, é claro, dos morros, favelas e “comunidades” do Rio de Janeiro. 

Ali, há anos, ou décadas, os governos já desistiram oficialmente de exercer qualquer autoridade verdadeira e entregaram o poder aos traficantes de droga — inclusive em cumprimento de ordens das altas esferas da justiça.

Rio Grande do Norte não tem governo, o estado está entregue ao crime organizado. pic.twitter.com/f1e7AqUjB3

— MSP-Movimento Sem Picanha (@mspbra) March 15, 2023

Em vídeo, grupo armado faz exigências ao governo 

do Rio Grande do Norte | Foto: Reprodução

Durante sete dias inteiros, pelo menos, o governo federal não fez nada a respeito, nem mesmo um comentário — era como se o problema estivesse acontecendo na Bolívia.  

Quando fez, enfim, foi para um discurso constipado do ministro da Justiça — e, ainda assim, sem uma palavra de reprovação para os crimes e criminosos. Falou como se houvesse “dois lados” a serem ouvidos; ficou a um centímetro de admitir algum tipo de “negociação” com os bandidos ou, pior, de ceder aos seus ultimatos. 

 Anunciou que o governo daria “100 milhões de reais” para a governadora — que, por sinal, é do PT. Deu a entender que acha a história toda muito “exagerada”, que o governo está sofrendo “pressões” e que é contra o envio de força militar para fazer o trabalho de defesa da população que a governadora obviamente não fez, ou não quis fazer. 

 

Essa governadora está entrando em seu quinto ano seguido no cargo; as condições denunciadas como abjetas dos presídios do Rio Grande do Norte são de responsabilidade direta dela e da administração do PT. Como recompensa por sua incompetência e descaso, recebeu o presente de 100 milhões do ministro — dinheiro do qual provavelmente nunca mais ninguém vai ouvir falar, e muitíssimo menos receber qualquer prestação de contas. 

 O Supremo Tribunal Federal, enfim, que deu a si próprio poderes não previstos em nenhuma lei para servir como polícia nacional de vigilância contra “atos antidemocráticos”, não deu um pio sobre o assunto. 

 

Tem 600 pessoas presas ilegalmente numa penitenciária de Brasília sob a acusação de terrorismo; 

já teve mais de 1.000, e de vez em quando solta um novo lote de detidos, com a explicação de que não se achou nenhuma prova contra eles. 

(Por que diabo, então, estavam presos? Quer dizer que o STF não sabe o que o sujeito fez de errado — mas enfia o infeliz na cadeia para descobrir, e solta quando chega à conclusão de que não conseguiu descobrir nada?) Mas em relação ao terrorismo explícito do Rio Grande do Norte o STF não achou coisa nenhuma; se achou, não disse.

Capa da Revista Oeste, edição 151 | Foto: Shutterstock

Não é nenhuma surpresa, é claro, nos casos do governo federal e do governo estadual do PT — afinal, eles se mostram sistematicamente a favor do crime, da violência e dos bandidos de todos os tipos. 

Sua “política de segurança” é “desencarcerar” gente presa, dar mais verbas para ONGs que trabalham em favor dos criminosos e “discutir” a legalização das drogas. “As prisões estão cheias de pessoas inocentes”, diz Lula, que também já justificou o roubo de celulares e deu a entender que não considera que os policiais sejam seres humanos. Na sua opinião, o problema do Brasil não é o crime sem limites e cada vez mais violento; é a situação jurídica dos presidiários. 

O ministro da Justiça fez uma visita amigável a um dos mais notórios focos do crime no Rio de Janeiro, a favela da Maré — antes de ir ao Rio Grande do Norte. 

 

Também é mais do que esperada a neutralidade do STF. Seus ministros tomam decisões sobre todos os assuntos; vigiam até mesmo grupos de WhatsApp, prendem um deputado federal por nove meses e anulam leis legalmente aprovadas pelo Congresso Nacional. [ignoram indultos concedidos legalmente pelo presidente da República.] Mas, em matéria de crime, só têm tomado decisões que os criminosos e os seus advogados aplaudem. 

Já chegaram a proibir que a polícia do Rio de Janeiro faça voos de helicóptero sobre as favelas, ou se aproxime a 100 metros de uma escola — o que levou os traficantes, é óbvio, a concentrarem sua atividade em torno justamente das escolas.

Tudo bem, isso é o Sistema Lula-PT e isso é o STF. 

Mas e as Forças Armadas? As Forças Armadas, segundo está escrito na Constituição, existem para defender o território do Brasil contra agressões externas e garantir a ordem e a segurança internas, o cumprimento das leis e o exercício dos poderes constitucionais — quando solicitadas a agir por qualquer um deles. 

O Rio Grande do Norte faz parte do território do Brasil. A ordem e a segurança internas estão sendo agredidas por bandos armados; não são inimigos externos, com nacionalidade estrangeira, mas causam danos graves à população e ao Estado. 

A lei está sendo violada ali todos os dias, e o poder constitucional do Executivo não é mais exercido dentro das fronteiras estaduais. 

 

Salvo a promessa dos “100 milhões de reais” apresentada pelo ministro, os governos federal e do Rio Grande do Norte não fizeram até agora nada de efetivo para proteger a população dos crimes de que está sendo vítima, nem assegurar os seus direitos.  

Também não fizeram nada, na prática, para exercer a autoridade legal que lhes cabe. 

Uma das perguntas que o cidadão pode fazer, diante de tudo isso, é se as Forças Armadas deveriam intervir na situação para defender a ordem, a segurança e a lei numa área definida do Brasil — já que, além dos criminosos, ninguém está tendo ação nenhuma por ali.

Uns obedecem à lei, a começar pelos brasileiros comuns; os criminosos e os Três Poderes, não. O resultado é um país governado cada vez mais de forma ilegal

Os militares, tanto quanto dá para entender pela posição pública dos seus comandantes, acham que as Forças Armadas não têm de intervir. 

De acordo com o que está escrito na lei, elas só podem ter algum tipo de ação se um dos Três Poderes pedir para agirem, e até agora ninguém pediu nada — o governo Lula, por sinal, é francamente contra qualquer atividade do Exército, Marinha e Aeronáutica na vida civil, a não ser para prestar assistência em desastres naturais, e olhe lá. 

Se ninguém pediu nada, os militares não podem fazer nada; é o que diz a lei, e a lei tem de ser cumprida, sem “mas”, “porém” ou “por outro lado”. 

O problema, do ponto de vista do interesse direto da população, é que as Forças Armadas observam a legalidade — mas só elas, e isso não adianta nada para o cidadão.  

O Rio Grande do Norte vive em estado de ilegalidade aberta, e o governo permite a ilegalidade. Mais: de legalidade em legalidade, o Brasil veio parar na situação que está aí. 

Uns obedecem à lei, a começar pelos brasileiros comuns; os criminosos e os Três Poderes, não. 

 

O resultado é um país governado cada vez mais de forma ilegal. O Rio Grande do Norte é apenas uma parte do problema. O pior é o que acontece no resto. O crime é protegido no Brasil como em nenhum outro país do mundo — basicamente, pela legislação aprovada no Congresso, ano após ano, por pressão direta de ONGs que defendem criminosos, advogados criminalistas e outros interesses.  

O Poder Executivo se alia com os fora da lei; isso começa pelas declarações públicas do presidente da República. 

O STF, enfim, mantém o Brasil há anos num regime de exceção — basicamente, com o seu inquérito perpétuo e ilegal sobre “atos antidemocráticos”, que permite aos ministros governarem o país sem prestar conta a ninguém e em violação expressa à legislação em vigor no país. 

Junto com isso, e junto com o Congresso, o Supremo deu a si próprio funções criminais que a Constituição não lhe permite executar e coloca em liberdade, sentença após sentença, todo traficante de drogas ou ladrão do Erário com dinheiro suficiente para pagar escritórios de advocacia que custam na casa dos milhões de reais e conseguem praticamente tudo o que pedem à justiça. 

É ilegal, mas como o STF diz que é legal, e o Congresso concorda com ele, a ilegalidade passa a ser legal; os militares, por sua vez, prestam obediência ao sistema institucional que existe no Brasil de hoje. Não há outro.

As Forças Armadas custaram acima de 115 bilhões de reais em 2022, e vão passar dos 120 bi este ano, uma despesa equivalente ao que o Brasil gasta com a educação pública

As Forças Armadas, desde 1984 e o fim do regime militar, não tiveram nenhuma participação na vida pública do Brasil — a não ser quando foram enviadas ao Rio de Janeiro, por solicitação do governo Michel Temer, para oferecer alguma resistência, qualquer uma, ao crime sem controle. Não resultou, no fim das contas, em nada de realmente útil ou duradouro. Desde o primeiro minuto a ação dos militares foi sabotada pelo STF, pelo Ministério Público e pelo aparelho judiciário em geral, para não falar nos políticos de esquerda e na mídia. 

Os oficiais e soldados não podiam, por decisão da justiça, pedir o RG de nenhum suspeito. Não podiam fazer nada diante de um indivíduo armado com um fuzil automático, a não ser se conseguissem provar, previamente, que ele tinha a intenção de usar a arma para finalidades ilegais. 

Não podiam dizer uma palavra a ninguém. 

Não podiam responder aos insultos que os bandidos lhes dirigiam, seguros de sua impunidade. 

Adiantaria alguma coisa, agora, irem ao Rio Grande Norte, para repetir a experiência do Rio de Janeiro — e a pedido de um governo que manifesta sua hostilidade aberta à ação militar, em todas as oportunidades em que pode fazer isso? 

 

 A questão, a partir daí, é a seguinte: para o que servem, então, as Forças Armadas? 

 Por respeitarem a lei, não podem ajudar em nada a segurança dos brasileiros e garantir a proteção que o Estado tem de assegurar para todos. 

Se não existissem, não fica claro como a população perceberia isso, do ponto de vista de sua segurança — ou se iria sentir que perdeu alguma coisa de concreto. Se agem como uma repartição pública, têm a mesma utilidade de uma repartição pública. Como fica, então? 

 As Forças Armadas, segundo o Portal da Transparência, custaram acima de 115 bilhões de reais em 2022, e vão passar dos 120 bi este ano, uma despesa equivalente ao que o Brasil gasta com uma de suas necessidades mais desesperadas, a educação pública; só em aposentadorias e pensões vão gastar perto de 30 bilhões em 2023. 

Esse dinheiro sai direto do bolso do pagador de impostos. O que ele recebe em troca? Não há resposta coerente para essa pergunta.

Exército brasileiro | Foto: Cb Estevam/CComSEx

Defender o território do Brasil de uma invasão estrangeira? A lei diz que sim, mas, falando a sério, ninguém quer invadir o território do Brasil; ninguém invadiu desde a Guerra do Paraguai, e isso já foi há mais de 150 anos. 

Se for para fazer a vigilância das fronteiras não está tendo resultado. 

As fronteiras do Brasil estão hoje entre as mais abertas ao contrabando em todo o mundo — passariam por ali, se os traficantes assim quisessem, baterias completas de mísseis, ou tanques de guerra, ou qualquer coisa que possa ser contrabandeada. 

Existe, e aí existe mesmo, a questão da Amazônia, mas também nesse ponto a utilidade real das Forças Armadas não está definida. Durante o tempo todo, na Europa e dos Estados Unidos, são feitas ameaças à soberania do Brasil na Floresta Amazônica; o discurso é que a região não pertence exatamente ao Brasil e aos brasileiros, mas é um “patrimônio do mundo inteiro” e, por isso tem de ser “internacionalizada”. 

 

O presidente Lula disse que é a favor da soberania do Brasil na Floresta Amazônica, o que é um dever mínimo de qualquer cidadão deste país. Mas, ao mesmo tempo, vive querendo agradar os países ricos nesse assunto; costuma dizer que é preciso “colaboração” com “os esforços” para cuidar da Amazônia, que a “ação mundial” é muito importante para o “clima” e que é preciso “negociar” a respeito. (A maioria dos militantes extremistas que estão no seu governo acha as mesmas coisas, ou muito pior.) Que raio quer dizer tudo isso? Como assim, “negociar?” Negociar o que, exatamente? 

A Amazônia ocupa quase 50% do território nacional; mesmo que o presidente Macron, o bilionário George Soros e a menina Greta se contentassem com metade disso, ainda assim seria um quarto da área que o Brasil tem hoje; é duro. 

Como alguém pode falar em negociação, de qualquer tipo, sobre 25% do território do país? 

Se Lula aceitar, no meio da hipocrisia e da mentirada de costume, alguma espécie de “internacionalização” da Amazônia, e o Supremo disser que pode, a decisão vai ser considerada perfeitamente legal. Para se manter dentro da legalidade as Forças Armadas terão de obedecer. E aí? O que se pode fazer é rezar para que não aconteça nunca.

Infantaria de Selva | Foto: Flickr Exército Brasileiro/Divulgação

Há, enfim, a questão política e de imagem. Pela primeira vez na sua história, as Forças Armadas brasileiras têm de servir ao governo de um presidente condenado pela justiça por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro — e até hoje não absolvido de nenhum dos crimes de que foi acusado.  

Têm de bater continência para pelo menos 12, uma dúzia inteira, de ministros com processos na justiça.  

A imagem da Aeronáutica, no noticiário, é de uma empresa de táxi aéreo a serviço de ministros, militantes do PT e daí para baixo.  

A Marinha se faz notar por receber, por ordem do governo, navios do Irã no Porto do Rio de Janeiro — embora a comunidade mundial das democracias considere o Irã um país que promove o terrorismo internacional, e tenha pedido que o Brasil se recusasse a fazer o que fez.

 

O PT, repetidamente, mostra que quer tratar as Forças Armadas como uma empresa particular contratada para prestar serviços de segurança ao governo Lula; vive falando em “reformar” a sua organização, do ensino nas academias militares ao sistema de promoções por mérito. 

No período que se seguiu às eleições de 2022, enfim, o Exército se viu numa situação dificil.

 Poderia ter evacuado a área na frente dos quartéis, onde gente de todos os tipos e convicções protestava contra o resultado que o TSE anunciou para a eleição presidencial — se achasse que as aglomerações eram ilegais. Ou poderia garantir o direito de livre manifestação, se achasse que ninguém ali estava fazendo nada de ilegal; em dois meses de protestos, não houve nenhum incidente ou episódio de violência. No fim, não fez nem uma coisa e nem outra. Apenas permitiu que a polícia de Brasília levasse para a prisão centenas de pessoas que estavam a 8 quilômetros do local onde ocorreram a invasão e os atos de vandalismo contra os edifícios dos Três Poderes.

Manifestantes invadem o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto, 

em 8 de janeiro de 2023 | Foto: Wikimedia Commons

Essas pessoas contavam com uma proteção que o Exército, no fim das contas, não se mostrou capaz de lhes dar. É possível que estivessem esperando algo que os militares não poderiam fazer, mas ficaram todos com uma das piores percepções que se pode ter sobre uma força armada — a de que seus oficiais não conseguem agir na hora em que aparece uma dificuldade de primeira grandeza. 

O que os militares poderiam ter feito, então? Não poderiam, com certeza, “intervir” na ordem política, nem impedir pela força a posse de Lula, como queriam muitos dos manifestantes. 

Isso seria crime de golpe de estado, previsto no Código Penal Brasileiro, e se é crime não pode ser cometido, em nenhuma circunstância ou sob nenhuma desculpa — não há nada que se possa discutir a respeito. 

Mas para as Forças Armadas sobrou o pior de dois mundos. Não ganharam um milímetro de apoio na esquerda, onde continuam sendo odiadas como sempre foram. Perderam, sabe-se lá por quanto tempo, o apoio da direita.  

Os militares, na verdade, estão numa daquelas situações em que é impossível ganhar. 

Têm de cumprir o que diz a lei, obrigatoriamente — mas com a Constituição e a legislação suicidas que vigoram hoje no Brasil, nessa e em tantas outras questões, acabam tendo de sustentar, para permanecer na legalidade, situações que o cidadão comum simplesmente não consegue entender.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

'Brasil não concorda com a invasão do território ucraniano', diz Mourão; Bolsonaro ainda não se pronunciou - G 1

'Brasil não concorda com a invasão do território ucraniano', diz Mourão; Bolsonaro ainda não se pronunciou

Vice-presidente afirmou que o Brasil não está neutro e que respeita a soberania da Ucrânia. Afirmou ainda que o presidente russo, Vladimir Putin, não respeita 'apaziguamento'.  

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quinta-feira (24) que o Brasil não concorda com a invasão da Rússia à Ucrânia.

O presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, ainda não se pronunciou. “O Brasil não está neutro. O Brasil deixou muito claro que ele respeita a soberania da Ucrânia. Então, o Brasil não concorda com uma invasão do território ucraniano. Isso é uma realidade”, afirmou Mourão na chegada ao Palácio do Planalto.

[admitimos que nos causou surpresa o  intempestivo comentário do vice-presidente da República - entendemos que declarar se o Brasil concorda, ou não, com atos envolvendo outros países e praticado em solo estrangeiro é da competência exclusiva do presidente da República, bem como emitir opiniões depreciativas sobre um presidente de uma nação amiga. O presidente Bolsonaro está, para tristeza ou, desespero, de muitos, em solo brasileiro e no pleno exercício de suas funções de Presidente da República Federativa do Brasil.

Falando em palpites, ontem postamos um esclarecimento sobre a posição do Blog Prontidão Total na pendenga Rússia x Ucrânia.
Entendemos que o conflito não vai dar em nada - pode até, infelizmente, ocorrerem mortes,  mas o resultado final será o que lá expomos.

Biden e parte do Ocidente, especialmente a agora desnecessária Otan, sentiam necessidade de arrumar alguma confusão - tanto que o americano e o francês cogitaram até de internacionalizar a Amazônia... felizmente, o americano acordou da tradicional soneca que pratica em reuniões e se conteve e brecou o francês - e agora arrumaram uma confusão com um adversário que como bem lembrou a China é uma grande potência. 

Imperioso lembrar que a Ucrânia criou uma guerra para outros países guerrearem  e estes estão escorregando via  o mero e improdutivo falatório = conduzindo a já gasta, porém, sempre válida, definição de  Erich Hartmann:  =   

  A comprovar... .] 

A invasão começou na madrugada desta quinta-feira (24), no horário de Brasília, por ordem do presidente russo Vladimir Putin. Os russos invadiram a partir de vários pontos da fronteira. A ação gera uma crise militar e diplomática na Europa sem precedentes neste século.

Na semana passada, Bolsonaro fez viagem oficial à Rússia. Ao lado de Putin, Bolsonaro disse que é solidário à Rússia, sem especificar sobre o que se referia essa solidariedade. A declaração do presidente criou um desgaste para a diplomacia brasileira, em especial com os Estados Unidos.

Diante do silêncio de Bolsonaro sobre a invasão, até aqui, foi Mourão quem se posicionou pelo governo brasileiro. Os jornalistas na entrada do Palácio do Planalto perguntaram como o vice-presidente avalia o ataque russo. Mourão é general da reserva. “A gente tem que olhar sempre a história. A história ela ora se repete como farsa, ora se repete como tragédia. Nessa caso ela está se repetindo como tragédia”, respondeu Mourão.

Questionado sobre a ida de Bolsonaro à Rússia, quando o presidente ser solidário ao país e que Putin buscava a paz, Mourão não quis comentar. "Eu não comento as palavras do presidente", disse.

No fim da manhã desta quinta, o Palácio do Itamaraty publicou uma nota em que diz que o Brasil "apela" para o fim das hostilidades na Ucrânia. "O Brasil apela à suspensão imediata das hostilidades e ao início de negociações conducentes a uma solução diplomática para a questão, com base nos Acordos de Minsk e que leve em conta os legítimos interesses de segurança de todas as partes envolvidas e a proteção da população civil", afirmou o Ministério das Relações Exteriores.

Putin
O vice-presidente disse ainda que a Rússia tem uma tradição de expansão desde o império, que passou para o período da União Soviética. Segundo ele, a Rússia volta a buscar esses interesses com Putin.

“O mundo ocidental está igual ficou em 38 com Hitler, na base do apaziguamento. O Putin, ele não respeito o apaziguamento. Essa é a verdade. Se não houver uma ação bem significativa ...E na minha visão meras sanções econômicas, que é uma forma intermediária de intervenção, não funcionam”, completou Mourão.

Medidas de contenção
Mourão afirmou que o sistema internacional pode ser “rachado”. Perguntado sobre o que deve ser feito, o vice defendeu o uso da força, superior ao usado até o momento. Caso a Rússia não seja contida, Mourão acredita que outros países serão invadido a exemplo do que Alemanha Nazista fez na Segunda Guerra. “Se o mundo ocidental pura e simplesmente deixar que a Ucrânia caia por terra, o próximo vai ser a Moldávia, depois serão os estados bálticos e assim sucessivamente, igual a Alemanha hitlerista fez no final dos anos 30”, disse.[General Mourão: somos e sempre seremos ferrenhos anticomunistas, mas com todo o respeito que é devido ao senhor,   lembramos que a Russia é uma grande potência. Como contê-la?]

Política - G 1

A guerra civil brasileira - Valor Econômico

Cristiano Romero

Mais de 600 mil negros foram assassinados desde 2000 no Brasil

[triste concluir que mesmo sendo o valor da vida de um negro exatamente  igual ao valor da vida de um não-negro, a matéria deixa transparecer que fosse o número de vidas de negros ceifadas  igual ou inferior ao de vidas de não negros os números perderiam destaque, haveria uma igualdade que deixaria satisfeitos os que teimam em apresentar os negros como vítimas de uma desigualdade, de um racismo que não existe.  

Muitas vidas negras foram tiradas por não negros e também por negros; muitos não negros perderam a vida assassinados por não negros e também por negros.] 

Uma das mais lamentáveis e equivocadas tentativas de explicar o fracasso do Brasil é a ideia de que o país não deu certo porque não enfrentou guerras. Trata-se de mistificação concebida a partir da história de países como os Estados Unidos, que, além das batalhas travadas com outras nações para conquistar o território que tem hoje, amargou sangrenta guerra civil entre 1861 e 1865, quando se estima que mais de 600 mil pessoas morreram.

Entre 1979, quando a série começou a ser apurada, e 2018, último dado disponível, 1.583.026 brasileiros foram assassinados, segundo o “Atlas da Violência”, elaborado pelo Ipea. A violência não para de crescer. O número de homicídios tem mudado de patamar a cada dez anos - em 1979, 11.217 pessoas foram assassinadas; em 1990, 32.015; no ano 2000, 45.433; em 2010, 53.016; em 2018, 57.956 perderam suas vidas em decorrência do arbítrio de outrem (e ainda há quem defenda a adoção da pena de morte nestes tristes trópicos).

Alguém notará que o ritmo de crescimento de homicídios está diminuindo. Em 2017, 65.602 cidadãos foram mortos de maneira violenta, a maioria, por arma de fogo (71% dos casos). Portanto, houve queda de 11,7% no número de assassinatos no ano seguinte. O problema, mostra o “Atlas da Violência 2020”, é que não se pode mais confiar cegamente no “termômetro” usado para contabilizar as mortes.

O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, é a única fonte de dados com abrangência nacional, consistência e confiabilidade metodológica sobre a evolução da violência letal desde 1979. Ocorre que o SIM é alimentado por informações repassadas pelos Estados, e a qualidade desses dados tem caído de forma assombrosa. “Entre 2017 e 2018, o número de MVCI (mortes violentas com causa indeterminada) aumentou 25,6%. A perda de qualidade das informações em alguns estados chega a ser escandalosa, como no caso de São Paulo, que, em 2018, registrou 4.265 MVCI, das quais, 549 pessoas vitimadas por armas de fogo, 168 por instrumentos cortantes e 1.428 por objetos contundentes. Nesse estado, a taxa de MVCI foi de 9,4 por 100 mil habitantes, superior à taxa de homicídios, que foi de 8,2”, diz o último “Atlas da Violência 2020”.

No total, 12.310 brasileiros foram assassinados em 2018, mas as autoridades não sabem quem os matou nem o porquê. Estes são os cidadãos invisíveis cuja existência só interessou a quem lhes tirou a vida. São dispensados nas ruas como se faz com o lixo de casa. Na maioria dos casos, são enterrados como indigentes, sem identidade ou o conhecimento da família. Fazem número na estatística MVCI.

Pesquisa feita em 2013 por Daniel Cerqueira, coordenador do Atlas da Violência, estima que 73,9% das mortes violentas causa indeterminada são, na verdade, homicídios ocultos. Conclusão: o número de assassinatos cometidos neste gigantesco território pode ser até 20% superior ao número informado.

Definitivamente, no Brasil viver não é preciso. De 2008 a 2018, 628.595 brasileiros foram mortos de forma violenta. Do total, 437.976 eram negros (70%), a maioria, jovem e pobre. Enquanto o número de negros vitimados pela violência vem escalando - em 2018, eles foram 75,7% dos casos de homicídio -, o de não negros está cedendo. Entre 2008 e 2018, houve alta de 11,5% no número de negros vítimas de assassinato e declínio, no caso dos não negros, de 15,4%.

Mais uma estatística aterradora: desde o ano 2000, 660.252 negros foram assassinados no Brasil. Não calcule a média anual do período porque, como o número casos está em franca expansão, o percentual encontrado não refletirá a realidade indisfarçável: vivemos num país onde a maioria da população é negra (56%, segundo o IBGE), mas onde também predomina o racismo estrutural, que, como os números mostram, tem aumentado de forma veloz.

Apenas em 2018, os negros (soma de pretos e pardos, conforme classificação do IBGE) representaram 75,7% das vítimas de homicídios - taxa de assassinatos por 100 mil habitantes de 37,8. Comparativamente, entre os não-negros (soma de brancos, amarelos e indígenas), a taxa foi de 13,9, o que significa que para cada indivíduo não-negro morto em 2018, 2,7 negros foram assassinados.

Da mesma forma, as mulheres negras representaram 68% do total das mulheres assassinadas no Brasil, com uma taxa de mortalidade por 100 mil habitantes de 5,2, quase o dobro quando comparada à das mulheres não-negras.

“Este cenário de aprofundamento das desigualdades raciais nos indicadores sociais da violência fica mais evidente quando constatamos que a redução de 12% da taxa de homicídios ocorrida entre 2017 e 2018 se concentrou mais entre a população não negra do que na população negra. Entre não negros a diminuição da taxa de homicídios foi igual a 13,2%, enquanto entre negros foi de 12,2%, isto é, 7,6% menor”, informa o Atlas da Violência.

O Brasil está promovendo há décadas um verdadeiro genocídio, um crime contra a humanidade. A guerra civil americana foi deflagrada porque os produtores rurais do Sul não aceitavam o fim da escravidão dosa negros. No Brasil, a escravidão chegou bem antes e se tornou a principal característica de nossa sociedade. Aqui, a guerra civil nunca acabou.

Valor Econômico

 

Quando o dinheiro fala é melhor ouvir - Míriam Leitão

Dinheiro falou alto e claro; melhor ouvir [será? a fome fala mais claro e com mais urgência.]

A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, disse ao “Financial Times” que está comprometida com a busca de uma economia mais verde. “Eu quero explorar todas as avenidas disponíveis para combater as mudanças climáticas, porque, no fim das contas, o dinheiro fala.” O dinheiro falou alto e claro ao Brasil nos últimos dias sobre a necessidade do fim do desmatamento da Amazônia. Na resposta, o vice-presidente Hamilton Mourão teve uma boa atitude, mas repetiu alguns velhos equívocos. [O dinheiro pode falar mais alto, até a fome chegar; 
quando ela chega e não se come papel moeda, os alimentos valem mais;
nós temos os alimentos e a 'turma do mecanismo' é competente para roubar dinheiro público, não conseguirão entregar o Brasil aos que se julgam 'donos do mundo'.
Ampliar as áreas agricultáveis não significa destruir patrimônio e quem pode, e deve, decidir o quanto será esta ampliação - sempre cuidando de manter mais do que o necessário para o suposto 'pulmão' mundial - cabe ao Brasil, dono do patrimônio e uma Nação Soberana. 
Destruir patrimônio é o que foi realizado pelos que hoje querem impor regras ao Brasil.
Aliás, de uns tempos para cá, as coisas se invertem: os que ontem cometeram crimes,hoje exigem que  querem que cometamos crimes idênticos para compensar os efeitos dos que praticaram.
É um procedimento idêntico aos que no Brasil, a pretexto de preservar a democracia, cassam direitos dos que deles discordam, direitos assegurados pela democracia que dizem ter interesse em manter.]

A boa atitude é receber os investidores e os empresários e se comprometer com resultados e até, como disse ontem, adotar metas de redução de desmatamento. Isso, se virar realidade, será uma mudança radical na atitude do governo. Será preciso abandonar teses antiquadas.
Não leva a lugar algum repetir o argumento de que a pressão vem de competidores comerciais do Brasil. Sim, o Brasil é um fenômeno agrícola. Deu saltos de produtividade, desenvolveu novas tecnologias, tem água, terra, conhecimento. Sempre haverá competidores rondando. O problema é por que um país com imensas possibilidades facilita tanto a vida dos competidores como faz o governo Bolsonaro? 
Segunda dúvida: por que destruir exatamente esse patrimônio que nos dá vantagens competitivas?

A aliança tem que ser com o moderno agronegócio, e não com a cadeia de crimes que grila e devasta. É irracional não reprimir essa forma truculenta de ocupação de território e de roubo de bens públicos. É do nosso interesse levar o país ao desmatamento líquido zero, como nos comprometemos no Acordo de Paris. O país será o maior ganhador. Dentro do agronegócio há uma luta entre o novo campo e a lavoura arcaica. Por atos e palavras o governo Bolsonaro até agora fortaleceu o passado. Não farei a exaustiva lista dos erros desta administração na área ambiental. Ela não cabe neste espaço. O aumento do desmatamento e as queimadas falam por si.

É um tiro no pé levar o ministro Ricardo Salles para a conversa e ainda fortalecê-lo no cargo. Só se engana com ele quem jamais se aprofundou no tema. Mourão tem tudo para entender profundamente. Morou na Amazônia, viajou na floresta por terra, ar e rios. Em algum ponto do Rio Negro deve ter sentido a força da floresta em pé. Salles é um equívoco. Os financiadores sabem disso. Os empresários atualizados, também.
[O general Mourão, vice-presidente da República e um patriota, por conhecer bem a área cobiçada, não aceitará que os defensores de interesses alienígenas tenham voz ativa e  propiciem a estrangeiros a compensação do que fizeram de errado quando destruíram o que hoje querem que o Brasil preserve aceitando que estrangeiros imponham normas de uso de território soberano do Brasil.]
O vice-presidente convidou os investidores a financiarem a conservação na Amazônia. Mas foi este governo que acabou com o principal instrumento, o Fundo Amazônia, pelo qual dois países amigos, a Noruega e a Alemanha,[amigos? a mesma Noruega que causou desastres ambientais na Amazônia?
mata baleias?
explora petróleo no Ártico? ] deram dinheiro ao Brasil. O dinheiro foi usado para financiar políticas públicas. O que os doadores do Fundo pediam? Governança. Que o Conselho representasse a sociedade, os governos estaduais, a ciência e não apenas o governo federal. Salles desmontou o conselho. Fez outro que só tinha Brasília, não tinha Brasil.

Mourão acertou quando falou em resultados e metas. Só que não pode ser para inglês ver. E para ser real é preciso entender algumas coisas: o Ibama e ICMBio já estavam sem recursos, mas foi o atual governo que os atacou de forma implacável. Os incêndios na Amazônia são majoritariamente criminosos, feitos por grileiros para eliminar o resto de vegetação que fica após o desmatamento. Isso não é palpite. Existem imagens de satélite que podem recuar no tempo e apagar as dúvidas que ainda existam. Não se trata de enfrentar a “narrativa”. E sim de encarar os fatos.

O dinheiro está pressionando por uma economia mais verde porque de repente passou a ter princípios? Não. Porque os fundos reagem à pressão dos seus stakeholders, de todos os envolvidos no negócio. O consumidor pressiona a empresa, que cobra do investidor, que quer saber do fundo se há forma de rastrear o produto. E, na dúvida, o país é vítima de boicote. Os empresários brasileiros ontem disseram que já sentem a queda dos aportes estrangeiros. O ministro das Comunicações não sabe que a floresta amazônica fica na Amazônia. O ministro do Meio Ambiente nunca tinha visitado a floresta quando assumiu o cargo. O governo pode continuar cometendo erros grosseiros ou entender a gravidade do assunto. Este governo tem horror a ambientalista. Tá ok, entendi. Mas agora é o capital que está falando. É melhor ouvir.

Míriam Leitão, jornalista - O Globo - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

Crise da minoria - Merval Pereira

O mundo politico está tão virado de cabeça para baixo que há um recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a instalação da chamada CPI da Lava-Toga, barrada no Congresso. A dita CPI pretende justamente investigar ministros do próprio STF.  O sorteio eletrônico escolheu para relator o ministro Gilmar Mendes, que já revelou sua posição em entrevista recente: se for parar no STF, essa CPI não passa, por inconstitucional. Uma crise na relação dos Poderes foi logo substituída por outra. A permissão do ministro Luis Roberto Barroso para que a Polícia Federal fizesse busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra, líder do Governo, e de seu filho, deputado federal, provocou um início de crise institucional envolvendo os três poderes da República.

O Congresso queixa-se da invasão de seu território, o presidente Bolsonaro ficou em situação delicada, pois ao mesmo tempo em que não quer ser identificado como opositor da Lava-Jato, não pode jogar às feras seu líder, um dos principais sustentáculos da improvisada base partidária e, sobretudo, coordenador da tentativa de aprovar o nome de Eduardo Bolsonaro para embaixador em Washington. Também o ministro Sérgio Moro entrou na roda, pois a Polícia Federal é subordinada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, e a ação policial é vista como uma retaliação contra o Congresso, que trabalha para esvaziar a Lava-Jato e, sobretudo, o pacote anticrime de Moro.

Bolsonaro não quer ficar marcado como o presidente que persegue a Polícia Federal e a Lava Jato para ganhar o jogo político em favor de seu filho. O problema de Bolsonaro é que seu governo não tem uma base parlamentar organizada, como frisou várias vezes o presidente do Senado, David Alcolumbre durante o seminário “E Agora, Brasil” realizado em Brasília pelo Globo e pelo Valor Econômico. Essa decisão de não formar uma maioria legislativa estável, explica o cientista político Octavio Amorim Neto, professor da EBAPE/FGV, faz parte do que ele chama de “estratégia minoritária” de Bolsonaro, que trabalha com maiorias ocasionais enquanto tenta formar uma base de aliados fiéis.

Aspecto distintivo dessa estratégia é “um modo de comunicação com a população que apela, quase que exclusivamente, a nichos específicos do eleitorado e, enfaticamente, exclui outros”. Para Octavio Amorim Neto, a estratégia almeja apenas ter votos suficientes para chegar ao segundo turno e “empalmar um novo mandato a partir de uma campanha radicalmente negativa contra seu adversário”. A alta fragmentação do sistema partidário o beneficia, à medida que vários candidatos à presidência surgirão, dispersando os votos do centro. Os partidos de centro poderão formar amplas coligações eleitorais, ressalva Octavio Amorim, tendência que só deverá se consolidar após as eleições municipais de 2020.

O que corresponde justamente à estratégia abordada pelo presidente do Senado, David Alcolumbre, no seminário desta semana. Ele considera que os extremos, à esquerda e à direita, têm cada um 25% do eleitorado, e essa grande massa do centro definirá a eleição. O professor Octávio Amorim Neto avalia que se o adversário for um candidato de esquerda radical, muito provavelmente Bolsonaro vencerá; se for de centro, o resultado dependerá da reação do eleitor centrista. 

A eleição nos Estados Unidos terá influência importante, segundo Octávio Amorim, especialmente se Trump não for reeleito. Sua derrota sinalizará que a onda de populismo de extrema direita terá perdido impulso. Por Bolsonaro ter se associado excessivamente a ele, a derrota de Trump será lida como do presidente brasileiro. “O Brasil ficará isolado em Washington e na Europa, transformando Bolsonaro num oneroso passivo aos olhos de importantes setores das elites nacionais”. Inversamente, se Trump for reeleito, Bolsonaro ganhará fôlego eleitoral.
 
A tática tanto de Trump, quanto de Maduro na Venezuela, tem sido atacar eleitores centristas, como Bolsonaro vem fazendo aqui. A diferença significativa, adverte Octávio Amorim Neto, é que no Brasil, o voto é obrigatório, ao contrário dos Estados Unidos e da Venezuela.  “A combinação de agressão permanente às sensibilidades do eleitor centrista com voto obrigatório não favorece a reeleição de Bolsonaro, pois é justamente este eleitor quem decidirá a eleição”.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

França mobiliza 10.000 militares para proteger potenciais alvos do terror

Ministro da Defesa destacou que é a primeira vez em que há uma mobilização de tal amplitude dentro do país

A França mobilizará 10.000 militares para proteger os lugares sensíveis em todo o país após a onda de atentados que deixaram 17 mortos na semana passada, anunciou nesta segunda-feira o ministro da Defesa. Jean-Yves Le Drian anunciou as medidas após uma reunião de crise com o presidente François Hollande, num momento em que a França busca evitar novos ataques extremistas.

Ao anunciar uma verdadeira operação interior, o ministro da Defesa destacou que "é a primeira vez em que há uma mobilização de tal amplitude em nosso território". "Decidimos, junto ao chefe do Estado-Maior das Forças-Armadas (general Pierre de Villiers), mobilizar 10.000 homens para a proteção de pontos sensíveis em todo o território a partir de amanhã", terça-feira, acrescentou.

Segundo Jean-Yves Le Drian, que se negou a identificar quais eram esses pontos sensíveis, a mobilização dos soldados começou a ser colocada em andamento na manhã desta segunda-feira. Cerca de 5.000 policiais e gendarmes já foram mobilizados nesta segunda-feira para proteger as 717 escolas e locais de culto judaicos na França após os atentados.

Fonte: Agência Estado