Impor uso de tornozeleira eletrônica a acusados do 8 de janeiro é tortura do STF - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora, mas são vítimas de castigo ilegal pelo Supremo

O artigo 1º. da Lei 9.455, em vigor há mais de 25 anos, diz o seguinte: “Constitui crime de tortura: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou de grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental”. 

A pena pode ir a até 16 anos de prisão; é agravada se o crime for cometido por agente público e atingir maiores de 60 anos de idade. 

Os fatos mostram que há neste momento no Brasil mais de 1.000 pessoas que estão sob a autoridade do Supremo Tribunal Federal e são obrigadas a usar tornozeleira eletrônica, depois de receberem liberdade provisória nos processos sobre o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília. 

Usam as tornozeleiras porque há a grave ameaça de voltarem à prisão se não usarem. 

A exigência do STF, enfim, submete os acusados a intenso sofrimento físico e moral. 

Com a proibição de se afastarem a mais de 300 metros do local onde estão confinados, não podem receber o tratamento médico que o seu estado de saúde exige. 

Não podem trabalhar para ganhar o próprio sustento, pois não encontram emprego a essa distância de casa; também não podem receber qualquer espécie de remuneração ou aposentadoria, pois as suas contas no banco estão bloqueadas. 

A imposição do uso da tornozeleira eletrônica pelo STF não é uma “medida cautelar” nesse caso; ela tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

Moraes manda soltar mais 46 presos do 8 de janeiro e valida acordos de bolsonaristas com a PGR

Não se trata de punição legal pela prática de alguma infração. Os réus em liberdade provisória não foram condenados por nenhum crime até agora – muitos, aliás, foram soltos porque o Ministério Público reconhece por escrito que não há provas suficientes contra eles, ou que sua participação nos tumultos foi irrelevante. 

Se são inocentes até prova em contrário, o castigo que estão recebendo é ilegal. Mesmo que estivessem condenados por “tentativa de golpe de estado” e por “abolição violenta do estado democrático de direito” (as duas coisas ao mesmo tempo), a lei proíbe que sofram castigos que vão além da pena estabelecida em sentença. 

A pena, para as acusações feitas, é unicamente de prisão; não inclui bloqueio de contas, ou limitação de cuidados médicos. 

Os réus, além disso tudo, não tinham nenhuma possibilidade material de cometer o crime de “golpe de estado” do qual são acusados. 

O uso da tornozeleira eletrônica, enfim, não é uma “medida cautelar” – para impedir que os suspeitos fujam do Brasil, ou sabotem o processo penal, ou cometam novos crimes. Todos eles são primários; não representam qualquer perigo para a segurança da sociedade, e não têm a mais remota possibilidade de derrubar o governo ou destruir a democracia. 

A determinação tem um único propósito: impor sofrimento aos réus.

Acredita-se que pessoas descritas como “fascistas” não têm direitos civis, ou de qualquer tipo. É a negação da democracia.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Ditadura dos grupos terroristas em Gaza só sobrevive por causa da guerra - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Praticamente não se fala mais dos crimes cometidos no ataque do dia 7 de outubro e exige-se que Israel cesse ‘as hostilidades’

Depois dos ataques selvagens que Israel sofreu dos terroristas do Hamas, com o massacre de inocentes, entre eles três brasileiros, o assassinato de bebês, o sequestro de reféns, tortura e estupros, a reação imediata e quase unânime das classes intelectuais civilizadas foi pedir “a cessação imediata das hostilidades” por parte dos “dois lados”. 

É uma pena, realmente, que não tenham feito seus apelos de paz antes da chacina executada pela “resistência do povo palestino”. 

Não teria havido, então, a morte de nenhum “civil palestino”, nem os bombardeios contra os centros de operação do Hamas em Gaza, nem a fuga de refugiados das zonas de guerra – que os terroristas, aliás, tentam impedir bloqueando estradas e obrigando a população a sofrer com as bombas da reação israelense. 

Sem a agressão, na verdade, haveria a paz, como ocorre com outros vizinhos do Estado de Israel. Mas a ditadura dos grupos terroristas em Gaza não existe com paz – só consegue sobreviver com a guerra e o apoio que recebe da esquerda mundial.

O que se exige de Israel, entre os professores universitários, peritos em “questões internacionais” que dão entrevistas na mídia, formadores de opinião e o restante deste bioma, é uma decisão impossível de ser tomada. Depois do assassinato a sangue frio de 1.400 israelenses, recomendam eles todos, Israel não deveria reagir com nenhuma medida de força; teria de convidar o Hamas, a ONU e a Anistia Internacional para “negociações de paz”, e ficar esperando o próximo massacre. 

Praticamente não se fala mais dos crimes cometidos no ataque do dia 7 de outubro. 

A preocupação é começar um diálogo para o atendimento das reivindicações palestinas – algo muito pouco provável, considerando-se que o objetivo oficial do Hamas é a extinção material do Estado de Israel e a expulsão dos 9 milhões de judeus que vivem ali. 

O que a esquerda sugere que Israel faça, então? Não é viável propor que os israelenses se suicidem, ou entreguem tudo o que têm ao Hamas. Exige-se, então, que cessem “as hostilidades”. O que mais? Mais nada. [comentário = mais uma vez destacamos que expressamos nossa opinião sem nenhum viés ideológico e sim, considerando apenas o ASPECTO HUMANITÁRIO.

Os autores dos atos lamentáveis e reprováveis praticados contra o território israelense em 7 p.p., tiveram tempo mais que suficiente para estarem abrigados em local seguro e a salvo de qualquer reação de Israel e certamente não escolheram como abrigo a Faixa de Gaza - área que além de ser continuamente bombardeada por Israel, também se encontra sob cerco que impede a entrada de AJUDA HUMANITÁRIA tais como alimentos, água, energia, gás, medicamentos etc.

E é esta área que após mais de 10 dias do ataque de 7 de outubro continua sob intenso bombardeio das forças militares de Israel e tem como alvo apenas civis palestinos, incluindo, por óbvio, além dos homens, as mulheres, crianças, idosos, etc.]

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Há uma pregação maciça, universal e permanente para Israel tratar “as populações civis” com a humanidade que o Hamas jamais teve em relação ao povo israelense. 

É extraordinário, a esse propósito, que o mais trágico ataque ao povo de Gaza até agora veio dos próprios terroristas – um grupo rival do Hamas errou a pontaria ao disparar um míssil, e matou 500 pessoas dentro de um hospital. 

Nunca se menciona que só há vítimas entre os palestinos porque Israel foi agredido com um ataque criminoso; ninguém teria sido ferido ou morto, de nenhum dos lados, se o Hamas não tivesse feito o que acaba e fazer. Israel não está executando uma vingança, e nem agride inocentes para aterrorizar pessoas, como fez o Hamas. 

Está combatendo um inimigo militar que prega abertamente a sua destruição. Pode até conviver com ele, cada um do seu lado da fronteira. Mas não pode deixar que os terroristas invadam o seu território, exterminem seres humanos e destruam alvos civis – e não dispare um tiro em legítima defesa.[legitima defesa??? mais de uma semana após o ataque motivador da eventual ação aqui chamada de 'legitima defesa'?]

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

 

Discurso contra a tentativa do PSOL de matar fetos com ajuda do STF. - Henrique Lima

Primeiramente vamos entender o que é uma ADPF. 

Estamos aqui para debater a ADPF 442. 

E o que é uma ADPF? É uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

É uma ação prevista na Constituição Federal intentada perante o Supremo Tribunal Federal e ela serve para o controle de constitucionalidade de leis anteriores à Constituição Federal, que é justamente o caso do Código Penal contra o qual essa ADPF se insurge. 

 

Em síntese, qual é a tese que o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL quer que o Supremo Tribunal Federal reconheça?  

O partido alega que a proibição do aborto viola os seguintes preceitos fundamentais da Constituição: dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação, inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, proibição da tortura, saúde, etc. 

De cara, nós já vemos que o conteúdo real desses preceitos foi completamente esvaziado, de modo que esses preceitos que são importantes, são reais, viraram verdadeiras palavras talismãs que são usadas para embelezar. E mais, tais preceitos passaram a ser usados para defesa de atrocidades que violam esses mesmos preceitos. 

Então, meus senhores, é inacreditável que o direito à vida seja invocado para negar o direito à vida do nascituro. [apenas para registro: a PGR quer que pessoas presas no 8 de janeiro, confessem crimes que não praticaram, para não serem processadas pela práticas dos mesmos; CONFIRAM, LENDO NA ÍNTEGRA: "Para não responderem a processo, os 1.156 denunciados terão de confessar, num prazo de 120 dias, que cometeram os crimes pelos quais estão sendo acusados. Como assim – que crimes? Como o sujeito vai confessar um crime que o próprio acusador está dizendo, oficialmente, que ele não cometeu? ]

É inacreditável que a proibição da tortura seja invocada exatamente para submeter a tortura um ser humano indefeso sem possibilidade nenhuma de defesa, mas o papel aceita tudo. 

A tese central dessa ADPF está calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e aqui ele se socorrem da teoria do Ministro Luís Roberto Barroso acerca desse princípio. Então, segundo o Ministro, existem três vetores da dignidade da pessoa humana. O primeiro é o valor intrínseco, depois a autonomia e por fim o valor comunitário. 

O valor intrínseco é ter valor simplesmente porque se é humano, por pertencer a espécie humana. Autonomia é ter autodeterminação, ser capaz de executar um projeto de vida e o valor comunitário é a aceitação social da pessoa, a importância da pessoa como membro da comunidade, como cidadã. 

De início o nascituro já não passa pelo primeiro critério, segundo os autores da ação, embora eles reconheçam o nascituro como um indivíduo da espécie humana, e, portanto, dotado de valor intrínseco que é o primeiro daqueles três critérios, o estatuto de "pessoa constitucional" é negado ao nascituro. Em outras palavras, o nascituro não é pessoa segundo os autores da ação porque só teria direito a esse status, o status de pessoa constitucional, quem nasce com vida. É o nascimento com vida que dá àquele ser humano o status de pessoa constitucional e aqueles invocam, é curioso que eles invocam, igualdade e não discriminação. Essas palavras talismãs que embelezam os falsos discursos, invocam esses dois princípios para forjarem uma distinção iníqua e arbitrária entre seres humanos. 

É assim que num teste de proporcionalidade o nascituro sempre vai perder contra a mãe que quer abortá-lo, já que, como ele não tem status de pessoa constitucional, ele também não tem nenhum direito fundamental. É isso mesmo, o nascituro não tem nenhum direito fundamental, segundo os autores da ADPF. 

Portanto, o nascituro é descartável, ele não tem autonomia, não tem autodeterminação, e não tem também valor comunitário. 

Aqueles três vetores da dignidade da pessoa humana do Ministro Barroso. E numa ponderação entre a simples humanidade do nascituro e a coleção de direitos que a sua mãe ostenta, o nascituro sempre sai perdendo, e então ele vira lixo hospitalar. Então, o nascituro não é pessoa e não tem nenhum direito, muito menos o direito à vida. 

 

Eu disse no início que os fundamentos da ação permitem uma constatação assustadora que é a seguinte: não há nenhuma razão para que toda essa construção argumentativa empreendida na ADPF se aplique somente até a décima segunda semana de gestação. 

Ora, se só aqueles que nascem vivos têm direitos fundamentais, o aborto, então, deveria ser legalizado até o nono mês e agora a coisa fica mais assustadora ainda. Atenção! Se a dignidade humana requer além do critério do valor intrínseco, que é o pertencimento à espécie humana, isso eles não negam ao embrião, mas requer além disso a autonomia e o valor comunitário, logo as portas estão abertas para legalização do assassinato de pessoas já nascidas, pessoas que não tenham autonomia, por exemplo, bebês já nascidos, bebê de colo, doentes, deficientes físicos, e também de pessoas consideradas sem valor comunitário, que são os critérios para que alguém tenha dignidade. 

 

E, meus senhores, isso já aconteceu na história. Nós já vimos isso acontecer. Judeus, um dia não tiveram valor comunitário, ciganos, católicos, negros, inimigos do partido, burgueses e assim por diante. Tantas classes foram destituídas de valor comunitário, tiveram seu status de pessoa cancelado pelo Estado. 

Então, será que eu estou criando alguma Teoria da Conspiração? 

Não, porque isso, em relação aos bebês, já foi defendido em artigo acadêmico publicado em prestigiada revista acadêmica. O título do artigo é "Aborto pós-nascimento: por que o bebê deve viver?".  

Os autores são Alberto Giublini e Francesca Minerva, pesquisem depois na internet, foi publicado no Journal of Medical Ethics, em 2013. 

Não foi em blog de internet. Lá, eles defendem que a mãe que não aceita o filho já nascido, ela tem direito de matá-lo, a criança já nascida. 

E aí, quando nós objetamos não, ele pode ser entregue para adoção, qual é a resposta dos autores do artigo? 

 

Não, se ele for entregue a adoção, a mãe passará o resto da vida se atormentando pensando "onde estará meu filho?"; é melhor matar logo e resolver o problema. 

 Isso está defendido por pesquisadores não é blogueiro de internet, é a chamada escola do vínculo social. 

A criatura só é aceita como membro da sociedade humana, só adquire o status de pessoa, se ela desenvolve vínculos sociais e o primeiro vínculo social é do bebê com sua mãe. 

Se a mãe já o rejeita de cara, a mãe pode matá-lo. Antes dos vínculos sociais não haveria direito à vida, nenhum direito fundamental. 

É aquele terceiro critério da dignidade da pessoa humana: é o valor comunitário, quem não tem valor comunitário, não tem direitos fundamentais. E assim eles relativizam todos os direitos humanos. 

 

Essa ADPF, portanto, é uma fraude, um cavalo de Tróia, uma caixa de Pandora, porque a sua fundamentação, se nós olharmos atentamente, ela não vale só para o aborto até as 12 semanas de gestação, mas ela conduz ao aborto livre até o nono mês.  

Além de abrir as portas para o infanticídio, para o homicídio de bebês já nascidos, para a eutanásia e outras atrocidades já vistas na história humana. Essa é a conclusão lógica dos próprios argumentos da ação. Aliás, não é a primeira vez que esse plano sorrateiro é posto em prática no Brasil. 

Em 2005, nós tivemos o substitutivo do PL 1135 de 91, cujo o artigo primeiro legalizava o aborto até a décima segunda semana, mas, sorrateiramente, o último artigo do Projeto revogava os artigos 124, 126, 127, 128 do Código Penal.  

Só restaria o aborto sem consentimento da gestante. 

Daquela vez a via escolhida foi o Legislativo, mas o Projeto de Lei naufragou, agora a cultura da Morte resolveu pegar um atalho e esse atalho é o Poder Judiciário. 

Mas o esquema é o mesmo, eles pedem a legalização do aborto até a décima segunda semana, mas sorrateiramente querem que o Supremo reconheça aqueles fundamentos que no futuro vão conduzir a atrocidades muito piores, vão aprofundar ainda mais essa tragédia, vão dar enseja novas ações e assim por diante e assim eles vão avançando a agenda. 

Hoje, meus senhores, o Judiciário é o atalho para militância ideológica, revolucionária, é ganhar no tapetão sem submissão ao processo democrático. E eu lembro aqui que 92% dos brasileiros, segundo o Datafolha (é o Datafolha, hein) são contrários a liberação total do aborto, 92%. Então, não há respeito à democracia. A democracia virou uma palavra para embelezar discurso, vazia, e eles dizem que tem uma função contra majoritária, só que na verdade esse atalho a que se presta o Poder Judiciário é um vilipêndio às prerrogativas do Parlamento. 

 

É um menoscabo ao Congresso Nacional. O PSOL quer demonstrar que todas essas premissas já foram assumidas pelo STF em precedentes da corte começando pela ADI 3.510 do DF que julgou a constitucionalidade da lei de biossegurança e que concluiu que é constitucional a destruição de embriões para pesquisa científicas e essa Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou que o nascituro não é pessoa, os embriões humanos não são pessoas, não têm o status de pessoa constitucional, isso foi em 2008. O segundo passo foi a ADPF 54 que declarou que bebês anencéfalos não têm direito à vida porque não são viáveis, isso foi em 2012. Em terceiro lugar, o Habeas Corpus 124.306 do Rio de Janeiro que é um caso escabroso [de] uma quadrilha de aborteiros da Baixada Fluminense.  

A mulher, no momento de fraqueza, grávida de três meses foi à clínica clandestina fez o aborto. 

O procedimento foi mal sucedido, a mulher veio a óbito, eles deram um tiro na cabeça do cadáver para simular um assassinato, esquartejaram e puseram fogo no cadáver. 

E a primeira turma do STF pôs em liberdade essa quadrilha e nesse julgamento o STF declarou pela primeira turma que a criminalização do aborto até o terceiro mês é inconstitucional; e é por isso que agora no quarto passo do movimento da cultura da morte essa ADPF 442 está pedindo a legalização até a décima segunda semana, porque isso o Supremo já reconheceu naquele caso concreto desse Habeas Corpus, isso foi em 2016. 

Então, percebam que de quatro em quatro anos é feito um movimento em direção a legalização do aborto e eles já estão atrasados porque isso deveria ser agora em 2020, o último foi em 2016, deveria acontecendo em 2020, eles estão atrasados, eles não contavam com a ascensão do movimento conservador. De modo que essa ADPF 442 é a solução final, é a pá de cal, ela vai abrir as portas para liberação total do aborto, não é só até a décima segunda semana. E quais são as causas profundas de tudo isso? 

Gostaria de terminar com esta reflexão, a razão fundamental de todos esses movimentos é esta: a ADPF 442, ela se baseia numa falsa concepção do direito.  

Se nós voltarmos à Grécia antiga, nós vemos que Platão vai dizer "a lei é a descoberta da realidade, o direito é achado na realidade objetiva sobre a qual nós não temos poder, não podemos transfigurar a realidade, não podemos mudar o ser das coisas". E Aristóteles vai dizer "na cidade, na pólis, uma parte do direito é positivo, nós não negamos que os homens são capazes de produzir leis, mas essa atividade humana de produção de leis está calcada sobre uma base natural que é a lei natural. Ela é dada pela realidade objetiva, ela não é produto da nossa opinião, do que eu acho ou deixo de achar, da minha vontade arbitrária". E aí Cícero, já em Roma, o grande advogado e jurisconsulto vai dizer que "pensar que o direito é produto de opinião e dá vontade humana arbitrária, é coisa de loucos" e São Tomás de Aquino já na Idade Média vai dizer "a lei natural é a participação da Lei eterna na criatura racional", ou seja, com a nossa razão, com a nossa inteligência, nós contemplamos a realidade e dali nós extraímos os direitos naturais dentre os quais o direito à vida que é o mais importante sem o qual nenhum outro direito pode ser exercido. 

Então, o direito à coisa justa é parte da estrutura da realidade, assim como existem leis naturais de ordem física, existem também leis naturais de ordem moral, de ordem jurídica. Em suma, o direito não é produto da vontade humana arbitrária, eu não posso decretar do alto da minha soberba o que eu acho certo, o que eu acho errado, o que eu acho que é o bem ou mal. "Sereis como deuses", disse a serpente, "conhecedores do Bem e do Mal, tal como Deus os conhece". Não é um conhecimento do Bem e do Mal ordinário, é o poder de decretar o Bem e o Mal. É o poder, a pretensão melhor dizendo, de transfigurar a realidade, mudar o ser das coisas, isso não está ao nosso alcance. 

Então, o direito não é produto da vontade humana, seja essa vontade expressa em leis ou em decisões judiciais. Tudo o que os nazistas fizeram na Alemanha e o que os comunistas fizeram, tudo que eles fizeram, todas as atrocidades, estava de acordo com a lei positiva do regime e com as decisões dos juízes do regime, tanto que os criminosos de guerra nazistas usaram isso em sua defesa no Tribunal de Nuremberg "ora, nós não fizemos nada ilegal, o que nós fizemos estava de acordo com a lei, estava de acordo com as decisões judiciais", mas não estava de acordo com a Lei Natural, universal, imutável e indispensável, e por isso eles foram condenados. Descrever o que pretendem legalizar pode ser libertador. Dentre as técnicas de aborto uma delas é enfiar uma agulha na barriga da mulher e uma injeção de cloreto de potássio no coração da criança, [isso] faz o coração do bebê parar de bater e se ele for muito grande, ele vai ser esquartejado e os pedaços serão extraídos: o bracinho, as perninhas, o tronco esfacelado, a cabeça esmagada. [CONFIRA EM;   aborto  é assassinato e oferenda a satanás, ou então, AQUI.] Isso é o que pretendem legalizar. 

Assim como o genocídio nazista e comunista não poderiam ser legalizados, somente no papel, mas não na realidade, o aborto também não pode ser legalizado por nenhum poder humano. 

O que as autoridades humanas podem fazer é simplesmente produzir papéis com ficções jurídicas escritas neles, porque o papel aceita tudo. 

É por isso que existe uma coisa chamada papel higiênico.  

O que eles não podem fazer é mudar a realidade das coisas, de modo que o aborto será para todo sempre ilegal. 

Não importa o que os homens digam ou pensem. Muito obrigado. 

*       Em Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Seminário sobre "A ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial". 10 de agosto de 2023. 

Auditório Nereu Ramos - Congresso Nacional/ Brasília-DF. 

 Conservadores e Liberais - Transcrito por Blog Prontidão Total 

 

 

Em Cuba, o horror do regime comunista. Todos os presos políticos são torturados - Marinellys Tremamunno

Ideias - Gazeta do Povo

Manifestantes pedindo “liberdade” são interceptadas pelas forças de segurança e brigadas de apoiadores da ditadura, originando confrontos violentos e detenções, em 2021 - Foto: EFE/Ernesto Mastrascusa

“Gabriela foi torturada por protestar e com a idade de 17 anos; quando a levaram para a prisão, os guardas a violentaram. E o que acontece com as mulheres adultas? María Cristina e Angélica foram presas e espancadas até desmaiar. María Cristina foi transferida para um lugar chamado ‘Prisão da AIDS’. Ambas estão mantidas lá até hoje."

As histórias de terror de Gabriela, María Cristina e Angélica são apenas três dos 181 casos abordados no Primeiro Estudo sobre Tortura em Cuba, criado pela organização sem fins lucrativos Prisoners Defenders (Defensores de Prisioneiros), com sede na Espanha. Um verdadeiro manual de horrores que em suas 271 páginas (leia aqui) descreve em detalhes o que sofrem as vítimas do regime cubano.

O relatório, intitulado “Tortura em Cuba”, foi apresentado em 30 de maio, em uma coletiva de imprensa online liderada pelo ativista de direitos humanos Javier Larrondo, presidente da Prisoners Defenders. Além disso, participaram a Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Dita Charanzová; Javier Nart, membro do Parlamento Europeu e vice-presidente da Dcam (Delegação para as Relações com os Países da América Central); e Juan Salafranca, secretário-geral adjunto do Grupo PPE, entre outros.

Javier Larrondo explicou que os 181 casos foram escolhidos, como amostra, entre os 1.277 presos políticos registrados na ilha nos últimos 12 meses, de abril de 2022 a março de 2023. “E confirmamos que todos os presos políticos, todos, foram torturados, e 80% deles sofreram mais de 5 tipos de tortura”, afirmou.

O presidente da Prisoners Defenders assegurou que o estudo demonstra que “em Cuba, toda pessoa detida por expressar uma opinião contrária ao sistema vigente foi torturada. Eles os torturam impiedosamente e implacavelmente, com o único limite de evitar que haja muitas evidências ou evitar a morte do prisioneiro. Enquanto é possível, porque isso também aconteceu”.

Além disso, dos 181 casos documentados, quatro vítimas eram menores de idade quando foram detidas e 22 tinham menos de 21 anos: “Jonathan Torres Farrat, preso aos dezessete anos, sofreu quinze tipos de tortura; Gabriela Zequeira Hernández, dezessete anos, quatorze tipos de tortura; Brandon David Becerra Curbelo, dezessete anos, oito tipos de tortura; Cristian Enrique Salgado Vivar, dezessete anos, oito tipos de tortura”.

E não só isso, o relatório conseguiu documentar pelo menos 15 padrões de tortura: por meio de depoimentos feitos em um formulário com 38 campos de resposta, o que permitiu compor um banco de dados em Excel. “As formas mais comuns de tortura, incluindo maus-tratos e tratamento desumano infligidos a menores, neste estudo foram: humilhação, abuso verbal e degradação, isolamento punitivo, agressão física, confinamento solitário, isolamento, privação de sono, privação de líquidos e alimentos, e negação de atendimento médico”, listou. “E mesmo que não matem os torturados, fazem com que muitos desses jovens queiram parar de viver. Já são vários os que tentaram o suicídio”, acrescentou, dirigindo um apelo à União Europeia para que atue em defesa da “verdade”.

“Cuba tortura ferozmente cada um de seus presos políticos – continuou Larrondo –, passei semanas lendo os depoimentos de mais de 250 entrevistados e não pude deixar de chorar, mas na maioria das vezes meu coração estava cheio de raiva pela dor que é infligida a numerosas famílias cubanas enquanto aqui na Europa desviamos o olhar e ignoramos esta realidade”. Não surpreendentemente, a notícia do relatório da tortura cubana foi ignorada pela mídia italiana, enquanto foi publicada pela maioria da mídia hispano-americana.

A ocasião foi propícia para recordar a recente visita do Alto Representante da União Europeia (UE) para os Negócios Estrangeiros a Havana: "Julgue se isso é compatível com o serviço externo da União Europeia, com a visita de Josep Borrel para elogiar e subsidiar empresas cubanas”, disse Larrondo, denunciando o fato de o funcionário europeu ter evitado encontros com os dissidentes vencedores do prémio Sakharov, com os familiares das vítimas e com qualquer membro da sociedade civil cubana. “Entendo os deveres da diplomacia, mas há algo que precisa ser defendido: a verdade. Se tentarmos silenciar a dor dos outros, isso não é a Europa… E a verdade é que membros do governo cubano estão cometendo incansavelmente crimes contra a humanidade. Senhores: Videla, Pinochet, Somoza, hoje se chamam Castro, Díaz Canel, Maduro, Ortega e Arce. São os mesmos monstros, com um chapéu diferente mas tão podres (ou até mais) quanto os anteriores”, reiterou.

A chamada revolução cubana “começou com o fuzilamento de milhares de pessoas e ainda hoje, sessenta e quatro anos depois, aprisiona e tortura milhares de pessoas. Tanto que hoje a principal causa da emigração não é apenas a miséria, mas também a repressão. Assim, no ano passado, cerca de 400 mil pessoas fugiram do país”.

Ao mesmo tempo, a vice-presidente do Parlamento Europeu, Dita Charanzová, informou que nos últimos dias recebeu em audiência um grupo de especialistas das Nações Unidas e da Fundação para os Direitos Humanos em Cuba, para abordar a situação dos direitos humanos e das liberdades na ilha. “Todos concordaram com a gravidade da situação e destacaram o agravamento da crise migratória, a escassez de alimentos e remédios e as violações dos direitos humanos."

Charanzová lembrou os laços de Cuba com Vladimir Putin e também insistiu na importância de a União Européia não manter laços econômicos com ditaduras e países que sistematicamente violam os direitos humanos. Ao contrário do que fizeram as regiões italianas da Lombardia, Piemonte e Calábria, que se valeram da presença de médicos cubanos em troca de contratos milionários que ainda hoje financiam os cofres do regime castrista. Só na Calábria, como já escrito aqui, Occhiuto assinou um contrato que garante 2,3 milhões de euros anuais à estatal “Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos, S.A.”, apesar das sanções dos Estados Unidos.

Marinellys Tremamunno é uma jornalista profissional ítalo-venezuelana, natural de Caracas. É bacharel em Comunicação Social pela Universidade Central da Venezuela (2002) e mestre em Jornalismo Digital pela Universidade Internacional de Valência (Espanha, 2011). Hoje mora em Roma, trabalha para Nuova Bussola Quotidiana e é correspondente de vários meios de comunicação internacionais.


© 2023 La Nuova Bussola Quotidiana. Publicado com permissão. Original em italiano.

 Transcrito de Ideias - Gazeta do Povo - pelo Blog Prontidão Total

 

 

Tudo por um Brasil pior - Revista Oeste

J. R. Guzzo

É fundamental para Lula, e para essa gente toda, que a população brasileira permaneça enterrada na ignorância em que está — quanto mais ignorante, melhor para eles

M   

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

É a mesma farsa, em dois atos executados ao mesmo tempo e com dose dupla de veneno. Num ato, o Supremo, o ex-presidente Lula e a paçoca que hoje mistura classes intelectuais, empresários de esquerda e ladrões do erário público gritam que “a democracia está ameaçada” — e, por conta disso, passam a usar a máquina judiciária do Estado para impor ao Brasil, dia após dia, uma ditadura pretensiosa, “progressista” e metida à besta;finge que é iluminada, mas é apenas uma ditadura a mais.  

Em outro ato, prometem mudanças prodigiosas para a “sociedade”, quando a última das coisas que querem é mudar alguma coisa — sua luta de vida ou morte, ao contrário, é deixar tudo como está. Os dois movimentos se juntam. A ditadura está sendo construída em público, já há quatro anos, pela associação do STF com a elite mais subdesenvolvida do Brasil.  

Não se trata de ponto de vista, mas sim da mera observação das decisões tomadas pela “suprema corte” para sabotar o governo, perseguir os seus aliados políticos e interferir grosseiramente no processo eleitoral em favor de Lula.  

O congelamento do país em tudo o que significa atraso, produção continuada de miséria e privatização do Estado em favor de interesses particulares é o único projeto real que a esquerda tem para o Brasil, caso seja declarada pelo TSE como vencedora das eleições de 2022.

 

A ditadura está sendo imposta pelo STF com polícia, censura à imprensa e gente trancada na cadeia como preso político; pode ter tortura a qualquer momento, pois se o ministro Alexandre Moraes, por exemplo, mandar a PF abrir a sua caixa de ferramentas nos interrogatórios de pessoas suspeitas de praticar “atos antidemocráticos”, ninguém, absolutamente ninguém, vai dizer que não pode. 

Ele toma decisões puramente ilegais há quatro anos e ninguém diz nada; não existe nenhum motivo para não continuar fazendo o que faz hoje. 

 

Moraes já prendeu um deputado federal durante nove meses. Mantém aberto um inquérito criminal perpétuo contra os inimigos políticos da esquerda, algo que é rigorosamente proibido por lei. 

 A cada vez que vencem os prazos da sua investigação ilegal, sem que se tenha descoberto nada contra as vítimas, ele prorroga esses prazos e mantém ativa a perseguição. 

Acaba de censurar de novo a imprensa, com a brutalidade de sempre: a Gazeta do Povo, mais uma vez, e a produtora Brasil Paralelo, agora por publicarem notícias verdadeiras, mas que Lula não quer que sejam publicadas. Ele já fez de tudo. Não há nenhum sinal de que vá parar. Uma autoridade que usa o seu cargo para desrespeitar de forma permanente a Constituição, e não está sob controle de nada e de ninguém, é coisa que só existe em ditadura. 

Ou alguém sabe de alguma democracia genuína, em qualquer lugar do planeta, onde haja um Alexandre Moraes e um STF como esse aí?

A relação das violações diretas da lei por parte do ministro e dos seus colegas é pública e indiscutível. O STF anulou as quatro ações penais contra Lula, inclusive sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sem qualquer razão séria; alegou erro de endereço no processo, coisa que ninguém notou durante cinco anos e ao longo de três instâncias. 

Permitiu, com essa trapaça, que Lula fosse candidato nas atuais eleições sem a absolvição de nenhuma de suas culpas. 

Elimina de forma sistemática o direito de livre expressão nas redes sociais. Bloqueia contas bancárias, viola o sigilo de comunicações e “desmonetiza” comunicadores de “direita”.  

Censura a imprensa, em desrespeito direto à Constituição Federal. 

Solta a polícia em cima de apoiadores do presidente da República que mantinham um grupo particular de conversas no WhatsApp; 

suspeita que estejam armando um golpe de Estado porque leu isso no jornal. 

Mantém em prisão domiciliar um aliado político do presidente, sem culpa formada e sem data para julgamento. 

Há mais coisa, ainda — mas será que é preciso continuar falando? Isso tudo está sendo feito, segundo o STF, para “defender a democracia”. 

 

Violam a lei, suprimem direitos individuais e liquidam as liberdades públicas, mas dizem que fazem essas coisas para salvar o Brasil do “autoritarismo”. 

Recebem o apoio excitado de quase toda a mídia, dos advogados de políticos corruptos e de toda essa gente civilizada que assinou a “Carta às Brasileiras e Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito”.  

É um fenômeno nunca antes visto no Brasil ou no mundo: uma carta em favor da democracia que é um manifesto em favor da ditadura.

Este Brasil do atraso, da esmola e da escassez não existe por acaso. Existe porque atende os interesses da pasta geral formada em torno de Lula

Tão hipócrita quanto a ditadura em condomínio do STF e do PT é o conto do vigário segundo o qual Lula tem de voltar à presidência da República para solucionar “os problemas sociais do Brasil” — depois de ter passado quase 14 anos no governo sem resolver problema nenhum, social ou de qualquer outro tipo, e deixado como única obra verdadeira o período de corrupção mais espetacular dos 522 anos de história do Brasil, além da pior recessão econômica que este país já viu.  

Lula veio, 40 anos atrás, para deixar tudo igual na política e na sociedade brasileiras; continua hoje, às vésperas de mais uma eleição para presidente, igualzinho ao que sempre foi. Ele finge, desde então, que está ajudando “os pobres” — ultimamente enfiou nesse mesmo saco as “mulheres”, os “negros”, os “gays”, os “índios”, o Complexo do Alemão e tudo que acha capaz de lhe render algum proveito. 

No mundo das realidades, este é o melhor jeito de deixar os pobres exatamente como estão, com uns trocados aqui e ali por conta das “políticas sociais”. É o ideal, ao mesmo tempo, para manter intactos os privilégios dos parasitas que querem continuar vivendo do “Estado”. 

 São as castas mais altas do funcionalismo público, a começar pelo Poder Judiciário, os empresários que grudam no aparelho estatal e a companheirada do PT. Este é, basicamente, o mundo de Lula — o mundo que se opõe ao trabalho, à ascensão social através do esforço individual e ao progresso do Brasil pela combinação de mérito pessoal, talento e aquisição de conhecimento. É o mundo que não quer mudança. Quer “políticas sociais” — a maneira mais eficaz que se encontrou até hoje para santificar o “gasto público”, essa queima de dinheiro que é feita em nome dos “pobres” e funciona como o maior concentrador de renda do Brasil, ao acabar sempre no bucho dos amigos, e dos amigos dos amigos.

Este Brasil do atraso, da esmola e da escassez não existe por acaso. Existe porque atende os interesses da pasta geral formada em torno de Lula. Sabe-se perfeitamente bem quem compõe essa mistura grossa. São os empreiteiros de obras públicas, os banqueiros e os senadores do Norte-Nordeste que se elegem com meia dúzia de votos, enquanto em São Paulo só se chega ao Senado com o voto de mais de 10 milhões de eleitores. 

São os chefes políticos que fazem de tudo para manter o Nordeste debaixo de sua sola — a começar pelos novos coronéis do PT e da “esquerda”, que usam a sua influência na máquina estatal e o dinheiro público de aberrações como o “Fundo Partidário-Eleitoral” para comprar mandatos e posições de mando. 

São os advogados criminalistas que ganham milhões defendendo corruptos. 

São os juízes, procuradores, ouvidores, auditores, corregedores, desembargadores etc. que vira e mexe são flagrados ganhando salários mensais de R$ 100.000, ou mais, e sempre têm uma licença legal para fazer isso. 

São os empresários do tipo Eike Batista — ou da empresa que vendia sondas à Petrobras, recebeu em moeda corrente e foi à falência sem entregar sonda nenhuma.  

São os sindicalistas que querem extorquir dos trabalhadores, outra vez, o imposto sindical. 

São os professores, funcionários e alunos de universidades federais de “ciências humanas” onde todo mundo é pago para ficar em greve, não aprender nada de útil para a sociedade e pichar muros escrevendo “Fora Bolsonaro”. 

São os donos das faculdades particulares — para cujos bolsos vão as bolsas dos estudantes pobres, pagas com dinheiro público. São todos os ladrões, a começar pelos da Lava Jato — que delataram a si próprios, devolveram bilhões em dinheiro roubado e confessaram livremente a sua culpa.

 

É fundamental para Lula, e para essa gente toda, que a população brasileira permaneça enterrada na ignorância em que está — quanto mais ignorante, melhor para eles. 

É exatamente por isso que Lula e o PT falam tanto em “investir na educação”. 

De fato, querem socar aí o máximo que puderem arrancar do pagador de impostos. Mas não é para ensinar nada a ninguém — é apenas para engordar o aparelho da educação, lotar as salas de aula com professores que são militantes políticos e garantir com eles, justamente ao contrário do que dizem, que não haja nenhum risco de alguém aprender alguma coisa no sistema de ensino público. 

Escola que fala de Che Guevara não ensina a fazer conta — um método 100% seguro para impedir que as pessoas adquiram qualquer conhecimento útil na sala de aula. Isso seria uma calamidade. 

Faria os jovens ganharem condições de melhorar de vida por conta própria, por saberem fazer algo, e não por receberem uma miséria qualquer dos “programas sociais”. 

Nem Lula e nem a esquerda podem admitir nada parecido, é claro: precisam manter o maior número possível de brasileiros na dependência eterna do Estado.

Lula não está minimamente interessado em dar terra a ninguém. O que quer é acampamento de “sem-terra”, onde quem vai mandar é o MST

É a mesma coisa com o processamento que fazem dos pobres. Lula e a esquerda querem exatamente o contrário do que anunciam: sua meta estratégica, acima de todas, é manter e se possível aumentar o número de pobres — é daí que vem a maioria dos votos que os mantém vivos. Quanto menos pobres houver no Brasil, menor será a sua força política.

Ficou provado, mais uma vez, pelos números da eleição. Lula perdeu no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás — e, no Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Triângulo Mineiro e Sul de Minas. Ou seja: perdeu, sem nenhuma exceção, no Brasil onde há mais progresso, mais iniciativa privada e melhor distribuição de renda.  

 

Ganhou onde há mais atraso, mais “Estado”, mais miseráveis e mais miséria. Por que diabo, então, ele iria querer diminuir o número de pobres? Para perder eleição? Da mesma forma, Lula quer o exato oposto do que prega quando fala de “distribuição de terra”. 

Vive ameaçando fazer uma “revolução no campo”, com o “exército do MST” — a quem, aliás, promete dar cargos “importantes” no seu governo. Mas não quer dar terra para ninguém — tanto não quer que ficou abertamente contra a distribuição de mais de 400.000 títulos de propriedade rural feita ao longo do governo Bolsonaro. 

Não há nenhum precedente na história — um defensor da reforma agrária que não admite a entrega de terras para o cidadão que quer trabalhar no campo. O que Lula quer é invasão de terra, destruição de propriedade privada e violência — coisas que não resolvem nada, mas garantem o controle do PT sobre os bandos de miseráveis que giram pelo interior do país. Ele não está minimamente interessado em dar terra a ninguém. O que quer é acampamento de “sem-terra”, onde quem vai mandar é o MST.

Entrou nesse embuste gigante, nos últimos tempos, um novo espécime biológico — o empresário socialista, ou com preocupações sociais, ou aflito com o futuro da democracia. É um farsante, mais um, mesmo quando se leva a sério e acredita que está fazendo o “bem”. 

O empresário de esquerda quer ter a sua consciência tranquila, ou menos pesada, e continuar ganhando dinheiro — e hoje ninguém oferece essa combinação melhor do que Lula. Ele apoia o PT, diz que está preocupado com a desigualdade e acha que Bolsonaro ameaça a democracia. 

Em troca ganha de Lula um certificado de boa conduta e se protege de qualquer alteração no seu patrimônio e no seu bem-estar. 

É um arranjo que atende perfeitamente os interesses dos dois lados. 

 

Lula pode dizer que a devoção dos milionários é uma garantia de que ele é um tipo “moderado”, que não vai fazer mal a ninguém. Do seu lado, os milionários garantem que o socialismo petista não vai mexer nos seus bolsos — não para valer. 

Funciona, também, como uma espécie de calmante contra a ansiedade social. Os empresários de esquerda dizem a si próprios que o seu apoio a Lula vai fazer desaparecerem das esquinas, por onde passam em seus SUVs blindados, os mendigos com um cartaz de papelão pedindo ajuda — uma coisa tão incômoda, não é mesmo? 

Culpa “do Bolsonaro”, é óbvio, mas com Lula todos eles vão viajar de avião etc. etc. etc. 

Ao mesmo tempo, esse milagre vai acontecer sem custo real nenhum para o seu bolso. Os pobres somem, e somem de graça — o que pode haver de melhor?  

O maior horror, para todos eles, é o povo brasileiro, que polui a sua paisagem, ou pede esmola na rua, ou vai ao culto evangélico, ou não tem gosto”, ou vota em gente de “direita”, e mais do mesmo. 

É onde veio dar o Brasil “progressista”. Seus donos querem mandar para sempre. É o que está realmente em jogo neste segundo turno das eleições de 2022.

Leia também “Ditadura em construção”

J. R. Guzzo, colunista - VOZES - Gazeta do Povo 

 

PCC apoia candidatura petista

PCC orienta famílias de detentos a votarem em candidata petista

Fabiana Soler, que disputa uma vaga na Câmara, é mulher de Evandro Andrade da Silva, condenado a 48 anos de prisão 

 

Fabiana Soler é esposa de Ceasa, bandido condenado a 48 anos de prisão | Foto: Reprodução/Facebook 

O Primeiro Comando da Capital (PCC) orientou as famílias de detentos a votarem em Fabiana Soler (PT-SP), candidata a deputada federal pelo Partido dos Trabalhadores. A petista é ex-vereadora da cidade de Potim, no interior do Estado. As informações foram divulgadas nesta terça-feira, 6, pela revista Veja.

Fabiana é mulher de Evandro Andrade da Silva, conhecido como Ceasa, Veinho e Bondinho. Condenado a 48 anos de prisão por roubo, porte ilegal de arma, homicídio, receptação, cárcere privado e tráfico de drogas, o criminoso está no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Ele cumpriu 5% da pena.

A petista diz ser favorável aos direitos humanos para a pessoa presa, para seus familiares e para os egressos. Não há processos criminais contra Fabiana. [para os familiares das vítimas NADA.]

Em vídeo publicado no YouTube, a candidata diz defender a bandeira das políticas públicas no sistema carcerário. “Todo mundo que visita o sistema carcerário sabe que não existe apenas a pena aplicada pelo juiz, mas a pena da fome, de tortura”, afirmou. “Precisamos colocar esse debate em pauta.”

Leia mais: “Ligações criminosas”, reportagem de Silvio Navarro publicada na Edição 120 da Revista Oeste

Revista Oeste

 

Cárcere privado: “Os adultos pareciam crianças de tão desnutridos”, diz PM

 Adriana Cruz

Mulher, de 40 anos, e um casal de filhos, de 22 e 19, eram mantidos presos há 17 anos pelo marido e pai dos jovens em casa na Zona Oeste, do Rio de Janeiro 

 

Mulher e filhos eram mantidos em cárcere privado há 17 anos - Reprodução/Reprodução

 

Durante 17 anos, Luiz Antonio Santos Silva, conhecido como DJ, manteve um casal de filhos, de 19 e 22 anos, e a mulher, 40, em cárcere privado, sem sequer deixá-los ver a luz do sol. 

A agonia da família acabou na quinta-feira, 28, quando um morador denunciou o caso de forma anônima à Polícia Militar. “Os adultos pareciam crianças de tão desnutridos. Eles não falavam, só a mãe”, contou estarrecido o capitão William Oliveira, chefe do setor operacional do 27º Batalhão da Polícia Militar (Santa Cruz), do Rio de Janeiro. 

O oficial foi um dos responsáveis por libertar mãe e filhos que estavam em uma casa no bairro de Guaratiba, Zona Oeste, do Rio de Janeiro. Luiz Antonio foi preso em flagrante. Ele vai responder por cárcere privado, vias de fato, maus-tratos e tortura.

 

Família era mantida em cárcere privado em condições subumanas – Reprodução/Reprodução

Os três resgatados foram levados para o Hospital Rocha Faria, em Campo Grande, Zona Oeste da Cidade, onde permanecem internados. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Rio, eles apresentam quadro de desidratação e desnutrição grave que foi estabilizado e estão recebendo, além dos cuidados clínicos, acompanhamento dos serviços social e de saúde mental. 

“Quando chegamos ao local, o cenário era estarrecedor. Eles estavam amarrados e sujos. O rapaz quando foi solto correu para o colo da mãe. A mulher, quando podia, só conseguia pedir ajuda a um vizinho por um buraco no portão”, afirmou o capitão William Oliveira.

Na delegacia, a mãe dos jovens revelou aos agentes da Polícia Civil que Luiz Antonio nunca permitiu que ela trabalhasse e muito menos deixou que os filhos frequentassem a escola. Antes do resgate, os três estavam sem comer havia três dias e foram encontrados amarrados. Segundo vizinhos, Luiz Antonio costumava jogar comida fora. 

A mulher relatou ainda que recebia constantemente ameaças de morte do marido. 

Ele era conhecido na vizinhança por DJ por colocar música no último volume com a intenção de abafar os gritos de socorro das vítimas. 

Ele costumava sair cedo de casa, após deixar a família trancada, e só voltava ao anoitecer.

Aos policiais militares, Luiz Antonio sustentou que não fazia nada de errado com a família. “Nossa, logo depois do resgate tínhamos certeza do quanto as vítimas precisavam de atendimento médico. O ambiente da casa era horrível. Quase não havia móveis, era muita sujeira e mau cheiro. Nunca poderia supor que veria algo tão assustador, impactante”, declarou o capitão William Oliveira.

Brasil - Revista VEJA

 

Ordem no STF e no TSE é de recuo após indulto a Silveira e nota dura da Defesa

 Renan Ramalho

STF deve aguardar mais tempo antes de analisar indulto de Bolsonaro para Daniel Silveira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão evitar, ao menos no curto prazo, reações duras, seja por meio de declarações fortes ou decisões adversas, ao indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), e à nota do Ministério da Defesa que repudiou falas recentes do ministro Luís Roberto Barroso sobre a participação das Forças Armadas no processo eleitoral.

A avaliação de boa parte deles, apurou a Gazeta do Povo, é de que o momento exige acalmar os ânimos e evitar ações que escalem uma nova crise institucional com o Executivo. Um dado diferencial em relação a outros episódios de tensão é que, desta vez, o STF está mais isolado que no passado, quando recebeu apoio dos presidentes da Câmara e do Senado, o que não ocorreu agora. Uma oposição das Forças Armadas deixaria a situação ainda pior.

No STF, o decreto de Bolsonaro que perdoou a pena de prisão de Silveira pegou os ministros de surpresa e, nos bastidores, alguns criticaram o presidente da Corte, Luiz Fux, por não antever esse cenário – um diálogo mais constante com o Executivo e o Congresso poderia ter antecipado um cenário assim, de modo a preparar previamente uma resposta ou uma solução para o caso. Seu entorno avalia que a Corte precisará dar uma resposta firme, mas serena, em relação ao episódio. Várias questões levam a essa postura, de ordem jurídica, política e institucional.

Dificuldades jurídicas e políticas para derrubar o indulto no STF
No aspecto jurídico, a jurisprudência mais recente do Supremo reconhece a ampla liberdade discricionária do presidente da República para conceder a graça individual ou o indulto coletivo. Esse entendimento foi firmado há três anos no julgamento que validou um decreto do ex-presidente Michel Temer (MDB), editado em 2017, que beneficiou condenados por corrupção.

Apesar de vários juristas, em geral críticos de Bolsonaro, terem apontado na imprensa problemas no decreto do presidente, e inspirado partidos de oposição a contestá-los na Corte, ainda não há, entre os ministros, um consenso mínimo sobre um caminho jurídico robusto e viável para derrubá-lo.

Vários argumentos contrários – desvio de finalidade, ausência de trânsito em julgado, quebra da impessoalidade ou moralidade – foram, em alguma medida, enfrentados no julgamento de 2018. “Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade”, diz a ementa da decisão, que sintetiza o entendimento firmado, e que foi redigida por Alexandre de Moraes, relator da condenação de Silveira.

A ementa também diz que o Judiciário – no caso, o próprio STF – pode analisar a constitucionalidade do decreto, mas não seu mérito, “que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor”.

Para muitos ministros, significa que o STF poderia tão somente derrubar um decreto que descumprisse uma regra expressa da Constituição, no caso, uma que proíbe o perdão de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas – esse, aliás, é o entendimento da ministra Rosa Weber, que foi sorteada para relatar as ações contra o decreto a favor de Silveira.

No julgamento do indulto de Temer, ela também disse que, no seu entendimento, o ato é político e não administrativo, o que, em tese, afastaria argumentos de que o decreto não atenderia aos princípios exigidos da administração pública (moralidade e impessoalidade).

Não foram só a surpresa e a dificuldade jurídica que levaram os ministros a recuar, mas também o desafio de orquestrar uma maioria interna para uma solução que derrube o decreto. Em primeiro lugar, os atuais cinco ministros que votaram a favor do indulto de Temer teriam de virar ou relativizar o entendimento que adotaram em 2018.

Além disso, a perspectiva é que Kassio Nunes Marques e André Mendonça votem por manter o decreto – o último estaria propenso a isso depois das críticas que recebeu de apoiadores do presidente por condenar Silveira. Uma decisão rápida do plenário, nesse momento, teria alto risco de manter o indulto, o que representaria uma derrota humilhante para o STF.

O melhor, avaliam vários ministros, é deixar um tempo passar para uma decisão que contemple todos os lados do entrevero entre os poderes.

Nesse sentido, o STF poderia abrir mão da condenação, e da pena de prisão e multa, mas desde que ficasse assentado que o TSE poderia declarar Silveira inelegível pela Lei da Ficha Limpa – sob o fundamento jurídico que o indulto só elimina a punição penal, mas não efeitos secundários da condenação, compreensão que já tem precedentes e foi adotado por Rosa Weber em 2018. Afinal, o principal interesse dos ministros é impedir que Silveira, apoiado por Bolsonaro, se lance candidato ao Senado e faça uma campanha com a bandeira de confrontar o STF, como já demonstrou inúmeras vezes em discursos e atos.

A expectativa é que essa solução acalme, em alguma medida, o Executivo, levando-se não só o fato de Bolsonaro ter feito do indulto uma questão de honra – nesta segunda, ele disse a agricultores, importante base de apoio, que o decreto “é constitucional e será cumprido” – como também informações de que generais e chefes do Centrão avalizaram a medida.

O Congresso, por sua vez, seria atendido na pretensão de dar a palavra final sobre a cassação do mandato de Silveira. Na semana passada, logo após a condenação do deputado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso ao STF exigindo que a perda do mandato seja decidida em votação interna, e não decretada de forma automática, como indicou o voto de Alexandre de Moraes e seguido pela maioria dos ministros.

Essa espécie de “acordão”, no entanto, considerada ideal, ainda precisa ser alinhavada internamente e com os interlocutores dos demais poderes nos bastidores.  Outro fator que favorece a postura de dar um tempo para esfriar a crise é a postura de Rosa Weber, a relatora das ações contra o decreto. A ministra, que costuma ser reservada – nunca fala fora dos autos, se afasta de conchavos internos e é avessa às articulações políticas – deu, nesta segunda-feira (25), um prazo de dez dias para que o presidente Bolsonaro apresente explicações sobre a graça presidencial, sem conceder a liminar solicitada pelo autor da ação, a Rede Sustentabilidade, para a suspensão imediata do perdão.

“Requisitem-se informações ao presidente da República a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias”, aponta o despacho da ministra.

Só depois de recebidos os pareceres, ela poderá então levar a questão diretamente ao plenário.

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Contenção no TSE
O silêncio, por ora, também deve prevalecer no TSE, cujo presidente Edson Fachin não sinalizou qualquer disposição, nesta segunda-feira (25), de responder à nota da Defesa que considerou como “ofensa grave” e “irresponsável” uma declaração do ex-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deste domingo (24), segundo a qual as Forças Armadas foram “orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo”.

Uma primeira razão para não responder é que Barroso, apesar de ter sido o responsável por convidar as Forças Armadas para certificar a segurança do sistema de votação, não integra mais o TSE e que sua crítica foi direcionada a Bolsonaro, não aos militares em geral.

Fachin, por outro lado, tem tentado angariar apoio institucional de forma discreta e por meio do diálogo, de modo a respaldar a posição da Corte em caso de conflito com o Executivo.

Nesta segunda, por exemplo, numa reunião que estava marcada desde março, o ministro reuniu em seu gabinete representantes de todas as instituições que, assim como as Forças Armadas, foram chamadas para compor a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE). Ele anunciou a aprovação de um Plano de Ação, que incorpora sugestões feitas pelos militares e por outras entidades para aprimorar a segurança e a confiança nas urnas eletrônicas.

No discurso inicial, deu boas-vindas para as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Kátia Abreu (PP-TO) e a deputada Margarete Coelho (PP-AL), todas bastante influentes no Congresso, e que agora passam a compor o grupo. Fachin fez um apelo para que todas as instituições colaborem não só para acompanhar de perto as medidas adotadas para melhorar o sistema, como também garantam apoio ao tribunal diante das críticas e desconfianças. “O Tribunal Superior Eleitoral avança com passos firmes em direção ao cumprimento da sua missão de diplomar as eleitas e eleitos das futuras eleições gerais não apenas porque fazemos bom uso de recursos tecnológicos. Antes, o nosso êxito e credibilidade têm raiz na crença que compartilhamos de que a democracia é inegociável, de que a Justiça Eleitoral é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira e de que atacá-la equivale a atacar a própria democracia”, disse o ministro.

 Renan Ramalho, colunista - República - Gazeta do Povo