Forças desarmadas, poder de matar, cartéis e Anatel: duas notas

Dias atrás eu tive o desprazer de ver gente que confia cega e desesperadamente em nossas Forças Desarmadas comentando que o que há de mais mortal e de melhor relação custo/benefício na aviação, que são os caças Sukhoi (na foto, SU-30MK2), não seriam páreo para nossa FAB e suas sucatas voadoras.

Os argumentos mais recorrentes eram de que a Venezuela, que possui dezenas deles, não possuía sequer comida para seus cidadãos, que dirá querosene para os caças, e de que o Brasil era uma peça estratégica na geopolítica mundial e por isso receberia ajuda bélica em um eventual conflito contra as forças do Foro de São Paulo.

De imediato lembrei daquele que talvez seja o único registro de áudio de Hitler falando normalmente, onde ele discute, abismado, sobre o poderio bélico dos soviéticos, reclamando que estes tiveram mais de 20 anos para se armar até os dentes, e que todo o dinheiro arrecadado fora gasto unicamente nisso.

Hitler também discorre sobre os mais de 34 mil tanques de guerra soviéticos abatidos pelas forças alemãs e diz que, se alguém lhe dissesse que uma nação tivesse 35 mil tanques de prontidão para o início de um conflito, ele responderia:  - "Você, meu bom senhor, você vê tudo duas vezes ou dez vezes mais. Você está louco; você vê fantasmas."

O detalhe mais peculiar é quando o Führer fala sobre os trabalhadores das fábricas soviéticas, referindo-se a eles como massas que certamente viveram como animais, e é exatamente nesse ponto que quero chegar.  Os incautos no Brasil e no mundo não entendem que o único e verdadeiro poder é o poder de matar. Nossas leis, contratos, acordos, instituições, enfim, tudo é regido pelo poder de matar, concentrado no Estado e, acima dele, nos clãs e organizações que o controlam e governam verdadeiramente o mundo.

O fato de um país ser possuidor de milhões de miseráveis não diz nada a respeito de seu poder de matar. O próprio experimento soviético mostrou à cúpula globalista, que não só o inoculou na Rússia como o financiou, que era possível manter um capitalismo subterrâneo enriquecendo as elites ao mesmo tempo em que se empobrecia o restante da população.

Os mesmos que subestimam esse aspecto também subestimam a dialética no que tange ao lucro: quem possui poder de acabar com a bagunça em um país pode muito bem lucrar ainda mais através de uma guerra clandestina, armando os diferentes lados de um conflito. Sendo assim, não subestimem as forças atuantes no globo olhando para um único aspecto, pois a verdade é que, em última instância, direitos só são garantidos através da força das armas, e se você não as possui, então você não possui direito algum. Anatel é uma agência cartelizadora travestida de reguladora, loteada entre vermes pemedebistas e petistas. No ano passado, o PT, que possuía duas diretorias na agência, articulava-se para engolir as outras três pertencentes ao PMDB. Para isso, pretendia lançar mão de outros cargos e pastas fora da ANATEL.

Essa ocupação de espaços é estratégica porque a esquerda e principalmente o PT foram culturalmente demolidos onde a comunicação ainda é relativamente livre, ou seja, na internet. Fora isso, o PT, partido mais entreguista do Brasil, aproveita e protege a grande mídia, que está levando um pau de serviços como os da Netflix. Talvez agora vocês entendam o motivo pelo qual querem - e vão - limitar a banda de internet em todo o país, intensificando um pouco mais a ditadura na qual já vivemos.  Não posso deixar de homenagear os revolucionários juvenis criados a leite com pera e Manifesto Comunista de Karl Marx, burros o suficiente para compreender que seu ídolo foi um testa de ferro que cedeu sua imagem para consolidar o maior esquema de pilhagem da história humana.

Clique para o vídeo: Hitler Speaking Normally

Enquanto vocês creem que o aumento do Estado é necessário para combater empresas malvadonas, a elite parasitária e predatória que controla ambos - e que foi mãe desse sistema - torna-se a única dona da fusão entre a política e os negócios, o que é basicamente o esquema chinês, e, logo, nem eu, tampouco você, teremos para onde correr.

Parabéns a todos os envolvidos.

Fonte: David Amato – Mídia Sem Máscara 

Dilma trilha o caminho do impeachment – sem volta

Maioria do Senado apoia afastamento de Dilma

Com a eventual abertura do processo na Câmara, Dilma seria afastada até ser julgada pelo Senado e o vice Michel Temer exerceria a Presidência provisoriamente

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que já há 42 senadores favoráveis à abertura de processo por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff e 17 os que se declararam contrários. Dez parlamentares se disseram indecisos, 8 não quiseram responder e 4 não foram encontrados. Para que o processo seja admitido e aberto no Senado, são necessários 41 votos.

Com a abertura do processo - que será votado se a Câmara aprovar o relatório de Jovair Arantes (PTB-GO) -, Dilma seria afastada até ser julgada pelo Senado e o vice Michel Temer exerceria a Presidência provisoriamente.  Entre os senadores que se declararam indecisos há surpresas como Walter Pinheiro (BA), recém-saído do PT. Há três peemedebistas que disseram não ter posição: o ex-ministro Edison Lobão (MA), que é investigado na Lava Jato, e os paraibanos José Maranhão e Raimundo Lira. Cristóvão Buarque (PPS-DF) e João Capiberibe (PSB-AP) também estão indecisos. Ambos pertencem a partidos pró-impeachment.

Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA) não quiseram responder. O peemedebista é pai do ministro Helder Barbalho, que permanece no comando da pasta de Portos. Jader havia se declarado na semana passada contrário ao afastamento.  Delator na Lava Jato e acusado de corrupção, o ex-petista Delcídio Amaral (MS) disse que votará pelo impeachment. Outra ex-petista pró-afastamento é Marta Suplicy (SP). Dois peemedebistas anunciaram voto a favor de Dilma e contra Temer chegar à Presidência: Roberto Requião (PR) e João Alberto (MA).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acreditem! Planalto discute hipótese de decretar estado de defesa! Chegou a nossa vez de dizer: “Não vai ter golpe!”

Dilma e seus assessores estão perdendo o juízo diante da possibilidade de derrota no domingo. Há celerados querendo criar agitação até nos quartéis 

[se essa corja que ainda está no governo decretar o 'estado de defesa' ou tentar impedir Temer de governar as Forças Armadas tem o PODER/DEVER de restabelecer a Ordem através da legítima ação denominada Intervenção Militar Constitucional.]

Prestes a perder a Presidência da República, parece que Dilma Rousseff pode também perder o juízo. E está com um problema grave: cerca-se de assessores que são piores do que ela própria, receita certa para o desastre, especialmente quando não se é, assim, um Schopenhauer da política, e as ideias são mais curtas do que o cabelo. O Palácio do Planalto — Dilma e seu entorno — passou a debater a ideia de decretar, pasmem!, estado de defesa contra o que chama “golpe”. A hipótese — que tanto eu como Demétrio Magnoli tratamos com ironia —, acreditem!, passou a ser debatida com a seriedade possível pelos “companheiros”.

E isso não é um falso alarme! Os feiticeiros estão operando!  É coisa de celerados. Mas atenção! Até esse “estado de defesa” seria um truque. Explicarei tudo. Antes, vamos ver em que ele consiste.  A medida, que é executada pelas Forças Armadas, está prevista no Artigo 136 da Constituição. Transcrevo trechos: "Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

Contam-se entre as medidas do estado de defesa: restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;"

E, ora vejam, podem se realizar prisões por crimes contra o estado, respeitadas algumas disposições.  Cumpre lembrar que, decretado o estado de defesa, o presidente tem 24 horas para submeter o ato, com a devida justificativa, ao Congresso, que deve examiná-lo em até dez dias. Se o decreto for recusado, fim de papo. Não há estado de defesa.

Então vamos ver Hoje, enquanto escrevo, o governo avalia que vai perder a batalha do impeachment. Os petistas sabem que não será o Senado a segurar Dilma.

A presidente, seus assessores e o comando do PT querem dar verossimilhança à farsa que inventaram, segundo a qual está em curso um golpe no Brasil. Para tanto, é preciso fabricar o “fator militar”, que inexiste.

Fator militar Falemos dele. As Forças Armadas já fizeram saber a quantos interlocutores buscaram a sua opinião que se manterão no estrito cumprimento da Constituição. Segundo o Artigo 142, elas se destinam “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Mas, para tanto, é preciso que a lei e a ordem — as da Constituição, não aquelas emanadas da vontade ou do chilique do governo de turno — estejam sob ameaça. E, obviamente, não é o caso.

Não será obedecida Se Dilma chamasse hoje os militares para ir às ruas para reprimir brasileiros pacíficos, creio que eles não a obedeceriam, não é mesmo? Caso obedecessem, seria o Congresso a recusar o decreto. Em qualquer das duas hipóteses, a presidente ficaria falando sozinha.

E aí está o busílis. O PT decidiu que não vai apear do poder segundo, vamos dizer, a normalidade burocrática para o caso. É preciso criar um ritual traumático que caracterize, então, o golpe que nunca existiu. Se, para tanto, for preciso criar agitação nos quartéis, por que não?

E notem que essa perspectiva não se dá apenas na possibilidade de Dilma decretar o estado de defesa, mas de, eventualmente, o próprio Temer, na Presidência, precisar recorrer a tal instrumento se as esquerdas cumprirem a ameaça: ou não estão dizendo por aí que, se Dilma for deposta por impeachment, seu sucessor não governa?

O próprio advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, chamou o eventual governo Temer de “ilegítimo”. Afrontando a Constituição e a Lei da Improbidade Administrativa (8.429), Dilma chama o vice abertamente de golpista, dentro do Palácio do Planalto, cercada por seus acólitos. 

Os que se alinham com a defesa da Constituição, do estado de direito e da democracia têm de repudiar de pronto essas armações.  Os petistas perderam completamente o juízo e agora investem no confronto para criar a mímica de um golpe que não existe nem existirá. E isso, sim, é golpismo escancarado.

Chegou a nossa vez de dizer aos petistas: “Não vai ter golpe”.

Fonte: Revista VEJA - Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

E o direito do Brasil à ampla defesa? Por favor, não confundir os moradores de Brasília com os petralhas ladrões que aqui estão de passagem, apenas enquanto roubam

Distribuir postos privilegiados de tocaia ao dinheiro público a perseguidos pela polícia; contratar explicitamente o assalto ao Estado de amanhã para comprar a impunidade pelo assalto ao Estado de ontem; distribuir dinheiro, cargos e até ministérios, como os da Saúde e da Educação, não com a desculpa da “governabilidade”, como de hábito, mas declaradamente para salvar Dilma Rousseff de responder por seus atos?

Se não tivesse havido crime nenhum até esse momento – que houve –, aí está mais um flagrante de “desvio de finalidade” pra ninguém botar defeito.  Assim como não entendem o sentido de democracia, institucionalidade e interesse público, Dilma Rousseff e o PT nunca entenderam a natureza desta crise. Não custa repetir: a vitória sobre a regra é a crise; a garantia da vitória da regra, sempre, é o único antídoto para a crise.

Releve-se o acinte dos berros de “golpe”. Vamos que tudo isso “dê certo”; que todos os gatos de Lula e Dilma sejam vendidos por lebres não porque tenham deixado de ser gatos, mas porque os “seus” juristas e legisladores consigam impor uma lei determinando que gato passe a ser chamado de lebre. A confiança se restabelece? Desaparece o buraco? A economia retoma a sua marcha? Pois é. Cada vez que o PT comemora o “sucesso” de mais uma operação de uso da lei para driblar a lei e das instituições para destruir as instituições, mais irreversivelmente ele se descredencia para reverter a crise de confiança e liderar a ressurreição da economia.

Ao definir-se entre a véspera e o dia seguinte de uma eleição para o cargo máximo de um regime de representação como o avesso do que vendeu aos seus representados, Dilma Rousseff selou o seu destino. Teve uma oportunidade de remissão quando deu a Joaquim Levy a encomenda de desfazer o que tinha feito, mas a tentativa esvaiu-se na implacável determinação do PT de não retroceder um centímetro no território ocupado do Estado brasileiro.

Tudo o que aconteceu desde então tem sido um desperdício criminoso no altar de um delírio de poder antidemocrático e de uma arrogância doentia cujas falsas expectativas ninguém menos que o STF tem contribuído para alimentar. Tudo tem sido tratado como se só o que estivesse em causa fossem os direitos individuais de Dilma Vana Rousseff, e não os dos 204 milhões de brasileiros cuja obra de vida está sendo destroçada. A estes se nega liminarmente o direito à “ampla defesa”, em nome da qual a continuação de todos os “crimes difusos” tem sido justificada, apesar dos flagrantes sucessivos da polícia. Única instituição com poder de definir limites para essa obra de desconstrução, o STF – seja quando provocado, seja por iniciativa individual de ministros que não se mostram à altura da instituição – tem produzido invariavelmente o efeito de empurrar sempre para mais longe as margens do atoleiro eventualmente alcançadas.

A discussão bizantina sobre se é crime ou não é crime destruir um país mediante o meticuloso processo com que se preparou passo a passo, com dolo e com cálculo, o terreno para o logro que foi esta eleição, revelado na minuciosa reconstituição dos fatos pela polícia, só permanece em pé graças aos sucessivos “habeas corpus” que têm sido concedidos às formalidades capengas por baixo das quais se esconde a mais rasteira e, graças a eles, reiterada má-fé.

Não é por acaso que o surrado expediente batizado nesta reedição extemporânea como “pedaladas fiscais” está exatamente descrito e tipificado como crime em todas as legislações democráticas do mundo, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Levar um país à desestruturação fiscal para comprar poder e privilégios para uma casta é o maior e o mais velho dos crimes. O Brasil sabe por experiência própria que é assim que se arrasa a esmo a economia das famílias, destrói a obra e compromete-se o futuro de gerações inteiras. Manter tais processos ocultos mediante a falsificação de contas, a mentira e o terrorismo verbal é tão imperdoável quanto detectar um câncer num paciente, mas declará-lo são e proibir que seja tratado até que seja tarde demais para curá-lo.

O isolamento geográfico e institucional de Brasília é um dado essencial da tragédia brasileira. Fosse a capital da República aqui no país dos 10 milhões de desempregados só pelo aperitivo do desastre que se está armando e os palácios já estariam cercados. Mas lá, onde os empregos nunca se extinguem, os salários sobem por decurso de prazo e as aposentadorias valem 33 vezes o que valem as nossas, soa razoável que venham de dentro deles, e aos berros, as ameaças de “pegar em armas” contra a ralé que reclama por pagar com miséria por tais “direitos adquiridos”. Os milhões de epopeias e dramas que constituem a carne e os ossos de tudo o que se abriga por baixo da expressão “economia brasileira” simplesmente não repercutem naquele mundo onde é no grito, quando não na “mão grande”, que se ganha a vida e todo argumento racional se dissolve no liquidificador do silogismo formalista.

Um tanto tardiamente a parte sadia do Congresso esboça uma reação. Mas para além da responsabilização de quem cometeu crime de responsabilidade sem a qual a economia não voltará a respirar, esta crise põe novamente em tela a urgência da mudança essencial pela qual o Brasil terá de passar se quiser um lugar num mundo que não tolera mais meias medidas. Para garantir que os representantes dentro do nosso sistema de decisões de fato ajam no interesse de seus representados é preciso transferir o direito à última palavra sobre os destinos da coletividade das mãos de grupos delimitados cooptáveis que vivem numa redoma de privilégio para as dos próprios interessados mediante a tecnologia do voto distrital com recall, que põe esse poder nas mãos do conjunto dos eleitores e separa as verdadeiras democracias dos regimes obsoletos de servidão, mentira e exploração da miséria.

 Fonte: Estadão - Fernão Lara Mesquita

Como Marco Aurélio se tornou vítima de sua própria concepção de direito

Doutor resolveu recorrer a algumas feitiçarias no caso de uma liminar relativa ao impeachment de Michel Temer e abriu caminho, então, para que se debata seu próprio impedimento. Divertido!

O Movimento Brasil Livre (MBL) fez o correto, conforme se comentou aqui no dia 6, e entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que mandou arquivar denúncia por crime de responsabilidade feita pelo movimento contra o ministro Marco Aurélio.

Ao fazê-lo, o MBL deu um nó na, digamos assim, clarividência jurídica do ministro e acabou submetendo uma decisão sua ao ridículo.  Vamos explicar. O doutor concedeu uma liminar esdrúxula em mandado de segurança que pedia que Eduardo Cunha, presidente da Câmara, fosse obrigado a abrir um processo de impeachment contra Michel Temer, vice-presidente.

Tanto o Regimento Interno como a jurisprudência do tribunal são pacíficos sobre o poder que tem o presidente da Casa de aceitar ou rejeitar a denúncia. O MBL entrou, então, no Senado com uma denúncia de crime de responsabilidade contra o ministro, que foi de pronto rejeitada por Calheiros.

O que fez o advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, membro do MBL? Ora, seguiu a clarividência do próprio Marco Aurélio e entrou com um mandado de segurança no Supremo pedindo que o presidente do Senado seja obrigado a aceitar a denúncia.  Ou por outra: se Marco Aurélio estiver errado e o MBL estiver certo no caso da liminar que o ministro concedeu obrigando a instalação da comissão do impeachment de Temer, tal liminar vai cair. Se, no entanto, Marco Aurélio estiver certo e o MBL errado no caso da liminar da Câmara, então é preciso que se dê a liminar ora pedida pelo MBL contra… Marco Aurélio.

O ministro, ora vejam!, tornou-se vítima de sua própria concepção de direito.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo