Um país no passado - Ascânio Seleme [Bolsonaro não sofrerá impedimento]

O Globo

O Brasil, que está parado desde janeiro de 2019, corre o risco de ver sua democracia destruída ao recuar pelo menos 30 anos em direção ao passado se o presidente não for impedido 

A imagem que a Secom escolheu para homenagear o agricultor brasileiro, a silhueta de um homem carregando uma espingarda em meio a uma plantação, remete o espectador a um passado sombrio da História do campo brasileiro. Da mesma forma, a live abusiva de Jair Bolsonaro desta quinta-feira mostra o caminho que nos joga de novo nos anos 1980. Trata-se de passos calculados para levar o Brasil de volta às trevas. A ideia absurda mas visível que está por trás de cada um desses movimentos é terminar o ciclo fechando o país, o Congresso e o Supremo, suspendendo direitos políticos, calando a imprensa, baixando o porrete.

O agricultor armado lembra os piores momentos da guerra no campo, com a criação da União Democrática Ruralista, a UDR. Formada em 1985 como grupo de lobby para defender os interesses do setor na Constituinte, a UDR acabou se transformando no principal polo de disseminação da violência. [atualizando: a violência no campo é produto nefasto de uma quadrilha de bandidos denominada mst = movimento dos "trabalhadores"sem terra (as aspas se justificam já que os marginais do mst são tudo que não presta, só não são  trabalhadores); a UDR precisa voltar com mais força, mais forte e em condições de coibir invasões de terras -  o direito à propriedade é garantido na Constituição Federal e precisa ser exercido em sua plenitude, o que impõe a necessidade dos proprietários e dos verdadeiros trabalhadores =  agricultores =  ter disponível  armamento moderno e eficiente.  

O invasor de uma propriedade deve ser preso e, se necessário, em caso de confronto e para preservação da vida dos legítimos proprietários e dos seus empregados,  a neutralização total do invasor encontra amparo nas leis vigentes. ] Jagunços armados nas fazendas do interior do país se transformaram na imagem agora revivida pela Secom. Ataques contra líderes do movimento dos sem-terra, padres e sindicalistas rurais deixaram um rastro de mortes no país cujo maior símbolo foi o seringalista Chico Mendes.

A defesa tão intransigente quanto obtusa do voto impresso feita por Bolsonaro também joga luz sobre o Brasil dos coronéis do interior, que carregavam os eleitores em caminhões para votar e depois contavam seus votos, um a um. [para mostrar aos leitores que o voto auditável, também chamado voto impresso, não acaba com a urna eletrônica e não traz de volta a cédula de papel, sugerimos o vídeo: xeque mate no TSE - voto auditável em três minutos.] E ai de quem não votasse em quem o coronel mandou. Os mais velhos vão se lembrar das apurações das eleições que antecederam o voto eletrônico. As urnas eram abertas e as cédulas espalhadas em mesas. Cada uma delas composta por mesários, os contadores oficiais de votos, e representantes de todos os partidos. Uma algazarra, um ambiente para lá de propício para a fraude. Imagine este quadro hoje, com mais de 30 partidos ao redor das mesas de apuração.

O desembarque do Centrão no governo Bolsonaro é outro elemento que manda o país de volta para o passado. Claro que agrupamentos fisiológicos ocorrem no Parlamento brasileiro desde o Império. Evidentemente eles circulam o Poder Executivo e dele muitas vezes fazem parte sempre com o objetivo de garantir brasa sob as suas sardinhas. Mas o modelo “É dando que se recebe” explícito foi concebido no governo de Fernando Collor. Já existia sob Sarney, mas cristalizou-se no processo que acabou com o primeiro impeachment de presidente no Brasil.

As pautas de costumes, que muitos enxergam como um mal menor do extremista Jair Bolsonaro, comportam outras barbaridades que podem ajudar a tornar o Brasil um país ultrapassado. Entre elas estão a ampliação do porte de armas; o homeschooling, que permite que crianças sejam educadas em casa pelos pais; a criação do estatuto da família, proibindo a união estável de casais homoafetivos; a proibição total do aborto, mesmo para gestação de fetos anencéfalos; e o endurecimento da lei de drogas. Além, claro, da redução do rigor em casos de atentados aos direitos humanos e a aprovação do infame excludente de ilicitude. [se são contra o combate ao aborto, se são contra o endurecimento do combate ao tráfico de drogas, que Brasil querem?                                  - um Brasil com as FAMÍLIAS desestruturadas?
- um Brasil com o comércio de drogas livre?
- um Brasil com bandidos armados com fuzis e pistolas x a polícia armada com revólveres e o cidadão sem armas?
- um Brasil no qual seres humanos inocentes e indefesos são mortos na barriga das próprias mães?
- um Brasil em que os bandidos - os 'manos' possuem todos os direitos e os HUMANOS DIREITOS não possuem nenhum?
- um Brasil em que o policial ao chegar ao local de uma ocorrência já chega na condição de criminoso e o bandido na condição de trabalhador, de pessoa de bem?
- um Brasil em que o artigo parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1° da Lei nº 9278 - ambos os dispositivos em plena vigência - são desrespeitados, ignorados, violados?                          Redação atual  dispositivos legais citados:

"Constituição Federal:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.                                                        Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência  duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." ]

Nem os brasileiros que ainda insistem em apoiar Bolsonaro merecem um retrocesso desse tamanho. O país, que está parado desde janeiro de 2019, corre o risco de ver sua democracia destruída ao recuar pelo menos 30 anos em direção ao passado se o presidente não for impedido. Se não agora, pelas mãos dos congressistas confortavelmente aboletados no governo, que seja em outubro do ano que vem, pelo voto livre, soberano, secreto e eletrônico.

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Cuba em crise
Desde o início do ano, a guarda costeira dos Estados Unidos recolheu 512 cubanos no mar da Flórida. Durante todo o ano passado, apenas 49 foram abordados.

A CPI vem aí
Na semana que vem, na medida em que Rebeca, Rayssa e Ítalo forem saindo de cena, Aziz, Randolfe e Renan voltam a ganhar os holofotes.[algum deles vai ser preso? ou todos? algemados no estilo Jader Barbalho?  A Covidão voltará mais desacreditada do que quando entrou em recesso - o que torna a volta inútil para atrair holofotes.]  A CPI está de volta para a alegria de muita gente e para o pânico do capitão. Na TV, é só subir um canal, do 539 para o 540.

Um ano de solidão
Uma pesquisa sobre o uso do tempo revelou que, em média, o norte-americano passou 57 minutos a mais sozinho a cada dia do ano passado em razão da pandemia de coronavírus. No caso dos adolescentes entre 15 e 19 anos, a solidão subiu de 4,5 horas para 6 horas diárias.

 

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Ascânio Seleme, jornalista - O Globo 

 

GRATIDÃO AO PETICIONÁRIO NÃO É VIRTUDE NA CORTE - Percival Puggina

“Entendi que você é um juiz de m****”, disse Saulo Ramos a Celso de Mello encerrando uma amizade de muitos anos.

Poucos leram Código da Vida, livro do ex-ministro da Justiça de Sarney. Todos ouviram falar, porém, dessas palavras finais de um diálogo entre o ministro do STF e o autor do livro, seu padrinho na indicação para a cadeira que ocupava.

O Supremo decidia se o maranhense Sarney poderia disputar o Senado pelo Amapá. Direito líquido e certo do ex-presidente, mas Celso de Mello votara contra e, encerrada a sessão, telefonou ao amigo para se explicar. Disse que votou contra porque já havia ampla maioria a favor da pretensão de Sarney e que seu voto não afetava o resultado final, mas serviu para desmentir a previsão da Folha de São Paulo. O jornal, na véspera, garantira que ele votaria a favor por gratidão ao ex-presidente. Daí a frase de Saulo Ramos que ressoa através das décadas.

***

Tendo isso em mente, vamos à decisão com que a 2ª Turma do STF, anulou os atos do julgamento de Lula por suspeição do então juiz Sérgio Moro. Uma vitória dos advogados do ex-presidente deixava-o inocente, perante a lei brasileira, até o final de um novo e longo processo. E amassava a Lava Jato como quem mata uma barata. A votação empatara em 2 a 2, com Cármen Lúcia e Fachin votando contra a pretensão da defesa do ex-presidente e de Gilmar e Lewandowski a favor. Todos os olhos se voltaram, então, para o novato Nunes Marques, último a se manifestar, e ele, para surpresa geral, pediu vistas. Nesse momento, Cármen Lúcia anunciou que, após as vistas, e ouvido o voto do colega, poderia mudar sua própria posição.

O aviso prévio, de fazer tremer o céu e terra. Prenunciou o apocalipse.

Dias mais tarde, quando Nunes Marques definiu sua posição contra o interesse de Lula, a ministra por ele indicada procedeu a um giro de 180 graus na “convicção” anterior e fechou o placar em 3 a 2, a favor de seu padrinho.

A gratidão do julgador ao peticionário não é virtude, é causa de impedimento.

Trata-se de nova mancha na já encardida imagem do Supremo. Um novo livro deveria contar essas histórias! Temos uma Corte com estratégias, artimanhas, mistérios profundos que expõem a riscos e ameaças quem os queira penetrar. Mas... quem se arrisca a escrevê-lo em tempos de ditadura do judiciário?

O STF rompeu com a nação; aceita o trabalho de hackers profissionais, criminosos vendedores de informação a interessados, como prova suficiente para acabar com a Lava Jato; joga na lixeira os “frutos da árvore envenenada” (a prova mal havida) e, na privada, as esperanças de honra e dignidade da sociedade brasileira. 

No Supremo, a lei e a razão se tornaram eventuais acessórios do arbítrio. A Corte investiga, acusa e prende. Faz ou não; leva em conta ou desconhece, conforme convenha ao cardápio de gostos e opções dos senhores ministros.

São constatações que tornam risível a “democracia brasileira” e o dito segundo o qual “as instituições estão funcionando”.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Celso de Mello rejeita pedido para apreensão do celular de Bolsonaro

Pedido tinha sido feito por partidos de oposição ao STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. O pedido havia sido feito por partidos de oposição e tinha como objetivo a apuração na suposta interferência do presidente na Polícia Federal (PF). As informações são do portal Uol.

Segundo o ministro, o pedido não foi atendido “por ausência de legitimidade ativa dos noticiantes".

Bolsonaro já havia dito que não entregaria o celular, caso o pedido fosse atendido. Na decisão desta segunda-feira (1°/6), Celso de Mello respondeu a provocação: “Contestar decisões judiciais por meio de recursos ou de instrumentos processuais idôneos, sim; desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais, jamais, sob pena de frontal vulneração ao princípio fundamental que consagra, no plano constitucional, o dogma da separação de poderes".

A PGR (Procuradoria Geral da República) já havia se manifestado no mesmo sentido na semana passada. Tanto para o decano do STF quanto para Augusto Aras, procurador-geral, tal pedido só caberia à PGR, não a partidos políticos.

[Do alto do nosso notório saber jurídico registamos: o mais curioso é a isenção, a imparcialidade, do decano do STF em ações que envolvam o PR. 
Nega um pedido por absoluta falta de fundamentação de quem pede, mas mesmo assim usa um despacho judicial para provocar o presidente.
O presidente Bolsonaro deveria ingressar no STF com pedido de decretação da suspeição, impedimento e o que seja, do decano da Suprema Corte,  em qualquer ação que o primeiro mandatário da Nação seja parte.]

Correio Braziliense

A crise em câmera lenta - O Globo

José Casado 

Construção do impedimento está se tornando fato político

Quem assistiu ao vídeo da reunião ministerial de 22 de abril pôde confirmar: o governo resolveu preencher com palavras o vazio de ideias sobre a crise humanitária. Morreram mais de 16 mil pessoas até ontem. São 1.105% mais vítimas do que o país possuía apenas um mês atrás. É como se, em quatro semanas, houvesse desaparecido a população inteira de cidades do tamanho de Sumidouro, no Rio, Pindorama, em São Paulo, ou Canudos, na Bahia. As cenas gravadas são de inusual crueza. O Planalto surge como centro de um pandemônio político na pandemia. Bolsonaro e alguns ministros se desqualificam em atmosfera de vulgaridades, incapazes de discernir entre a realidade e a fantasia autoritária. Confirmam a ironia do vice Hamilton Mourão: “Está tudo sob controle... só não se sabe de quem.”

O vídeo contém fragmentos de um processo de suicídio político, em câmera lenta. É parte do mosaico de autoflagelo que justifica pressões crescentes, hoje materializadas em três dezenas de pedidos de impeachment. Elas aguardam decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. [atenção: a decisão do deputado Maia, se favorável, apenas encaminha o processo  ao plenário da Câmara dos Deputados para decidir se aceita ou não.

Se o mínimo de 342 deputados votarem pela aceitação, o processo seguirá para o passo seguinte.

Se apenas 341 aceitarem, o pedido irá para o arquivo = lixo.

Com quórum de 341 deputados a sessão não será sequer aberta.] Há pedido no STF para impor à Câmara uma rápida resolução dos requerimentos sobre o impedimento de Bolsonaro. O Supremo vai decidir sobre o tempo de Maia para aceitar ou recusar. [O Supremo decide sobre tudo; se conveniente, o STF pode decidir á que se tratando do impeachment do presidente Bolsonaro, 257 votos a favor, valem por 342.]  O caso é relatado pelo juiz Celso de Mello e tem desfecho previsto para esta semana. Maia alegou que não há prazo regimental, mas especialistas acham que o tribunal tende a reconhecer o direito de petição, e a obrigação de resposta diligente do servidor público.

A construção do impedimento está se tornando fato político, a despeito da decisão do procurador-geral sobre eventual crime de responsabilidade ou de Maia rejeitar os atuais pedidos de impeachment.

É impossível prever o desfecho, mas Bolsonaro percebeu o quanto já aumentou o custo da sua permanência no poder. Ontem entregou ao grupo de Valdemar Costa Neto, do PL, notório ex-presidiário do mensalão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde se gasta por ano o equivalente a 20% do orçamento do Ministério da Saúde.

José Casado - Coluna em O Globo

Sérgio Reis convoca protestos para ‘salvar o país dessa raça’ - O capitão treme na base - VEJA - Dora Kramer

Cantor sertanejo grava vídeo para atos em apoio a Bolsonaro e contra o Congresso: ‘chegou a hora de a gente mostrar o amor que nós temos pela nossa pátria’

O cantor e compositor Sérgio Reis, um dos principais nomes da tradicional música sertaneja brasileira, aderiu às manifestações convocadas para o dia 15 de março em defesa do presidente Jair Bolsonaro e contra o Congresso Nacional. Mais do que isso: gravou um vídeo convocando as pessoas para a manifestação, que pode elevar a tensão entre o Executivo e o Legislativo que se instalou nos últimos dias em razão de uma disputa sobre o controle do Orçamento.

O então deputado federal Sérgio Reis, durante sessão na Câmara - Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Sérgio Reis foi deputado federal por São Paulo entre 2015 e 2018, eleito pelo então PRB (hoje Republicanos), com mais de 45 mil votos. No mandato, votou a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), acusada de pedaladas fiscais, e da abertura de investigação contra o presidente Michel Temer (MDB) em razão de denúncias da Operação Lava Jato. Em 2018, com problemas de saúde, não tentou a reeleição.

No vídeo, ele afirma que estará nas manifestações a favor de Bolsonaro, ao lado de outros artistas – citou o cantor Amado Batista. “Chegou a hora de a gente mostrar o amor que nós temos pela nossa pátria, o respeito que nós temos pelo presidente Jair Bolsonaro e a vergonha que temos pelo Supremo e desses nossos políticos lá em cima”, afirma no vídeo.

E defende a “tirar essa raça de lá”, em referência aos seus ex-colegas parlamentares. “Temos de tirar essa raça de lá. É uma raça. É isso que estou falando, é uma raça. Fui quatro anos deputado e não tem jeito: quando eles falam não, é não e assim eles mandam no país”, afirma. “Nós temos que salvar o nosso país dessa raça que não merece estar onde está”, completa.

A manifestação prevista para 15 de março ampliou a crise entre Executivo e Legislativo. O estopim para as convocações foi um áudio vazado do general Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), no qual ele afirma que o Congresso Nacional faz chantagem com o governo ao tentar controlar a destinação de cerca de 30 bilhões de reais do Orçamento. E diz: “Foda-se”.

Blog do Maquiavel - VEJA

Se Bolsonaro se sentisse mesmo forte, não pediria apoio às ruas

Se alguém tem motivo para temer alguém, não é a democracia que deve ter medo de Jair Bolsonaro. É o contrário: são as ferramentas democráticas que andam a impor a Jair Bolsonaro o receio de sofrer impedimento ou não conseguir se reeleger. A maior sinalização disso é a escalada defensiva do presidente, que, se de fato se sentisse firme e forte, não precisaria pedir apoio às ruas com pouco mais de ano de governo, tendo ainda mais três de mandato pela frente, e com pesquisas registrando ligeira melhora em sua avaliação positiva.

[A versão costuma mudar, adaptar, os fatos - o caso presente.

Mas, a matéria força a barra quando questiona -  interpretando  como falta de apoio - a não existência de uma ampla e irrestrita torcida =  quando diz: "...  torcida restrita se comparada a grupos e personalidades que o apoiaram em 2018..."

Em 2018, havia eleições, as pessoas iam às ruas para mostrar o que apóiam, o que querem, não é o caso de ano sem eleição. São situações bem diferentes e que levam o eleitorado a agir de forma absolutamente diversa.]

Bolsonaro faz questão (excessiva, até) de aparentar indiferença às críticas, embora suas atitudes digam exatamente o oposto. Não passa um dia sem produzir uma provocação, mas tem o cuidado de fazê-lo no cercadinho de súditos. Ali, encarna o forte. Quando se trata de enfrentar o mundo, faz o fraco, invoca o atentado de um ano e meio atrás, alude aos efeitos da recuperação e evita, por exemplo, ir ao Fórum de Davos.

O presidente pode ser tosco, mas não é tolo. Claudica mental e emocionalmente, o que não o impede de estar na perfeita posse de suas faculdades de visão e de audição. Portanto, já deve ter percebido que o adversário agora é outro, vai muito além do PT e forma um contingente que só faz crescer.

“O protesto do dia 15 chegará aonde? A lugar nenhum, se a gente somar os efetivos de um lado e de outro”

A conversinha sobre os “esquerdopatas”, os corruptos, os transgressores da moral e dos bons costumes anima uma torcida restrita se comparada a grupos e personalidades que o apoiaram em 2018, hoje grande parte batendo em retirada com boa parcela já tratando de se organizar em outras searas.

Alguns padeceram da demora em se movimentar por não acreditar que a eleição de Bolsonaro pudesse acontecer, outros acreditaram que o personagem se adequaria à Presidência, mas agora todos sabem do que se trata.  Trata-se de ir além de ficar pedindo que “as instituições tomem uma providência”, pois a única providência constitucionalmente possível seria o impedimento, e este depende de condições política e socialmente objetivas que no momento não estão presentes. Ainda assim, Jair Bolsonaro demonstra medo. Pisca quando se cerca de altas patentes militares do Planalto, pisca quando escolhe dobrar a aposta nos desatinos (coisa típica de quem se sente acuado) e pisca forte quando avaliza atos de ataques ao Congresso.

O protesto do próximo dia 15 concretamente chegará aonde? A lugar nenhum, se a gente somar os efetivos de um lado e de outro. Bolsonaro está em desvantagem nessa conta. Na sociedade há protestos gerais dos quais o Carnaval deu muitas notícias; não há partido que firme fileiras em favor dele; dos Poderes da República não se ouvem sequer manifestações de apreço e mesmo no Executivo muita gente está calada; não existe sinal de apoio das Forças Armadas aos arreganhos autoritários; os governadores protestam e no Parlamento o presidente perde sucessivas paradas.

Então, me digam: ainda que pretenda promover algum tipo de quebra da legalidade, contaria com quem? Pois é. Não obstante a indispensável necessidade de permanente e eterna vigilância, se alguém tem algo a temer, não é a sociedade nem a democracia, mas quem porventura queira atentar contra a institucionalidade, instância de força muito maior.

Dora Kramer - Blog em VEJA

Publicado em VEJA,  edição nº 2676,  de 4 de março de 2020 

PM que ironizou protestos não responderá por crime

Policial que queria “brincar com os comunas” não responderá por crime

[querem maximizar uma postagem inocente, feita por um policial militar, sem conotação política;

a necessidade de aparecer de alguns integrantes de órgãos públicos, leva a que incidentes banais se tornem crimes de lesa-pátria.] 

 

O policial militar que postou ontem uma mensagem no Instagram, dentro de um ônibus, dizendo que estava indo “brincar com os comunas” durante manifestação na Esplanada dos Ministérios contra os cortes no orçamento da educação pode ser punido por infração disciplinar com sanções que vão de advertência, impedimento, repreensão, detenção disciplinar, licenciamento e até exclusão dos quadros da Polícia Militar a bem da disciplina. Os promotores de Justiça Flávio Augusto Milhomem e Nísio Edmundo Tostes, da Auditoria Militar, enviaram ofício à Corregedoria da PM requisitando a apuração da trangressão disciplinar praticada pelo cabo Rodrigo Jardim. Segundo os promotores, a conduta pode ser enquadrada nos itens 59 (discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto devidamente autorizados) e 113 (Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar) do anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército, aplicado no âmbito da Polícia Militar”.

Incitação à violência
Para o Ministério Público, houve incitação à violência contra professores e estudantes. “A manifestação do militar nas redes sociais representa inequívoco discurso do ódio, já que incita a violência (utilização de emoticons que fazem alusão a tiro, bomba e pauladas-cassetete) contra os indivíduos identificados como ‘comunas’; no caso, estudantes e professores que integravam a referida manifestação pública”. [o que ainda salva os brasileiros é que a Justiça costuma exigir que as acusações sejam provadas.] O caso será avaliado do ponto de vista disciplinar e investigado pela Corregedoria da PM, acompanhado pelo Ministério Público. Mas não há crime, segundo o promotor de Justiça Flávio Milhomem.

Embate antigo
O embate entre o ex-chefe da Casa Civil do governo Ibaneis Rocha, Eumar Novacki, e o ex-diretor-geral do Detran Fabrício Moura tem um capítulo curioso. O coronel da Polícia Militar do Mato Grosso, aliado do ex-governador Blairo Maggi, teve desentendimentos com o pai de Fabrício, o médico veterinário Josélio de Andrade Moura, que foi ministro da Integração Nacional do governo de Dilma Rousseff, e integra o grupo político do senador Wellington Fagundes (PR/MT).

O embate ocorreu quando Novacki foi secretário executivo do Ministério da Agricultura. Fabrício caiu por denúncias de irregularidades na contratação de serviços de manutenção de semáforos. Pediu para sair e o caso é investigado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do DF.

Blog CB - Poder - Ana Maria Campos 

Lula perde mais uma: Fachin nega pedido de Lula para afastar impedimento à candidatura ao Planalto

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar um pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar impedimento à candidatura do petista ao Palácio do Planalto.

[sugestão ao presidiário  Lula: 

dispensa teus advogados e contrata uns dois ou três estagiários de Direito, dos principiantes, e talvez você consiga ganhar alguma.

Com a banca atual, mesmo com o Pertence, você não ganha, nunca ganhou nem nunca vai ganhar uma que seja.] 

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar um pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar impedimento à candidatura do petista ao Palácio do Planalto.  Com base no comunicado do comitê da ONU, a defesa de Lula pretendia afastar os efeitos da condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP), no qual o ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por conta dessa condenação, o petista foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com os advogados Cristiano Zanin e Valeska Zanin, não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Até a publicação deste texto, a íntegra da decisão de Fachin não havia sido divulgada. Na quarta-feira, a expectativa dentro do STF era de que o ministro levasse o tema ao plenário.

Conforme trecho da decisão de Fachin publicado no site oficial do STF, o ministro entendeu que o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU não alcançou o efeito de suspender a decisão do TRF-4 que condenou Lula.
“O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido (do TRF-4), reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral; ii) as alegações veiculadas pela defesa não traduzem plausibilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida”, decidiu Fachin.
“Indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se”, determinou o ministro.

Pendências
Além do pedido negado por Fachin, a defesa de Lula ainda conta com outros dois processos que aguardam definição judicial – um recurso extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), que contestam a decisão colegiada do TSE, que, na madrugada do último sábado, negou o registro de Lula por 6 a 1.

Fachin foi o único voto a favor do registro de Lula no TSE, sob a alegação de que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU afastava a inelegibilidade do petista, abrindo caminho para sua candidatura à Presidência da República.  O comunicado, emitido no dia 17 de agosto, solicitou que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.

IstoÉ - Estadão Conteúdo

Temer pede suspeição de Janot

Por meio de sua defesa, presidente entra no Supremo Tribunal Federal com arguição de suspeição e impedimento do procurador-geral da República, que o denunciou por corrupção passiva no caso JBS

O presidente Michel Temer pediu nesta terça-feira, 8, a suspeição – e impedimento – de seu algoz, o procurador-geral da República Rodrigo Janot. Por meio de seu advogado, o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, o presidente alega que ‘já se tornou público e notório que a atuação do procurador-geral da República, em casos envolvendo o presidente da República, vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa’.  “Não estamos, evidentemente, diante de mera atuação institucional”, afirma Mariz, em 23 páginas endereçadas ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato e do caso JBS no Supremo Tribunal Federal.

Ao Supremo, Temer afirmou que Rodrigo Janot tem ‘uma obsessiva conduta persecutória’.  No caso JBS, Janot denunciou Temer por corrupção passiva – a denúncia foi barrada na Câmara. O procurador atribui ao presidente o papel de chefe de organização criminosa. Temer pede o impedimento de Janot.

Clique e leia na  integra o pedido de suspeição

“Todas as razões já explanadas demonstram à saciedade que a atuação do sr. procurador extrapola a normal conduta de um membro do Ministério Público. Restou nítido o seu inusitado e incomum interesse na acusação contra o presidente e na sua condenação em eventual ação penal (artigo 145, IV, e 148, I, do Código de Processo Civil).”
“Por todo o exposto, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Penal, argui-se a suspeição do dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para que, depois de ouvido, esteja impedido de atuar no presente procedimento, devendo ser substituído, extraordinariamente, pelo seu substituto legal, isento e insuspeito.”

A defesa de Temer afirma que Janot mantém um ‘obstinado empenho no encontro de elementos incriminadores do presidente, claramente excessivo e fora dos padrões adequados e normais, bem como as suas declarações alegóricas e inadequadas, mostram o seu comprometimento com a responsabilização penal do presidente’.
Mariz invoca o artigo 254 do Código de Processo Penal, que fala da ‘inimizade’. “A utilização, em escritos, pronunciamentos e entrevistas de uma retórica ficcional, afastada de concretos elementos de convicção mostram, juntamente com os fatos e as circunstâncias mencionados na presente exceção, que o senhor procurador-geral da República nutre um sentimento adverso ao presidente da República, como aquele que caracteriza uma evidente inimizade.”

Ao Estado, Mariz fez referência a uma declaração polêmica de Janot que, indagado sobre o que vai fazer até o fim de seu mandato (15 de setembro), respondeu. “Enquanto tiver bambu vai ter flecha.”
“São questões pertinentes, basicamente, à conduta dele, que tem sido uma conduta que extrapola limites das funções de um procurador. O empenho dele em acusar o presidente a ponto de dar inúmeras entrevistas, usando expressões inapropriadas como foi a do bambu, demonstram esse ardor acusatório (de Janot). Inclusive, o protagonismo, o número excessivo de entrevistas, o número excessivo de palestras, aparições públicas, não está bem de acordo com a postura comedida, com a postura discreta que se espera de um representante do Ministério Público Federal.”

 Fonte: O Estado de S. Paulo - Blog Fausto Macedo

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira alega em seu pedido de suspeição que Rodrigo Janot "não impediu um inadequado relacionamento entre membros da Procuradoria Geral e delatores"...

Ao pedir a suspeição de Rodrigo Janot, a defesa de Michel Temer ironiza as declarações do ainda procurador-geral da República, que chegou a dizer que "enquanto houver bambu, vai ter flecha".

“Impedimento e eleições diretas são inviáveis”

Com mais de meio século de vida política — iniciada em 1964 com sua filiação ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) —, Cesar Maia, 71 anos, agora é identificado como “o pai de Rodrigo Maia”, o atual presidente da Câmara dos Deputados e peça-chave da política brasileira por duas razões: é Rodrigo quem pode dar andamento aos processos de impeachment de Michel Temer e será ele homem a ocupar a cadeira presidencial caso o afastamento ocorra até mesmo pelo TSE. Na entrevista à ISTOÉ, o ex-prefeito do Rio em três gestões afirma que o filho faz parte da base aliada ao governo e que lealdade é uma de suas marcas.

Carioca, economista e hoje vereador, Cesar Maia fez as contas para concluir que as possibilidades cogitadas para o afastamento de Temer acabariam coincidindo com as eleições de 2018. Para ele, o impeachment levaria à aceleração da crise.

O que o senhor acha da possibilidade de seu filho Rodrigo Maia ser presidente da República?

O Rodrigo não admite tratar desse assunto. Ele é presidente da Câmara dos Deputados. O foco dele são as reformas. Esse é um assunto que ele não trata nem casa.

 

O senhor acredita que o Rodrigo Maia possa aceitar algum dos 13 pedidos de impeachment do presidente Michel Temer?

O Rodrigo nem pode aceitar porque os presidentes dos poderes em nenhum momento são produtores de aceleração de crise. Ele também não será. Ele faz parte da base do governo. Então, não está lá para acelerar nada que signifique antecipação desse processo sobre o presidente da República. Se cair a bola na frente dele para chutar nessa direção, ele vai dizer: tira essa bola da minha frente. Não vai querer isso de jeito nenhum.

 

Creio que os pedidos de impedimento e de eleições diretas só serão concluídos no ano que vem. São inviáveis, são mais agitação política do que alternativa. O presidente faz uma afirmação que não renuncia e reitera. Isso é a garantia. Como a questão será resolvida, é a luta de Michel Temer e sua equipe.

 

O ex-presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon disse que não renunciaria em 7 de agosto de 1974. Renunciou no dia 9.

A situação do Nixon era completamente diferente. Ficou impossível para ele. Também a do Jânio Quadros (presidente de janeiro a agosto de 1961), que renunciou, aos 44 anos, confiando que voltaria nos braços das Forças Armadas e com apoio público, o que não aconteceu. No sábado 20, a conversa lá em Brasília entre líderes do PSDB e do DEM era que o tempo é curto para sair do barco, retirar ministros. O quadro é outro e o presidente já disse que não renuncia.

 

E as possibilidades de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral ou intervenção do STF?

Todas as opções aventadas não têm definição em menos de oito meses. Há direito a recursos, emendas… E o Congresso Nacional não gostaria que nenhuma solução, neste momento, fosse dada pelo Judiciário. Há uma sensação, pelo menos entre senadores e deputados, de um empoderamento excessivo do Poder Judiciário.

 

Caso o TSE tome uma decisão no dia 6, isso vai gerar incômodo no poder Legislativo porque o Judiciário, mais uma vez, dará um decisão política. Se o TSE vota isso agora, qualquer um dos ministros pode pedir vista, e o tempo se estender. Se o pleno do STF chamasse para ele a decisão, poderia haver o afastamento provisório do presidente. O fator tempo conspira contra o Brasil, mas é um aliado do presidente.

 

De que forma um aliado do presidente conspira contra o País?

Contra o País porque as reformas trabalhista e previdenciária são necessárias. O tempo é um aliado do presidente porque todas as possibilidades vão consumir muito tempo, o que vai acabar coincidindo com o fim do mandato dele.

 

O senhor e o Rodrigo são afinados politicamente?
O Rodrigo tem estilo diferente do meu. Eu sou mais tecnocrata, administrativo, e ele desenvolveu mais a capacidade de articulação, de negociação. Eu nunca convivi com meu filho lá na Câmara, embora ele tenha convivido comigo lá, quando eu era deputado federal e o levava, ainda pequeno, nas férias. Hoje, ele carrega a marca de um bom político, que é a coerência e a lealdade. Eu garanto que ele não dará um passo sequer, jamais, fora dessa marca. Se vier eleição direta, ele vai se manter dessa forma e isso permite que seja respeitado tanto pela esquerda quanto pela direita.

Fonte: Eliane Lobato - Isto É

Não vai ter golpe

O crime de responsabilidade não se confunde com os crimes comuns, previstos no Código Penal. Não pode resultar na prisão do governante e nem é julgado por juiz togado

No último dia 17 de abril, por 367 votos, de 513 possíveis, a Câmara dos Deputados recebeu a denúncia formulada contra Dilma, por crime de responsabilidade. O processo já seguiu para o Senado. Lá, por maioria simples, os senadores poderão (ou não) confirmar o recebimento da denúncia e afastar Dilma do cargo, devendo julgá-la no prazo máximo de 180 dias.  A tese de defesa da presidente pode ser resumida no seguinte lema: “Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe”. O mantra é reproduzido, incansavelmente, pela militância do PT e repercute nas mídias sociais e nos meios de comunicação. Muitos dos que se opõem ao impeachment pontuam que Dilma não promoveu qualquer desvio de verbas e nem é acusada da prática de crimes de corrupção. É pessoa honrada e, portanto, não poderia ser afastada, por divergências ideológicas ou por mera incompetência gerencial.

É verdade: não é possível, a teor do artigo 85 da Constituição, o impedimento sem crime de responsabilidade. O crime de responsabilidade, contudo, não se confunde com os crimes comuns, previstos no Código Penal. Não pode resultar na prisão do governante e nem é julgado por juiz togado. É infração político-administrativa, cujo exame compete ao Parlamento, podendo levar, apenas, ao impedimento para o cargo. Por isso mesmo, a sua caracterização não exige prova da prática de atos de corrupção. Isso é relevante para o Direito penal; não para o processo de impeachment. Tanto assim que, muito embora Collor tenha sido absolvido na Justiça comum, jamais se questionou a legitimidade do processo contra ele deflagrado no Congresso.

O crime de responsabilidade, como bem diz o nome, guarda relação com o dever dos governantes de cumprir as suas responsabilidades com observância das leis e da Constituição. E uma das obrigações presidenciais de maior relevo é respeitar as leis orçamentárias. Entendeu a Câmara dos Deputados que a irresponsabilidade da presidente, no campo do Orçamento público, com a abertura, por decreto, de créditos suplementares e a prática das “pedaladas fiscais”, é causa suficiente para a abertura do processo. Caberá agora ao Senado definir se houve crime de responsabilidade.

O julgamento, como é da essência parlamentar, será eminentemente político. E o eventual impedimento da presidente não importará em qualquer mácula à democracia. O impeachment é instrumento típico do sistema de separação de poderes e foi concebido, precisamente, para coibir o exercício abusivo do poder. A preservação do regime democrático, neste caso, é assegurada pelo cumprimento dos ritos legais e constitucionais, isto é, pelo respeito às regras do jogo democrático. Respeitado o procedimento previsto na Constituição e definido pelo Supremo Tribunal Federal, Dilma poderá sofrer o impeachment, se for a decisão de dois terços do Senado.

Seja qual for o resultado, não vai ter golpe.

Por: Gustavo da Rocha Schmidt é advogado e professor da FGV Direito Rio