STF adia decisão, e Lula continua impedido de ocupar ministério

Posse do petista na Casa Civil foi suspensa em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes em 18 de março

Supremo adia julgamento sobre posse na Casa Civil, e Lula segue fora do governo

Decisão foi proposta pelo ministro Teori Zavascki para que plenário analise todas as ações sobre o assunto juntas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira, o julgamento que definiria se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ou não ser ministro da Casa Civil, conforme antecipou o colunista Lauro Jardim. A presidente Dilma Rousseff nomeou seu antecessor para o cargo no mês passado. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar derrubando o ato, alegando que houve desvio de finalidade na escolha da presidente. A decisão foi tomada a pedido do PSDB e do PPS. Agora, o plenário da corte precisa decidir se mantém ou derruba a liminar. Com o adiamento, Lula continua impedido de exercer o cargo por tempo indeterminado.

No início da sessão, o ministro Teori Zavascki propôs que o julgamento fosse adiado, porque ele é relator de outras ações sobre o mesmo assunto que ainda não estão prontas para serem analisadas. Ele argumentou que todas as ações sobre o tema deveriam ser analisadas juntas, para não haver o risco de o tribunal proferir decisões díspares. - É o ideal que a gente julgue junto, inclusive para efeito final sobre o que pode acontecer. Proponho aos colegas que nós adiemos o julgamento - declarou Teori.

Os colegas concordaram com a sugestão, com exceção do ministro Marco Aurélio Mello. Ele queria que o caso fosse julgado nesta quarta-feira, para que a controvérsia fosse solucionada o quanto antes. - Há uma pendência que deve ser afastada pela voz do STF, e essa voz tarda. Ela precisa vir à tona, para tentar pacificar-se o quadro - disse, isolado, Marco Aurélio.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse que as ações serão julgadas “oportunamente” – ou seja, não há data prevista. Nos bastidores, os ministros comentam que não convém ao tribunal decidir o futuro político de Lula nesse momento em que a presidente Dilma responde a processo de impeachment. Isso porque, se o Senado receber a denúncia, na próxima semana, Dilma seria afastada do cargo por até 180 dias. Nesse caso, o vice-presidente, Michel Temer, assumiria a presidência da República, podendo reformular sua equipe. A intenção dos integrantes do STF é interferir o menos possível nesse momento político.

Na sessão de hoje, estavam previstas sustentações orais do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo; além dos advogados Marilda Silveira, do PPS; Flávio Henrique Costa Pereira, do PSDB; e Cristiano Zanin Martins, de Lula. Na segunda-feira, Zanin conversou sobre o processo com Lewandowski e entregou memoriais, que são documentos com o resumo das alegações da defesa, para tentar convencer o ministro a derrubar a liminar dada por Gilmar. Zanin também foi recebido por outros ministros da corte ontem, também para entregar os memoriais. A defesa alega que o mandado de segurança, ação usada pelo PPS e pelo PSDB para anular a nomeação, não pode ser proposto por partidos políticos, segundo a legislação.

O advogado também sustenta que o ato de nomeação de um ministro é exclusivo da presidente da República. Portanto, o Judiciário não poderia interferir. Existem ministros no STF adeptos dessa tese. Para esse grupo, o tribunal não deveria se intrometer tanto nos assuntos políticos, deixando a decisão a cargo da presidente. [ocorre que a presidente atual está impedida, moral, ética, mental e penalmente,  de tomar qualquer decisão.] Na conversa com ministros, Zanin lembrou que Lula não é réu em ação penal e, por isso, não há empecilho algum para que ele seja escolhido para compor o governo.

Ainda nos memoriais, Zanin rebateu o argumento de que Dilma queria livrar Lula das investigações de Moro. O advogado ponderou que, se o STF assumir as apurações, não haverá nenhum prejuízo para a elucidação dos fatos. Lula é investigado porque construtoras teriam feito benfeitorias em um apartamento no Guarujá e em um sítio em Atibaia, ambos em São Paulo. O ex-presidente seria usuário dos imóveis.

Atualmente, as investigações estão no STF, que decidirá se mantém os casos na corte, ou se devolve ao juiz Sérgio Moro. O advogado também atacou o uso de gravações de conversas telefônicas de Lula para embasar a decisão de Gilmar. Isso porque, para Zanin, as escutas foram feitas de forma ilegal. Primeiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF recomendando que a liminar de Gilmar fosse derrubada. Há duas semanas, Janot mudou de ideia e disse que houve desvio de finalidade na decisão de Dilma de nomear seu antecessor para chefiar a Casa Civil. Para Janot, ao dar o cargo para Lula, Dilma quis retirar as investigações contra Lula das mãos do juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância, e transferi-las para o STF, o foro indicado para processar ministros de Estado. O procurador afirmou que a atuação da presidente foi “fortemente inusual” e serviu para “tumultuar” as investigações.

Fonte: O Globo

Cusparada de ex-BBB contra Bolsonaro: é crime?

Deputado do PSOL, ex-BBB, disse que votou contra o impeachment e, em seguida, foi insultado por Bolsonaro. Cuspiu-lhe (e faria isso de novo). Uns 30% o volume líquido emitido alcançou o alvo. Isso é crime? Há poucos dias a ministra da Agricultura Kátia Abreu jogou uma taça de vinho na cara do senador José Serra, depois de ter sido insultada, é crime?

Em regra uma cusparada significa injúria (ofensa à honra subjetiva de uma pessoa). Não se trata de difamação porque não envolve a narrativa de fato desabonador. Não é calúnia porque não descreve um delito.

Mas no caso concreto do ex-BBB dois fatores são relevantes:

(a) trata-se de um parlamentar que goza de imunidade penal (material) em suas palavras, opiniões e votos (que incluem gestos e outros atos);

(b) nunca podemos ignorar o direito de retorsão imediata.

Os parlamentares brasileiros (grande maioria), durante a votação do impeachment, estavam exaltados. Levaram para o microfone a mesma emoção biliática dos eleitores nas ruas e nas redes sociais. A emocionalidade briga com a racionalidade.

Algumas pessoas ficaram chocadas com o que viram. Mas esse é o país em que vivemos. É só passar os olhos na História para se ver que as disputas políticas de 2016 não são distintas, em termos de qualidade dos debates, da primeira metade do século XIX. A emocionalidade supera a racionalidade em muito. Mais: é bem provável que o parlamento não seja nada mais nada menos que espelho da sociedade.

O que se esperar de um povo latino sem a presença massiva dos protestantes, com seu amor pelo valor do trabalho? Que se esperar de um povo que desenvolveu um tipo de capitalismo escravagista sem ética? Que ocorre quando um bando de animais pouco domesticados se encontram para um debate exaltado pela emocionalidade?

Há pouco tempo uma queixa-crime instaurada pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra o ex-BBB foi arquivada no STF (Inq. 4177). Tratava-se de uma acirrada discussão que ambos tiveram no plenário da Câmara (em 28/10/15).

João Rodrigues foi chamado pelo colega de “ladrão, bandido, desonesto, indecente, estúpido e fascista”. O detalhe é que João tinha sido condenado por crimes da lei de licitações.  O STF invocou a impunidade parlamentar material prevista no art. 53 da CF. O PGR pediu o arquivamento do feito. A discussão foi no plenário da Casa. 

O uso de palavras de baixo calão é criticável, mas não configura crime, quando no exercício da função parlamentar. Muito provavelmente a cusparada terá o mesmo destino (se, de fato, houve insulto prévio).  A imunidade parlamentar significa uma autorização para a prática de alguns atos. Quando uma norma autoriza um comportamento, o que está permitido por ela não pode estar proibido por outra norma (teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni ou teoria da criação de risco proibido de Roxin ou teoria da tipicidade material, sistematizado por nós).

• CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá cá) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defendem.

Fonte: Jus Brasil – Prof. Luiz Flávio Gomes

Adiando o inevitável

Todas as manobras, no limite da legalidade, utilizadas pelo presidente do Senado Renan Calheiros têm, tudo indica, a finalidade de ganhar tempo para encontrar uma saída que prolongue a permanência da presidente Dilma à frente do governo. Uma tarefa quase impossível a essa altura, pois já existe um grupo de 47 senadores declarados a favor do seu afastamento, seis a mais do que o mínimo necessário.

 O senador Renan Calheiros tenta vender uma imagem de imparcialidade neste momento, mas qualquer movimento da direção do Senado que alargue os prazos regimentais, mesmo sob a alegação de que está preservando o respeito às normas regimentais para evitar acusação de nulidade no Supremo, beneficia o governo que está sendo processado.

Além do mais, adiando uma definição o Senado está colaborando para ampliar a paralisia no país, pois ninguém se decide a investir sem saber quem estará à frente do governo nos próximos meses e anos.   Mas o julgamento de hoje do Supremo Tribunal Federal pode dar um fôlego a esse grupo que tenta se manter no poder a qualquer custo. Se o ex-presidente Lula for autorizado pelo STF a assumir a Chefia do Gabinete Civil, uma nova onda de negociações será aberta imediatamente, agora com Lula ocupando o gabinete mais importante do Palácio do Planalto.

Como naquela célebre frase do então Primeiro-Ministro Tancredo Neves, que recusou a cabeceira da mesa de reuniões oferecida a ele por um ministro afirmando que “a cabeceira é onde estou sentado”, também o gabinete mais importante do Planalto passará a ser o de Lula, para onde todas as expectativas se voltarão.   O ex-presidente sabe que se o Senado aprovar a admissibilidade do processo de impeachment, dificilmente ao fim do julgamento deixará de condenar a presidente Dilma. Um novo governo estará em exercício pleno, e a realidade se encarregará de tornar fato consumado o afastamento da presidente.

Portanto, Lula terá cerca de 20 dias para tentar reverter os votos no Senado, para que o processo contra Dilma não vá a julgamento. Tudo dependerá também da situação em que Lula chegará ao Gabinete Civil. Se prevalecer a proposta de permitir-lhe assumir como ministro, mas sem a blindagem do foro privilegiado, o ex-presidente estará exposto a um processo do Juiz Sérgio Moro mesmo no exercício do cargo ministerial, o que lhe tiraria o peso político nas negociações.

Se, no revés total, o Supremo não permitir que assuma uma posição no ministério da presidente Dilma, o jogo estará simbolicamente encerrado. Há também outra razão por trás da procrastinação da decisão, que o senador Renan poderia impor legalmente, indicando ontem mesmo os membros da comissão que os partidos não se dispusessem a nomear: a tentativa de criar um ambiente para a discussão da proposta de emenda constitucional que convoca eleições gerais para este ano.
 
 Os senadores João Capiberibe, do PSB, e Walter Pinheiro, sem partido, alguns dos autores da proposta, discursaram sobre o tema ontem e receberam o apoio de Renan. Essa mudança constitucional sim pode ser classificada de golpista, pois para que ela seja minimamente viável pelo menos o vice-presidente Michel Temer teria que aceitar renunciar, sem falar no resto da cadeia sucessória.  
 
Também o senador Eunício de Oliveira colaborou com o adiamento da decisão, pois não indicou os membros do PMDB na comissão, agindo em conjunto com o PT, que liderou a tentativa bem sucedida de atrasar a formação da comissão.  Conseguiram, no entanto, ganhar apenas menos de uma semana nesse processo, e nada indica que nesse curto período haverá alguma modificação na tendência majoritária do Senado.   

Fonte: Merval Pereira - O Globo


 

A cafetina do passado trucida o presente e o futuro. Os torturados somos nós

A conversa fiada de Dilma Rousseff informa: sai o coração valente, entra a coitadinha perseguida desde a juventude. Nesta segunda-feira, com olheiras de quem atravessou a madrugada ouvindo gritos de SIM em todos os sotaques, reapareceu para ensinar que impeachment e tortura são a mesma coisa. É a vítima banalizando a violência que sofreu ─ violência execrada por todos os homens de bem ─ para transformá-la em pilantragem marqueteira.

“Eu estou tendo meus sonhos torturados”, choramingou a cafetina do passado. (Por falta de ensaio, a lágrima furtiva não caiu). “Mas não vão matar em mim a esperança, porque eu sei que a democracia é sempre o lado certo da história”. Se não mentiu, é uma conversão e tanto: ela esteve do lado errado da história desde a virada dos anos 70, quando resolveu derrubar a bala o governo dos generais e trocar a ditadura militar pela ditadura comunista.

A comparação absurda, é apenas uma vigarice abjeta, que torna uma torturada tão desprezível quanto seu torturador. Enquanto evoca sevícias sofridas nos anos 70, a mulher que faz qualquer negócio para escapar do despejo decretado pelo povo trucida o presente de milhões de brasileiros e agride com selvageria o futuro da nação.

É Dilma a torturadora. Os torturados somos nós.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes