Alterações em estudo tocam em pontos sensíveis e são rejeitadas pela oposição e pelos sindicatos de trabalhadores
Horas
depois de a presidente afastada, Dilma Rousseff, ser transformada em
ré no processo de impeachment, na semana passada, já circulavam pelas
redes sociais mensagens asseverando que a decisão era sinônimo do fim
do 13º salário, das férias de 30 dias e do limite de 44 horas para a
jornada de trabalho semanal. Alguns desavisados acharam mesmo que os
senadores tinham aprovado um projeto nessa linha, logo depois de
decidir a sorte de Dilma.
Quanto a um ponto, não restam dúvidas:
a divisão causada pela ideia de reformar as regras trabalhistas se
confunde com a clivagem política que tomou conta do país. Defensores do
impeachment são, em geral, a favor de mudanças. Partidários da
presidente são, como regra, contrários a essa ideia. É um apartamento
ainda mais forte do que se vê no caso da reforma da Previdência, algo
que muitas pessoas à esquerda do espectro político veem como
inevitável.No governo, não se fala ainda abertamente sobre os detalhes. Mas se assegura que não há chances de que as transformações atinjam o escopo imaginado — e propagandeado — pelos que hoje estão na oposição. Empresários também dizem que não reivindicam nada nesses termos. “Os direitos trabalhistas, incluindo férias e 13º salário, estão inscritos na Constituição. Só podem ser retirados se ela for alterada”, lembra o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.
A essência é que sejam permitidas negociações que hoje a Constituição já permite, mas acabam vetadas pela Justiça do Trabalho. “É necessário dar segurança jurídica aos acordos”, afirma, reservadamente, um técnico do governo. O texto constitucional é ambíguo ao determinar que se pode acertar qualquer coisa, desde que não se prejudiquem a saúde e a segurança no trabalho.
Rigidez
Para o governo, é possível aprovar algumas alterações ainda neste ano. Os empresários são menos otimistas. “Nada será resolvido antes das eleições municipais”, diz Furlan. Ele também vê dificuldades para convencer a opinião pública. “Temos de fazer um trabalho intenso para mostrar os benefícios à sociedade.” Ele considera um erro ter falado em “prevalecer o negociado sobre o legislado”, quando, na verdade, o que se defende é um marco legal prevendo negociações. [em hipótese alguma o negociado pode prevalecer sobre o legislado - a LEI prevalece sobre qualquer negociação.
Qualquer acordo só é válido não contrariando a Lei.
Tanto que primeiro uma lei tem que ser modificada e passar a permitir negociação e fixar limites do acordo, para que então possa valer a negociação.
OUTRA MENTIRA DA CORJA PETISTA: O 13º SALÁRIO não corre risco de ser extinto - além do Governo e empresários não ter tal intenção, qualquer mudança depende de Emenda Constitucional que não será aprovada.
Aliás, não será nem proposta.]
A lista de acordos que não dão certo devido à rigidez da lei, segundo empresários e governo, é ampla. Inclui casos como o de uma fábrica que decidiu bancar uma linha de ônibus gratuita entre suas instalações e o centro do município, mas teve de voltar atrás depois que viu risco de o tempo que os funcionários passavam no transporte ser contabilizado como hora de trabalho. Ou o do empresário que bancava a faculdade de alguns funcionários e desistiu depois de ser avisado de que teria de recolher encargos trabalhistas sobre o valor. “Pelo sistema atual, não posso sequer premiar os funcionários mais produtivos, pois se considera que isso fere a isonomia”, queixa-se Furlan.
Fonte: Correio Braziliense
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