A pressa em aprovar o projeto a tempo de vigorar em 2018 produz graves distorções no sistema eleitoral e degrada o sistema representativo
Pode não ter o clima de feira livre da tentativa de alterar a
legislação político-eleitoral, a toque de caixa, feita pelo então
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em 2015. Mas está próximo. Mesmo
porque o Congresso corre contra o tempo para aprovar propostas de
emendas constitucionais e projetos de lei até o início de outubro, data
limite a fim de que valham nas eleições do ano que vem.
O açodamento tem gerado, na Câmara, um monstrengo — embora com alguns
recuos. Um deles, na excrescência da “doação oculta”, um caixa 1 das
sombras, retirada do projeto pelo relator Vicente Cândido (PT-SP),
dizendo que havia apoiadores da esquisitice, mas que não colocaram as
caras para defender a proposta. E assim Cândido leva a culpa, junto com
seu partido, já notabilizado por outra manobra notável: lavar propina na
Justiça Eleitoral, transformando-a em doação legal. Pelo jeito, tentou
criar outra. [irresponsabilidade de quem escolheu um petista para ser relator de projeto tão importante; além da notória incompetência, que caracteriza os petistas, a responsabilidade no trato da coisa pública não está entre as qualidades da maior parte dos petistas.]
Um recuo de peso, mas não o bastante, ocorre no tal Fundo de Financiamento da Democracia, já apelidado de fundão, abastecido por absurdo 0,5% da receita líquida corrente da União, hoje, R$ 3,6 bilhões. Muito dinheiro, e numa grave crise fiscal. E não é apenas o inconveniente de desviar elevada cifra do Tesouro para financiar partidos e políticos. Há também sérios questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade do destino privado de dinheiro público.
Um desdobramento lógico das corretas críticas ao fundo é a instalação
de vez do debate sobre a volta do financiamento de empresas a
campanhas, proibido pelo Supremo, numa decisão pouco pensada. Era
visível que o financiamento público integral de campanha, antigo sonho
petista para ajudar a viabilizar o voto em lista fechada, outro absurdo,
não teria trânsito fácil.
Agora, até mesmo ministros que votaram pela proibição admitem a volta do financiamento privado, mas sob uma regulação restritiva, como deve ser. Caso de Luiz Fux e de Luís Roberto Barroso. Este explica que “inconstitucional” era a forma como o financiamento se dava, não ele em si. Abre-se, portanto, uma porta para a Câmara derrubar o fundão e, com o Senado, regular a volta das empresas para financiar a política, como em muitos países. No mínimo, combaterá o caixa 2. Já existem propostas objetivas para esta regulamentação: não apoiar políticos de mais de um partido, não se beneficiar de contratos do governo que ajudou a eleger etc.
Os políticos deveriam, ainda, repensar a conveniência do distritão, já convertido em um Frankenstein com a ideia meia-sola de voto em legenda também ser contabilizado. Cai por terra todo o argumento de que distrito aproxima eleitor do político. Farão melhor se mantiverem o voto proporcional em lista aberta, junto com uma efetiva cláusula de desempenho para os partidos (os 2% da PEC aprovada no Senado). E sem as federações de partidos, que ressuscitam as famigeradas coligações em pleitos proporcionais, também a serem extintas, rebatizadas com outro nome.
Um recuo de peso, mas não o bastante, ocorre no tal Fundo de Financiamento da Democracia, já apelidado de fundão, abastecido por absurdo 0,5% da receita líquida corrente da União, hoje, R$ 3,6 bilhões. Muito dinheiro, e numa grave crise fiscal. E não é apenas o inconveniente de desviar elevada cifra do Tesouro para financiar partidos e políticos. Há também sérios questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade do destino privado de dinheiro público.
Agora, até mesmo ministros que votaram pela proibição admitem a volta do financiamento privado, mas sob uma regulação restritiva, como deve ser. Caso de Luiz Fux e de Luís Roberto Barroso. Este explica que “inconstitucional” era a forma como o financiamento se dava, não ele em si. Abre-se, portanto, uma porta para a Câmara derrubar o fundão e, com o Senado, regular a volta das empresas para financiar a política, como em muitos países. No mínimo, combaterá o caixa 2. Já existem propostas objetivas para esta regulamentação: não apoiar políticos de mais de um partido, não se beneficiar de contratos do governo que ajudou a eleger etc.
Os políticos deveriam, ainda, repensar a conveniência do distritão, já convertido em um Frankenstein com a ideia meia-sola de voto em legenda também ser contabilizado. Cai por terra todo o argumento de que distrito aproxima eleitor do político. Farão melhor se mantiverem o voto proporcional em lista aberta, junto com uma efetiva cláusula de desempenho para os partidos (os 2% da PEC aprovada no Senado). E sem as federações de partidos, que ressuscitam as famigeradas coligações em pleitos proporcionais, também a serem extintas, rebatizadas com outro nome.
Fonte: Editorial - O Globo
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