O governo de Jair Bolsonaro ampliou o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. Chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, agora também têm esta permissão.
O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência. A justificativa do governo, de acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Ele disse que o conteúdo do decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro "deu luz verde" para ser assinado agora.
[governo Dilma e a excrescência que o anteceu exagerou tanto que transformou a Lei de Acesso a Informação em Lei de Permissão a Bisbilhotice - basta ver que na Lei não existe amparo legal para a permissão concedida no artigo 6º do Decreto que regulamenta (a ex-presidente escarrada conseguiu com o aval do ex-ministro Ayres Brito inserir no decreto regulamentário norma que inexiste exista na lei objeto do aludido decreto).]
Decreto altera regras da Lei de Acesso à Informação, dá poder 'desproporcional' a funcionários de menor escalão e traz riscos à transparência, dizem analistas; governo alega desburocratização [os aqui chamado por analistas, tão desagradáveis quanto os especialistas, querem uma transparência que viole o mais elementar direito à privacidade;
basta considerar que qualquer portador de homossexualismo que contestar a tal transparência, alegando seu direito à privacidade, será de pronto atendido.]
A classificação "ultrassecreta",
que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos,
antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração":
cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas.
Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento
Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90),
também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de
empresas públicas e de sociedades de economia mista.
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