Redução da insegurança pública implica ampliar o sistema carcerário e endurecer as leis penais
O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, facilitou a
posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter um
equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já
escrevi em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante
suas intenções, uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a
segurança das pessoas, poderá inadvertidamente promover mais violência e
mais mortes. Aliás, como reconheceram setores do próprio governo, ela
não visa tanto a melhorar a segurança pública, mas a cumprir uma
promessa de campanha.
Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro se inspirar
em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo voltar
atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o
que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o
chefe do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A
meu ver, isso poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi-la, ao
contrário do que deseja o presidente. Para reduzir a violência no País
precisamos de polícias mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação
concertada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos
três níveis da Federação.
[o cidadão armado representa um fator dissuasório da intenção do bandido de cometer um crime;
O que precisa no Brasil é aumentar as penas e acabar com esse pensamento estúpido de que as cadeias estão superlotadas - alguns dos 'supremos ministros' e da PGR chegam a defender o abrandamento das penas para reduzir a população carcerária.
Tem que acabar com essa mentalidade doentia de que bandido tem que ser tratado, a regra é simples:
se desperdiça milhões construindo cadeias - quando o dinheiro seria melhor investido construindo hospitais e escolas - alcançando um determinado número de vagas.
Se as cadeias enchem, o número de vagas é ultrapassado, não é problema da sociedade e sim da bandidagem = é só parar de cometer crimes e as cadeias param de ficar superlotadas.
Vejamos:
- o estudante vai para a escola movido pela necessidade de adquirir conhecimentos e ser útil à sociedade e ao país;
- o cidadão vai para o hospital por estar doente - não vai por opção;
- o bandido vai para a cadeia por cometer crimes, ser nocivo à sociedade, por opção - então que ele colha o veneno dos seus atos e que a cadeia se torna cada vez pior.
A turma que defende os DIREITOS DOS MANOS argumenta que o bandido fica revoltado, que o bandido não se recupera e tal alegação é mais uma fraude daquela turma pró-bandido;
cometeu crime, vai preso, condenado, puxa cadeia e quando pagar a dívida é solto; voltou a cometer crimes, é preso, condenado com pena mais severa, acréscimo pela reincidência, e vamos ver quem arrebenta primeiro - se o bandido ou a cadeia.
Precisa e urgentemente ser normalizado o 'excludente de ilicitude', o bandido precisa ter ciência que ao reagir a ação da autoridade policial, está dando para a mesma autorização para usar da força necessária para neutralizar a reação.
Se o bandido for abatido, será um bandido a menos.
Pena de morte é até certo ponto dispensável - exceto em situações excepcionais.
O necessário mesmo é que o bandido cumpra preso, em regime fechado, no mínimo 4/5 da pena.
Outra excrescência que precisa acabar é a proibição de pena de caráter perpétuo - esse 'caráter perpétuo' substituindo prisão perpétua é um eufemismo para impedir longas penas - um bandido com 55 anos, sendo condenado a pena de 25 anos, logo vai aparecer alguém querendo libertar alegando que 55+25 = 80 anos, o que pode ser considerado de caráter perpétuo, visto que ultrapassa a idade media atual dos brasileiros.
Fechando o comentário:
Bandido bom, é bandido morto;
DIREITOS HUMANOS são para os HUMANOS DIREITOS ]
Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou urbana
localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil
habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade
de possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da
Federação com índice de criminalidade inferior a dez, pode-se dizer que
um comprovante de residência – conta de luz ou água – passou a ser o
critério para dispor de um pequeno arsenal em casa.
Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos em normas
anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma
residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste
de habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa
de processos criminais. O governo defende a medida projetando uma desejada (por todos) redução
da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as pessoas
podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a
arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o
mocinho vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.
Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real, tomemos
alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de
2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de
folga. Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma
efetiva a um ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para
enfrentar um assalto? Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos
bandidos, não do cidadão de bem.
Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam centrar-se na
ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro,
juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do
encarceramento é a forma mais direta – embora insuficiente – de
neutralizar o risco de crimes. Ninguém assalta diretamente da cadeia. Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para 372 mil vagas
disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações
Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O País
apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E
o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos. [esses 622 mil pode perfeitamente alcanças 1.000.000 e o sistema suporte.
Prioridade é aumentar vagas nas escolas e nos hospitais.
Nas cadeias o comportamento dos bandidos é que regula o índice de ocupação.]
Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e erradas, contra
as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de armas é
dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores
da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de
preocupação de policiais, civis e militares, com a expansão do número de
armas em circulação. A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer as leis
penais, aplicá-las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e
construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do
Tribunal de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos
presídios nos próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de
mais penitenciárias. Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para
manter o sistema durante o mesmo período, incluindo a aquisição de
equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares.
É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os investimentos no
sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais apresentam
graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as
transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a
expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no
momento capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de
equipamentos de segurança nos presídios.
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