J. R. Guzzo.
A liberdade deixou de ser um direito universal e passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma loja
Um ataque do poder público à liberdade, quando é tratado como a coisa mais
normal do mundo, tem a tendência de levar a outro ataque – e este a um
outro ainda pior, e a mais outro, até se chegar à democracia que o
ministro Alexandre de Moraes e seus colegas de STF
impuseram ao Brasil de hoje.
A liberdade deixou de ser um direito
universal.
Passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se
abrir uma loja.
Seu uso virou uma espécie de “ameaça” à sociedade.
Precisa ser combatido com medidas de prevenção, como um vírus – pois no
entender do Supremo e de quem exige o “controle social” dos meios de
comunicação, a pior delinquência que um cidadão brasileiro pode cometer
hoje em dia é “usar mal” a liberdade.
Quando se trata da liberdade de
expressão, então, exige-se o cuidado que se deve às advertências de uma
bula de remédio tarja preta. Tudo é contraindicado.
O
Brasil vive a ficção de que o STF é um tribunal de justiça como os que
existem nos países democráticos, com magistrados sábios e imparciais
como o Rei Salomão.
Não é nada disso.
Eles querem, em parceria com Lula
e a esquerda nacional, um Brasil que se submeta aos seus desejos.
A
liberdade de expressão está atrapalhando muito esse “projeto de país”? A
saída é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se
dedica tanto a isso como o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro acaba de tomar uma das suas decisões mais assombrosas: em cima de um caso ocorrido 30 anos atrás, determinou que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem os seus entrevistados. Veículos têm de responder, é claro, pelas afirmações que fazem – mas não pelas afirmações dos outros.
Moraes disse que a “proteção
constitucional” à imprensa se baseia no “binômio liberdade com
responsabilidade”.
Que binômio? Não há “binômio” nenhum na Constituição.
Não se diz ali, como quer o ministro, que a imprensa tem de ser
“responsável”. Não diz que tem de “checar” nada.
Não diz que tem de
tomar cuidado, ou de dizer a verdade. Diz apenas, nos artigos 5 e 220,
que a imprensa é livre, sendo vedado o anonimato, e que a informação,
“sob qualquer forma”, não pode sofrer restrições.
A Constituição brasileira é incompatível com regime STF-Lula. “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”, já disse o futuro ministro Flávio Dino, com voz de deboche nas palavras “liberdade de expressão”.
A ministra da Saúde acaba de dizer na Câmara de Deputados
que “as dúvidas” sobre a vacina anti-Covid para crianças “são
criminosas”.
Vem agora o ministro Moraes com a censura para as
entrevistas.
Cada vez mais, é proibido pensar.
J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo
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