Governo estúpido, AGU incompetente, PERDEM MAIS UMA - Fux, ministro do STF nega pedido do governo sobre posse de Lula

Governo queria anular decisão de Gilmar Mendes que suspende a posse.
Ministro Luiz Fux entendeu que não era possível reverter a decisão.

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.

Fux decidiu em ação apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente Dilma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

Como o ministro Luiz Fux entendeu que o mandado de segurança do governo não podia ser usado no caso, extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido. Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber - o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.

O ministro apontou ainda que a nomeação de Lula e o envio do processo para a primeira instância devem ser discutidos dentro da própria ação de Gilmar Mendes, quando o ministro levar o tema ao plenário da Corte. "Deveras, a decisão liminar que se pretende cassar através do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado nos próprios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da ação proposta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito", decidiu Luiz Fux.

Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado "há muito" de que não cabe mandado de segurança contra decisão do STF. "O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados."

O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou "nítido caráter" de recurso. "Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de segurança sub examine forçoso concluir que a utilização do writ ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequívoco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte."

Pedido do governo
A ação foi apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Esse pedido já havia sido feito pelo governo dentro de uma ação da oposição, e AGU entrou de novo com uma ação própria.

Os principais argumentos são que o ministro Gilmar Mendes é suspeito para analisar o caso porque, entre outras questões, deu declarações prévias sobre a situação de Lula. Ainda segundo o governo, a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política. Para a AGU, barrar a nomeação de Lula porque ele é investigado seria ferir o princípio da presunção de inocência.

"De início, é de se consignar que o ato impugnado decorre do pleno exercício de prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo de nomeação de Ministros de Estado (appointment powers), nos moldes autorizados pelo art. 84, inciso I, da Constituição da República. Isto é, na escolha de quadros para formação, composição e recomposição de sua equipe de governo. Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a Presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política", diz a ação.

Segundo José Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decisão de Gilmar Mendes não teria efeito de suspender a decisão para que Lula assuma o cargo, seria necessária uma liminar.

Fonte: G1

 

Temendo decisão de Moro, AGU recorre de novo ao STF para ter Lula na Casa Civil

Após Gilmar Mendes barrar nomeação, José Eduardo Cardozo cobra manifestação de Teori Zavascki sobre o caso [o ministro Cardoso apela para Zavascki para ver se assim consegue reduzir o pavor de Lula - Lula tem tanto medo de ser preso por ordem do Moro que borra as calças constantemente.

Mas, Cardozo sabe que dificilmente um ministro do Supremo tomará decisão contrária a de um par, a decisão será do Plenário do STF - até lá Lula tem que continuar com o 'soro caseiro' e Lexotan.] 

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu novamente neste domingo ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que garanta por medida liminar a nomeação do petista para cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O requerimento, semelhante ao que foi apresentado ontem, tem por objetivo suspender o andamento de todos os processos e decisões judiciais contra a posse de Lula até um pronunciamento definitivo da corte. Uma das preocupações do governo é que, antes disso, Lula seja alvo de uma ação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.

Em nota divulgada neste domingo, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contestou a competência do ministro do Gilmar Mendes, do STF, para devolver o caso do petista à alçada do juiz Sergio Moro, da primeira instância da Justiça Federal. Em petição apresentada neste sábado à corte, conforme o comunicado, os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins pedem ao ministro Zavascki que "reafirme sua competência" para analisar o processo remetido ao Supremo por Moro. Ainda de acordo com a nota, a defesa já havia pedido a Zavascki providências para preservar o sigilo das gravações decorrentes de interceptações telefônicas da Lava-Jato.

Na sexta-feira, ao examinar ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB, Mendes decidiu vetar a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil e devolveu a apreciação do seu caso ao juiz Moro. "Defiro a medida liminar, para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da Justiça em primeira instância nos procedimentos criminais e cíveis", diz o despacho. Como justificativa, Mendes comparou o caso de Lula ao do ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato na Câmara para impedir o julgamento iminente de uma ação no STF, fazendo com que o processo voltasse à primeira instância. Segundo o ministro, a situação de Lula é inversa: sua nomeação como ministro levaria o caso da primeira instância para a corte superior, mas com a mesma finalidade de driblar a Justiça.

No pedido deste domingo, a AGU pede urgência a Zavascki no julgamento de duas arguições de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) movidas pelo PSDB e PSB. Cardozo aponta que as ADPFs são as ações que vão permitir a "solução geral da controvérsia". Ele quer que Zavascki possa se manifestar independentemente de uma posição do plenário do Supremo, que só vai se reunir em plenário no dia 30 - o receio é que o ex-presidente, em meio à batalha do impeachment, possa ser alvo de Moro antes disso. Cardozo argumenta ainda que há um risco de "acefalia" da Casa Civil, à qual compete por lei assistir direta e imediatamente o presidente e coordenar as ações do governo, em um momento de "notória instabilidade política e turbulência institucional". [A Casa Civil, desde o primeiro governo Lula tem sido chefiada na maior parte das vezes do período por bandidos e Lula seria mais um - tanto que é mais conhecida como COVIL DE LADRÕES;
assim, a acefalia será benéfica.] 

Fonte: Estadão Conteúdo

 

Delegados da PF temem perda de autonomia com eventual saída de Cardozo

Em nota, policiais "reiteram que defenderão a independência funcional para a livre condução da investigação criminal e adotarão todas as medidas para preservar a pouca, mas importante, autonomia conquistada"

[a autonomia da Polícia Federal é resultado de norma legal e não será afetada por qualquer pau mandado que Dilma colocar no MJ.

E os latidos do Lula não incomodam mais ninguém.]

Os delegados da Polícia Federal manifestaram "extrema preocupação" com a saída do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do cargo, sobretudo, por temer que a mudança possa influenciar "a pouca, mas importante, autonomia" da PF.

Em nota, a categoria destaca que "os delegados da Polícia Federal receberam com extrema preocupação a notícia da iminente saída do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em razões de pressões políticas para que controle os trabalhos da Polícia Federal" e "reiteram que defenderão a independência funcional para a livre condução da investigação criminal e adotarão todas as medidas para preservar a pouca, mas importante, autonomia que a instituição Polícia Federal conquistou".

Os delegados também ressaltam que, nesse cenário de grandes incertezas, "se torna urgente a inserção da autonomia funcional e financeira da PF no texto constitucional". A nota é assinada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que ainda pede no documento "apoio do povo brasileiro para defender a Polícia Federal".

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo divulgou nesta segunda-feira, 29, a decisão de Cardozo de deixar o governo foi tomada neste domingo, 28. A amigos, ele confidenciou não suportar mais a pressão do PT, seu partido, agravada depois que a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, passou a investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Diante da decisão do ministro, a presidente Dilma Rousseff está tentando mantê-lo em outro cargo no governo. Uma das possibilidades é a transferência do ministro para a Advocacia-Geral da União (AGU), uma vez que o atual titular da pasta, Luís Inácio Adams, está de saída da equipe.

As informações são do Estadão

TCU – Entre a derrota honrada e a vitória humilhante, o governo jogou para obter a segunda. E colheu a derrota com desonra

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União aprovou o parecer do relator Augusto Nardes, que recomenda ao Congresso a rejeição das contas do governo relativas a 2014. Esse episódio, mais do que outro qualquer, evidencia o desastre político, tático e estratégico que também é o governo Dilma.

Não pensem que ela é apenas a presidente da recessão, da inflação e dos juros nos cornos da lua. Em suma: não pensem que ela é só a encarnação do caos administrativo. Nunca antes na história “destepaiz” houve no poder figura tão desastrada. Acreditem: quando ficou claro que Nardes faria um relatório recomendando a rejeição, o governo tinha ao menos três dos nove votos. Conseguiu perdê-los, tal foi a inabilidade, tal foi a burrice, tal foi a teimosia…

As coisas começaram mal quando o principal argumento da Advocacia-Geral da União, diante do descalabro das contas, consistiu em sustentar que apenas fez o que outros fizeram antes. É um procedimento ruim de modos opostos e combinados: 1) se for verdade, erros de antes não justificam os de agora; 2) ao se dar tal resposta, cumpre, então, comparar. E foi o que tribunal fez. E se constatou que nunca houve nada igual.

As coisas continuaram erradas quando, num desastrado acordão, que passou por Renan Calheiros, presidente do Senado, o governo acreditou que o senador tinha bala na agulha para virar mais dois votos, quem sabe até três. Na mira de Renan, estariam os ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo. Observei, então, que, ao se explicitar aquela barganha, restaria aos ministros-alvos votar contra as pretensões do Palácio. Ou estariam desmoralizados.

As coisas assumiram colorações surrealistas quando o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, se mobilizou para tirar Nardes da relatoria, movendo-se em duas frentes: apelando à Corregedoria do próprio TCU, para afastar o relator, e ao Supremo, para impedir a sessão. Aí a coisa já assumia ares de sandice. A primeira derrota de Dilma veio pelas mãos de Luiz Fux. O ministro do STF se recusou a dar uma liminar para suspender a sessão porque afirmou não ter visto motivos para isso. Não entendeu que Nardes antecipara voto, conforme acusava a AGU.

A segunda derrota se deu no tribunal, quando, por unanimidade, o recurso contra Nardes foi rejeitado. E a terceira diz respeito ao mérito propriamente: todos os ministros acompanharam o relator, cobrindo-o de elogios. Os votos se fizeram acompanhar de desagravos.

O relatório de Nardes, infelizmente para Dilma, foi técnico. O resultado do julgamento acaba sendo histórico porque se trata de recuperar dos escombros a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais: o governo Dilma não perdeu apenas para a razão, a matemática, o bom senso, as leis. Perdeu também para a civilidade política. O que resta de PT tem de aprender que não se aceitam mais seus métodos — inclusive aqueles que consistem em selecionar alvos que são do interesse dos poderosos de turno.

Entre a derrota honrada e a vitória humilhante, o governo jogou para obter a segunda. E colheu a derrota com desonra.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

PALHAÇADA e CONFISSÃO DE CULPA, são os termos que definem o ridículo a que Dilma e o Luis Inácio Adams se expõem ao tentar impedir o inevitável

Governo recorre ao STF para impedir julgamento das contas de Dilma

Ação alega que o tribunal não atendeu até agora ao pedido de suspeição do relator

[qualquer imbecil sebe que a tradição do TCU é analisar arguição de suspeição nos momentos que antecedem o julgamento. 

Aliás, se o governo achava que o relator era suspeito por quê não arguiu a suspensão quando produziu o primeiro calhamaço de explicações sobre os crimes da Dilma como 'ciclista fiscal'?

Outra coisa: se restar a presidente Dilma um fiapo de noção, ela cuidará para que um dos seus últimos atos como presidente da República  seja demitir sumariamente o tal Luiz Inácio Adams, por incompetência e excesso de falta de inteligência.]

A Advocacia Geral da União (AGU) acaba de recorrer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do julgamento das contas do governo Dilma no Tribunal de Contas da União. O governo alega que, como o tribunal não atendeu até agora ao pedido de suspeição do relator, pede que o julgamento no TCU seja suspenso até que haja decisão sobre o caso de Nardes.

Caixa Economica processa Dilma por 'pedaladas' - exatamente aquelas que vão derrubar a ainda presidente

Caixa leva ‘pedaladas’ à Justiça e cobra taxas não pagas para execução e programas como o PACo

Montante que Governo deveria ao banco público chega a R$ 274 milhões

A Caixa Econômica Federal cobra na Justiça R$ 274,4 milhões da União por conta de “pedaladas” dos ministérios das Cidades e da Agricultura. As duas pastas deixaram de pagar taxas de administração por serviços prestados pelo banco público na execução, por exemplo, do Programa de Aceleração do Crescimento (PACo), no caso de Cidades, e de projetos financiados com emendas parlamentares, no caso da Agricultura. Desde o fim de 2013, duas ações de cobrança tramitam na 1ª e na 5ª Vara Federal em Brasília e, até agora, não haviam sido divulgadas. A falta de repasses do governo a bancos oficiais é justamente uma das principais acusações feitas à presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Nas chamadas “pedaladas fiscais” nas contas de 2014, o Executivo federal fez com que bancos públicos, como a Caixa, arcassem com despesas de programas federais, sem que a União repassasse os recursos previstos. Na última semana, o governo entregou a defesa no processo que tramita no TCU e que pode detonar a próxima crise no governo Dilma. 

  A Advocacia Geral da União (AGU), que atua em nome do governo no TCU, também faz a defesa dos dois ministérios na Justiça Federal, e tenta derrubar as ações de cobrança. A Caixa insiste na briga judicial com a União. A dívida do Ministério das Cidades é de R$ 188,1 milhões, incluída a atualização monetária. A do Ministério da Agricultura, R$ 86,3 milhões, conforme documentos obtidos pelo GLOBO. Num dos processos, a AGU argumenta que a inadimplência não foi “dolosa”, “ilícita” ou por “má-fé”, mas decorre de uma “burocracia do Estado”. “A alta demanda por recursos públicos por vezes acarreta em certo descontrole de contas, situação passageira e que rapidamente é organizada”, sustenta o órgão.

Até então não se sabia da existência de judicialização de uma fatia das “pedaladas” fiscais, com um banco da União e a própria União em lados opostos. Só se conheciam cobranças feitas pela Caixa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, uma instância administrativa que funciona junto à AGU. As tentativas de conciliação foram frustradas, por conta da falta de disposição dos ministérios em fazer os pagamentos da dívida.

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Ao todo, foram abertos seis processos de conciliação referentes às “pedaladas”. Dois deles, que dizem respeito à cobrança das taxas de administração, acabaram na Justiça. Um parecer da AGU anexado aos processos, de março deste ano, relaciona a falta de pagamento dessas tarifas ao conjunto de represamentos de recursos que configuram a manobra fiscal que está sendo questionada também no TCU. 

 O governo, em especial em 2013 e em 2014, segurou repasses de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas e benefícios sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os bancos se viram obrigados a arcar com os pagamentos. Os contratos de prestação de serviços preveem que os ministérios paguem taxas às instituições financeiras por conta dos serviços executados. Agora, a presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas em razão das “pedaladas”. O governo tem que alegar que a manobra não causou qualquer tipo de prejuízo.

O TCU considerou a prática uma operação de crédito e, portanto, uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O represamento de repasses foi feito para melhorar artificialmente as contas públicas, segundo o TCU, e totalizou R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. O julgamento no TCU deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de outubro. Um eventual parecer pela rejeição deve ser utilizado pela oposição para pedir o impeachment da presidente. A palavra final sobre a rejeição é do Congresso.

A ação da Caixa na Justiça motivou cobranças internas no governo por repasses de recursos. Em abril de 2014, o então ministro da Agricultura, Neri Geller, enviou ofício ao então ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini. No documento, Geller citou a “cobrança judicial por parte da Caixa” e pediu a liberação de R$ 10,5 milhões “em caráter prioritário”.  O ministro informou a Berzoini que o dinheiro se refere a tarifas devidas à Caixa para execução de projetos a partir de emendas parlamentares. No ofício, ele não mencionou que a dívida é bem maior do que o valor cobrado. Berzoini deu encaminhamento ao Ministério da Fazenda, como consta em outro ofício.

No momento em que a ação de cobrança foi protocolada na Justiça, o valor da dívida era de R$ 57,7 milhões. O valor cresceu a partir de então, chegando a R$ 86,3 milhões em julho deste ano, como consta no processo. A AGU chegou a argumentar que a dívida referente a contratos vigentes até 2010 estaria prescrita, o que foi contestado pela Caixa. A defesa do Ministério da Agricultura falou também em “falha de comunicação”. “Em nenhum momento o réu objetivou ficar inadimplente, gerar danos ao agente financeiro ou ainda enriquecer indevidamente”, citou a AGU.

Já a dívida do Ministério das Cidades é composta por diferentes taxas de prestação de serviços que deixaram de ser pagas à Caixa, como para operação do PACo. Dados reproduzidos pelo banco na ação de cobrança mostram que praticamente nada foi pago em 2012 e em 2013 — a proporção de pagamentos em relação a valores cobrados foi bem menor nestes dois anos do que nos anos anteriores.

Para tentar derrubar as ações de cobrança, a AGU alegou à Justiça que iniciativas de conciliação estavam em curso na esfera administrativa. Mas a própria Caixa lembrou aos juízes que não houve acordo para o pagamento das dívidas, o que justificava a continuidade dos processos. O banco disse ter recebido apenas uma pequena fatia do dinheiro devido. Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa afirmou ter “convicção de que os valores serão recebidos, em decorrência das negociações em curso com o ministério”. O banco não respondeu por que decidiu acionar a União na Justiça para receber as dívidas com tarifas.
O Ministério das Cidades informou, via assessoria de imprensa, ter pago R$ 21,7 milhões à Caixa. “O ministério já solicitou a reabertura da negociação junto à Caixa, na Câmara de Conciliação da AGU. Portanto, a conciliação na esfera administrativa está caminhando normalmente”, disse.

A pasta negou que a dívida tenha “relação alguma com o que a imprensa convencionou como 'pedalada', pois não são recursos utilizados para a execução de determinado programa do governo federal”. “Os pagamentos discutidos aqui são pagamentos realizados pelo Ministério das Cidades à Caixa, em função de uma relação contratual. É um valor que não se confunde com os recursos investidos pelo ministério.” O Ministério da Agricultura não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Fonte: O Globo