Reforma tende a manter tudo na mesma

Câmara desidrata PEC da cláusula de barreira e do fim das coligações em pleitos proporcionais, ato que, junto a outros na mesma direção, impede avanços na política

Pressionados pelo calendário, os deputados fecharam o relatório da reforma política, em comissão especial, para tentar iniciar o processo de votação em plenário hoje mesmo. Há propostas de emendas constitucionais, que exigem duas votações em cada Casa, e todo este processo não pode passar de 7 de outubro, para que as mudanças valham nas eleições do ano que vem. 

Haverá quem enalteça esta reforma. Por equívoco, porque, em muitos aspectos, esta dita reforma é um retrocesso. Como no financiamento de campanha. A Câmara, na verdade, aplica o velho artifício de adulterar projetos até aceitáveis, para que surtam o efeito oposto àquele para o qual foi redigido — ou sejam inócuos. Este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada no Senado, que fixa uma cláusula de desempenho de 2% dos votos nacionais, em um número mínimo de estados, para que os partidos tenham representação no Congresso e demais prerrogativas.
De 28 legendas hoje existentes na Câmara e Senado, passariam a ser 13. Não é o ideal, mas poderia ser um começo de saneamento. Já a nova versão das regras eleva o total para 18 partidos.

Adulteração até pior faz-se no fim das coligações nas eleições proporcionais. A medida só entrará em vigor em 2022 e, ainda assim, instituiu-se a “federação de partidos", para que pequenas legendas se unam, a fim de atender à cláusula. Atuarão assim a partir da campanha, e juntas continuarão no Congresso. Na prática, reinstituem as coligações em pleitos proporcionais, sem usar o nome.  Além dos mais que discutíveis distritão e o voto distrital misto, criou-se um novo fundo para o financiamento público de campanha. Funcionou a norma de batizar-se com os nomes de “social”, “democracia” ou “desenvolvimento” fundos e similares que se quer tornar palatáveis. 

No caso, ficou “Fundo Especial de Financiamento da Democracia", com R$ 3,6 bilhões, que se somam aos R$ 800 milhões do fundo antigo. E será mais, na recuperação da economia, porque para ele será destinado 0,5% da receita líquida corrente, hoje R$ 3,6 bilhões.  Não existe preocupação com o fato de haver uma crise fiscal. Tampouco em se debater o tamanho da cifra: por exemplo, ela é tudo o que a União gastou no ano passado com saneamento urbano e rural, e ainda sobrariam R$ 400 milhões, informou Gil Castello Branco, da Contas Abertas, em artigo no GLOBO.

No entender do jurista Modesto Carvalhosa, este Fundão é inconstitucional, defendeu também em texto publicado no jornal. Pois ele fere “o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados”. Merece uma arguição ao Supremo.

Fica entendido que foi mesmo um erro o Supremo extinguir a contribuição de empresas a candidatos e partidos, quando o certo seria uma nova legislação neste campo, mais restritiva, com mais transparência. A democracia tem um custo, mas ele não pode cair exclusivamente sobre o contribuinte. Esta reforma caminha para ser uma grande encenação. Outra peça fundamental nesta engenharia para manter tudo como está são as escaramuças no Legislativo, no Executivo e no Judiciário contra o combate à corrupção.

Nada é por acaso. Uma reforma política de brincadeira, feita apenas para expropriar 0,5% da receita líquida corrente da União e destiná-lo aos mesmos partidos e mesmos políticos, é parte deste enredo de aberrações de grupos organizados que desejam manter privilégios, contra os interesses da sociedade.

Fonte: O Globo

Aumento servidores:sai ou não sai? Câmara aprova projeto de reajuste salarial para Executivo, Legislativo, Judiciário e PGR

Impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019

Após acordo com a oposição, que defendeu que fossem votados os reajustes antes de entrar no mérito da DRU, a Câmara dos Deputados aprovou, em tempo recorde, 14 propostas de reajuste salarial. O primeiro reajuste aprovado foi o dos servidores do Judiciário, cujo impacto, até 2019, será de R$ 5,8 bilhões, segundo levantamento da assessoria técnica do PSDB. Com o reajuste a todas as categorias de servidores que estavam na pauta, como queria o governo interino de Michel Temer, o impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019.

Serão contempladas, com o pacote de reajustes, categorias como a Advocacia Geral da União, servidores da Câmara, do Senado, do STF, diversas carreiras do Poder Executivo, entre outras.

Também foi aprovado o reajuste aos servidores do Ministério Público da União, de impacto orçamentário de R$ 729 milhões ao ano, cerca de R$ 5,8 bilhões até 2019. O reajuste para os servidores do Judiciário, um dos mais polêmicos, vai variar entre 16,5% e 41,47%. 

 Os deputados aprovaram aumentos salariais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a ganhar R$ 39.293,38; para os servidores da Câmara (R$ 889 milhões até 2019) e do Senado (cerca de R$ 609 milhões até 2019). O aumento dos ministros do STF altera o teto do funcionalismo público, regulado pelo subsídio dos ministros.A Câmara aprovou ainda o reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República, o mesmo aumento concedido aos ministros do STF. O impacto com esse reajuste é estimado em R$ 258 milhões por ano, contando os retroativos relativos ao ano de 2016. Até 2019, esse valor vai para R$ 903 milhões.

SERVIDORES EXECUTIVO: REAJUSTE DE R$ 14,6 BI
O sétimo projeto aprovado é o que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo impacto estimado é de R$ 94 milhões em 2016. Considerando o mesmo valor até 2019, sem reajustes, esse valor total ficaria em R$ 329 milhões.

Aprovado há pouco, o reajuste aos servidores do Poder Executivo é um dos mais onerosos para o Orçamento. O impacto, segundo as contas do PSDB, é de R$ 1,07 bilhão em 2016, de R$ 4,5 bilhões em 2017, de R$ 4,5 bilhões em 2018 e chega a R$ 4,6 bilhões em 2019. No total, o impacto orçamentário até 2019 é de R$ 14,6 bilhões.

Os deputados aprovaram ainda um projeto que aumenta em cerca de 20%, em quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Inep. O impacto no Orçamento até 2019 é de cerca de R$ 14,8 bilhões.

Os parlamentares aprovaram maior remuneração também para militares de quadros extintos de territórios federais. Em quatro anos, o custo deverá ser de cerca de R$ 1,7 bilhão.
O plenário da Câmara também chancelou projeto que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas.

Depois de muita discussão, os deputados aprovaram aumentos a servidores de carreiras como o Banco Central, Ipea, IBGE, CVM e AGU. A proposta abarca 20,7 mil servidores ativos e 42 mil aposentados. O impacto previsto é de R$ 203,3 mil em 2016, de R$ 972,8 em 2017, R$ 1,16 bilhão em 2018 e R$ 1,59 bilhão em 2019.

O texto prevê ainda que honorários de sucumbência pagos em processos que tenham a Advocacia Geral da União (AGU) como parte serão destinados aos próprios advogados públicos e não para um fundo público, como ocorre hoje. Os honorários de sucumbência são os valores que a Justiça determina que a parte perdedora de um processo pague ao advogado da outra parte. O pagamento é fixado pelo juiz e varia de 10% a 20% sobre e sobre o valor da condenação.

PEDIDO DE TEMER
O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), esteve no Palácio do Planalto mais cedo e afirmou que o pedido para votação ainda nesta quarta veio do próprio Temer. Na segunda-feira, o presidente interino recebeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar, entre outros temas, o aumento salarial para o Ministério Público.

Avisados da mudança, os tucanos reagiram. Eles dizem que não é possível dar aumento em um momento em que é preciso sinalizar ajuste de contas. Os deputados dizem ainda que, com isto, não devem apoiar qualquer medida de aumento de impostos. Na noite de terça, Temer recebeu para um jantar um grupo de senadores do PSDB. Na conversa, o presidente interino disse estar sendo alvo de forte pressão das categorias. Segundo relatos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e Janot ligaram diversas vezes para o peemedebista para pedir que atendesse a demanda de aumento.

Com a série de desgastes enfrentados pelo presidente interino desde que assumiu, pesou ontem em sua decisão o componente político de criar um fato positivo, mesmo que seja apenas para o funcionalismo. — Esse aumento já está precificado no Orçamento, então, optamos por dar logo e tirar esse assunto da frente. Quanto mais demora, mais chance o governo estará dando para os servidores se mobilizarem por novo reajuste — disse um interlocutor palaciano.

Os líderes partidários declararam apoio aos projetos. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que os aumentos foram negociados pelo governo da presidente Dilma Rousseff, hoje afastada. — Não terá impacto nenhum, os compromissos já estão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 — declarou.

Já o líder do PMDB disse que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma, a Afastada. — Vamos votar esses projetos a pedido do presidente Michel Temer. Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados — disse.

Fonte: O Globo

Governo ainda terá que barrar metade da 'pauta-bomba' no Congresso

Congresso retoma "pauta-bomba" de R$ 63 bilhões na próxima semana

A possível entrega de quatro ministérios para integrantes das bancadas de deputados e senadores do PMDB deve coincidir com a tentativa do governo de barrar a entrada em vigor de medidas que elevariam os gastos federais em cerca de R$ 63 bilhões nos próximos quatro anos.

Na quarta (30) os deputados e senadores retomam a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso. Na sessão desta semana, a base governista conseguiu evitar a efetivação de um gasto extra de R$ 64,6 bilhões com a manutenção de 26 dos 32 vetos em análise.  Segundo cálculos do Palácio do Planalto, o impacto da derrubada de todos os vetos seria de R$ 127,8 bilhões.

A análise dos vetos coincide com a reforma ministerial que deve contemplar o PMDB com pastas como a da Saúde, que ficaria com um deputado federal. Em meio à crise, Dilma busca estabilizar-se politicamente escorando-se em seu principal aliado, o PMDB. Divergências internas na legenda sobre a ocupação dos cargos, porém, levaram as negociações a um impasse.

A maior preocupação do governo na quarta-feira (30) é com o veto ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cuja derrubada pode gerar custos adicionais de R$ 36,2 bilhões até 2019. Dilma já afirmou a aliados que o país não suporta reajustes desse porte, sobretudo em meio à crise econômica. Os servidores prometem repetir na próxima quarta o protesto que vêm fazendo nos últimos meses, abordando congressistas nos corredores e salões da Câmara e Senado e promovendo um "barulhaço" com vuvuzelas 
antes e durante as votações.

IMPOSTO DE RENDA
Outros pontos da sessão de vetos na quarta são a dedução do Imposto de Renda para professores (R$ 16 bilhões) e a extensão a todos os aposentados da política de valorização do salário mínimo (R$ 11 bilhões). "Vamos continuar fazendo um trabalho forte aqui no Senado, a Câmara também está fazendo isso, até para a gente tentar repetir a reunião do Congresso de terça para quarta-feira. Então, acho que esse vai ser o ponto alto da próxima semana, a votação dos seis destaques que ainda faltam", afirmou o líder do governo no Senado Delcídio Amaral (PT-MS).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), [conhecido no submundo da evasão de divisas pelo vulgo 'capitão cueca' pelo vício que tem de carregar os dólares da propina na cueca sua e de seus assessores.] está confiante na votação marcada para a próxima semana e acredita que o clima estará mais tranquilo que na última terça-feira, quando foi analisada a primeira leva de vetos. "A situação está muito mais favorável agora. Tenho convicção que conseguiremos manter esses outros vetos", afirmou.

Na sessão da semana passada, os governistas conseguiram manter vetos de Dilma a projetos como o que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário (que inibe aposentadoria precoces). Foram de 182 a 185 votos pela manutenção do veto contra 203 a 206 votos pela derrubada dos itens que diziam respeito ao fator.  O governo insistiu na votação numa tentativa de sinalizar ao mercado que ainda conta com sua base aliada no Congresso.
Para que uma decisão presidencial seja anulada é preciso o voto de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores, em sessão do Congresso (Câmara e Senado). O Senado não chegou a votar a questão do fator previdenciário na semana passada porque a Câmara, que analisou o tema primeiro, não reuniu votos suficiente para a derrubada do veto.

O QUE FOI DERRUBADO

Propostas que tiveram veto presidencial mantido pelo Congresso

Beneficiados	Projeto	Impacto anual, em R$	Quem a aprovou
APOSENTADOS	Extensão da política de valorização do salário mínimo a todos os aposentados. Dilma vetou	9,2 bilhões	Câmara e Senado
IMPOSTO DE RENDA	Reajuste maior para a tabela do Imposto de Renda do que o proposto pelo governo	1 bilhão (em relação ao que o governo propunha)	Câmara e Senado

COFRE ABERTO

Câmara e Senado aprovaram em 2015 projetos que ajudam a piorar as contas públicas

Beneficiados	Projeto	Impacto anual, em R$	Quem a aprovou
FUNCIONALISMO	Aumento salarial para defensores públicos da união	100 milhões	Câmara
FUNCIONALISMO	Reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário nos próximos quatro anos. Dilma vetou	6,4 bilhões (média)	Senado
FUNCIONALISMO	PEC 443, que eleva o salário de parte da cúpula do funcionalismo público*	R$ 2,5 bilhões	Câmara
IMPOSTO DE RENDA	Reajuste maior para a tabela do Imposto de Renda do que o proposto pelo governo	1 bilhão (em relação ao que o governo propunha)	Câmara e Senado
DEPUTADOS E SENADORES	Reajuste das verbas destinadas à contratação de assessores, auxílio-moradia e gastos com combustível, alimentação e passagens aéreas, entre outros	150 milhões	Câmara
DEPUTADOS E SENADORES	Inclusão na Constituição da obrigatoriedade do pagamento das emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União. Aos novos deputados, que só poderiam apresentar emendas para o Orçamento de 2016, foi permitido apresentar emendas já para o de 2015	2,5 bilhões	Câmara

Fonte: Folha de São Paulo/UOL
 

A sombra da desobediência civil

As sucessivas derrotas do governo nas iniciativas e votações na Câmara e no Senado, traduzem-se no entrevero entre Eduardo Cunha e Renan Calheiros, de um lado, e Dilma Rousseff, de outro. Parece briga de dona Mariquinhas e do Maricota na disputa sobre qual das duas dispõe de goiabeiras mais carregadas em seus quintais. A saída, para o governo, seria esperar que o Supremo Tribunal Federal denunciasse os presidentes da Câmara e do Senado como envolvidos no escândalo da Petrobras, mas esse procedimento, se concretizado, levará meses. A pergunta que se faz é se a presidente Dilma aguentará tanto tempo. Não que possa prosperar a tese do impeachment, muito menos a esperança de que Madame poderá renunciar. As duas hipóteses não são consideradas.

Por isso o impasse só se resolverá por uma trégua. [trégua é inaceitável – Renan e Cunha não serão capazes de tal sacanagem com o POVO BRASILEIRO; ou serão. ???] Mesmo que a presidente mande hastear uma bandeira branca no mastro do palácio do Planalto, os presidentes da Câmara e do Senado imporão condições para a paz, já que vem ganhando a guerra. A primeira seria maior e permanente participação do PMDB nas políticas públicas e nas decisões de governo. A outra, que alargassem seus espaços de poder na Esplanada dos Ministérios.

De início o Lula sustentou que a sucessora se aproximasse mais do PMDB e de seus caciques. Agora parece que mudou. Para ele, a presidente não perdeu a capacidade de ferir, mesmo ferida. Para celebrar um armistício, a parte mais fraca precisa demonstrar força. Sendo assim, caso aprovada a proposta de Renan, de limitação máxima de 20 ministérios, o PMDB deveria ser o mais prejudicado. Afinal, Dilma ainda detém a caneta e o Diário Oficial.

O que mais preocupa Executivo e Legislativo é o desgaste de ambos frente à opinião pública. Equivalem-se os índices de desaprovação desses dois poderes. Se Dilma é vaiada onde comparece, apesar da blindagem, deputados e senadores já não usam mais os broches de lapela, identificadores de suas condições. A sombra da desobediência civil ainda não cobre a Praça dos Três Poderes, mas quem perscrutar o horizonte sentirá seus sinais. O governo aumenta impostos, deixa os preços subirem e nada faz para conter o desemprego. O Congresso atenua e coíbe algumas maldades, mas nenhuma solução apresenta para corrigir os estragos. Por tudo isso, farão o quê, caso algum aventureiro propague a ideia de ninguém pagar Imposto de Renda?

Por: Carlos Chagas

Câmara aprova lei que obriga governo a liberar emenda parlamentar

Com a chancela de Eduardo Cunha, texto foi aprovado com 452 votos contra 18. 

Emenda vai para promulgação – e não depende do aval do Planalto

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a liberação na íntegra das emendas parlamentares, dinheiro que deputados e senadores recebem para investir em obras em seus Estados. Ao mesmo tempo em que esse é um recurso prioritário aos congressistas, pois garante injeção milionária de verbas nos redutos eleitorais, é usado pelo governo como instrumento de barganha na aprovação de temas de seu interesse. Com a execução compulsória, essa "chantagem" ficaria inviabilizada. O texto, agora, segue para promulgação – e não depende do aval do Planalto. 

Sob a chancela do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto-base da proposta foi aprovado a toque de caixa por 452 votos a dezoito. Em seguida, foi recusada uma proposta de mudança a trecho do projeto com 427 votos favoráveis à manutenção do texto original contra 44. Cunha colocou o Orçamento Impositivo como uma de suas principais promessas do mandato após ser eleito ao comando da Casa. O texto é de autoria do ex-presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um dos fiadores da campanha do novo presidente e que compareceu à sessão nesta noite, apesar de não estar mais no exercício do mandato.


Além de ter uma atuação mais autônoma, a briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigatório desses recursos ocorre porque normalmente suas emendas são os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cenário, o governo "empenha" a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos, mas depois bloqueia o pagamento em situações de aperto de caixa.

Um dos casos mais ilustrativos de como o Planalto controla o Congresso com as emendas está na aprovação da manobra fiscal que permitiu uma maquiagem no superávit primário de 2014. Diante da resistência dos parlamentares em dar aval à medida, o governo anunciou a liberação de mais 444 milhões de reais em emendas – mas desde que os parlamentares aprovassem a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E, de fato, aprovaram.  “O ‘toma-lá-dá-cá não pode continuar, e por isso votamos a favor das emendas impositivas. Nós queremos acabar com a lógica do clientelismo e com a circulação humilhante de parlamentares pelos ministérios. Deputado não deve ser despachante de luxo atrás de emendas”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “Hoje temos essa grata satisfação de pôr fim àquele balcão de negócios que havia sido estabelecido desde o governo Lula, onde tão somente os partidos da base aliada tinham direito a fazer emendas. Hoje se repara um erro”, afirmou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).  

Votação — Inicialmente, o governo voltou a tentar impedir a aprovação da proposta sob o argumento de que o Brasil estava passando por um arrocho e que este não seria o momento de “apertar o cinto”. “Nós temos certeza das despesas, mas não temos certeza nenhuma das receitas. E as receitas não estão crescendo", declarou, na semana passada, o líder do PT, Sibá Machado (AC). Mas, diante da grande mobilização dos partidos na Casa, o discurso foi alterado: “Essa questão do Orçamento Impositivo foi acordada lá atrás, já está na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Isso foi negociado no Senado com o governo, portanto nós temos acordo. Já está resolvido", disse nesta terça-feira o líder do governo, José Guimarães. 

A matéria já havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, onde sofreu alterações e teve de voltar para análise dos deputados. O primeiro turno foi novamente aprovado em dezembro do ano passado, mas, por questões regimentais, a votação não pôde ser concluída.  

Proposta — O texto do Orçamento Impositivo, como a emenda ficou conhecida, torna obrigatória a aplicação de 1,2% das Receitas Correntes Líquidas de cada ano em emendas parlamentares — o que, em 2014, equivaleria a cerca de 12 milhões de reais. Em tramitação desde novembro de 2013, o governo inicialmente apresentou resistência ao projeto. Depois, diante do risco de uma derrota completa, aceitou negociar e conseguiu assegurar que 50% das emendas sejam vinculadas à saúde pública, o que pode amenizar o impacto da proposta. O governo também conseguiu garantir a fixação da aplicação de até 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde. Deputados oposicionistas alegaram que o recurso ainda não é o suficiente para as necessidades do setor e defenderam um aumento gradual de até 18% - mas a alteração foi recusada.

Fonte: Revista Veja