Oposição tentará anular no plenário decisão de Maranhão - de qualuer forma Renan Calheiros agindo de forma surpreendente já passou o trator por cima do Waldir Maranhão e de sua decisão estúpida

Líderes pretendem convocar sessão extraordinária nesta terça-feira

Líderes da oposição e de partidos que apoiaram o impeachment tentarão revogar, em sessão extraordinária na noite de terça-feira, a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a votação do impeachment na Casa. Em reunião na noite desta segunda-feira, líderes ou representantes de 14 partidos da Casa decidiram apoiar a convocação de sessão extraordinária para tentar votar e aprovar recurso contra a anulação.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a decisão de Maranhão não pode ser anulada pela Mesa Diretora, mas, em tese, o plenário é soberano e pode anular a decisão em votação. Para isso, é preciso dar celeridade ao processo que normalmente demora para tramitar. O recurso da decisão do presidente é feito ao próprio presidente da Casa. Se o pedido é negado, é possível recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, a decisão da CCJ pode ser, também, submetida ao plenário.

Mas, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, em caráter excepcional, os pareceres podem ser dados diretamente em plenário, se houver interesse da maioria do plenário.  — O regimento permite que o colégio de líder, substitutivamente ao presidente da Casa, convocar sessões extraordinária. E o plenário é soberano para anular um ato do presidente — afirmou o líder do DEM, Pauderney Avelino (DEM-AM), cujo partido entrou com representação contra Maranhão no Conselho de Ética da Câmara.

Para garantir celeridade na decisão plenária, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), também convocou sessão do colegiado para a tarde desta terça-feira e pretende discutir a decisão de Maranhão no plenário da comissão. — Pessoalmente, entendo que é uma decisão absurda, e o único caminho é sustá-la. O presidente interino invadiu competência que é da Mesa Diretora. O plenário pode fazer isso sim, é soberano — disse Serraglio.

Antes da reunião, líderes e deputados se reuniram e divulgaram nota criticando a decisão monocrática de Maranhão. A decisão foi classificada de “estapafúrdia, abusiva e teratológica”. Na nota afirmam, ainda, que é uma “tentativa vã do governo de interferir em assuntos internos do legislativo, buscando desesperadamente a anulação de um ato legítimo da Câmara”. Entre os deputados de partidos que criticam a decisão do presidente interino estão PP, PSD, PSDB, Solidariedade, PSC, PHS, PSB, PRB, PPS, PTN e PTB

Fonte: O Globo

 

Recondução de Janot é questionada por Collor - Para senador, Rodrigo Janot omitiu dados sobre o fato de a sua gestão estar sob análise de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU)

O peemedebista leu seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que realizará uma sabatina com o procurador na semana que vem.

Investigado na Operação Lava Jato, o senador Fernando Collor (PTB-AL) contestou nesta quarta-feira (19) o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) favorável à recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao cargo no Ministério Público.

O peemedebista leu seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que realizará uma sabatina com o procurador na semana que vem. Segundo Collor, Janot tem omitido da documentação entregue à CCJ informações sobre a sua conduta, como por exemplo, que é alvo de investigações no TCU (Tribunal de Contas da União). O senador apresentou um "voto em separado" por considerar que faltam informações suficientes para que os senadores possam decidir sobre a recondução de Janot.  "Somente no âmbito do Senado Federal tramitam cinco petições em desfavor do atual Procurador-Geral da República, todas elas sob análise da Advocacia-Geral do Senado para a sua devida instrução. Já no TCU, tramitam duas propostas de fiscalização e controle de atos do Sr. Rodrigo Janot a frente da Procuradoria-Geral da República, ambas já aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, e se encontram sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler", relatou Collor.

O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), acatou a informação apresentada por Collor como subsídios para a relatoria, mas disse que, por se tratar de uma votação secreta, o petebista não poderia indicar seu voto neste momento. Collor argumentou que não estava declarando sua posição, apenas entregando subsídios ao relator. Em resposta, Ferraço afirmou que usou tudo o que está previsto pela Constituição e pelo regimento interno do Senado para a construção do seu relatório. Em seu relatório, Ferraço afirma que não recebeu declaração de que tramitam, no momento, ações judiciais em que Janot apareça como autor ou réu.

Segundo o peemedebista, os senadores poderão fazer questionamentos como os feito por Collor durante a sabatina. "A sabatina é o ambiente republicano e democrático para que essas indicações, da mais alta relevância do Estado brasileiro, possam ser feitas e esses contraditórios esclarecidos", disse.

O relatório apresentado por ele não cita a atuação do procurador à frente da operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público e apresenta apenas informações biográficas sobre o procurador. Para ser reconduzido ao cargo, Janot deverá ser aprovado pela comissão, após a sabatina, e também deverá ter seu nome referendado pela maioria dos 81 senadores em votação no plenário. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a sabatina e as duas votações devem acontecer na próxima quarta-feira (26).

Renan se reuniu por cerca de 15 minutos com Janot nesta segunda-feira (17). Segundo o peemedebista, a visita, institucional, foi "muito importante" porque é "muito bom que as instituições conversem". O senador também é investigado na Operação Lava Jato sob a suspeita de participação no esquema de corrupção da Petrobras. [mesmo sendo investigado na Operação Lava-Jato e Janot detendo o poder de denunciá-lo, Renan tem o poder de retardar a recondução de Janot – basta  não marcar data para a sabatina e/ou votação do nome do Janot;  ]

- ocorrendo qualquer das situações, em setembro, quando termina o atual mandato de Janot, será indicado um procurador interino para  exercer o cargo  de procurador-geral,  até que seja nomeado um novo procurador.

- outra opção de Renan é usar seu prestígio junto aos senadores e conseguir  que Rodrigo Janot obtenha 41 votos favoráveis a sua recondução.

Neste caso, Dilma deverá indicar novo candidato. ]

Indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, Janot é o responsável por conduzir as investigações contra Renan e vários outros congressistas. A indicação precisa ser ratificada pelo Senado.

Fonte: O Estado de São Paulo

Crime reforça pressão por nova maioridade penal

Apreensão de suspeito, menor de idade, de ter matado médico na Lagoa é mais um entre um sem-número de atos de violência que ficam sem punição

Crimes como a morte do médico Jaime Gold, e outros com o envolvimento de adolescentes, são tragédias anunciadas que se alimentam na esquizofrênica resistência de parte da sociedade a enxergar uma realidade insustentável. Como em ocorrências anteriores em que a violência dos criminosos levou ao óbito, ou provocou ferimentos graves nas vítimas, também desta vez há fortes indícios de participação de jovens com idade inferior a 18 anos. Ou seja, de antemão virtualmente inalcançáveis pela Justiça, um salvo-conduto balizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a criminalidade sem o risco de punição efetiva. 

Ontem, um dos suspeitos da morte de Gold foi, no jargão politicamente correto, “apreendido”. Aos 16 anos, o rapaz já tem uma vida longa no crime, com 15 anotações criminais — a primeira das quais aos 12 anos. E, pelo protocolo, não é difícil adivinhar que essa provável 16ª anotação terá a mesma tramitação das anteriores: inimputável, graças ao anteparo do ECA, logo ele estará de volta às ruas, ao círculo vicioso da violência, incorporando mais ocorrências ao prontuário — ou sendo ele mesmo uma nada improvável vítima dessa realidade que produz tragédias em série. Não é mais argumento a ser colocado na mesa a suposta atenuante de que jovens com menos de 18 anos não têm consciência de seus atos. Falso. Fora a evidência de que adolescentes ingressados na marginalidade têm maturidade suficiente para medir o grau de violência que empregam para intimidar as vítimas, outras duas particularidades desses crimes em série desfazem essa impressão.  

Uma delas diz respeito à consciência do abrigo que o ECA lhes oferece. Não é por acaso que esses rapazes praticam crimes desembaraçadamente, à vista de quantos estejam testemunhando: o Estatuto os protege. Outra, a inegável rede de informações que os bandos trocam entre si, do que é prova o uso, cada vez mais constante, de facas em assaltos na rua. Sabem que portar arma branca não é prova de crime, um conceito que os delinquentes aprenderam e adotam em favor de seus atos.

Contra a flexibilização da lei brande-se também a relativização do envolvimento de menores em crimes, principalmente homicídios. Por menor que seja o índice, não é por isso que atos de violência, principalmente os que levam à morte, deixam de ser trágicos — logo, graves.

O debate sobre a inimputabilidade de delinquentes juvenis é contaminado por esse tipo de argumentos que desfocam a discussão. Espera-se que, agora, as trágicas consequências de crimes como o desta semana na Lagoa contribuam para dar-lhe o rumo correto. Da parte do Legislativo, as ações parecem bem encaminhadas com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da emenda que reduz para 16 anos o limite da inimputabilidade penal — o que poderia ser feito dando-se ao juiz competente o arbítrio de decidir pela punibilidade de acordo com a gravidade do caso. 

Um choque de realidade que precisa ser corroborado pelo plenário.

Fonte: O Globo – Editorial

Com a oposição ridícula que temos, daqui a uma semana, o Senado aprovará a indicação de Fachin para ministro do STF

Escrevi, ontem, aqui antes da sabatina de Luiz Fachin na Comissão de Constituição e Justiça do Senado:
“Em breve, o Senado acabará referendando a indicação, podem apostar. Afinal, político tem pavor a se indispor com juízes de tribunais superiores porque quase sempre responde a processos ali.”

A Comissão aprovou a indicação de Fachin para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) por 20 votos contra sete.  Na próxima semana, quando o nome for submetido ao voto dos 81 senadores, será avalizado com folga.  Vitória da presidente Dilma Rousseff? Certamente que sim. Mas vitória, acima de tudo, do medo dos senadores de rejeitar um possível ministro.

A votação é secreta, embora não seja difícil apurar quem votou como. O senador teme votar contra e o indicado ser aprovado. Como quem votou contra poderá eventualmente pedir ajuda no futuro? É assim que funciona. Não apenas no STF, mas nos tribunais superiores. Quantos políticos processados por corrupção foram condenados até aqui? Pouquíssimos.

O provincianismo também pesa na hora de se aprovar o nome de um ministro.
Por que Álvaro Dias (PSDB), Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB), senadores do Paraná, votaram a favor de Fachin? Simples.  Gaúcho de nascimento, Fachin fez carreira no Paraná, Estado dos três senadores. A última vez que o Senado rejeitou indicações para o STF foi no início do século passado durante o governo do general Floriano Peixoto.

O Fachin que se apresentou, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça é muito diferente do Fachin que se tornou famoso por defender temas polêmicos.  Um deles: a desapropriação de terras produtivas para efeito de reforma agrária.

Mas e daí? Que importa?  Para os senadores pouco importou. Fachin, o jurista progressista, estava ali para demonstrar que é um jurista conservador. Os senadores, para convencer no papel de juízes rigorosos.

Fonte: Blog do Noblat - Ricardo Noblat

18 para 16 - apenas o primeiro passo, mas, extremamente importante para ajudar na redução da criminalidade

Redução da maioridade penal avança na Câmara pela primeira vez

PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ir a plenário

Depois de décadas de tramitação e engavetamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada. Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema seja apreciado em plenário.

 

A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram sem sucesso obstruir a votação. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta. Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir "de forma passional" na discussão do tema. "O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos".
Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores. [ao PT interessa a impunidade, interessa marginais na rua, começando pela sua cúpula envolvida no MENSALÃO - PT e no PETROLÃO - PT.]

‘Se bandido rico bom é bandido morto, Câmara perderia muitos deputados’, diz parlamentar do PSOL

Edmilson Rodrigues participou de evento de entidades contrárias à PEC que reduz maioridade penal [o PSOL é ainda mais favorável aos criminosos, à impunidade, do que o próprio PT.

Um exemplo: o terrorista italiano Achiles Lollo - gente boa, bandido excelente, terrorista acusado, julgado e condenado na Itália de ter  queimado vivos um casal e duas crianças.

Foi acolhido pelo Brasil - afinal bandido, no Brasil, especialmente terrorista, é sempre bem recebido - e se tornou assessor do PT.

Só que passado algum tempo o próprio PT procurou se livrar dele e o cedeu para ser ASPONE do PSOL.

Conclusão: o lixo que não serve para o PT é excelente para o PSOL.]

Em contraofensiva para impedir a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, entidades da sociedade civil e conselhos ligados ao governo organizaram um ato na manhã desta segunda-feira na Câmara dos Deputados. No evento houve muitas críticas ao conservadorismo do Congresso e ao comportamento de parlamentares favoráveis à PEC. Presente no evento, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que a Câmara perderia muitos deputados caso fosse aplicada a máxima "bandido bom é bandido morto". [com certeza muitos dos 'perdidos' seriam do PSOL.]  — Suspende um pouco essa máxima de que bandido bom é bandido morto para os pobres, e vamos dizer: bandido rico bom é bandido morto. Aí, esta Casa já perderia certamente grande parte de seus membros. Os estados perderiam governadores. Prefeituras perderiam prefeitos. Câmaras ficariam minoritariamente na representação popular — disse o deputado do PSOL.

À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne para tratar do assunto. A tendência é de uma maioria favorável à PEC na comissão. Caso aprovada na CCJ, a proposta ainda deverá ser analisada por comissão especial, pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Os representantes das entidades presentes no evento realizado de manhã acreditam que a PEC retira garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. — Não podemos insistir como sociedade organizada na criminalização de crianças e adolescentes. Não é o melhor caminho para tratar das situações de violências com as quais crianças e adolescentes sofrem - afirmou o padre Ari Reis, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).[Padre! o senhor está defendendo bandido? proteção constitucional deve ser dada às pessoas direitas, as pessoas de BEM, nunca a bandidos.]  — Temos um Congresso conservador. E o viés religioso está muito forte. Mapeamos os parlamentares da CCJ. Estamos debatendo com os deputados evangélicos que eles deveriam seguir seu compromisso com a Bíblia, o Evangelho, de que deveriam defender a vida, e não a morte - argumentou o pastor metodista Wellington Pereira, da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), concluindo: — O sistema carcerário é falido. É um crime mandar os adolescentes para ele.

Representantes de conselhos ligados ao governo, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda) e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), também participaram.

— Estamos vivendo um momento de tensão e nossa mobilização tem de ser permanente. Nossa posição é de inconstitucionalidade da PEC, porque afronta as garantias da nossa Constituição - afirmou a presidente do Conanda e secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acrescentando: — Temos que desconstruir o mito de que o adolescente não é responsabilizado. Muitas vezes, os adolescentes em medidas socioeducativas respondem por mais tempo que os adultos. [Angélica: a Constituição Federal apesar de ser campeã na concessão de direitos - muitos direitos, poucas obrigações - não tem a desfaçatez de proteger bandidos.
Não esqueça que uma Constituição que protege bandidos não deve ser acatada.
Outra coisa: o ideal é que não haja idade mínima para punição e que as mudanças estabeleçam mecanismos que permitam punição até mesmo de marginais com 12 anos de idade.
É a ideia base do projeto do Bolsonaro e que deve ser estudada com atenção, seriedade e responsabilidade, tendo sempre em conta que a idade não faz bandidos, os bandidos são fruto dos atos que praticam e devem ser punidos considerando considerando o ato que praticaram e não a idade.]

Na semana passada, a pressão para a votação da PEC causou grande confusão na Câmara. Deputados contrários à redução da maioridade obstruíram o início da votação e manifestantes causaram tumulto ao xingarem deputados na saída. O presidente da CCJ, Arthur Lira, transformou o projeto em único item da pauta até que o mesmo seja votado. 

Outras entidades que mandaram representantes ao evento foram a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Conselho Federal de Serviço Social (CFES), a Rede Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Dois parlamentares contrários à PEC - Luiz Couto (PT-PB) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) - participaram do evento. Também apoiam o movimento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). 

Fonte: Agência Estado e O Globo