18 para 16 - apenas o primeiro passo, mas, extremamente importante para ajudar na redução da criminalidade

Redução da maioridade penal avança na Câmara pela primeira vez

PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ir a plenário

Depois de décadas de tramitação e engavetamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada. Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema seja apreciado em plenário.

 

A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram sem sucesso obstruir a votação. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta. Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir "de forma passional" na discussão do tema. "O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos".
Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores. [ao PT interessa a impunidade, interessa marginais na rua, começando pela sua cúpula envolvida no MENSALÃO - PT e no PETROLÃO - PT.]

‘Se bandido rico bom é bandido morto, Câmara perderia muitos deputados’, diz parlamentar do PSOL

Edmilson Rodrigues participou de evento de entidades contrárias à PEC que reduz maioridade penal [o PSOL é ainda mais favorável aos criminosos, à impunidade, do que o próprio PT.

Um exemplo: o terrorista italiano Achiles Lollo - gente boa, bandido excelente, terrorista acusado, julgado e condenado na Itália de ter  queimado vivos um casal e duas crianças.

Foi acolhido pelo Brasil - afinal bandido, no Brasil, especialmente terrorista, é sempre bem recebido - e se tornou assessor do PT.

Só que passado algum tempo o próprio PT procurou se livrar dele e o cedeu para ser ASPONE do PSOL.

Conclusão: o lixo que não serve para o PT é excelente para o PSOL.]

Em contraofensiva para impedir a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, entidades da sociedade civil e conselhos ligados ao governo organizaram um ato na manhã desta segunda-feira na Câmara dos Deputados. No evento houve muitas críticas ao conservadorismo do Congresso e ao comportamento de parlamentares favoráveis à PEC. Presente no evento, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que a Câmara perderia muitos deputados caso fosse aplicada a máxima "bandido bom é bandido morto". [com certeza muitos dos 'perdidos' seriam do PSOL.]  — Suspende um pouco essa máxima de que bandido bom é bandido morto para os pobres, e vamos dizer: bandido rico bom é bandido morto. Aí, esta Casa já perderia certamente grande parte de seus membros. Os estados perderiam governadores. Prefeituras perderiam prefeitos. Câmaras ficariam minoritariamente na representação popular — disse o deputado do PSOL.

À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne para tratar do assunto. A tendência é de uma maioria favorável à PEC na comissão. Caso aprovada na CCJ, a proposta ainda deverá ser analisada por comissão especial, pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Os representantes das entidades presentes no evento realizado de manhã acreditam que a PEC retira garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. — Não podemos insistir como sociedade organizada na criminalização de crianças e adolescentes. Não é o melhor caminho para tratar das situações de violências com as quais crianças e adolescentes sofrem - afirmou o padre Ari Reis, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).[Padre! o senhor está defendendo bandido? proteção constitucional deve ser dada às pessoas direitas, as pessoas de BEM, nunca a bandidos.]  — Temos um Congresso conservador. E o viés religioso está muito forte. Mapeamos os parlamentares da CCJ. Estamos debatendo com os deputados evangélicos que eles deveriam seguir seu compromisso com a Bíblia, o Evangelho, de que deveriam defender a vida, e não a morte - argumentou o pastor metodista Wellington Pereira, da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), concluindo: — O sistema carcerário é falido. É um crime mandar os adolescentes para ele.

Representantes de conselhos ligados ao governo, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda) e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), também participaram.

— Estamos vivendo um momento de tensão e nossa mobilização tem de ser permanente. Nossa posição é de inconstitucionalidade da PEC, porque afronta as garantias da nossa Constituição - afirmou a presidente do Conanda e secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acrescentando: — Temos que desconstruir o mito de que o adolescente não é responsabilizado. Muitas vezes, os adolescentes em medidas socioeducativas respondem por mais tempo que os adultos. [Angélica: a Constituição Federal apesar de ser campeã na concessão de direitos - muitos direitos, poucas obrigações - não tem a desfaçatez de proteger bandidos.
Não esqueça que uma Constituição que protege bandidos não deve ser acatada.
Outra coisa: o ideal é que não haja idade mínima para punição e que as mudanças estabeleçam mecanismos que permitam punição até mesmo de marginais com 12 anos de idade.
É a ideia base do projeto do Bolsonaro e que deve ser estudada com atenção, seriedade e responsabilidade, tendo sempre em conta que a idade não faz bandidos, os bandidos são fruto dos atos que praticam e devem ser punidos considerando considerando o ato que praticaram e não a idade.]

Na semana passada, a pressão para a votação da PEC causou grande confusão na Câmara. Deputados contrários à redução da maioridade obstruíram o início da votação e manifestantes causaram tumulto ao xingarem deputados na saída. O presidente da CCJ, Arthur Lira, transformou o projeto em único item da pauta até que o mesmo seja votado. 

Outras entidades que mandaram representantes ao evento foram a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Conselho Federal de Serviço Social (CFES), a Rede Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Dois parlamentares contrários à PEC - Luiz Couto (PT-PB) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) - participaram do evento. Também apoiam o movimento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). 

Fonte: Agência Estado e O Globo