Juiz de Niterói já havia suspendido
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF-2) manteve na tarde desta terça-feira suspensão da posse da
deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.
A decisão foi do desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do
TRF-2. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça Federal em Niterói, que ontem
havia suspendido a posse. "No
caso, a decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar,
substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria", diz
o desembargador na decisão.
[ao manter a decisão que cassa poder do Presidente da República, estabelecido na Constituição Federal, o vice-presidente do TRF-2 limitou-se, na essência, a questionar o prejuízo à Administração Pública alegado pela AGU.
Permanece válido, apesar de ignorado, o principal: o desrespeito ao mandamento constitucional constante do inciso I do artigo 84 e do 'caput' do artigo 87, da Constituição Federal.
O juiz federal de primeiro grau, suspendeu a posse, sem se manifestar sobre os dispositivos constitucionais citados - invocou desrespeito à moralidade administrativa, inserido genericamente no artigo 37 da CF.
O ilustre desembargador, vice-presidente do TRF-2, optou por questionar a inexistência de prejuízos à administração pública, ignorando o desrespeito ao texto constitucional.]
O
magistrado entendeu que a questão pode ser resolvida na apreciação do mérito da
ação popular, que ainda será julgado pela primeira instância: “As
questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da
suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde?
(ii) há tumultuária inversão da ordem jurídica e administrativa, apta a
autorizar suspensão, independentemente do debate na via própria? Apenas a
concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada
não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, ponderou o
desembargador ao negar o recurso do governo.
O
desembargador cita que a AGU sequer juntou ao recurso a cópia da decisão
liminar da instância anterior. Preocupada com os recursos, Cristiane, que foi
processada na Justiça Trabalhista por dois ex-motoristas, chegou a pedir na segunda-feira ao presidente Michel Temer para
antecipar a posse. Com a
expectativa de que a liminar do juiz fosse suspensa pelo TRF-2, a equipe de
limpeza do Palácio do Planalto já havia começado a organizar o salão que
normalmente é utilizado para esse tipo de solenidade.
A AGU
afirmou no recurso ao TRF-2 que a liminar representa uma violação à separação
entre os poderes. O órgão argumentou ainda que uma decisão sobre o caso é
urgente porque a suspensão da posse causa um “absurdo impacto na ordem pública
e administrativa” e pode provocar “danos irreparáveis ao país”. De acordo com a
AGU, é inadequado deixar sem comando um ministério de “crucial relevância para
o país”.
“Cabe
somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado
Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no
que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil.”, diz o texto,
assinado pelo advogado da união Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.
A
cerimônia de posse da filha do ex-deputado Roberto Jefferson - delator do
esquema de propina conhecido como mensalão - [condição que o torna na realidade legítimo HERÓI NACIONAL - não fosse sua denúncia os petistas ainda estariam saqueando os cofres públicos.- estava prevista para as 15h desta
terça-feira. Entretanto, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal
de Niterói, atendeu ao pedido de um grupo de advogados trabalhistas que
recorreu da nomeação da deputada ao cargo pelo fato de Cristiane ter sido
condenada em um processo trabalhista movido por um ex-motorista.
O juiz
considerou que a nomeação de Cristiane Brasil feria o princípio constitucional
da moralidade administrativa. A AGU argumenta, no entanto, que a “simples
condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil” não
interfere na administração pública e, por isso, “não tem o condão de macular o
princípio da moralidade”.
ADVOGADOS
TRABALHISTAS ENTRARAM COM AÇÕES
Advogados
trabalhistas entraram com ações nas comarcas de municípios em que atuam
para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Eles fazem
parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e, entre
eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos
motoristas que processou Cristiane Brasil. — O grupo
entrou com várias ações porque representam autores que residem em comarcas
diferentes — afirmou o advogado. — O argumento é com base no princípio da
moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não pode ser ministra do
Trabalho. [da mesma forma que se improvisou a prisão perpétua via prisão preventiva, também se estabeleceu no Brasil que alguém condenado pela Justiça do Trabalho tem seus direitos constitucionais cassados perpetuamente.
Afinal, é no Brasil que uma lei retroage para punir alguém que já foi julgado e condenado pelo mesmo fato, só que sob a égide da lei vigente na época da prática do fato e do julgamento.]
POLÊMICAS
Desde foi
confirmada para o Ministério do Trabalho, o nome de Cristiane Brasil está
envolvido em polêmicas. Como O GLOBO revelou no último sábado, o dinheiro usado
para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que a deputada federal tem com
um ex-motorista saiu da conta bancária de uma funcionária lotada em seu
gabinete na Câmara. Cristiane
foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não
ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a
TV Globo. Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e,
nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos
em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado.
Entretanto, o dinheiro sai da conta bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de
Azevedo — e não de Cristiane. O GLOBO confirmou que Vera Lúcia é funcionária do
gabinete de Cristiane Brasil.
A
deputada disse que reembolsava a funcionária de seu gabinete. A reportagem
pediu, então, os comprovantes de reembolso, o que foi negado pela futura ministra.
O Globo
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