Forças policiais unificadas contra facções

Controle de favelas em cidades fluminenses pelo maior grupo do crime organizado do país põe na ordem do dia conexão entre polícias de Rio e São Paulo

A integração em nível nacional dos organismos de segurança pública não é um princípio novo de política de combate ao crime organizado. Face à expansão das atividades das quadrilhas para além de limites geográficos que tradicionalmente encerram seus centros de comando, há bastante tempo a guerra contra o banditismo no país já reclama uma abordagem colaborativa, num protocolo em que troca de experiências e atuação policial coordenada entre estados e União sejam a regra.

Inédito é o que parece ser, enfim, o entendimento dos poderes públicos sobre a imperiosidade de se adotar esse modelo de ações e programas conectados como pressuposto do combate à criminalidade. Foi, por exemplo, ponto de convergência do recente encontro, em Brasília, de presidentes do Legislativo, do Judiciário e do Executivo para discutir como conter o crescimento da violência criminal no país. O problema é que, na prática, a implementação de medidas coordenadas de segurança pública permanece fechada na gaveta das boas intenções. Já haviam sido tratadas no primeiro governo Lula.

Espera-se que, face à descoberta de que o Primeiro Comando da Capital, a maior facção do crime organizado do país, já controla favelas em sete cidades fluminenses, o tema da integração da segurança enfim saia do terreno das intenções. A invasão da quadrilha paulista é inquietante demonstração de desenvoltura de um grupo que já tem ligações com grupos internacionais do tráfico de drogas e armas. Essa nova escalada põe o tema da degradação dos mecanismos de defesa da sociedade num patamar de gravidade mais elevado. 

A chegada do PCC ao Rio se dá na sequência do rompimento de uma aliança que o grupo paulista fizera com a maior facção do tráfico fluminense, o Comando Vermelho. Essa união já era, em si, preocupante indício de que o crime organizado está se reorganizando no país em outras e mais perigosas bases.  O Estado brasileiro também precisa rever conceitos no campo da segurança pública — e para já, abandonando a tradicional lerdeza na formulação de políticas e de ações contra o banditismo.

Com a entrada do PCC no Rio de Janeiro, é imperioso juntar experiências, no mínimo, das polícias paulista e fluminense. A urgência de uma resposta firme ao Primeiro Comando e outras facções pode contribuir decisivamente para a formulação de um programa coordenado dos organismos de segurança pública fluminense e paulista, e para além disso. 

Seria um avanço, enfim, no rumo de uma política nacional integrada contra a criminalidade. O PCC e o CV já atuam em vários estados e além das fronteiras do país. É fato que um enfrentamento firme dessas organizações não pode prescindir de apoio de serviços de inteligência e da logística da Polícia Federal e Forças Armadas.


Fonte: Editorial - O Globo

Prisão de advogados é novo alerta sobre o crime

Não faltam exemplos, em outros estados, de que ações do banditismo obedecem a um movimento que ruma em direção a agravos cada mais frequentes à segurança pública 

A operação que resultou na prisão de 33 advogados acusados de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) restringiu-se a cidades de São Paulo, mas suas implicações transcendem os limites do estado. Por diversas razões. Uma delas, o preocupante gigantismo dessa facção do crime organizado, a maior e mais bem organizada do país, cujos tentáculos alcançam também regiões para além das divisas do Brasil com outros países. E não só na ponta da violência e das ações criminais que são o cerne de sua existência, mas igualmente na diversificação de “negócios” e de ligações além fronteiras que lhe rendem milhões. 

Há também no episódio alertas a serem ligados na relação entre personagens do mundo legalmente institucionalizado — advogados que, por prerrogativa da profissão, têm livre acesso a presos, e até, por suposição, agentes do Judiciário. A detenção dos 33 defensores denota ainda, do ponto de vista profissional, uma lamentável falência ética e moral, questão que, para além do aspecto criminal, deve ser tratada adicionalmente no âmbito da Ordem que os representa. 

A particularidade de, entre os presos acusados de ligação com organização responsável por assassinatos e crimes de toda ordem, estar o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos acrescenta um lamentável tom irônico ao episódio, além de lhe conferir mais um elemento inquietante, este, muito grave: a influência da facção criminosa sobre organismos institucionais. A descoberta de que o grupo planejou patrocinar a candidatura de uma advogada a deputada em 2010 igualmente ajuda a dimensionar o poder de infiltração da quadrilha nas instituições.

Tanto quanto a letalidade criminal da organização, portanto, o que o desfecho de anteontem desse episódio deixa de advertência é a força do avanço do crime organizado no país. No Rio, a desenvoltura com que as milícias conquistam territórios ou, quando nada, demonstram poder de disputá-los com quadrilhas do tráfico de drogas é outro front de um mesmo problema. De resto, não faltam exemplos, em outros estados, de que a ação desses grupos obedece a um movimento, se não unificado, mas, sem dúvida, que ruma em direção a agravos cada mais frequentes (e mais perigosos) à segurança da sociedade. 

´É fato que passos têm sido dados, no campo da legalidade, para conduzir a guerra contra o crime organizado a um cenário mais positivo. O recente encontro de presidentes dos três Poderes para tratar do assunto e o trabalho conjunto do governo brasileiro com autoridades de outros países do continente, algo novo e necessário, são iniciativas importantes no âmbito das ações estratégicas. Deles, é imperioso que decorram programas imediatos de salvaguarda da sociedade com ações integradas e permanentes de segurança pública.

Fonte: O Globo - Editorial

Conheça o ‘Sindicato do Crime’, facção que espalha terror no RN

Bandidos que comandam o crime no estado têm até um “estatuto” que proíbe uso de crack, veta estupradores e homossexuais

Resultado da incapacidade dos governos de controlar o sistema prisional país afora, a onda de terror disseminada no Rio Grande do Norte por facções organizadas nas penitenciárias era um risco conhecido das autoridades potiguares há pelo um ano. Uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte concluída no ano passado revelou que uma nova e poderosa facção criminosa, o Sindicato do Crime, surgia nos presídios do estado.

 

Nascida de uma dissidência do Primeiro Comando da Capital (PCC), a facção logo dominou o submundo das prisões, lucrando com o monopólio da venda de drogas dentro e fora dos presídios, com o comércio informal no cárcere e com o pagamento de “mensalidades” por parte dos integrantes da “família” – como eles se identificam – que estavam fora das prisões, livres para cometer crimes, conseguir dinheiro, armas e drogas.

Os ataques começaram depois que as autoridades instalaram bloqueadores de celular na Penitenciária de Parnamirim, na região metropolitana de Natal, uma medida que comprometeu a comunicação dos criminosos. Desde sexta-feira (29), já foram registrados oitenta atentados no estado. Delegacias de polícia, prédios públicos, carros e ônibus foram incendiados em diversos pontos da capital e do interior. Mais de 70 suspeitos já foram presos.

Durante quase um ano de trabalho monitorando os criminosos, os investigadores do Ministério Público potiguar conseguiram desenhar, a partir de interceptações telefônicas e de conversas de WhatsApp dos presos, toda a anatomia da facção Sindicato do Crime (confira a seguir). No ano passado, as investigações do MPRN levaram a prisão de dezenas de criminosos. A Justiça determinou o bloqueio de 79 contas bancárias usadas pela facção, mas a ação não foi suficiente para frear o avanço dos criminosos.

O material em poder das autoridades revelou níveis alarmantes de organização e de domínio do aparato estatal por parte dos criminosos nos presídios. “Os integrantes do ‘Sindicato do Crime’, ou ‘SDC’, compreenderam a sistemática de funcionamento da organização (PCC) e romperam com a mesma por discordarem do grande rigor das regras do estatuto do grupo, da forma de tratamento com inadimplentes com a contribuição mensal e do valor desta, além da insatisfação com a obrigação de prestar contas a detentos de outros estados”, registra o MPRN em um dos relatórios da investigação.

A facção tem até um estatuto, uma espécie de “código de ética do crime”, que os integrantes devem seguir dentro e fora das prisões. quem desrespeita o código ou “vira as costas” para a facção é julgado pelo tribunal do crime. VEJA teve acesso ao calhamaço de mais de cem páginas que materializa a investigação do Ministério Público. O estatuto do Sindicato do Crime, fundado em março de 2013, tem dezessete “mandamentos” a serem seguidos pelos integrantes da facção. Os soldados do Sindicato do Crime também se denominam “família RN”.  Está lá no estatuto, por exemplo, no artigo 3º, que os bandidos irão declarar “guerra contra grupos de extermínio e em casos extremos”.  

A instalação de bloqueadores de celular, que interrompe o principal meio de comunicação e organização da facção, por exemplo, seria um desses “casos extremos”. O estatuto também deixa claro que a “ética do crime” pregada pela facção deve ser seguida pelos bandidos dentro e fora da prisão: “Todos os integrantes da família RN têm a obrigação de seguir a ética do crime acima de tudo”. É proibido “conflito interno” na facção, para que não haja divisões, e também é proibido usar o nome do Sindicato do Crime para resolver “problemas pessoais”.  

Há ainda a preocupação com a própria saúde dos bandidos da facção. Eles são proibidos de usarem drogas pesadas, que comprometem sua atuação. “Todos os integrantes da família RN tem compromisso de não usar crack nem Rivotril, nem no sistema nem na rua. Caso venha a usar, vai ser avaliado pela final”, diz o artigo 6º. “Final” é o tribunal da facção responsável por avaliar as transgressões dos integrantes da “família”.

Os principais pontos do estatuto do Sindicato do Crime são os seguintes:

— Humildade, paz e liberdade.

— Guerra contra grupos de extermínio e em casos extremos.

— Todos os integrantes da família RN têm a obrigação de seguir a ética do crime acima de tudo…

— Todos os integrantes têm obrigações a dar. A contribuição do caixa mensal do RN, rifas e dinheiro, salvo aqueles que se encontram no sistema e que estejam sem condições. Dinheiro esse que será usado em prol da própria família RN, na aquisição de drogas, armas, advogados, etc…

— Todos os integrantes da família RN que se encontram em liberdade e estruturados, que se esquecerem e virarem as costas para a família, principalmente com quem está no sistema, serão avaliados pela final (o tribunal da facção)…

— Todos os integrantes da família RN devem dar bom exemplo a ser seguido. Por isso, a família RN não aceita estuprador, homossexual, cagueta, extorsão, entre outros atos (de afronta) a ética do crime.

— A família RN não admite mentiras, traição, inveja, calúnia, egoísmo, interesses pessoais, mas sim: a verdade, respeito, lealdade, transparência. Porque o objetivo da família é a melhor para todos, sempre na ética do crime.

— Todos os integrantes  tem como obrigação, inclusive com os companheiros de fora da família, respeito, lealdade, humildade, hombridade fidelidade transparência e sendo a família em primeiro lugar (sic).

Fonte: Revista VEJA

Lewandowski manda soltar integrante do PCC

Luís Fabiano Ribeiro Brito está preso desde novembro de 2015 e, segundo a defesa, ainda não foi julgado. Por lei, prazo para julgamento é de 60 dias

[só o ministro Lewandowski é capaz de decisão tão absurda: autorizar a soltura de um membro do PCC mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Vale lembrar que foi Levandowski que determinou ao seu chefe de segurança que colocasse tornozeleira no boneco Petralovski, que  representa caricatura do presidente do STF, o que na ótica  do presidente do STF representa grave ofensa ao Poder Judiciário. O presidente do STF nada disse quando Lula chamou o Poder Judiciário, destacando o Supremo, de 'poder acovardado.]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus para revogar a prisão cautelar de um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC). Em decisão de quinta-feira, ainda no recesso do Judiciário, o ministro concluiu que a prisão cautelar por longo prazo, no caso, era “desnecessária”, pois não há alegação de que o acusado interferiu no processo criminal.

Segundo o Ministério Público do Ceará, Luís Fabiano Ribeiro Brito é integrante do PCC e foi a Fortaleza para coordenar ataques à estrutura policial, “planejando atingir batalhões, postos de vigilância, oficinas de manutenção de veículos de segurança, bem como atear fogo em viaturas e, principalmente, ceifar vidas de um número indeterminado de policiais”.

Ele seria o organizador, segundo a acusação, de um ataque a um batalhão da Polícia Militar em novembro de 2015. A defesa argumentou que Brito está preso desde 15 de novembro de 2015 e a denúncia contra ele foi recebida em 12 de janeiro. Até o momento, segundo os advogados, o acusado não foi julgado. “Verifica-se, portanto, que o prazo para a conclusão da instrução, fixado em sessenta dias, fora ultrapassado injustificadamente, infringindo o artigo 400 do Código de Processo Penal”, escreveram os advogados.

Lewandowski determinou que o acusado use tornozeleira eletrônica e fique proibido de deixar a cidade onde mora. “Da análise detida dos autos, constato a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, pois, como se sabe, a presunção de inocência é princípio fundamental, de tal sorte que a prisão, antes da condenação definitiva, é situação excepcional no ordenamento jurídico”, escreveu.

Fonte: Estadão Conteúdo

 

PCC fatura R$ 16 milhões ao mês e tem cofres secretos, aponta CPI

O controle do PCC (Primeiro Comando da Capital) ao crime organizado em São Paulo ocorre dentro dos presídios paulistas e leva a facção a faturar R$ 16 milhões por mês com crimes. O grupo possui até uma poupança escondida em imóveis, onde existem cofres com R$ 1 milhão --o dinheiro seria utilizado em momentos de "dificuldades".

Essas e outras informações constam no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), divulgado nessa quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. A atuação de organizações criminosas dentro das unidades foi um dos principais problemas apontados nas investigações das unidades prisionais do país.  O relatório cita que, em menos de cinco anos, o faturamento do PCC dobrou. A CPI lembra que um livro-caixa apreendido pela polícia mostrou que, em 2008, a facção arrecadava R$ 4,8 milhões por mês em média com assaltos, roubos a bancos, sequestros e outros crimes. "Esse número aumento para R$ 8 milhões por mês entre os anos de 2010 e 2013, passando a mais de R$ 16 milhões por mês nos dias atuais, segundo levantamento feito pelo Ministério Público, este é o movimento 'normal' da facção", apontou.

Para cuidar do dinheiro, existiria na facção a figura do 'contador', responsável pela contabilidade. O grupo tem até uma "poupança." "Como reserva para momentos de dificuldades, a facção criou as chamadas Minerais, espécie de cofres preenchidos com R$ 1 milhão cada um. As interceptações telefônicas do Ministério Público apontam a existência de ao menos sete Minerais escondidas em imóveis comprados pela facção. A localização delas é desconhecida", informou.

Organização e comunicação
O relatório traça um raio-x da maior organização criminosa do país. "Em São Paulo, o 'staff' da facção PCC, formado pelo chefe e subchefes, é chamado pelos detentos de 'Família Real'. Abaixo dos subchefes vêm os 'Pilotos'", ressalta.

Em depoimento à CPI, o promotor Lincoln Gaklya, integrante do Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), disse que nem mesmo os bloqueadores de celulares conseguiram quebrar a cadeia de comando, já que há encontro com advogados que garantem a comunicação entre integrantes dentro e fora do presídio.  "Essa eficiência da comunicação é um dos pontos fortes da facção e é capaz de fazer a informação chegar ao líder de cada setor, sem interceptações. Com a ajuda de uma rede de advogados instalados na 'Sintonia dos Gravatas', pagando até R$ 2.000 para mulheres visitarem presos levando informações e R$ 25.000 por cada celular entregue, e dessa forma a cúpula e os Sintonias Gerais e Finais conseguem comandar toda a cadeia produtiva da organização mesmo dentro do sistema penitenciário", ressalta.

Para os deputados da comissão, as lideranças do PCC exercem "domínio e fascínio sobre a massa carcerária." "Elas prometem ser a 'voz' dos detentos nas prisões e em muitos casos fazem acordos com diretores de presídios, que cedem a 'facilidades' em troca de ausência de motins", explica.
Combate é "diuturno", diz Estado

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo diz que "combate diuturnamente o crime organizado em parceria com a inteligência das polícias e com o Ministério Público." Porém, informou que "mais informações não podem ser fornecidas por questão de segurança."

Diz, porém, que a política estadual é de "tolerância zero com relação à entrada de objetos ilícitos". "Todas as unidades prisionais do Estado estão equipadas com aparelhos de raio-x de menor e maior porte, além de detectores de metal de alta sensibilidade que ajudam a coibir a entrada de equipamentos e drogas, atreladas a vigilância constante dos agentes de segurança, treinados para evitar a entrada de ilícitos nos presídios", informou.

A secretaria afirma ainda que contratou uma empresa para instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios que abrigam presos líderes de facções criminosas e nas que possuem presos de alta periculosidade. "Inicialmente foram abrangidos inicialmente 23 presídios", finalizou.

Fonte: UOL.com.br