Estupro de vulnerável - Justiça absolve homem que engravidou menina de 11 anos

Na decisão, o juiz alegou que a família da jovem "consentia" e aprovava o relacionamento entre eles

[quanto a punição para o único inocente - um ser humano inocente e indefeso - foi implacável:  assassinado - de forma cruel e covarde, ainda na barriga da mãe - com o aval da Justiça que permitiu o aborto.

No entendimento do magistrado, a vulnerabilidade da 'mãe', só é válida para autorizar o assassinato de um ser humano, mediante permissão para aborto.]

A Justiça do Estado de Minas Gerais absolveu um homem de 19 anos que engravidou a namorada, uma menina de 11 anos. Na sentença, o juiz entendeu que o relacionamento era consentido e aprovado pela família da criança. O homem foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A combinado com art. 234-A, III, do Código Penal. A infração consiste em manter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos. A decisão é do juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre, localizada na Região Sul do estado, e foi proferida na última sexta-feira (18/6).

Relacionamento consentido
Na sentença, o magistrado argumenta que a vulnerabilidade da menina deve ser relativizada, já que ela tinha capacidade de consentir os atos. De acordo com depoimentos dos envolvidos, os dois mantinham relações sexuais desde o começo do namoro e os familiares aprovavam o relacionamento.“No caso dos autos, percebe-se que não há dúvidas de que as práticas sexuais foram consentidas pela suposta vítima e isentas de coação ou qualquer tipo de violência, bem como que a família dela possuía conhecimento do relacionamento entre a vítima e o acusado”, diz um trecho da decisão.

Além disso, o juiz destaca os depoimentos do pai e da avó da menina, alegando que a “neta engravidou sabendo o que estava fazendo” e, ao descobrir a gravidez, ele assumiu a criança, mostrando que “é um rapaz trabalhador que quer casar com a minha neta”. "Com base em todos os depoimentos, observa-se que o acusado e a vítima tinham o intuito de constituir família, que as relações sexuais foram consensuais e livres de violência e ameaça, sendo que a vulnerabilidade da vítima deve ser relativizada, pois embora com pouca idade demonstrou capacidade para consentir com o relacionamento sexual", escreveu o magistrado. O acusado alegou, durante o interrogatório, que não sabia da idade da vítima.

"Situação excepcionalíssima"
Na decisão, o juiz sustenta que o caso não deve ser analisado levando em consideração, exclusivamente, a faixa etária. Pois, dessa forma, haveria lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade de dispor sobre o próprio corpo. Assim, ele alega que o caso deve ser classificado como uma "situação excepcionalíssima". Mas, entende que a essência da norma é proteger menores de 14 anos de possíveis abusos. Segundo ele, aplicar indiscriminadamente o critério da vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos "é ignorar condutas socialmente reconhecidas". O magistrado afirma que "na sociedade atual cada vez mais precocemente se inicia uma vida sexual, conduta inserida na ordem social aceita e aprovada pela sociedade.” [Meritíssimo: como fica o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal, da vítima do aborto? a dignidade  e o direito de dispor do próprio corpo, assegurados à 'mãe', prevalece sobre o direitos à vida e autoriza um assassinato? já se a  mãe, assassinar um ser humano adulto, certamente será inocentada.] 

Ele também justificou que, como os dois tiveram um filho, condenar o pai às penas duras impostas pelo Código Penal poderia gerar uma desestruturação familiar, “pois a criança que nada tem a pagar seria destituída da convivência de seu genitor por anos, bem como teriam suprimidas suas condições de sobrevivência, pois diante da tenra idade da mãe, acredita-se que o pai seria o principal provedor do sustento da criança”. [PARABÉNS!!! então se mata a criança e deixa as coisas chamadas aqui de pai e mãe livres para produzirem novas crianças que serão assassinadas para não incomodar os pais.]  O magistrado ressalta, ainda, que a menina, mesmo tendo desejado e consentido as relações sexuais, seria o pai do seu filho “intitulado como estuprador perante a sociedade”.  "Por isso, em atenção aos princípios basilares do direito penal, à demonstração do discernimento da vítima, ao contexto social, à ausência de violência e ameaça, à proteção da família e dos direitos da criança fruto da relação entre as partes, dentre outras questões tratadas, entende esse juízo que no caso dos autos a vulnerabilidade da vítima deve ser relativizada e o acusado absolvido", concluiu. [MERITÍSSIMO, a criança cujos direitos preocupam o senhor foi assassinada.]  Procurado pela reportagem, o Ministério Público de Minas Gerais informou que, por meio da Promotoria de Justiça de Campestre, já apresentou recurso contra a absolvição.

Brasil - Correio Braziliense

Para ser um bom policial tem que aceitar morrer no lugar do bandido? o policial mais eficiente não morre, mata bandido

A polícia que mata

Havia mais de uma década a polícia de São Paulo não matava tanto. ÉPOCA mostra com exclusividade o perfil do policial matador. E como é difícil puni-lo pelos abusos cometidos 

>> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana

Francelina de Morais acordou num sobressalto na madrugada de 11 de outubro de 2015, com vizinhos gritando à sua porta. Foi assim que ela soube, por volta das 3 da manhã, que Alex, o filho mais velho, acabara de ser atropelado na rua de cima de sua casa, em Sapopemba, um bairro pobre na Zona Leste de São Paulo. Chegava a ela assim, sem nenhum cuidado, o que seria a tragédia de sua vida. Numa manobra mental de negação, Francelina perguntou: “Que horas são?”, na esperança de que Alex ainda estivesse na casa noturna distante dali, onde trabalhava como segurança. O rompante de incredulidade não demorou a passar. Mesmo sem coragem para chegar perto do corpo, Francelina logo soube que era Alex estirado no asfalto. Cerca de 20 minutos depois, ele foi levado pelos socorristas. Morreu no hospital na manhã seguinte, aos 39 anos.

A polícia que morre

Aturdida, Francelina pouco se inteirou dos detalhes que levaram à morte do filho. Os relatos dos moradores davam conta de que uma Honda CG vermelha com dois homens havia passado em alta velocidade, seguida por uma viatura com dois policiais. A moto teria batido em Alex e fugido em seguida. Parecia um crime de trânsito com omissão de socorro. 

>> Vida de PM no Rio: desprezados, doentes e com medo
 
Mas, no hospital, a narrativa mudou completamente. “Quem disse que seu filho foi atropelado?”, disse a Francelina o médico responsável pelo atendimento. Ao ouvir dela que a Polícia Militar tinha registrado essa versão no boletim de ocorrência, ele interrompeu: “Não, ele não foi atropelado. Seu filho levou um tiro na nuca e morreu”.

Francelina foi até uma delegacia pedir que o registro de atropelamento fosse corrigido. “A senhora está falando que seu filho foi baleado? A senhora fala isso, fala aquilo, o médico fala que foi tiro... Mas quem prova que foi mesmo tiro?”, disse o plantonista da delegacia, segundo Francelina. Começava ali a peregrinação para provar que Alex fora vítima não só de um assassinato, mas também de uma armação para livrar seu assassino de culpa. Só depois de Francelina voltar acompanhada de uma advogada e acionar a Ouvidoria da Polícia Militar, a versão correta foi registrada num boletim de ocorrência. Ela ainda precisou brigar para conseguir uma máquina de raios X; o Instituto Médico-Legal da Região Leste, para onde o corpo havia sido levado, não tinha o equipamento. Depois de feito o exame, ficou provado que havia uma bala na cabeça de Alex.

Aquelas horas de terror eram só as primeiras de um longo período para provar que Alex foi assassinado por policiais. Casos assim percorrem um caminho extenso, difícil e solitário até chegarem aos tribunais na tentativa de fazer justiça. Primeiro se tornam objeto de um inquérito policial, depois de uma denúncia do Ministério Público, que, se aceita por um juiz, vira um processo – com grande chance de absolvição. A regra é que policiais que cometem crimes terminem impunes, nas ruas. “Para condenar um policial hoje, é preciso ter provas incontestáveis, como vídeos e gravações, além de uma testemunha tão ilibada quanto um padre”, afirma Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Só exceções são condenados e presos, aqueles casos paradigmáticos, como os de policiais que mataram a mulher ou o filho, ou então cometeram algum sadismo durante o crime.”

Em 2017, a polícia paulista quebrou um novo – e infeliz – recorde de assassinatos. Até setembro, militares e civis em serviço e de folga mataram 687 pessoas – a maior soma para o período dos últimos 15 anos. Em números absolutos, a corporação paulista é a segunda que mais mata entre os estados brasileiros: 857 pessoas em 2016, atrás apenas do Rio de Janeiro (925). É certo que a maioria expressiva dos policiais cumpre seu dever sem incorrer em crimes. É certo também que os policiais combatem criminosos perigosos em um país violento – onde mais de 61 mil pessoas foram assassinadas no ano passado – e, em alguns casos, podem vir a matar bandidos em confrontos. Mas não há justificativa razoável para a escala com que isso acontece no Brasil.

Fonte: Revista Época 

 

Lula à espera da condenação [da primeira, haverá outras]

Lula à espera da condenação

A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula

Caiu, nesta semana, o que parecia ser um argumento poderoso da defesa de Lula para tentar absolvê-lo no processo em que ele é acusado de receber propina da construtora OAS por meio da posse de um apartamento tríplex na praia do Guarujá, em São Paulo.

Ex-presidente Lula pode ser réu em mais uma ação, agora por benefícios concedidos a montadoras (Paulo Whitaker/Reuters)

Lula, fique certo que só vai piorar para você

 

Em suas alegações finais, a defesa afirma que a OAS transferiu os direitos econômicos e financeiros sobre o imóvel a partir de 2010 para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Assim, não teria como ceder a Lula a propriedade do imóvel ou prometer a sua posse.

Em nota oficial, a Caixa afirmou que não é dona dos direitos econômicos do imóvel. O FGTS adquiriu debêntures da OAS garantidos pela hipoteca do prédio, do qual o tríplex faz parte. Mas isso não impediria a comercialização dos imóveis.  A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula. Nem Lula nem os que o cercam mais de perto apostam na absolvição. Se ela acontecesse, segundo alguns, seria como se Moro assinasse o atestado de morte da Lava Jato.

Da mesma forma, Lula e os seus não imaginam que Moro possa decretar a prisão do ex-presidente. Se Lula permaneceu solto até aqui, não haveria razão para prendê-lo antes de a segunda instância da Justiça confirmar ou rever a sentença de Moro. Uma vez que seja condenado, Lula cumprirá uma extensa agenda pelo país a fora para receber a solidariedade da militância do PT. Haverá também eventos no exterior, alguns já acertados com partidos e entidades sindicais. [será que Lula, bandido condenado, se borrando de medo da cadeia, conseguirá permissão para sair do Brasil?]

O PT torce para que o Supremo Tribunal Federal não decrete a prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Se Aécio continuar solto e não for cassado pelo Senado, Lula só terá a ganhar, apresentando-se como a única vítima de fato da Lava Jato. [correção: Lula não é vítima e sim o CHEFE da 'organização criminosa' capitaneada pelo PT.]

Fonte: Blog do Augusto Nunes - VEJA  

 

 

Defesa de Policiais Militares do Carandiru elogia turma: 'Leram o processo'

O defensor disse que entrará com embargos para que o voto do desembargador Sartori, entendendo pela necessidade de absolvição, seja analisado e atendido por dois magistrados que poderão definir o processo

Responsável pela defesa de 28 dos 74 policiais militares condenados em júris, o advogado Celso Vendramini elogiou a equipe de desembargadores, dizendo que eles "leram todo o processo e notaram as controvérsias da acusação". "Não é que são duros ou rígidos, eles cumprem a lei. Estou muito feliz que conseguiram enxergar a fragilidade da condenação."

CARANDIRU: Forma eficiente de mostrar a bandidos que não adianta rebelião; sendo necessário a polícia age sem piedade e com eficiência no abate dos marginais

O defensor disse que entrará com embargos para que o voto do desembargador Sartori, entendendo pela necessidade de absolvição, seja analisado e atendido por dois magistrados que poderão definir o processo. Caso não seja atendido, antecipou que irá a instâncias superiores contestando a decisão, o que deve levar o processo a se arrastar por mais alguns anos.
"É um caso realmente comovente e grave, mas não podemos sair distribuindo acusações, tem de haver provas concretas. Mas, sem saber a autoria, querem condenar por baciada."

Fonte: Correio Braziliense

Aliado de Cunha, o insaciável, será relator daquela que pode ser a sua última cartada

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça escolhe um “cunhista” militante para relator recurso de presidente afastado da Câmara

Santo Deus!

E lá vem Eduardo Cunha, o deputado e presidente afastado da Câmara, a tomar uma vez mais o nosso tempo e a nossa paciência. Como se sabe, ele recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a votação do Conselho de ética, que decidiu por 11 votos a 9, aprovar o relatório do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que recomenda a sua cassação.

No recurso, Cunha aponta supostas 16 irregularidades processuais. Nesta segunda, o cunhista Osmar Serraglio (PMDB-PR), presidente da CCJ, escolheu o relator do caso: será o igualmente cunhista Ronaldo Fonseca (PROS-DF). É, minha gente, a coisa não é fácil, não. E se Fonseca opinar que, de fato, houve irregularidades? Bem, aí vai depender do conjunto da CCJ, que é formada por 66 deputados. A expectativa, dado o comportamento pregresso do relator, é que ele abrigue parte ao menos das pretensões de Cunha. Será o bastante para que a possibilidade de cassação volte algumas casas caso maioria da CCJ concorde com ele.

Um dos supostos vícios estaria no fato de que o relator do Conselho não poderia ter sido Marcos Rogério porque este pertence ao DEM, partido que integra o bloco ao qual pertence o PMDB, legenda de Cunha, o que, de fato, é vetado pelo Regimento Interno da Câmara. Os que se opõem ao argumento lembram que, quando foi indicado, Rogério pertencia ao PDT.

Uma nota antes que continue: ainda que Cunha consiga anular aquela votação e que ela venha a ser refeita, com a maioria eventualmente recomendando que não seja cassado, o plenário da Casa é soberano para discordar e pode, sim, cassá-lo. Para tanto, é necessário ter o mínimo de 257 votos.  Sempre que o preconceito ou a generalização indevida se manifesta, reajo. Os portais e sites noticiosos estão destacando até em título que Fonseca é aliado de Cunha. Até aí, bem! É mesmo! Mas a coisa vai além: dá-se destaque ao fato de ambos serem evangélicos, da Assembleia de Deus. Aí já me parece que as coisas se complicam bem.

Não consta que, em situações outras, a religião dos parlamentares tenha sido evocada para indicar afinidades eletivas, não é? Nunca li: “Fulano é católico, como Beltrano”. Fazê-lo em ralação aos evangélicos traduz, sim, preconceito. Não há desculpa possível.  O “cunhismo” do relator escolhido por Serraglio está em outro lugar. O deputado atuou abertamente em favor da absolvição de Cunha em outras circunstâncias. Mostrou-se Um crítico claro do Conselho de Ética e, mesmo sem pertencer a esse colegiado, tentou arregimentar votos contra o parecer do primeiro relator, Fausto Pinato (PRB-SP), que acabou sendo, depois, destituído. A única surpresa possível será Fonseca não acatar em seu relatório, que deve ser apresentado na terça, dia 5, ao menos parte das reclamações de Cunha. Bem, meus caros, o resultado será definido pela CCJ. Aliás, esses parlamentares têm nomes também, não é? Cumpre que fiquemos atentos e que façamos a lista dos que vão se colocar ao lado da impunidade.

Chega! Ninguém aguenta mais essa história!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo