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quinta-feira, 14 de maio de 2020

Limites e responsabilidades - General Antonio Hamilton Martins Mourão [Vice-Presidente da República]

O Estado de S. Paulo

Com sensibilidade das mais altas autoridades é possível superar a grave situação que vive o País

A esta altura está claro que a pandemia de covid-19 não é só uma questão de saúde: por seu alcance, sempre foi social; 
pelos seus efeitos, já se tornou econômica; 
e por suas consequências pode vir a ser de segurança. A crise que ela causou nunca foi, nem poderia ser, questão afeta exclusivamente a um ministério, a um Poder, a um nível de administração ou a uma classe profissional. É política na medida em que afeta toda a sociedade e esta, enquanto politicamente organizada, só pode enfrentá-la pela ação do Estado.

Para esse mal nenhum país do mundo tem solução imediata, cada qual procura enfrentá-lo de acordo com a sua realidade. Mas nenhum vem causando tanto mal a si mesmo como o Brasil. Um estrago institucional que já vinha ocorrendo, mas agora atingiu as raias da insensatez, está levando o País ao caos e pode ser resumido em quatro pontos.

O primeiro é a polarização que tomou conta de nossa sociedade, outra praga destes dias que tem muitos lados, pois se radicaliza por tudo, a começar pela opinião, que no Brasil corre o risco de ser judicializada, sempre pelo mesmo viés. Tornamo-nos assim incapazes do essencial para enfrentar qualquer problema: sentar à mesa, conversar e debater. A imprensa, a grande instituição da opinião, precisa rever seus procedimentos nesta calamidade que vivemos. Opiniões distintas, contrárias e favoráveis ao governo, tanto sobre o isolamento como a retomada da economia, enfim, sobre o enfrentamento da crise, devem ter o mesmo espaço nos principais veículos de comunicação. Sem isso teremos descrédito e reação, deteriorando-se o ambiente de convivência e tolerância que deve vigorar numa democracia.

O segundo ponto é a degradação do conhecimento político por quem deveria usá-lo de maneira responsável, governadores, magistrados e legisladores que esquecem que o Brasil não é uma confederação, mas uma federação, a forma de organização política criada pelos EUA em que o governo central não é um agente dos Estados que a constituem, é parte de um sistema federal que se estende por toda a União.

Em O Federalistaa famosa coletânea de artigos que ajudou a convencer quase todos os delegados da convenção federal a assinarem a Constituição norte-americana em 17 de setembro de 1787 –, John Jay, um de seus autores, mostrou como a “administração, os conselhos políticos e as decisões judiciais do governo nacional serão mais sensatos, sistemáticos e judiciosos do que os Estados isoladamente”, simplesmente por que esse sistema permite somar esforços e concentrar os talentos de forma a solucionar os problemas de forma mais eficaz.

O terceiro ponto é a usurpação das prerrogativas do Poder Executivo. A esse respeito, no mesmo Federalista outro de seus autores, James Madison, estabeleceu “como fundamentos básicos que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário devem ser separados e distintos, de tal modo que ninguém possa exercer os poderes de mais de um deles ao mesmo tempo”, uma regra estilhaçada no Brasil de hoje pela profusão de decisões de presidentes de outros Poderes, de juízes de todas as instâncias e de procuradores, que, sem deterem mandatos de autoridade executiva, intentam exercê-la.

Na obra brasileira que pode ser considerada equivalente ao Federalista, Amaro Cavalcanti (Regime Federativo e a República Brasileira, 1899), que foi ministro de Interior e ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou, apenas dez anos depois da Proclamação da República, que “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”, algo que vem custando caro ao País.

O quarto ponto é o prejuízo à imagem do Brasil no exterior decorrente das manifestações de personalidades que, tendo exercido funções de relevância em administrações anteriores, por se sentirem desprestigiados ou simplesmente inconformados com o governo democraticamente eleito em outubro de 2018, usam seu prestígio para fazer apressadas ilações e apontar o País “como ameaça a si mesmo e aos demais na destruição da Amazônia e no agravamento do aquecimento global”, uma acusação leviana que, neste momento crítico, prejudica ainda mais o esforço do governo para enfrentar o desafio que se coloca ao Brasil naquela imensa região, que desconhecem e pela qual jamais fizeram algo de palpável.

Esses pontos resumem uma situação grave, mas não insuperável, desde que haja um mínimo de sensibilidade das mais altas autoridades do País. Pela maneira desordenada como foram decretadas as medidas de isolamento social, a economia do País está paralisada, a ameaça de desorganização do sistema produtivo é real e as maiores quedas nas exportações brasileiras de janeiro a abril deste ano foram as da indústria de transformação, automobilística e aeronáutica, as que mais geram riqueza. Sem falar na catástrofe do desemprego que está no horizonte.

Enquanto os países mais importantes do mundo se organizam para enfrentar a pandemia em todas as frentes, de saúde a produção e consumo, aqui, no Brasil, continuamos entregues a estatísticas seletivas, discórdia, corrupção e oportunismo. Há tempo para reverter o desastre. Basta que se respeitem os limites e as responsabilidades das autoridades legalmente constituídas.

Antonio Hamilton Martins Mourão - General de Exército e Vice-Presidente da República - O Estado de S. Paulo


sábado, 11 de maio de 2019

Na bala, no tiro, na marra - armas acima de tudo

Os reflexos do "libera-geral" do porte de armas para as mais diversas categorias profissionais

Governo Bolsonaro promove mais um retrocesso com a assinatura de um decreto que facilita a posse e o porte de armas no País. O que vale agora é a lei do mais forte

[para 'calar a boca' dos defensores do desarmamento ressaltamos que nos EUA - pais referência  na liberalidade na posse e porte de armas de fogo - morrem mais pessoas vítimas de arma de fogo do que no Brasil.

Se o número de mortos por armas de fogo, fosse proporcional ao número de armas em circulação, em poder do cidadão, tal número nos Estados Unidos seria várias vezes superior aos do Brasil.

Preferimos não citar estatísticas e deixar por conta do próprio leitor que em rápida pesquisa no Google constatará que morrem no Brasil, vitimas de armas de fogo,  mais pessoas do que nos Estados Unidos. PESQUISEM, COMPROVEM O QUE AFIRMAMOS. 

Houve algumas 'caneladas' no decreto, que tornam alguns pontos do decreto passíveis de inconstitucionalidade,  mas, tudo de fácil correção.  Nada que impeça que as pessoas de BEM possam se defender.]

Um país armado onde tudo se resolve na bala. Parece ser esse o projeto de sociedade do presidente Jair Bolsonaro. Seu pleno alinhamento com a chamada bancada da bala no Congresso Nacional e a clara postura pessoal belicista, estão visíveis no ato de assinatura do decreto que flexibiliza a posse e o porte de arma de fogo e o acesso a munições no Brasil, assinado na última terça-feira 7. O decreto, uma promessa de campanha, permite, por exemplo, a aquisição de 1000 balas por ano — anteriormente esse limite era de 50. Também muda o conceito para o uso em residência e amplia o rol de artefatos comercializados. Agora a posse vai abranger todo entorno do imóvel, seja no meio rural ou urbano, e os cidadãos vão poder comprar armas de uso restrito das Forças Armadas. O texto permite que as pessoas carreguem nas ruas seus revólveres e pistolas prontas para utilização. Portanto, o ato do disparo passa a ser permitido em qualquer ocasião, só depende de violenta emoção, surpresa e do acaso.


A trágica norma é abrangente e permite que várias categorias profissionais possam ter o porte. Moradores de áreas rurais, políticos, jornalistas que fazem cobertura policial, advogados, caminhoneiros, colecionadores de arma, caçadores e os agentes de trânsito agora podem se defender da ação de um “cidadão do mal”. Na afirmação do presidente da República, “não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante: um direito individual, daquele que, por ventura, queira ter uma arma”. Segundo estimativa do Instituto Sou da Paz, as novas regras permitirão que cerca de 19 milhões de brasileiros tenham porte ou posse de armas. A decisão de Bolsonaro joga no lixo o Estatuto do Desarmamento. [o tal 'estatuto' deveria ter sido jogado não só no lixo, quanto no esgoto e mesmo no cesto de papel higiênico usado - tanto o próprio instrumento quanto os que o aprovaram.
A grande verdade é que o mentor original do famigerado estatuto foi, e continua sendo, o Foro de São Paulo e seu objetivo era o de desarmar os cidadãos de BEM, deixando com armas a polícia - que pretendia cooptar,  com o seu projeto de poder, felizmente fracassado, derrotado por Jair Bolsonaro (sem  necessidade da intervenção do aiatolá de Virginia) - 
 a bandidagem não institucionalizada e as quadrilhas, gangs ou milícias no estilo MST, MTST, Via Campesina e outros do mesmo naipe, para garantir que o Brasil seria em breve uma Venezuela.] Como é de se esperar, instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se manifestaram contrariamente ao decreto. “Vemos com bastante preocupação a possibilidade de facilitar o acesso a armas de fogo. O governo federal não deveria apostar em receitas comprovadamente equivocadas”, diz em nota. Existe outro aspecto deletério no decreto. 

Crianças e adolescentes com uma simples autorização assinada por apenas um dos responsáveis legais vão poder portar e praticar o chamado tiro esportivo, em escolas ou clubes. “As mudanças nos critérios, como a falta de autorização judicial e de atestado psicológico para adolescentes, vão ocasionar tragédias do tipo que aconteceu na escola de Suzano”, prevê o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública. Bolsonaro, ao assinar o decreto, também se posiciona contra a opinião pública. Pesquisa realizada pelo Datafolha, em abril, mostrou que 64% dos entrevistados afirmaram que possuir uma arma de fogo não deve ser um direito. 



Para Felipe Angeli, do Instituto Sou da Paz, o presidente teve uma atitude não democrática. “Bolsonaro atropelou o Congresso Nacional. Não é competência do executivo fazer essa discussão. No Estado Democrático de Direito isso é incompatível”, disse. Mesmo já estando publicado no Diário Oficial da União, o decreto pode sofrer mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Poder Legislativo. “O artigo 6° do Estatuto do Desarmamento prevê uma proibição do porte de forma indiscriminada em todo o território nacional”, diz. “Ou seja, esse decreto é inconstitucional”. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia pediu à consultoria legislativa um estudo sobre a constitucionalidade do decreto a fim de verificar se ele não avança nas prerrogativas do Poder Legislativo.


A Taurus, empresa que monopoliza o comercio de armamento no Brasil, vai se beneficiar a curto e médio prazo. No dia seguinte à assinatura do decreto, suas ações na Bolsa registraram alta de 20%. Segundo o professor de Relações Exteriores da FAAP, Davi Magalhães, essa promulgação vai mudar o comércio de armamento. “Vai favorecer empresas de armas nacionais no inicio, mas abrirá o mercado para empresas estrangeiras. Além disso, a ala mais conservadora da sociedade brasileira vai reforçar o apoio ao governo”, diz. Com seu decreto, Bolsonaro garante, de forma subjetiva, estar beneficiando o “cidadão de bem”, mas o que está clara é a opção pela violência e pela barbárie.

IstoÉ OnLine